norma nº 3062/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
LEI MUNICIPAL Nº 3.062, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no Orçamento de 2019 e dá outras providências. 
IV ALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 
2019, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
1- Órgão: 03 
Unidade: 03 
Função: 28 
Sub-função: 846 
SECRETARIADA ADMINISTRAÇÃO 
Encargos Especiais 
Encargos Especiais 
Outros Encargos Especiais 
Programa: 000 Encargos Especiais 
Projeto: 0016 Operação de Crédito com Instituições Financeiras 
Elemento de despesa: 3.4.6.90. 71.00.00 Principal da Dívida Contratada ( 405) R$ 718.000,00 
Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre 
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput 
deste artigo, no valor de R$ 718.000,00 (Setecentos e dezoito mil reais), na redução da seguinte rubrica 
orçamentária não será utilizada no exercício. 
1- Órgão: 05.01 Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária 
20.606.0190.2014 Assistência Técnica e Prestação de Serviços aos Produtores 
3.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica (144) R$ 35.000,00 
20.608.0160.2012 Manutenção Veículos, Conservação e Sinalização de Estradas 
3.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica (149) R$ 50.000,00 
II-Órgão: 06.01.. Secretaria de Educação 
12.364.0206.0010 Apoio ao Transporte de Estudantes Universitários 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
3.3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais (170) R$ 100.000,00 
Fonte de Recurso: 0001.. Recurso Livres 
ill- Órgão: 06.02 Secretaria de Educação 
12.367.0203.2019 Atendimento Educacional à Pessoa Portadora de deficiência 
3.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica (606) R$ 36.000,00 
Fonte de Recurso 0020 Recurso MDE; 
IV - Órgão: 07.01.. Secretaria de Obras e Viação 
26.782.0140.2010 Manutenção da Malha Viária Urbana e Rural 
3.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica (316) R$ 80.000,00 
26.782.0160.2012 Manutenção Veículos, Conservação e Sinalização de Estradas 
3.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica (305) R$ 50.000,00 
V - Órgão: 09.01.. Secretaria Municipal Infraestruturas Desenvolvimento e Habitação 
22.541.0200.1027 Apoio as Pequenas e Médias Empresas 
3.4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações (506) R$ 40.000,00 
22.661.0200.1025 Execução de Melhorias no Distrito Industrial 
3.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica (509) R$ 50.000,00 
VI- Órgão: 12.01 Reserva de Contingência 
99.999.0032.2276 Reserva de Contingência 
3.9.9.99.99.00.00 Reserva de Contingência (595) R$ 277.000,00 
22.661.0200.1025 Execução de Melhorias no Distrito Industrial 
Fonte de Recurso: 0001.. Recurso Livres 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 06 dias do mês de 
dezembro de 2018. 
IV ALDO 
~ 
DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Leda Maria Ravanello 
Secretária Municipal da Administração 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br