norma nº 3025/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO·DE NOVA BASSANO 
LEI MUNICIPAL Nº 3.025, DE 04 DE JULHO DE 2018. 
Autoriza o Poder Executivo. Municipal a abrir Crédito 
Especial no Orçamento de 2018 e · dá outras 
providências. 
Art. ·1°.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento 
. . 
de 2018, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSIST. SOCIAL 
Unidade: 03 Recursos.Vinculados - Saúde 
Função: 10 Saúde 
Sub-função: 301 Atenção Básica 
Programa: 0212 Atenção Básica à Saúde 
Projeto: 2031 Manutenção da Atenção Básica à Saúde. 
Elemento de despesa: 3.3.3.90."30.00 Material de Consumo (612) : R$ 9.281,32 
Elemento de despesa: 3.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P.J. (613) R$ 70.000,00 
Fonte de Recurso: 4504 - Recurso Gestão do SUS 
. 
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput 
deste artigo, no valor de R$ 79.281,32 (Setenta e nove mil, duzentos e oitenta e um reais e trinta e 
dois centavos), utilizando o Ingresso do Apoio Financeiro -Portaria MS nº 748/2018. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 12 dias do mês de 
Junho de 2018. 
IV ALDO 
~ 
DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
... 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Mensagem nº 041/2018 
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aria Municipal da Administração 
Nova Bassano, 12 de Junho de 2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes.para discussão e votação o Projeto de Lei n.º 
041/2018. EM REGIME DE URGÊNCIA. 
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de Crédito Especial, no 
Orçamento vigente, com a finalidade de utilizar recurso no custeio de ações relacionadas com a 
Atenção Básica na Secretaria da Saúde. 
· Em contrapartida, para cobertura do crédito especial, utilizaremos o ingresso do 
recurso Gestão do SUS. 
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer favorável, 
quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada· estima -e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
~ =-- 
IV ALDO DALLA COSTA 
. Prefeito Municipal