norma nº 3063/2018

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
LEI MUNICIPAL Nº 3.063, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Autoriza o Município a realizar operação de financiamento 
bancário, firmado em nome do servidor, com todo o ônus suportado pelo 
Município, relativa à gratificação natalina (13º salário) de 2018, dos seus 
servidores ativos e agentes políticos e dá outras providências. 
IV ALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de financiamento com Instituição 
Financeira, firmado em nome do servidor, com todo o ônus suportado pelo Município, relativa à gratificação 
natalina (13° salário) de 2018, dos seus servidores ativos e agentes políticos. 
Art. 2°. Para os fins do disposto nesta Lei o Município firmará Operação de Crédito nos termos da 
Legislação em vigor. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente lei encontram cobertura nas seguintes dotações 
orçamentárias: 
03.03-SECRETARIA DE ADMIN1STRAÇÃO 
28.846.0000.0016- Operação de Crédito com Instituições Financeiras 
3.4.6.90.71.00.00- Principal da Dívida Contratada (405) 
Art. 4° - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.061/2018. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO/RS, aos 06 dias do mês de 
dezembro de dois mil e dezoito (2018). 
IV ALDO 
~ 
DALLA COSTA 
Prefeito Municipal. 
Secretária Municipal da Administração 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano- RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
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Mensagem nº 82/2018 Nova Bassano, 06 de dezembro de 2018. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Pelo presente submetemos à apreciação da egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, EM 
REGIME DE URGÊNCIA, que "Autoriza o Município a realizar operação de financiamento com Instituição 
Financeira, firmado em nome do servidor, com todo o ônus suportado pelo Município, relativo à gratificação 
natalina ( 13° salário) de 2018, dos seus servidores ativos e agentes políticos. 
Fica, também, o Município autorizado a indenizar encargos bancários, acrescidos de juros, nos 
empréstimos por consignação relativos à gratificação natalina (13° salário), de 2018, dos seus servidores 
ativos e agentes políticos. 
Nobres Edis, em razão das dificuldades financeiras que o Município vem enfrentando com a 
redução nos repasses Federais e Estaduais, aliados à necessidade da quitação de valores devidos aos Servidores 
Públicos Municipais a título de 13° salário, sem acarretar com isso prejuízo às tarefas de caráter essencial que o 
Município desenvolve no atendimento à população, encaminhamos o presente Projeto de Lei para permitir 
celebração de contrato de indenização de encargos decorrentes de consignações bancárias dos servidores ativos 
e agentes políticos para pagamento de 13° salário. 
Salientamos que a aprovação do Projeto de Lei em pauta está vinculada à aprovação do Projeto 
de Lei nº 81/2018 que "Abre Crédito Especial". 
Esperando poder contar com a costumeira atenção dos nobres vereadores, quanto à aprovação 
do presente projeto de lei, desde já agradecemos nos colocando à disposição para quaisquer esclarecimentos que 
se fizerem necessários. 
Cordialmente, 
IV ALDO D
~ 
ALLA COSTA 
Prefeito Municipal. 
Rua Silva Jardim, 505 -Centro - ova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
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PROJETO DE LEI Nº 82/2018 
PARECER CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
A presente despesa está prevista e compatlvel com o Plano Plurianual, com a Lei de . .. , 
Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei 
Complementar nº 101 /2000, conforme dotação orçamentária específica e suficiente com a 
Despesa da Operação de Financiamento com Instituição Financeira, firmado em nome do 
servidor, com todo o ônus suportado pelo Município, relativa à gratificação natalina (13° 
salário) de 2018, dos servidores ativos e agentes políticos. 
.... , '1 
Valor estimado para o 13º Salário R$ 718.000,00 
03.03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
28.846.0000.0016 Operação de Crédito com o Instituições Financeiras 
3.4.6.90.71.00.00.00 Principal da Dívida Contratada (405) R$ 718.000,00 
Data: 06/12/2018. 
Jcáo ivo Pelle 
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ASSINATURA DO CONTADOR 
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MUNICIPIO DE NOVA BASSANO 
- ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
Art 16, inciso I e § 4°, inciso Ida LC 101/2000 
Estude da scequaçâe erçamentárta e tlnanceira 
para a finalídade realizar Operação de Financiamento cem Instituição Financeira, firmado 
em nome do servidor, com todo ônus suportado pelo Municf pio, relativa à gratificação 
natalina (13º salário) de 2018, dos seus servidores ativos e agentes políticos, cfe Projeto de 
lei nº 82/2018. DECLARO existir recursos para a execução das ações, em cumprimento ao 
disposto no art. 16, inciso 1 § 4°, inciso 1, da Lei Compiernentar nº 101-2000. 
