norma nº 3077/2019

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
LEI MUNICIPAL Nº 3.077, DE 11 DE MARÇO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
Orçamento de 2019 e dá outras providências. 
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1 º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento 
de 2019, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSIST. SOCIAL 
Unidade: 04 Fundo Municipal da Assistência Social 
Função: 08 Assistência Social 
Sub-função: 244 Assistência Comunitária 
Programa: 0207 Gestão da Assistência Social do Município 
Projeto: 2025 Manutenção e Organização do Conselho Municipal de Assistência Social. 
Elemento de despesa: 3.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente (537) R$ 1.000,00 
Fonte de Recurso: 1258 Recurso IGDSUAS; 
Elemento de despesa: 3.3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições (674) R$ 1.000,00 
Fonte de Recurso: 1258 Recurso IGDSUAS; 
Elemento de despesa: 3.3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições (675) R$ 1.000,00 
Fonte de Recurso: 1053 Recurso GBF FNAS; 
II - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSIST. SOCIAL 
Unidade: 04 Fundo Municipal da Assistência Social 
Função: 08 Assistência Social 
Sub-função: 244 Assistência Comunitária 
Programa: 0207 Gestão da Assistência Social do Município 
Projeto: 2072 Gestão dos Benefícios Eventuais. 
Elemento de despesa: 3.3.3.90.30.00 Material de Consumo (676) R$ 1.000,00 
Elemento de despesa: 3.3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita (677) R$ 1.000,00 
Elemento de despesa: 3.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros P. Física (678) R$ 200,00 
Elemento de despesa: 3.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica (679) R$ 1.000,00 
Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre; 
III - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSIST. SOCIAL 
Unidade: 04 Fundo Municipal da Assistência Social 
Função: 08 Assistência Social 
Sub-função: 244 Assistência Comunitária 
Programa: 0209 Proteção Social Básica 
Projeto: 2024 Manutenção da Secretaria de Assistência Social. 
Elemento de despesa: 3.3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita (680) R$ 1.000,00 
Fonte de Recurso: 1258 Recurso GSUAS FNAS; 
IV - Órgão: 
Unidade: 
Função: 
08 
04 
08 
SECRETARIA DA SAUDE E ASSIST. SOCIAL 
Fundo Municipal da Assistência Social 
Assistência Social 
Sub-função: 244 Assistência Comunitária 
Programa: 0209 Proteção Social Básica 
Projeto: 2029 Manutenção do Seiviço de Proteção e Atendimento Integral à Família. 
Elemento de despesa: 3.3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita (68 l) R$ 1.000,00 
Fonte de Recurso: 1059 Recurso PSB FNAS; 
dministraçâo 
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo, no 
valor de R$ 8.200,00 (Oito mil e duzentos reais), na redução da seguinte rubrica orçamentária não utilizada no 
exercício. 
1- Órgão: 08.04 SECRETARIA DA SAUDE E ASSIST. SOCIAL 
08.244.0209.2024 Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
3.3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros P.F. (479) R$ 1.000,00 
Fonte de Recurso: 1053 Recurso GBF FNAS; 
3.4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente (45 l) R$ 3.000,00 
Fonte de Recurso: 1258 Recurso GSUAS FNAS; 
08.244.0207.2024 Manutenção da Secretaria de Assistência Social 
3.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros P. J. (441) R$ 3.200,00 
Fonte de Recurso: 1059 Recurso PSB FNAS; 
08.244.0209.2029 Manutenção do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família 
3.3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (470) R$ 1.000,00 
Fonte de Recurso: 1059 Recurso PSB FNAS; 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 11 dias do mês de 
março de 2019. 
IV ADO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
JOÃO PAULO MAROSO 
P/Secretaria Municipal da Administração 
Mensagem nº 08/2019 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Nova Bassano, 12 de Fevereiro de 2019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto de Lei n.
0 08/2019. EM REGIME DE URGÊNCIA. 
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de 
Crédito Especial, no Orçamento vigente nos serviços a realizar na Assistência Social da Secretaria da Saúde. 
. Em contrapartida, para cobertura do crédito especial, 
utilizaremos o mesmo recurso na despesa não utilizada no exercício. 
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um 
parecer favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
MAROSO