norma nº 323/1980

PREFEITURA MUNICIPAL 
NOVA BASSANO - Rio Grande do Sul 
PROJETO DE LEI Nº 323/80 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR 
CONTRATO COM o ESTADO DO RIO GRANDE DO su:r; 
ATRAVlS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA 
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESEOLARES E ABRE 
CIIBDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 600.- 
000,00 ( SEISCENTOS MIL CRUZEIROS). 
LUIZ FERRIGLIANO CALDIERARO, Vice-Prefeito 
Municipal em exercício de Nova Bassano, Estado do Rio Grande 
do Sul. 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. lº ~ o Poder Executivo Municipal autori 
zado a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, / 
através da Secretaria de Eàucação, para a aquisição de Equipa 
mentos escolares. 
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal, a incluir a dotação de CR$ 600.000,00 (Seiscentos 
mil cruzeiros) para complementar recursos oriundos do Estado 
do Rio Grande do Sul, destinados a complementação de Aquisição 
de Equipamentos escolares. 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá￾rio. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSA= 
NO, RS, 08 de outubro de 1980. 
LUIZ FERRIGLIANO CALDIERARO 
Vice-Prefeito Municipal em exercício