norma nº 3060/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
LEI MUNICIPAL Nº 3.060, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no Orçamento de 2019 e dá outras providências. 
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER, que à Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 
2019, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 03 
Unidade: 03 
Função: 28 
Sub-função: 846 
SECRETARIA DA ADM1N1STRAÇÃO 
Encargos Especiais 
Encargos Especiais 
Outros Encargos Especiais 
Programa: 000 Encargos Especiais 
Projeto: 0016 Operação de Crédito com o Banrisul S/ A 
Elemento de despesa: 3.4.6.90.71.00.00 Principal da Dívida Contratada (405) R$ 718.000,00 
Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre 
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput 
deste artigo, no valor de R$ 718.000,00 (Setecentos e dezoito mil reais), na redução da seguinte rubrica 
orçamentária não será utilizada no exercício. 
1- Órgão: 05.01 Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária 
20.606.0190.2014 Assistência Técnica e Prestação de Serviços aos Produtores 
3.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica (144) R$ 35.000,00 
20.608.0160.2012 Manutenção Veículos, Conservação e Sinalização de Estradas 
3.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica (149) R$ 50.000,00 
II - Órgão: 06. O 1.. Secretaria de Educação 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
12.364.0206.0010 Apoio ao Transporte de Estudantes Universitários 
3.3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais (l 70) R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso: 0001.. Recurso Livres 
m- Órgão: 06.02 Secretaria de Educação 
12.367.0203.2019 Atendimento Educacional à Pessoa Portadora de deficiência 
3.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica (606) R$ 36.000,00 
Fonte de Recurso 0020 Recurso MDE; 
IV - Órgão: 07.01.. Secretaria de Obras e Viação 
26.782.0140.2010 Manutenção da Malha Viária Urbana e Rural 
3.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica (316) R$ 80.000,00 
26.782.0160.2012 Manutenção Veículos, Conservação e Sinalização de Estradas 
3.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica (305) R$ 50.000,00 
V - Órgão: 09.01.. Secretaria Municipal Infraestruturas Desenvolvimento e Habitação 
22.541.0200.1027 Apoio as Pequenas e Médias Empresas 
3.4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (506) R$ 40.000,00 
22. 661. 0200.1025 Execução de Melhorias no Distrito Industrial 
3.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica (509) R$ 50.000,00 
VI- Órgão: 12.01.. Reserva de Contingência 
99.999.0032.2276 Reserva de Contingência 
3.9.9.99.99.00.00 Reserva de Contingência (595) R$ 277.000,00 
22.661.0200.1025 Execução de Melhorias no Distrito Industrial 
Fonte de Recurso: 0001.. Recurso Livres 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 06 dias do mês de 
dezembro de 2018. 
IV ALDO DA
~ 
LLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Leda Maria Ravan lo 
Secretária Municipal da Administração 
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO /7 
Mensagem nº 78/2018 Nova Bassano, 27 de novembro de 2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto de Lei n.º 
78/2018. EM REGIME DE URGÊNCIA. 
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de Crédito Especial, no 
Orçamento de 2019, com a finalidade de utilizar o recurso para pagamento da Operação de Crédito 
com o Banrisul S/A, relativa à Gratificação Natalina (13° Salário). 
Em contrapartida, para cobertura do crédito especial, utilizaremos a redução orçamentaria do 
que possui saldo disponível não utilizado no próximo exercício. 
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer favorável, quanto à 
apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente 
~-:r￾IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br