norma nº 3042/2018

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
LEI MUNICIPAL Nº 3.042, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa 
CGH FOCCHEZAN ENERGIA, e dá outras providências. 
IV ALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a conceder incentivo à empresa CGH 
FOCCHEZAN ENERGIA, CNPJ nº 08.826.636/0001-07, estabelecida no Povoado Zanetti, interior deste 
Município, atuando na área de Geração de Energia Elétrica, através da prestação de serviços de 40 
(quarenta) horas máquinas, nos termos desta Lei. 
Art. 2º. O incentivo de que trata esta Lei está em conformidade com as disposições da Lei Municipal 
nº 2.457, de 22 de novembro de 2011, e alterações posteriores. 
Art. 3°. Ficam fazendo parte integrante desta Lei Municipal o requerimento da empresa e os demais 
documentos exigidos. 
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão suportadas pela dotação 
orçamentária a seguir: 
09.01-SECRET. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO 
22.661.0200.1027-Apoio às Pequenas e Médias Empresas 
3.3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica (512) 
3.3.3.90.39.99.14- Outros Serviços de Máquinas (2698) 
Fonte de Recursos- 0001- Livres 
Art. 5°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 18 (dezoito) dias do 
mês de setembro de 2018. ~ 
IVALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal. 
ello 
Secretária Mumcipal da Administração 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro- ova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
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Secretaria Municipal da Adminis - 
Mensagem nº 59/2018 Nova Bassano, 30 de agosto de 2018. 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Apraz-nos cumprimentá-los cordialmente na oportunidade em que nos dirigimos a esse 
Legislativo Municipal, com o objetivo de encaminhar o Projeto de Lei nº 59/2018, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa CGH FOCCHEZAN ENERGIA, CNPJ nº 
08.826.636/0001-07, estabelecida no Povoado Zanetti, interior deste Município, atuando na área de 
Geração de Energia Elétrica. 
Através deste Projeto de Lei busca-se atender as necessidades da empresa, concedendo-lhe 
auxílio de até 40 (quarenta) horas máquina conforme preconiza a Lei Municipal nº 2.457/2011 e 
alterações posteriores. 
Enfatizamos que os sistemas de incentivo são instrumentos fundamentais das políticas 
públicas de dinamização econômica e do desenvolvimento social. Atrair novas empresas ou 
conceder auxílio às que já estão instaladas é sinônimo de geração de novos empregos e renda. 
Pelas razões expostas aguardamos aprovação do Projeto de Lei em pauta, quando de sua 
apreciação e votação e nos subscrevemos. 
Atenciosamente, 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal. 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - 
1ova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
De: Secretaria da Administração 
Para: Secretaria da Fazenda/Dep.de Orçamento e Finanças/Setor de Contabilidade 
Dara: 30108/2018 
Assumo: Solicitação de pareceres contábil-orçamentário e financeiro 
a) Solicitamos parecer sobre 2 legalidade da despesa em relação ao Piano Plurianual, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias. lei Orçamentária Anual e Lei de Responsabilidade Fiscal. com a 
classificação orçamentária especifica, para fins de: 
i) Projetode l.ei 111
' 5<.J 3.01, que Autoriza o Poder Executivo Mnnicipat a conceder incemtv» 
ó empresa CGH FO< "( 'Hl-,S4.A f;,'NU?.GIA.. através de mi ~O horas de serviços de máquina 
parafins de uso de regularização de terreno na obra da CGH. 
2) Além disso, pedimos também, informar se as despesas relativas ao Projeto de Lei acima 
identificado estão enquadrada pela LDO como despesa irrelevante e, em caso negativo ou na 
hipótese de necessidade legal. este Parecer deve ser acompanhado da Estimativa de Impacto 
Orçamentário-Financeiro apresentando-se as premissas-e a metodologia de cálculo utilizado. 
Leda Maria Rav nello 
Secretária da Administração 
l~U\l Sil\,l J,lr.Jim, 5115 · l'~l1lt\' \,\\;l 13~~~:.l!\ll - !~$ ~5~J;),t\i.l\l 
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MUNJCÍPIO DE :'VO~>t BASSA..'VO 
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PROJETO OE LEI Nº 59/2018 
PARECBH. CONT.Á.HiL ORÇA:\-lfNTÁRHJ .E flNANCEfRO 
A presente despesa está orevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de 
. Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçarnentàna Anual e da acordo com a Lei 
Complementar n°' 101/2000, conforme 'dotação orçamentária específica e suficiente do 
Projeto de Lei nº 59/20í 8 que autoriza 0 Poder Executivo Municipal conceder incentivo à 
empresa CGH FOCCHESAN ENERG!A, de até 40 horas de serviços de horas máquinas. 
nos termos da Lei nº 2.457/2011. 
