norma nº 3034/2018

. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
LEI MUNICIPAL Nº 3.034, DE 07 DE AGOSTO DE 2018. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no Orçamento de 2018 e dá outras providências. 
IV ALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 
2018, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
1-Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PECUARlA 
Unidade: 01 Unidade Subordinada 
Função: 16 Habitação 
Função: 722 Telecomunicações 
Programa: O 190 Apoio aos Produtores Rurais 
Projeto: l 060 Infraestrutura Rural - Equipamentos 
Elemento de despesa: 3 .4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente (62 l ) R$ 40.000,00 
Elemento de despesa: 3.3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (623) R$ 3.000,00 
Elemento de despesa: 3.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros- P.J. (625) R$ 3.000,00 
Fonte de Recurso: 000 l Recursos Livres 
Elemento de despesa: 3.4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente (622) R$ 40.772,00 
Elemento de despesa: 3.3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (624) R$ 3.000,00 
Elemento de despesa: 3.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros- P.J. (626) R$ 2.000,00 
Fonte de Recurso: 1237 - Recursos Convênio Fibra Ótica 
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput 
deste artigo, no valor de R$ 46.000,00 (Quarenta e seis mil reais), na redução da seguinte rubrica 
orçamentária não utilizada no exercício e o valor de R$ 45.772,00 (Quarenta e cinco mil, setecentos e 
setenta e dois reais) do ingresso de Convênio Fibra Ótica.' 
I - Órgão: 12.0 l RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
99.999.0032.2276 Reserva de Contingência 
3.9.9.9.9.99.00.00 Reserva de Contingência (595) R$ 46.000,00 
Fonte de Recurso: 000 I Recursos Livres 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
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Art. 2°. Fica revogada a Lei nº 2.986 de 14 de fevereiro de 2018. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNlClPAL DE NOVA BASSANO, aos 07 dias do mês de agosto de 
2018. 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Secretária Municipal da Administração 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340,000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
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Atravésd~ .-- 
Secretaria Municipal ó A '' · 
Mensagem nº 50/2018 Nova Bassano, 23 de Julho de 2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto de Lei n.º 50/2018. EM 
REGIME DE URGÊNCIA. 
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de Crédito Especial, no Orçamento de . 
2018, com a finalidade de ~tilizar o recurso de compra de Equipamentos de Infraestruturas, para a rede de 
serviços oferecidos pela INTERNET .. O Projeto abrange o atendimento das famílias localizadas nas 
comunidades de: SÃO JOÃO 27 famílias; LINHA TREZE, 24 famílias; TREDEZET A, 09 famílias; SÃO 
BRAS, 39 famílias; AUXILIADORA, 21 famílias e SÃO PELEGRINO, 33 famílias, totalizando mais de 
500 agricultores beneficiados com o projeto. 
Em contrapartida, para cobertura do crédito especial, utilizaremos a redução orçamentaria possui 
saldo disponível e o Convênio já existente Fibra Ótica. 
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer favorável, quanto à 
apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
IV ALDO D
~ 
ALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95~40-000 
Foneffax: (54) 3273,-1649 
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