norma nº 28/1965

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE HOVA BASSANO 
LEI N12 28/65 
APROVA LEI QUE FIXA OS VALORES DAS PROPRIEDADES RURAISi P~ 
RA FINS DE COBRANÇA DO D-1PÕSTO DE TRAHSMISSIO DE PROPRIEl)'A￾DE INTER-VIVOS.- 
FELISBERTO ANTÔNIO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova￾Bassano.- 
FAÇO SABER que a câmara Municipal aprovou e eu sancioho e 
promulgc a seguinte le1~ 
Art. 1'2 - Para efeito de Cobrança do IopÔsto de Transmissão 
de Propriedade" intor-Vivos", ficam as propriedades rurais divididas 
em três categorias, dos seguintes valores: 
1a Categoria •••••••••••••••••••• Cr$ 40.000 por hectare 
z.a Categoria••••••••·•·•••·••••• Cr$ 35.000 por hectare 
3fà Categoria •••••••••••••••••••• Cr$ 30.000 por hectare 
Art. 20.- A presente lei entrará.em vigor a 10 de janeiro de 
1966; revogadas as disposições ema>ntrário.- 
PREFisITURA MUNICIPAL DE UOVA BASSAN'O, aos vinte dias do m• es￾de novembro de mil novecentos e sessenta e cinco.- 
~ 
Felisberto Antônio Dalla Costa 
Prefeito Mumicipal 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NOVA BASSANO 
REGISTRADO ÀS FLS. 63 DO LIVRO• 
NQ l DE LEIS Ntn1ERADAB.- 
·Belmiro Farina-Secretário Municipal~