09.01 SECRETARiA :viUN .. !NFRAESTRUTURAS OESENVOLVitviÉN'rô 
22.661.0200.1027 Apoio as Pequenas e Médias Empresas 
3.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - P. J. (512) R$ 10.000.00 
3.3.3.90.39.99. 14 Outros Serviços de t1Aáquinos {2698j · 
Recurso: 000 í Livre 
•. 
Ü~lta: 30/08/201 B. 
.- - Jo6x llvo Palle 
,·~~ Ci:m CRC 'RS 41.41~ 
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ESTADO DO RIO (iRANDE DO SUL 
11,.fUNICÍPJO DE NOVA BASSANO 
DECLARAÇÃO DO ÓR.OENADOR. DA DESPESÃ -- ':'- 
LRF - Art. 16, li 
í\/ALDC DAU_A COSTA Prefeito Municipa! do 
município de Nova Bassano, no uso oe minhas atnbuíções leça.s e em cumprtmerrto às 
determinações do inciso li do art. 16 da Lei Complementar rn1i20ó0. na qualidade de 
Ordenador de Despesas. 
Não h~ neces5ídaàe dé apresentação d~ 
Impacto Orçamentárto e Financeiro, que Autoriza o Poder Executivo Murucipal no Projeto 
de Lei nº 59/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal conceder mcentivo à empresa 
CGH FOCCHESA.N ENêRG!.A., de até 40 heras de serviços de horas máquinas, conforme 
Lei de Incentivo nº 2.457/20í 1. DECLA.RO existir recursos para a execução das ações. 
cujas despesas correrão por conta das seguintes dotações orçamentánas: 
Dotação (ões) Orçamentária (s) f Elemeutorv) dt." despesa j Fontc (s) de 
! , Í-t:CUr'Só (S) 
i . 3.3.3.90.39.0t1.00 Livres 
! 3.3.3.9íl.39.9':U4 Livres 
i 
i ' 
..___._ --·---------- ----,.--~ ... ...- ----.---""'"--· ~~-- ---' 
Segue em anexo Parecer Contábil - Projeto de Lei nº 
59/2018. . 
- 
Declaro, que a execução das ações acima refendas não contraria 
nenhum dispositivo lega!, nctaoamente da Constittnção redera!. da Lei Orgár,ica Muntdpal e 
demais leis em vigor,. em especial a Lei de Responsabilidade· Fiscal e Resoluções do 
Senado Federal. 
Nova Bassanc, 30 de Agosto de 2018, 
IVALDO DALLA COSTA 
Prstoito Municipal 
OROSNAOOR DE DESPESA 
mis r;i~o 
Nova Prata, 28 de Agosto de 2018. 
Sr. Prefeito, 
No momento em que o saudamos vimos por meio deste info,ma, que as ob,as da CGH 
Focchezan Enegia, no Povoado Zanetti, encont,am-se em fase avançada 
Como é do conhecimento a cefecida CGH, além de já ter pmmovido a abectu,a de dive'5as 
vagas de tcabalho e de investimentos coóiidecáveis ao longo de sua const,ução, também 
. . 
Napoova ,taBcaás, saqnuoa. ndo em funcionamento, um impoctante apocte de cecu'5os ao Municipio de 
Neste seótido nos dicigimos a Vossa Senhoda no intuito de avalia, a possibilidade de 
disoonibili,a, quacenta hocas de máquinas I tcato, de esteica ) para fins de uso de 
regularização de terreno na obra da CGH. 
· Certos de contar com Vossa Consideração,. 
Atenciosamente, 
- / . 
171~&~. 
{ Gilmar /nzatto. 
.- .... ~"' 
_ _. 
--- -· ,· -- -~--- ---- ----- 
Receita Federai cio 3ras!i 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
NÚMERO CE iNSCi!IÇÃO 
08.826.636/0001-07 · MATRIZ 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NOME :i\l?RESA.R!Al 
FOCCHEZAN ENERGIA LTDA 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEAôE 
CADASTRAL 1710412
ºº; 
;/TIJLC 00 :S:-AaELECIMENTo (NOME Dê FANTASiA) 
FOCCHEZAN ENERGIA LTOA ' 
CCO!GO i; CiãSCRIÇAO :JA ATIViCAC: ê:CONôMICA ?R!NCIPAL 
35.11-5-01 - Gera ão de energia elétrica · 
COO!GO E-CESCRIÇÃO CAS AilVIDACES ECCNÕM!CAS SECt.:NDAR!AS 
12-3-00 -Transmissão de energia elétrica l.._,13._1-00 - Comércio atacadista de energia elétrica 
1 35. 14-0-00 - Distribuição de energia elétrica .. 
