norma nº 3054/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
LEI MUNICIPAL Nº 3.054, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no Orçamento de 2018 e dá outras providências. 
IV ALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1 °. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 
2018, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
GABINETE DO PREFEITO 
Fl\.IDCA - Fundo Munic. Dir. Criança e Adolescente 
Assistência Social 
Assistência a Criança e Adolescente 
Proteção Social Básica 
Projeto: 2028 Manutenção da Proteção Social Básica às Crianças 
Elemento de despesa: 3.3.3.50.43.00 Subvenções Sociais (631) R$ 10.000,00 
1- Órgão: 02 
Unidade: 02 
Função: 08 
Sub-função: 243 
Programa: 0209 
Fonte de Recurso: 1024 Recurso Fl\.IDCA; 
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste 
artigo, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), na redução da seguinte rubrica orçamentária não utilizada 
no exercício. 
1- Órgão: 02.02 Gabinete do Prefeito 
08.243.0209.2028 Manutenção da Proteção Social Básica às Crianças 
3.4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente (56) R$ 10.000,00 
Fonte de Recurso: 1024 Recurso Fl\.IDCA; 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 06 dias do mês de 
novembro de 2018. 
IV ALDO 
~ 
DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Secretária Munici ai da Administração 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Mensagem nº 72/2018 Nova Bassano, 22 de Outubro de 2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto de Lei n.
0 72/2018. 
EM REGIME DE URGÊNCIA. 
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de Crédito Especial, no 
Orçamento de 2018, com a finalidade de utilizar o recurso para uma Subvenção destinado a AP AE para 
suprir custeio na mesma. 
Em contrapartida, para cobertura do crédito especial, utilizaremos a redução orçamentaria do 
que possui saldo disponível não utilizado neste exercício. 
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer favorável, quanto à 
apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
~:r 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal