norma nº 3026/2018

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
LEI MUNICIPAL Nº 3.026, DE 10 DE JULHO DE 2018. 
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.011, de 22 de 
maio de 2018, que Instituiu Concurso Fotográfico alusivo 
aos 54 (cinquenta e quatro) anos de Emancipação Polític"a 
Administrativa do Município de Nova Bassano, RS. 
IV ALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1 º. O art. 2° da Lei Municipal nº 3.011, de 22 de maio ·de 2018, passa a ter a redação· a 
seguir: 
Art. 2° O concurso premiará os 13 (treze) primeiros lugares, e será regido por um · 
-· regulamento especial a ser aprovado por Decreto. 
§ l° O valor total da premiação será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 
§ 2° O regulamento será elaborado pela Comissão Municipal de Eventos, designada 
pela Portaria nº 1 ~5, de 19 de fevereiro de 2018. 
§ 3~ O regulamento deverá dispor· sobre os prazos, inscrições, critérios de 
julgamento, além de outros requisitos necessários. 
[ . .] 
Art. 2°. As demais disposições da Lei Municipal nº 3 .O 11, de 22 de maio de 2018 
permanecem inalteradas. 
Art .. 3°. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO.PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 10 (dez) dias de 
julho de 2018. 
IV ALDO DA
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LLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Secretária da Administração 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Mensagem nº42/2018 Nova Bassano, 21 de junho de 2018. 
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: ·-•· , • .:;ra Municipal da Administração 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
O Projeto de Lei apenso que encaminhamos para análise e posterior votação dessa Colenda 
Câmara de Vereadores, em regime de urgência, objetiva alterar dispositivos da Lei Municipal nº 
3.011, de 22 de maio de 2018~ que Instituiu Concurso Fotográfico alusivo aos 54 .(cinquenta e 
quatr~) anos de Emancipação Política Administrativa do Município de Nova Bassano, RS. 
Cumpre-nos salientar que posterior ao envio e aprovação por esse Legislativo do Projeto de 
Lei nº 30/2018, que resultou na Lei nº 3.011/2018, a Comissão de Eventos do Município decidiu 
por ampliar o número de candidatos a ser premiados, passando para 13 (treze). Bem como, também, 
se mostra necessário fixar a forma de premiação que será em. espécie (dinheiro). 
Tais alterações estão sendo realizadas a fim de valorizar o trabalho dos fotógrafos amadores 
que residem em Nova Bassano e que prestigiaram o evento. 
Pelas razões acima expostas aguardamos ap~ovação da nossa propositura e, ao mesmo 
tempo, agradecemos a compreensão dos nobres Vereadores. 
Atenciosamente, 
IV ALDO 
~ 
DALLA COSTA 
Prefeito Municipal