norma nº 3015/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Public.ido em _2..lMA!ll ~2~0-1i_ 
Através dos~-tJ,Hpj:lf-1<:l::J.- - 
inistração 
LEI MUNICIPAL Nº 3.015, DE 22 DE MAIO DE 2018. 
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL DE 1,89% AOS 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, VEREADORES, 
PREFEITO E VICE-PREFEITO, E DÁ· OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
IV ALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1º. Fica concedida Reposição Salarial de 1,89% (um vírgula oitenta e nove por cento) 
para os Secretários Municipais, Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito. 
Art. 2º. As despesas desta Lei serão suportadas pela dotação orçamentária do orçamento de 
2018, de cada Poder. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 ° 
de maio de 2018. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 22 (vinte e 
dois) dias do mês de maio de 2018. 
IV ALDO D
~ 
ALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Secretária Municipal da Administração 
MENSAGEM Nº 04/2018 
Ao cumprimentar os Nobres Colegas Vereadores, aproveitamos a oportunidade 
para apresentar-lhes o projeto do Poder Legislativo Municipal de nº 04/2018. 
Trata-se de Projeto que visa conceder Reposição Salarial de 1,89% (um vírgula, 
oitenta e nove por cento) os Secretários Municipais, Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito. 
Através deste Projeto os Secretários Municipais, Vereadores, Prefeito e Vice￾Prefeito serão contemplados com o mesmo índice de Reposição Salarial repassado aos 
Servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo. 
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Nova Bassano, aos quatorze 
dias domês de maio de 2018. 
Márcio De Conto 
Presidente do Poder Legislativo Municipal 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
NOVA BASSANO 
OFÍCIO N.º 30/2018 Nova Bassano, 14 de maio de 2018. 
Senhor Contador, 
·, 
O Projeto de Lei 04/20 I 8 oriundo do Poder Legislativo Municipal, visa 
Reposição Salarial os Secretários Municipais, Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, assim 
solicitamos: 
a) Que seja informada a rubrica correspondente e a classificação orçamentária específica 
referente à despesa; 
b) Que se seja remetida a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro; 
Atenciosamente, 
,/~~ ~ ~ 
Mareio De Conto 
Presidente do Poder Legislativo Municipal 
AO CONTADOR 
SR. JOÃO OLIVO PELLE 
MUNICÍPIO DE NOY A BASSANO -RS 
Publicad em -1.lJ.MA!l!J~ .... lft __ 
Através '\-\--f;,afJ!~:UL.--- 
'nistração 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
NOVABASSANO 
OFÍCIO N.º 30/2018 Nova Bassano, I 4 de maio de 2018. 
Senhor Contador, 
O Projeto de Lei 04/2018 oriundo do Poder Legislativo Municipal, visa 
Reposição Salarial os Secretários Municipais, Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, assim 
solicitamos: 
a) Que seja informada a rubrica correspondente e a classificação orçamentária específica 
referente à despesa; 
b) Que se seja remetida a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro; 
Atenciosamente, 
~
Mareio D
Dq_
e Con
~ 
to 
Presidente do Poder Legislativo Municipal 
AO CONTADOR 
SR. JOÃO OLIVO PELLE 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO -RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
PROJETO DE LEI Nº 04/2018 
PARECER CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei 
Complementar nº 101/2000, conforme dotação orçamentária específica e suficiente para a 
Revisão· Geral em 1,89%, sobre as remunerações dos Secretários Municipais, Prefeito, 
Vice-Prefeito e Vereadores. 
