norma nº 3029/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
LEI MUNICIPAL Nº 3.029, DE 10 DE JULHO DE 2018. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no Orçamento de 2018 e dá outras 
providências. 
Art. l º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento 
de 2018, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 08 · SECRETARIA DA SAUDE E ASSIST. SOCIAL 
Unidade: 02 ASPS 
Função: 10 Saúde 
Sub-função:· 303 · Assistência Farmacêutica 
Programa: 0212 Atenção Básica à Saúde 
Projeto: 2031 Manutenção da Atenção Básica à Saúde. 
Elemento de despesa: 3.3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita (614) R$ 106.000,00 
Fonte de Recurso: 0040 Recurso ASPS 
II - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSIST. SOCIAL 
Unidade: 03 . Recursos Vinculados - Saúde 
Função: 1 O Saúde 
Sub-função: 303 Assistência Farmacêutica 
Programa: 0212 Atenção Básica à Saúde 
Projeto: 2031 Manutenção da Atenção Básica à Saúde. 
Elemento de despesa: 3.3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita (615) R$ 5.000,00 
Fonte de Recurso: 4011 Recurso Atenção Básica · 
/ 
III - Orgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSIST. SOCIAL 
Unidade: 03. Recursos Vinculados - Saúde 
Função: 1 O Saúde · 
Sub-função: 303 Assistência Farmacêutica 
Programa: 0212 Atenção Básica à Saúde 
Projeto: 2031 Manutenção da Atenção Básica à Saúde. 
Elemento de despesa: 3.3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita (616) R$ 24.000,00 
Fonte de Recurso: 4050 Recurso Farmácia Básica; 
IV - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSIST. SOCIAL 
Unidade: 03 Recursos Vinculados - Saúde 
Função: 10 Saúde 
Sub-função: 303 Assistência Farmacêutica 
Programa: 0212 Atenção Básica à Saúde 
Projeto: 2031 Manutenção da Atenção Básica à Saúde. 
Elemento de despesa: 3.3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita (617) R$ 2.000,00 
Fonte de Recurso: 4510 Recurso PAB Fixo; 
V - Órgão: 
Unidade: 
Função: 
Sub-função: 
08 
03 
10· 
303 
SECRETARIA DA SAUDE E ASSIST. SOCIAL 
Recursos Vinculados - Saúde 
Saúde 
Assistência Farmacêutica 
.- 
ESTADO DO.RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
0212 Atenção Básica à Saúde 
Projeto: 2031 Manutenção da Atenção Básica à Saúde. 
Elemento de despesa: 3.3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita (618) R$ 26.000,00 
Fonte de Recurso: 4770 · Recurso Farmácia Básica Fixa 
VI - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSIST. SOCIAL 
Unidade: 03 · Recursos Vinculados - Saúde 
Função: 1 O Saúde 
Sub-função: 303 Assistência Farmacêutica 
Programa: 0212 Atenção Básica à Saúde 
Projeto: 2031 Manutenção da Atenção Básica à Saúde. 
Elementode despesa: 3.3.3.90.32,00 Material de Distribuição Gratuita (619) R$ 32.000,00 
Fonte de Recurso: 4956 Recurso PMAQ- Progr. Melh. Aces. Qualidade 
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste 
artigo, no valor de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais), na redução da seguinte 
rubrica orçamentária não utilizada no exercício. 
I - Órgão: 08.02 SECRET ARIA DA SAUDE E ASSIST. SOCIAL 
10.301.0212.2031.. Manutenção da Atenção Básica à Saúde 
3.3.3.90.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita (344) : R$ 106.000,00· 
Fonte de Recurso: 0040 Recurso ASPS 
II -Órgão: 08.03 SECRETARIA DA SAUDE E ASSIST. SOCIAL 
10.301.0212.2031.. Manutenção da Atenção Básica à Saúde 
3.3.3.90.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita (394) R$ 5.000,00 
Fonte de Recurso: 4011 Recurso Atenção Básica 
3.3.3.90.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita (390) R$ 24.000,00 
Fonte de Recurso: 4050 Recurso Farmácia Básica 
3.3.3.90.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita (421) , R$ 2.000,00 
Fonte de Recurso: 4510 • Recurso PAB Fixo 
3.3.3.90.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita (382) R$ 26.000,00 
Fonte de Recurso: 4770 Recurso Farmácia Básica Fixa 
3.3.3.90.32.00.00 Material de Distribuição Gratuita (372) R$ 32.000,00 
Fonte de Recurso: 4956 Recurso PMAQ- Progr. Melh. Acess. Qualidade .. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 1 O dias do mês de 
Julho de 2018. 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNJCÍPJO DE NOVA BASSANO 
Mensagem nº 045/2018 Nova Bassano, 25 de Junho de 2018. 
Senhor Presidente, 
Senhorés Vereadores: 
'---' Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o 
Projeto de Lei n.
0 045/2018. EM REGIME DE URGÊNCIA. 
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de . 
Crédito Especial, no Orçamento vigente na substituição da Sub-função, com a finalidade de utilizar 
recurso no custeio de ações relacionadas com a Atenção Básica na Secretaria da Saúde. 
~ Em contrapartida, para· cobertura do crédito especial, 
utilizaremos o ingresso do recurso Gestão do SUS. 
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um 
parecer favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e 
distinta consideração. · 
Atenciosamente, 
~ ~ 
IVALDO DALLA COSTA 
· Prefeito Municipal