norma nº 3021/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
LEI :IITTJNICIP AL Nº 3.021, DE 12 DE JUNHO DE 2018. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
profissional que menciona e dá outras providências. 
IV ALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou ·e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art .. 1º. Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse 
público, na, forma do disposto no art. 37, incisos IX, da Constituição Federal, OI (um) Terapeuta 
Ocupacional, com experiência no ACESSUAS TRABALHO (Programa Nacional de Promoção do Acesso ao 
Mundo do Trabalho). 
§ 1° A contratação serápelo período de 180 (cento e oitenta) dias, ou até a finalização dos recursos, 
prevalecendo a situação que ocorrer primeiro. 
§ 2° ·A carga horária do Terapeuta Ocupacional será de 20 (vinte) horas semanais, sendo a 
remuneração mensal no valor de R$ 4.130,68 (quatro mil cento e trinta reais e sessenta e oito centavos) e 
será paga proporcionalmente às horas efetivamente trabalhadas. 
Art. 2º. A contratação será de natureza administrativa, .mediante 'Processo Seletivo Simplificado, 
devidamente divulgado na imprensa oficial, observados os critérios e cond_içõe_s estabelecidos pelo Poder 
Executivo, e obedecerá ao disposto nos artigos 193 a 197 da Lei Municipal nº 1. 716, de 30 de maio de 2005 
(Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Municipais). 
Art. 3º. As atribuições do Terapeuta Ocupacional 'são as descritas no Anexo I, que faz parte · 
integrante desta Lei Municipal. 
Art, 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação 
orçamentária: 
08.04- SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0209.2028- Manutenção da Proteção Social Básica às Crianças 
3.3.1.90.04.00.00- Contratação por Tempo Determinado ( 452) 
3.3.1.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas (453) 
Art. 5°. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 12 (doze) dias do mês de 
junho de 2018. 
o 
da Administração 
IV ALDO D
~ 
ALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NÓVA BASSANO 
Pubf~ em,..::b1._I .Qh.. /J..OJ ef 
Através ~e ....,.~il"'-'1"1-=----- 
ANEXOI 
ATRIBUIÇÕES DO TERAPEUTA OCUPACIONAL: 
.: Articular com as políticas públicas setoriais a fim de mapear as oportunidades presentes no 
território; 
- identificar, mobilizar, sensibilizar e encaminhar os usuários para o acesso ao Programa; 
- integrar as ações do P AIF; 
- realizar oficinas temáticas para .desenvolvimento de habilidades e orientação para o mundo do 
trabalho; 
- analisar as potencialidades, saberes e áreas de interesse do usuário em relação ao mundo do . 
trabalho; 
- articular as ações do Programa com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas; 
-encaminhar o . usuário para as oportunidades do mundo do trabalho integrado aos serviços 
socioassistenciais; 
- registrar as ações realizadas; . 
-acompanhar os resultados dasmetas pactuadas pelo Município; 
- registrar as informações no Sistema de Monitoramento do ACESSUAS-TRABALHO; 
- executar outras tarefas correlatas. 
Qualificação .exigível: 
Escolaridade: Curso Superior de Terapia Ocupacional; 
Idade: mínima de 18 anos; 
Carga horária: 20 horas semanais. 
~ 
IV ALDO DALLA CO~TA 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Mensagem nº 36/2018 Nova Bassano, 21 de maio de 2018. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Dirigimo-nos a essa Casa Legislativa para encaminhar o Projeto de Lei nº 36/2018, que autoriza a 
contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, _na forma do art. 37, IX, da Constituição 
Federal, 0l(um) Terapeuta Ocupacional, com experiência no ACESSUAS (Programa Nacional de 
Promoção "do Acesso ao Mundo do Trabalho). 
O Programa acima identificado promove a articulação de políticas, ·mobilização, encaminhamento, 
acompanhamento e monitoramento da trajetória de pessoas em vulnerabilidade e/ou risco social para acesso 
ao mundo do trabalho. 
A adesão ao Programa ACESSUAS TRABALHO pelo Município ocorreu em anos anteriores. À · 
época, foi realizada a primeira execução das ações, com os valores repassados em parceria com o 
PRONA TEemrasil Sem Miséria. Com o término dos repasses dos recursos, todas as ações foram 
concluídas. 
Após, em anos posteriores, o Município recebeu outro repasse de valores do referido Programa, o 
qual se encontra em conta bancária para execução e utilização. 
