norma nº 331/1980

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
PROJETO DE LEI NQ 331/80 
INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
r.rnNICIPAL REFERENTE A TAXA DE LICENÇA PA 
RA EXECUÇÃO DE JBRAS E DA OUTRAS PROVID:ÊN 
CIAS. 
TRANQUILO ZANETTI, Prefeito Municipal de 
Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal apro - 
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
ART. 1º - ~ o Poder Executivo autoriza￾do a introduzir alterações no Código Tributário Municipal com 
referência a Taxa de Licença para a Execução de Obras e dá ou - 
tras providências. 
Art. 2º - A Cobrança da Taxa de Licença 
para a Execuçio de Obras será de conformidade com a Tabela anexa 
que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 3º - Revogadas as àisposiçÕes em con￾trário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRLFEITO MUNICIPAL DE NOVA HAS￾SANO, RS, 18 de dezembro de 1980. 
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~~.-O~ Tranquilo Zanetti 
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