1 - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
1 Descrição da Ação Criada, Autoriza o Município a realizar Operação de Financiamento 
1 Expandida ou Aperfeiçoada com Instituição Financeira. 
1 Despesa Aumentada 1° ano 2° ano 3° ano 
3.1 - Pessoaí e Encargos 0,00 
1 
0,00 0,00 1 
1 
3.2 - Juros e Encargos da 0,00 0,00 0,00 ! 
Dívida 1 
3.3 - Outras Despesas 0,00 1 
1 0,00 0,00 
Correntes 
4.4 - Investimentos 0,00 
4.5 - Inversões Financeiras 1 i 
! 1 
4.6 - Amortização da Dívida 718.000,00 0,00 0,00 7 1 
i 
T O T A I S ---------+ 718.000,00 0,00 0,00 1 
-- ( x ) A despesa se enquadrá - no conceito de despesa 
Mecanismo de obrigatória de caráter não continuado, na forma do art. 17 
l __ 
Compensação § 1° da LRF sendo, portanto dispensados os mecanismos 
de compensação previstos no § 2° do mesmo artice. 
Obs: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Operação de Financiamento 
constituição Financeira. LDO nº 2.961/2017. 
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II - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL 
A ação está prevista no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº 
2.942/2017, conforme os seguintes programas governamentais: 
1- Ór ãos: SEGUE EM ANEXO O PROJETO DE LEI Nº 82/2018 
o 
..._. 
III-COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
A ação está prevista nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, 
conforme consta no anexo de metas e prioridades: 
. ' 
1 
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO 
A despesa decorrente da execução da ação está prevista na Lei de 
Orçamento do exercício financeiro em vigor, nas seguintes dotações, havendo saldo 
suficiente: 
Dotações Orçamentárias Elementos de despesa Fontes de Saldo Atual 
recursos 
Segue em anexo Parecer Contábil com a 3.4.6.9.0.71.00.00 Livres 718.000,00 
descrição de todas as dotações - Projeto de 
Lei nº 82/2018. 
' -- 
--------- ------------------ 
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V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS 
(art. 17, § 2° da LRF) 
Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para atender às despesas no 
corrente exercício, conforme demonstrado no item IV, e as receitas e a despesas previstas 
na Lei Orçamentária Anual são compatíveis com as metas de resultado primário e nominal 
previstas no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto, a 
execução das ações previstas não irá afetar as metas fiscais previstas. 
-- .. 
Meta de resultado primário prevista no anexo de metas fiscais 1.551.330,09 
Meta de resultado nominal prevista no anexo de metas fiseais 1.544.203,72 
Impacto da ação sobre as despesas fiscais 718.000,00 
Impacto dos mecanismos de compensaçã~- 718.000,00 
Resultado primário com o impacto das ações 833.330,09 
Resultado nominal com o impacto das ações 826203,72 
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VI -IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses R$ 
27.112.127,58 
Gastos totais com pessoal acumulados nos últimos 12 meses R$ 
10.187.163,31 
Percentual de comprometimento atual de castos com pessoal 37,39 % 
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto: 
No exercício financeiro em curso R$ 11.200,00 
Nos 2 exercícios subsequentes R$ 0,00 
Gastos totais projetados para- o exercício financeiro em curso R$ 
com o aumento proposto 10.280.163,31 
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro em R$ 
curso 27.112.127,58 
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no 37,92% 
exercício financeiro em curso, com o aumento proposto. 
Observações: Fica abaixo do percentual limite de 51,3%, podendo haver a execução da 
despesa de aumento real dos vencimentos. 
Nova Bassano, 06 de dezembro de 2018. 
João Olivo Pelle 
Contador 
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
LRF - Art. 16, li 
IVAL.DO DAL.LA COSTA Prefeito Municipal de 
Nova Bassano, Ao use de minhas atribuições legais e em cumpFiFnente às determinações do 
inciso li do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de 
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-rinar,eeire, cfe. Projeto de Lei 
nº 82/2018 que autoriza o Poder Executivo Municit,al a realizar operação de financiamento 
com Instituição Financeira, firmado em nome do servidor, com todo o ônus suportado pelo 
Município, relativa à gratificação natalina (13° salário) de 2018, dos seus servidores ativos e 
agentes políticos. E>EeLA~O existir recursos para a exeeução das ações, cujas despesas 
correrão per conta das seguintes Elota~ões orqamentár-ias: 
Dotações ~âmentáriâsº · -~ " ~ ... •-··-·-~--- 
E'lêmeiitõ(s) 'ife d·êspcsa Fonte (s) de 
Descrição nó· parecei- ·coõtirbil ·110 .. CÕntadõi--Municlpa(.: érê~ -- recurso (s) 3:,ü·.96."7Cóõ:ôo]fcf· Livres Projeto de Lei n• 82/2018, 
.. 
Declaro, que a execução das ações aeima referidas não contrariam 
nenh!..Jm dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei ôr.gânica Municipal 
e demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal. 1 
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Nova Bassano, Oê de dez.ernbFo de 2018. 
IVALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
ORDENADOR DE DESPESA 
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