Diante disso; e, considerando a existência de recursos federais já repassados e reprogramados 
específicos para essa finalidade no" Fundo Municipal de Assistência Social, verifica-se a necessidade de 
execução das ações através da contratação de profissional, com formação superior e com experiência no 
desenvolvimento de tais serviços. 
Salientamos que o Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário ao tratar da utilização dos 
recursos que devam ser aplicados exclusivamente em despesas corrente refere a contratação de equipe 
responsável pela execução do mesmo. Entretanto, pela quantia financeira existente e pelo diagnóstico da 
realidade local, a contratação de apenas um profissional conseguirá suprir a demanda. 
Cabe constar, ainda, que a reprogramação 'dos recursos já foi aprovada pelo Conselho Municipal de · 
Assistência Social. 
Senhores Vereadores, pelas razões acima elencadas, justifica-se a contratação _temporária de um 
terapeuta ocupacional. Assim sendo, .aguardamos aprovação do presente Projeto de Lei quando for analisado 
pelo esse Parlamento. 
Atenciosamente, 
~- 
IV ÀLDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
l 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MEMORANDO INTERNO 
N2 1/2018 
De:DAS 
Para: Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social 
Data: 17.5.18 
Assunto: Execução do Programa ACESSUAS TRABALHO. 
'--- . 
Senhora Secretária: 
Ocorreu a adesão ao Programa Federal ACESSUAS TRABALHO (Programa 
_Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho) em anos anteriores. O 
Programa promove a art-iculação de políticas, ·mobilização, encaminhamento, 
acompanhamento e monitoramento da trajetória de pessoas em situ_ação de 
vulnerabilidade e/ou risco soetat para acesso· ao mundo do trabalho. Na época, foi 
efetuada a primeira execução.das ações, com os valores repassados em parceria com o 
PRONATEC/Brasil Sem Miséria. Com o término dos repasse_s dos recursos, todas as 
ações foram conclusa_s. . 
Após, em anos posteriores, recebemos outro repasse de valores do referido 
Programa, o qual se encóntra em conta bancária para execução e utilização. • , 
Diante disso, e, considerando a existência, no fundo Municipal de Assistência 
Social~ de recursos federais já repassados_ e reprogramados específicos para essa 
finalidade; considerando as diretrizes, as normas e as orientações técnicas federais 
para o Programa, verifica-se a necessidade de execução das ações através da 
.contratação de profissional, com formação superior e com experiência no 
desenvolvimento de tais serviços. 
· Solicitamos, portanto, verificar da possibilidade de libração para viabilizar uma 
contratação temporária, com o devido processo seletivo, de um· terap~uta 
ocupacional, com experiência no ACESSUAS, para um período em torno de 6 meses, 
com carga horária de 20h semanais. A estimativa desse tempo do contrato seria 
· alternativa, com o término da data ou até a finalização dos recursos, prevalecendo a 
situação que ocorrer primeiro. 
Salienta-se que o Ministério de Desenvolvimento Social ·e Agrário refere, ao 
tratar da uti_lização dos recursos, que devam ser aplicados exclusivamente em 
despesas correntes, dentre elas com a contratação de equipe responsável pela 
execução do mesmo ( com rol de profissionais delimitados). 'Contudo, pela quantia 
financeira existente e pelo diagnóstico da realidade local, apenas a contratação de um. 
só profissional entendemos que conseguirá suprir a demanda. 
Cabe constar, ainda, que a reprogramação dos recursos já foi aprovada' pelo 
Conselho Municipal de Assistência Social. . .,.. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
'"
.
~~
, 
DEPARTAMENTO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Algumas funções sintetizadas do profissional: 
- articular com as políticas públicas setoriais a fim de mapear as oportunidades 
presentes no território; . 
- identificar, mobilizar, sensibilizar e encaminhar os usuários para o acesso ao 
Programa; 
- integrar as ações do PAIF; 
- realizar oficinas temáticas para desenvolvimento de habilidades e orientação 
-para o mundo do trabalho; 
- analisar as potencialidades, saberes e áreas de interesse do usuário. em 
relação ao mundo do trabalho; 
· . - articular as ações do Programa com a rede socioassistencial e com as demais 
políticas públicas;· . · 
- encaminhar o usuário para as oportunidades do mundo do trabalho; . 