42.21-9-02 - Constru ão de esta ões e redes de distribuição de energia elétrica 
COO!GO E C::SCR,ÇÃO OA ~ATUR::ZA JURÍDICA 
206~2 - Sociedade Empresa ria limitada 
f LOGRADOi.JRC J1 's N•u/·NMõ:RO 11, ·/ COMPLEM::NTO 
... :_º_T_RP_·o_v_o_A_o_o_ZA_N_E_TT,.... , -'-----------~- . 
f'?-=;, J i s.:.1RRote:STR1,o l 
1
1N M.u
0
Nv:•1~;,
8
1 __sL§s_._340_-0_o_o_____ __1;P_O_Y_O_A_D_O_ZA __ N_E_TT1 ~! ,. 0ASsANo 
E:\'CEREÇC Et.E:"RCNICO 
i:11>,,v.w.receira.faze1:::ia.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/c.1pjreva/Cn,oj;eva_Solicitacao.asp· 
- ------ ··- --·-~ -------. - - -- ----- 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
NO,!Ie·: ::'OCCH2Z.A:.\i E?ERGIA .;:,'I':).A 
(i.'-.!..Z;.'.:'R.:CZ .=; E'IL.IAISJ CN2J: OS.825:636í800l-07 
=er::iiJo nº: l5765~5~:12c2e 
Validade: Ol/~3/2815 
de s~a expedição. 180 (ce~to e 9ite~~a; dias, co~tacios ia cia::a 
a - s e 
-- (~.ATRIZ E FILIAIS), i::sc.:-i-:o (a) no 
08.826.636/0001-07, NÃO CONSTA do 3anco N.aciona]. 
FOCCREZl>.N ENERGIA LTDA 
Tra.ba.::-:is::a.s. 
Cer::ic~c. emicida cc~ base nc a.:-t. 642-A da Conso:icação das :e:s do 
~ra~a.:hc, acresce~::ado ?e:2 :e: nº 12.440, de 7 de j~lhc de 20::, e 
~a ~esol~ção Ad~i~iscra::iva ~~ 1470/20~1 ~o ~=ibunai Superior do 
C~p._; S0;:J o ::: e 
de :Jeveào.:-es 
de 
Os cacos constantes desta Certidão s~o de responsabilidaàe écs 
-:'ric:..:;-:ais do '::'!"a;Ja~:,o e e s z ê o ê.t;.ia1.izadcs a::é · 2 (dois) :i.:.as 
24 cie agcsi:.o 2011. 
a~::ericres a data ~a s~a ex?edic~o. 
K~ caso ~e pesaoa ju.:-id.:.ca, a Cer~idão atesta a empresa em re~ac~o 
A acei~açao desta cer~idac condiciona-se a veri~icação de s~a 
auce~::icidade no portal do Tribu~al ~Jperior do Traba~~c ~a 
I :: :: e r n e t. ( :1 t e 9 : / / ·.v w w . t s :: . j u s . b r ) . 
Certidác emi~i~a grac~itamente. 
INFORMAÇÃO ·IMPORTANTE 
Jo 3a:-::;~·Xaciocal cie Devedores Trabal~istas consta~ os dados 
~ecessários a !cie:-:::i~:caçao das pessoas ~a:~rais e jur~d.:.cas 
em se~:e~ça c,~denaclria :ra~si:ada 
acordes :udiciais :rabalhis:as, 
rec:;!hi~e~~os prev.:.de:-:ciários, 
a ho:-:orá.:-ios, 
às ob~igaçô;;s 
j 1-:.:gado ou err, 
e~o:~~e:-:~os ou a reco!~!nent~s decerrri~ados em lei; ,~ decorrentes 
de acordos ~i=~ados pera:-:ce : ~i~iscér!o 
Co~issio de Cc:-:ci:!acao Prévia. ?úb~ i .::o 
aos 
a ::...scas, 
do 
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~',;~~4{; ESTADO DO RIO GRANDE DÓ SUL 
,.. -~ . 