Valor de Acréscimo - Executivo .R$ 11.250,00 
Valor de Acréscimo - Legislativo R$ 3.850,00 
01.01.. CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
01.031.0100.2000 Manutenção dos Serviços Legislativos e Administrativos 
3.3.1.90.11.00.00 .Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (2) R$ 246.800,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (3) R$ 41.600,00 
02.01 GABINETE DO PREFEITO 
04.122.0110.2002 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
3.3.1.90.11. 00.00 .Vencirnentos e Vantagens Fixas (21) R$ 283. 700,00 
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (22) R$ 37.600,00 
03.01 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
04.122.0110.2006 Manutenção da Assessoria da Administração 
3.3.1.90.11. 00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (59) .R$ 475.200,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (60) _ .R$ 23.200,00 
04.01 SECRETARIA DA FAZENDA 
04.123.0110.2006 : Manutenção da Assessoria da Administração 
3.3.1.90.11. 00.00 .Vencimentos e Vantagens Fixas (105) R$ 412. 700,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (106) R$ 10.600,00 
··, 
05.01 SECRETARIA MUN. DESENV. AGRICULTURA 
04.122.0110.2006 Manutenção da Assessoria da Administração 
3.3.1.90.11.00.00 .Vencímehtos e Vantagens Fixas (125) R$ 295.100,00 
3.3.1.90.13. 00.00 Obrigações Patronais (126) R$ 13.800,00 
06.02 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO- MDE 
12.361.0203.2017 Manutenção do Ensino Fundamenta 
3.3.1.90.11.00.00 .Vencimentos e Vantagens Fixas (207) R$ 163.000,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (208) R$ 20.700,00 
07.01 .- SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 
04.122.0110.2006 Gerência de Recursos Humanos 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (327) t· R$ 1.250.200,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (328)_ -1, 4 - _ . _ .. - . R$ 9.300,00 
08.02 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCII, S ,, l~ 
1 
• . 
10.301.0024.2224 Manu~enção Básica à Saúde. J 0
,.. I •c:r _..,, 
3.3.1.90.11.00.00 : Vencimentos e Vantagens Fixas (339)... ·~ ·~~· .. .,_. R$ 839.100,00 
3.3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais (361) •::.~,{/l_'-~. l;.,-0- :,. _.~"'-;._-· .. R$189.900,00 
~-?'~~ 
•
~~~ 
- 
e> 
,-..-,.~- 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNJCÍPJO DE NOVA BASSANO 
11.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
04.122.0110.2007 Manutenção de Assessoria da Captação de Recursos 
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (585) R$ 46.000,00 
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (586) R$·10.000,00 
Data: 14/05/2018 
ASSINATURA DO CONTADOR 
Joã Olivo Peiie 
Rc 
me. ., , ~ ltl Téc. Cont. e /C\~ 1•• 
• ,--~- 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SVL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
PODER LEGISLATIVO MUNlOPAL DE NOVA BASSAN0 
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
Art 16, inciso I e § 4°, incisor da LC 101/2000 
Estudo da adequação orçamentária e financeira 
para a Revisão Geral de 1,89% no Vencimento dos Secretários Municipais, Vereadores, 
Prefeito e Vice-Prefeito. DECLARO existir recursos para a execução das ações, em 
cumprimento ao disposto no art. 16, inciso 1 § 4°, inciso 1, da Lei Complementar nº 101-2000. 
1 - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Descrição da Ação Criàda, Revisão Geral de 1,89%. 
Expandida ou Aperfeiçoada 
Despesa Aumentada 1° ano 2ºano 3° ano 
3.1 - Pessoal e Encargos, 15.100,00 22.860,00 23.550,00 
3.2 - _Juros e Encargos da 0,00 0,00 0,00 Dívida 
3.3 - Outras Despesas 0,00 0,00 0,00 Correntes 
4.4 - Investimentos 0,00 0,00 0,00 
4.5 - Inversões Financeiras 
4.6 - Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 
T O T A I S ---------+ 15.100,00 22.860,00 23.550,00 
Mecanismo de ( x ) A despesa se enquadra no conceito de despesa 
obrigatória de caráter continuado, na forma do art. 17 § 1 ° 
Compensação da- LRF sendo, portanto dispensados os mecanismos de 
compensação previstos no ~ 2° do mesmo artigo. 