- monitorar o percurso do usuário no mundo do trabalho integrado aos serviços 
socioassistenclats: 
- registrar as açõesreaüzadas, 
- acompanhar os resultados das metas pactuadas pelo Município; 
- . registrar as informações no Sistema de Monitoramento do .ACESSUAS￾TRABALHO; 
- executar outras atividades correlatas. 
Sendo o que s_e apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para 
melhores esclarecimentos. 
Agradecemos, atenciosamente, 
C
U
arla Ros
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ane Ghidi~ 
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M
L
arch
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Diretora do Departamento de Assistência Social. 
Recebido em _;_/ __ ; __ 
Assinatura: ----------- 
Mu~ 
Aline Luvison 
Secretária M. da Saúde e 
Assistência Social 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
PROJETO DE LEI Nº.36/2018 
PARECER CONTÁBIL ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária . Anual e de acordo com a Lei 
Complementar nº 101 /2000, conforme dotação orçamentária específica e suficiente da 
despesa cfe. Projeto. de Lei nº 36/2018 que contrata 01 (um) Terapeuta Ocupacional, com 
· experiência no Acessuas Trabalho (Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo 
do Trabalho) pelo período· de 180 dias, podendo ser prorrogados pelo mesmo período, a 
carga horária será de 20 horas semanais, sendo a remuneração mensal no valor de R$ 4.130,68. . 
Valor Mensal de .R$ 4.130,68 - mais Encargos 
08.04 : SECRETARIA DA SAUDE E.ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0209.2028 Manutenção da Proteção Social Básica às Crianças 
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (452) R$ 30.000,00 
3.3.1.90.11.00.00 .Vencimentos e Vantagens Fixas (453) R$ 20.000,00 
Data: 21/05/2018. 
ASSINATURA DO CONTADOR 
Joâ 
· Tcc. Cont 
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EST,:tDO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
MUNICIPIO DE NOVA BASSANO 
F'~ti!i~do em R_I ..Q.b_ / ~8 
,l.t:avé d~\ _,_~opa~J:"=:~-- 
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
Art 16, inciso I e § 4°, inciso Ida LC 101/2000 
Estudo da adequação orçamentária e financeira 
para o Projeto de lei nº 36/2018 que contrata 01 (um) Profissional Terapeuta Ocupacional, 
com experiência no Acessuas Trabalho (Programa Nacional de Promoção do Acesso ao 
Mundo do Trabalho, pelo período de 180 ( cento e oitenta) dias podendo ser prorrogado por 
mais 180 (cento e oitenta) dias. DECLARO.existir recursos para a execução das ações, em 
cumprimento ao disposto no art. 16, inciso 1 §.4°, inciso 1, da Lei Complementar nº 101-2000. 
1 ;. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Descrição da Ação Criada, Contrata 01 (um) Profissional Terapeuta Ocupacional. Expandida ou Aoerfeicoada 
Despesa Aumentada 1° ano 2° ano 3° ano 
3.1 - Pessoal e Encargos 37.903,00 30.000,00 . 0,00 
3.2 - Juros e Encargos da 0,00 0,00 Dívida 0,00 
3.3 - Outras Despesas 0,00 0,00 Correntes 0,00 
4.4 - Investimentos 
.o.oo 0,00 0,00 
4.5 --Inversões Financeiras 
4.6 - Amortização da Dívida 0,00 0,00 ·o,oo 
T O T A I S ---------,+ 37,903,00 30.000,00 0,00 
Mecanismo de ( x ) A despesa se enquadra no conceito de despesa 
obrigatória de caráter continuado, na forma do art. 17 § 1 ° Compensação da LRF sendo, portanto dispensados os mecanismos de 
compensação previstos no ~ 2° do mesmo artice 
Obs: O Poder Executivo Municipal cfe. Projeto de Lei nº .36/2918 que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a contratar, profissional 01 (um) Terapeuta nº 
2.961/2017. 
Téc. Co ,. CRC/RS 41.-.ló 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
1•~icad'o em .!.,t / O b / ,Joj~ 
1\trav~s \.-l~.l.lf,~~--- 
II - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL 
. A ação está prevista no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 
. 2.942/2017, conforme os seguintes programas governamentais: 
1- Ór ãos: PROJETO DE LEI Nº 36/2018 DA SECRETARIA DE SAUDE 
Proteção Social Básica . 
