norma nº 3058/2018

- ., 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
LEI MUNICIPAL Nº 3.058, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A PERMITffi O USO, A TÍTULO 
PRECÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
IV ALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte LEI: 
Art. 1 º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso de espaço 
físico de 3m
2 (três metros quadrados) na Praça Municipal Colbachini, em favor de 
Panda e Oliveira Comunicação Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 28.818.652/0001-57, 
destinados à instalação de equipamentos que forneçam água filtrada, gelada e quente, de 
forma gratuita aos munícipes. 
Parágrafo único. A permissão ora autorizada será a título precário, por tempo 
certo e determinado de 05 (cinco) anos, e gratuito. 
Art. 2°. Fica fazendo parte integrante da presente Lei o Termo de Permissão de 
uso anexo. 
Art. 3°. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, 27 
de novembro de 2018. 
IV ALDO D
~ 
ALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Secretária Municipal da Administração 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
.. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Mensagem nº 76 /2018 Nova Bassano, 12 de novembro de 2018. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Submetemos à apreciação desta Colenda Casa Legislativa para 
análise e posterior votação, o Projeto de Lei em anexo que AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O USO, A TÍTULO PRECÁRIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Trata-se de projeto que busca obter autorização legislativa 
específica para permitir o uso de 3m2 ( três metros quadrados) da Praça Colbachini, 
Centro, para instalação de equipamentos que forneçam água filtrada, gelada e quente, de 
forma gratuita à população. 
Nesse sentido, considerando que o projeto é de interesse público e 
trará beneficias a toda nossa comunidade, uma vez que, de forma gratuita, fará uso de 
água quente - para o chimarrão - e gelada, sem ônus ao Município. 
Assim, tratando-se de projeto de pouca complexidade, onde 
emerge evidente o beneficio direto à população, de forma gratuita, estando devidamente 
instruído com o termo de permissão de uso, o submetemos à Vossa apreciação, 
esperando sua aprovação. 
Atenciosamente, 
Prefeito Municipal. 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - ova Bassano - RS - 95340--000 
Fone/Fax: (54) 3273,-[649 
www.novabassano.n;.gov .br