Obs: O Poder Executivo Municipal repassa como Revisão Geral o índice de 1,89% aos 
Secretários Municipais, Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito. LDO nº 2.961/2017. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
ção 
II - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURJANUAL 
A ação está prevista no Plano Plulianual de que trata a Lei Municipal nº 
2.942/2017, conforme os seguintes programas governamentais: · 
1- Órgãos: PROJETO DE LEI Nº 04/2018 DO PODER LEGISLATIVO 
1 Pr~grama: 1 D~versos 
Açao: Diversos 
III - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
A ação está prevista nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, 
conforme consta no anexo de metas e prioridades: 
1- Órgãos: PROJETO DE LEI Nº 04/2018 DO PODER LEGISLATIVO 
·1 Pr':grama: -- 1 D~versos 
IV - _COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO 
A despesa decorrente da execução da ação está prevista na Lei de 
Orçamento do exercício financeiro em vigor, nas seguintes dotações, havendo saldo 
suficiente: 
Dotações Orçamentárias Elementos de despesa Fontes de Saldo Atual 
recursos 
Segue em anexo Parecer Contábil com a 
Diversos Diversos Diversos 
descrição de todas as dotações - Projeto de 
Lei nº 04/2018 do Poder Legislativo. 
ESTADO DO RJO GRAND E DO SUL 
~fUNJCÍPJO DE NOVA BAScS/4.NO 
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS 
(art. 17, § 2° da LRF} 
Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para atender às despesas no 
corrente exercício, conforme demonstrado no item IV, e as receitas e a despesas previstas 
na Lei Orçamentária Anual são compatíveis com as metas de resultado primário e nominal 
previstas no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto, a 
execação das ações previstas não irá afetar as metas fiscais previstas. 
Meta de resultado primário prevista no anexo de metas fiscais 2.319.975, 17 
Meta de resultado nominal prevista no anexo de metas fiscais 3.065.739,51 
1 mpacto da ação sobre as despesas fiscais 15.100,00 
Impacto dos mecanismos de compensação 15.100,00 
Resultado primário com o impacto das ações 2.304.875;17 
Resultado nominal com o impacto das ações 3.050.639,51 
. ,./t4 11'/ 
lviunicí?iddl N/k/ ·an-, 
. Tt ;_ I •• 
~ Jof Olivo PeUe 
'1 ~ 
:iç. 0:: -t. C?.CIRS 41.o.;.:., 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses R$ 
34.057.280,84 
Gastos totais com pessoal acumulados nos últimos 12 meses R$ 
12.462.223,58 
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 36,59 % 
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto: 
No exercício financeiro em curso R$ 15.100,00 
Nos 2 exercícios subseauentes R$ 46.410,00 
Gastos totais projetados para o exercício financeiro em curso R$ 
com o aumento proposto 
12.630.644,08 
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro em R$ 
curso " 34.057.280,84 
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no 37,09% 
exercício financeiro em curso, com o aumento proposto. 
Observações: Fica abaixo do percentual limite de 51,3%, podendo _haver a execução da 
despesa de aumento real dos vencimentos. 
Observações: Fica abaixo do percentual limite de 5, 70%, podendo haver a execução da 
despesa de aumento real dos vencimentos. 
Nova Bassano, 14 de maio de 2018. 
João Olivo Peile 
Contador 
· ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
inistração 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
LRF - Art. 16, li 
MA,RCIO DE CONTO Presidente do Legislativo 
Municipal de Nova Bassano, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às 
determinações do inciso li do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de 
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, cfe. 
Projeto de Lei nº 04/2018 da Câmara de Vereadores, concede a Reposição Salarial de 
1,89% aos Secretários Municipais, Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito. DECLARO existir 
recursos para a execução das ações, cujas despesas correrão por conta das seguintes 
dotações orçarnentártas-, 
Dotações Orçamentárias Elemento(s) de despesa Fonte (s) de 
recurso (s) Descrição no parecer contábil do Contador Municipal - cfe. DIVERSOS DIVERSOS Projeto de Lei nº 04/2018. 
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contrariam· 
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal 
. . 
e demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Nova Bassano, 14 de maio de 2018. 
MARCIO DE CONTO 
Presidente do Legislativo Municipal 
ORDENADOR DE DESPESA