Manutenção da Proteção Social Básica às Crianças 
III - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
A ação está prevista nas · Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, 
conforma consta no anexo de metas e prioridades: 
1- Ór ãos: PROJETO DE LEI Nº 36/2018 DA SECRETARIA DE SAUDE 
Proteção Social Básica 
. Manuten ão da Proteção Social Básica às Crianças 
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO 
A despesa decorrente da execução da ação está prevista na Lei de 
Orçamento do exercício financeiro em vigor, nas seguintes dotações,. havendo saldo 
suficiente: 
Dotações Orçamentárias 
Elementos de despesa Fontes de Saldo Atual 
recursos 
Segue em anexo Parecer Contábil com a 3.3.1.90.04.00.00.00 ACESSUAS 30.000.00 3.3.1.90.04.15.00.00 descrição de todas as dotações - Projeto de ACESSUAS 
3.3.1.90.04.99.01.00 ACESSUAS Lei .nº 36/2018. 
3.3. l.90.11.00.00.00 ACESSUAS 20.000,00 
Joã 
Téc. Co t. CRC/RS "''i.~:f, 
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS 
(art. 17, § 2° da LRF) 
Existe dotação orçamentária adequada e . suficiente para atender às despesas no 
corrente exercício, conforme demonstrado no item IV, e as receitas e a despesas previstas 
na· Lei Orçamentária Anual são compatíveis com as metas de resultado primário e nominal 
previstas no ~nex·o de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.. Portanto, a 
execução das ações previstas não irá afetar as metas fiscais previstas. 
Meta de resultado primário prevista noanexo de metas fiscais 2.304.875, 17 
Meta de resultado nominal prevista no anexo de metas fiscais 3.050.639,51 
Impacto da ação sobre as despesas fiscais 
37.903,00 
Impacto dos mecanismos de compensação 
37.903,~0 
Resultado primário com o impacto das ações 
2.266.972, 17 
· Resultado nominal com o impacto das ações 
3.012. 736,51 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Receita Corrente Líquida·acumulada nos últimos 12 meses . 
R$ 
34. 057 .280,84 
Gastos totais com pessoal acumulados nos últimos 12 meses R$ 
12.462.223,58 
Percentual de comprometimento atual de castos com pessoal 36,59 % 
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto: 
No exercício financeiro em curso R$ 37.903,00. 
Nos 2 exercícios subsequentes R$ 37.903,00 
Gastos totais projetados para o exercício financeiro em curso R$ com o aumento proposto 
13.147.567,87 
.Receita Corrente Líquida prevista para -o exercício financeiro em R$·· curso . 
34.057.280,84 
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no 38,60% exercício financeiro em curso, com o aumento proposto. 
Observações: Fica abaixo do percentual limite de 51,3%, podendo haver a execução da 
despesa de aumento real dos -vencimentos. 
Nova Bassano, 21 de maio de 2o·rn. 
João Olivo Pelle 
Contador 
-tunicípl 
Jo · livo Pelle 
Téc. Co ,t'. CRC/RS 41.415 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
LRF - Art. 16, li 
IVALDO DALLA COSTA Prefeito Municipal d~ 
. Nova Bassano, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do 
inciso li do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de 
Despesas, e à vista da estimativa dó Impacto Orçament~rio:.Financeiro, cfe. Projeto de Lei 
·n° 36/2018, que c;ontrata 01 (um) Terapeuta Ocupadon_al, com experiência no Acessuas 
Trabalho (Programa Nacional de Promoção do Acessoao Mundo do Trabalho) pelo período 
de 180 (cento e oitenta) dias podendo ser prorrogado por mais 180 (cento e_ oitenta) dias. 
DECLARO existir recursos para a execução das ações, cujas despesas correrão por conta 
das seguintes dotações orçamentárias: 
Dotações Orçamentárias 
Elemento(s) de despesa Fonte (s) de 
recurso (s) · Descrição no parecer contábil do Contador Municipal - cfe. 3.3.1.90.04.00.00.00 Projeto de Lei nº 36/2018. ACESSUAS 
3.3. J'.90.04.15.00.00 ACESSUAS 
3.3.1.90.04.99.01.00 ACESSUAS 
3.3.1.90.11.00.00.00 ACESSUAS 
Declaro, que a execução das ações acima referidas· 111ão contrariam 
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal 
e demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Nova Bassano, 21 de maio de 2018. 
IVALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
ORDENADOR DE DESPESA