4,,_~-- ': SECR.ETARIA OA FAZENDA 
~t~Y RECEITA ESTADL!AL 
Certidão de Situação Fiscal nº 0p12430180 
Identificação do titular da certidão: 
Nome: 
Endere_ço: 
CNPJ: 
FOCCHEZAN ENERGIA L TOA 
LI POVOADO ZANETT!, S/N 
POVOADO ZANETTI, NOVA BASSANO - RS 
08.826.636/0001-07 
Certificamos que. aos 03 dias do mês de SETEMBRO do ano de 2018. revendo os bancos de dados da Secretaria ca Fazenda. o titular acima enquadra-se na seguinte situação: 
CERTIDAO NEGATIVA_· 
Descrição dos Oébifos/Penoências: 
______ / 
Esta certidão NÃO É VÁLIDA para comprovar; 
a) a quitação de tributos· devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no 
·ograma Gerador do Documento de Arrecadação do Simpies Nacional (PGDAS-D) pelos contribwintes optantes pelo -oimples Nacional; . 
b) em procedimento judicial e extrajudicial de iriventário,de arrolamento. de separação, de divórcio e ce dissolução de 
unisão estável. a quitação de ITCD, Taxa Judiciária e ITBI, nas hipóteses em· que este imposto seja de competência 
estadual {Lei n• 7.608/81 ). . . 
No caso de doação,_a Certidão de Quitação do ITCD deve acompanhar a Certidão de Situação Fiscal. 
. . 
Esta certidão constitui-se em meio de prová de existência ou não, em nome do interessado, de débitos cu-eencênctas 
relacionados na Instrução Normativa nº 45/98. Titulo iV. Capitulo V, i .1. 
A presente certidão não elide o direito de a Fazenda do Estado do Ri_o· Grande do Sul proceder a ·posteriores 
verificações e vir a cobrar, a qualq~er tempo, crédito que seja assim apurado. 
Esta certidão é válic(a até 1 /11 /ZO 18. 
Certidão expecíca gratuitamente e com base na !N/DRP n• 45/98,Tltulo IV, Capitulo V. 
Autenticação: 0021978663 
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em https://www.safa2:.rs.9ov.br. 
ruginu I ue 1 
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF 
Inscrição: 08826636/~001-07 
Razão Social: FOCCHEZAN ENERGiA LTDA 
Noine Fantasia:FOCCHEZAN ENERGIA LTDA . 
Endereço: CTR POVOADO ZANETTi SN./ POVOADO ZAI rrn / ~OVA 
BASSANO / RS / 95340-000 
A: Caixa Ecol'lôrnica Federal, no uso da atribuição que ihe confere 
o Art. 7, da Lei 8.03ó, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta 
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação 
regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 
FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos , 
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade: 27/08/2018 a 25/09/2018 
Certificação Número: 20.180827052414278149.91 
Informação obtida em 03/09/2018, às 09:58:30. 
A uti!ização deste Certificado para os fins previstos em Lei está 
condicionada. à verificação de autenticidade no site da Caixa: 
, www.caixa.gov.br 
https: ·, v..,vv-.· .si fge.cai:-;.a.goY. brfEmpr~saJCrf'C rf/F gcC rs l mpri mi rPap.;!J .asp 
º03/09/2018 
MINISTÉRI O DA FAZE NDA 
Secretaria da Receita Federa! do Brasil 
· Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA 
UNIÃO 
Nome: FOCCHEZAN ENERGIA LTDA 
CNPJ: 08.826.636/0001-07 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dív.das de responsabilidade do 
sujeito oassno acima identificado 'que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam 
pendências ~n~ seu nome. relativas a créditos tributários aoministrados pela Secretaria da Receita 
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Oi\ida Ativa da União íDAU) junto à Procuradorià-Geral da 
Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é ,Jâlida para o estabelecimento matriz e suas "ilia:s e. '70 caso de ente federetivo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vncelados. Refere-se à situação de 
sujemJ osssbo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais orevstas 
_nas alíneas ·a· a 'd' do parágrafo único ::io art, ,; da Lei n" 8.212. de 24 de julho de 1991. 
A aceitação cesta certidão está condicionaca à verificação de sua autenticidade na Internet. nos 
endereços <http://rlb.gov. br> ou, < http: !ÍVN1w. pgfn. go\l br>. 
Certioão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta HFB!PGFN nº 1.751; de 2/10/2014. 
Emitida às 08:31:18 do dia 01/08/2018 <hora e data de Brasüia>. 
Válida até 28i02!2019. · 
Código de controle da Certidão: 24E4.D385.269AA70D 
Qualquer.rasu~ ou err.enda invalidará este documento. 
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