norma nº 3047/2018

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
LEI MUNICIPAL Nº 3.047 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no Orçamento de 2018 e dá outras providências. 
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte L E 1: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no 
Orçamento de 2018, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I-Órgão: 09 SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO 
Unidade: 01 Unidades Subordinadas 
Função: 16 Habitação 
Sub-função: 482 Habitação Urbana 
Programa: 0208 Habitação e Desenvolvimento Social 
Projeto: 2071 Segurança Pública 
Elemento de despesa: 3.3.3.90.30.00 Material de Consumo (628) R$ 1.000,00 
Elemento de despesa: 3.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - P.J. (629) R$ 38.000,00 
Elemento de despesa: 3.4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente (630) R$ 1.000,00 
Fonte de Recurso: 001 Recursos Livres; 
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput 
deste artigo, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), na redução da seguinte rubrica 
orçamentária não utilizada no exercício. 
1 - órgão: 01.01 Câmara de Vereadores 
01.031.0100.1001 Construção da Sede Própria do Poder Legislativo 
3.4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (17) R$ 40.000,00 
Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 17 dias do mês de outubro 
de2018. ~ 
IVALDO D~COSTA 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Mensagem nº 63/2018 Nova Bassano, 28 de Setembro de 2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o 
Projeto de Lei n.
0 63/2018. EM REGIME DE URGÊNCIA. 
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de 
Crédito Especial, no Orçamento de 2018, com a finalidade de utilizar o recurso para pagamento de 
Equipamentos Servidor Câmeras, Servidor Cliente, Ativação de Software, de forma que atenda as 
necessidades quanto ao sistema de videomonitoramento urbano no Município. 
Em contrapartida, para cobertura do crédito especial, utilizaremos a 
redução orçamentaria do Legislativo que possui saldo disponível. 
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um 
parecer favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
IVALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal