norma nº 3011/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
LEI MUNICIPAL Nº 3.011, DE 22 DE MAIO DE 2018. 
INSTITUI CONCURSO FOTOGRÁFICO ALUSIVO AOS 
54 (CINQUENTA E QUATRO) ANOS DE EMANCIPAÇÃO 
POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPiO DE 
NOVA BASSANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
IV ALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I: 
Art. 1°. Fica instituído o Concurso Fotográfico intitulado "Revelando seu olhar por Nova Bassano" 
alusivo aos 54 ( cinquenta e quatro) anos de Aniversário de Emancipação Política e Administrativa do 
Município. 
Parágrafo único. O concurso terá tema livre, contando apenas com a categoria amador. 
Art. 2° O Concurso premiará os três primeiros lugares, sendo regido por um regulamento 
especial, a ser aprovado por Decreto. 
§ 1 º. O regulamento será elaborado pela Comissão Municipal de Eventos, designada pela 
Portaria nº 125, de 19 de fevereiro de 2018. 
§ 2°. O regulamento deverá dispor sobre os prazos, inscrições, critérios de julgamento, além de 
outros requisitos necessários. 
Art. 3°. Será nomeada uma Comissão para realizar o julgamento do concurso com a escolha dos 
vencedores. 
§ l º. A Comissão será nomeada pelo Prefeito Municipal. 
§ 2°. Fica o Poder executivo Municipal autorizado a custear e realizar despesas de transporte e 
alimentação dos integrantes da Comissão Julgadora nomeada. 
Art. 4°. A premiação deverá ser estabelecida pelo Executivo, e constará do Regulamento 
Especial. 
Parágrafo único. O Município poderá fazer publicar os trabalhos classificados, suportando as 
despesas decorrentes. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria consignada na lei orçamentária anual. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Publicado em _2.1.J1~.AillJ0..;.;; 1i __ 
Através ,--''<--..t<,-~.o.,,<.---- 
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bassano aos vinte e dois (22) dias do mês de maio de 
dois mil e dezoito (2018). 
IV ALDO 
~ 
DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Secretária Municipal a Administração 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Mensagem nº 30/2018 Nova Bassano, 27 de abril de 2018. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O Projeto de Lei que enviamos para análise e posterior votação objetiva lnstitu_ir o Concurso 
Fotográfico intitulado "REVELANDO SEU OLHAR POR NOVA BASSANO" alusivo aos 54 (cinquenta e 
quatro) anos de Aniversário de Emancipação Política e Administrativa do Município. 
O concurso fotográfico a ser instituído por esta Lei sob o tema "REVELANDO SEU OLHAR POR 
NOVA BASSANO", objetiva envolver a comunidade em geral para registrar imagens que identifiquem, 
caracterizem e embelezem o Município, no âmbito social, cultural, religioso entre outros. 
Para o fim acima identificado haverá um regulamento editado pela Comissão Municipal de Eventos 
com as disposições necessárias para o bom êxito do Concurso Fotográfico. 
Senhores Vereadores, aguardamos aprovação do presente Projeto de Lei e atenciosamente nos 
subscrevemos. 
IV ALDO 
~ 
DALLA COSTA 
Prefeito Municipal