norma nº 3071/2019

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
LEI MUNICIPAL Nº 3.071, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no Orçamento de 2019 e dá 
outras providências. 
JOÃO PAULO MAROSO, Prefeito Municipal em Exercício de Nova Bassano, Estado 
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI: 
Art. 1 º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no 
Orçamento de 2019, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSIST. SOCIAL 
Unidade: 04 Fundo Municipal da Assistência Social 
Função: 08 Assistência Social 
Sub-função: 242 Assistência ao Portador de Defeciência 
Programa: 0209 Proteção Social Básica 
Projeto: 2027 Manutenção da Proteção Social Especial. 
Elemento de despesa: 3.3.3.50.43.00 Subvenções Sociais (420) R$ 86.150,98 
FG'nte de Recurso: 1043 Recurso Blmac - Fnas 
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no 
caput deste artigo, no valor de R$ 86.150,98 (Oitenta e seis mil, cento e cinquenta reais com 
noventa e oito centavos), utilizando o Ingresso de recurso oriundo da Emenda Parlamentar o 
mesmo será transferido para Ações de melhorias na manutenção e gestão de serviços na AP AE 
desta cidade. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO 
de fevereiro de 2019. 
J_~IP AL DE NOVA BASSANO, aos 12 dias do mês 
,-r;....--.... 
OMAROSO 
feito Municipal em Exercício 
vanello 
Secretária Municipal da Administração 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Mensagem nº 03/201. 9 Nova Bassano, 29 de Janeiro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o 
Projeto de Lei n.
0 03/2019. EM REGIME DE URGÊNCIA. 
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de 
Crédito Especial, no Orçamento de 2019, com a finalidade de utilizar o recurso vindo de Emenda 
Parlamentar para transferência através de Subvenção para Ações de melhorias na manutenção e 
Gestão de serviços na APAE desta cidade. 
Em contrapartida, para cobertura do crédito especial, utilizaremos o 
recurso ingressado no final do exercício anterior. 
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um 
parecer favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
IVALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal