norma nº 3089/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
LEI MUNICIPAL Nº 3.089, DE 28 DE MAIO DE 2019. 
Autoriza o Poder ~xecutivo Municipal a 
contratar, em caráter temporário e de excepcional 
interesse público, os profissionais que menciona e 
dá outras providências. 
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte L E I : 
Art. 1°. Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário e de 
excepcional interesse público, na forma do disposto no art. 37, incisos IX, da Constituição 
Federal, 02 Agentes de Combate a endemias para a realização de atividades e trabalhos 
específicos. 
§ 1 º A contratação será pelo período de 180 ( cento e oitenta) dias, podendo ser 
prorrogado pelo mesmo período. 
§ 2° A carga horária dos Agentes de Combate a Endemias será de 40 (quarenta) horas 
semanais, sendo a remuneração mensal no valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e 
cinquenta reais) e será paga proporcionalmente às horas efetivamente trabalhadas. 
Art. 2°. A contratação será de natureza administrativa, mediante Processo Seletivo 
Simplificado, devidamente divulgado na imprensa oficial, observados os critérios e 
condições estabelecidos pelo Poder Executivo, e obedecerá ao disposto nos artigos 193 a 
197 da Lei Municipal nº 1.716, de 30 de maio de 2005 (Regime Jurídico único dos 
Servidores Públicos Municipais). 
Art. 3°. As atribuições do Agente de Endemias são as descritas no Anexo I, que faz 
parte integrante desta Lei Municipal. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
08.02- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
10.301.0212.2031-Manutenção da Atenção Básica 
Rua Silva Jardim, 505 -Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
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3.3. l.90.04.üú.üü- Contrataçào por Tempo ve1:erminaúo (jóüJ 
3.3.1.90.04.15.00- Obrigações Patronais -RPPS (2025) 
3.3.1.90.04.99.01- Contratação por Tempo Determinado (2024) 
Recurso UU4U A:S.l':S 
Art. 5°. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 28 (vinte 
e oito) dias do mês de maio de 2019. 
IV ALDO 
/ 
DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Secretária Municipal da Administração 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro- ova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
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Mensagem nº 20/2019 Nova Bassano, 10 de maio de 2019. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Dirigimo-nos a essa Casa Legislativa para encaminhar o Projeto de Lei nº 20/2019, 
que autoriza a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma 
do art. 37, IX, da Constituição Federal, 02 Agentes de Combate a Endemias. 
Atualmente a Secretaria Municipal da Saúde conta com 03 (três) agentes de combate 
a endemias, sendo dois em contrato emergencial cujo prazo encerra no mês de junho. Como 
novos focos foram identificados no mês de abril não há tempo hábil para realização de 
concurso público para este ano. 
A estrutura da equipe de profissionais para a realização do controle vetorial na esfera 
municipal, segundo o Ministério da Saúde deve conter 01 (um) Agente de Combate a 
Endemias para cada 6.750 imóveis em municípios não infestados e 01 (um) ACE para 
cada 800 imóveis nos municípios infestados. Nova Bassano possui 3.000 (três mil) 
imóveis, sendo necessária a contratação de mais 02 (dois) agentes. 
A interrupção do controle pelos agentes de combate à endemias causaria prejuízos à 
população, pois poderia haver proliferação do mosquito e consequentemente as doenças 
provocadas pelo mesmo. 
Senhores Vereadores, pelas razões acima elencadas, urge a necessidade de 
contratação temporária imediata e, assim sendo, aguardamos aprovação do presente Projeto 
de Lei. 
Atenciosamente, 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
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ATRIBUIÇÕES DO AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS: 
l. ú exercício de atividades de vigiiancia, prevenção e controle de doenças endémicas e 
infectocontagiosas, promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes 
do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado. 
2. Promoção da saúde, mediante ações de vigilância de endemias e de seus vetores, 
inclusive, se for o caso, fazendo uso de substâncias químicas, abrangendo atividades de 
execução de programas de saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS 
e sob supervisão do gestor de cada ente federado. 
No trabalho de controle vetorial, o ACE é o profissional responsável pela execução das 
atividades de combate ao vetor, realizadas nos imóveis do município e seus distritos, 
devendo: 
- Atualizar o cadastro de imóveis, por intermédio do Reconhecimento Geográfico (RG), e o 
levantamento de Pontos Estratégicos de sua área para que estes sejam cadastrados. 
- Realizar pesquisa larvária em imóveis para levantamento de índices e descobrimento de 
focos. 
- Identificar (inspecionar) criadouros para identificar as formas imaturas (larvas) dos vetores. 
- Eliminar criadouros do mosquito em todos os imóveis, incluindo realização de mutirões de 
limpeza. 
- Orientar moradores e responsáveis para a eliminação e/ou proteção de possíveis criadouros 
- EDUCAÇÃO EM SAÚDE. 
- Executar a aplicação focal e residual, quando indicado, como medida complementar ao 
controle mecânico, aplicando os larvicidas indicados, conforme orientação técnica. 
- Registrar em formulários específicos, de forma correta e completa, as informações 
referentes às atividades executadas em campo. 
- Atuar junto aos domicílios, informando os seus moradores sobre a doença, seus sintomas e 
riscos, o agente transmissor e medidas de prevenção. 
- Comunicar ao seu superior os obstáculos para a execução de sua rotina de trabalho, durante 
as visitas domiciliares. 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
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- T rabaihar em parceria com os agentes comumtanos ue sauue, integrando-se com a 
vigilância sanitária, ambiental e epidemiológica; 
- Desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao 
controle de doenças e agravos a saucte; 
- Executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de 
reservatórios de doenças; 
- Executar ações de prevenção e controle de doenças utilizando as medidas de controle 
químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; 
IV ALDO 
~ 
DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - ova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
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MUNICÍPl.0 DE NOYA BASSANOA . r~.retitana~· M~imrà, -~~~==- 
SECRETARIA. MUNICIPAL DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL cipaldaAdminist~r, 
JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE AGENTE DE 
COMBATE A ENDEMIAS 
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' ._. ' _ 
Vimos por emio deste justificar a contratação de 02 agentes 'de combate a endemias em 
caráter temporário e emergencial, considerando o que segue: 
- o Município estava a quase um ano sem identificar o mosquito aedes aegypti, o que 
determinava a condição de não infestado: porém cm abril deste anojforam encontrados dois focos 
do mosquito oe que mantém o _,município como infestado; 
- mantendo-se na condição de infestado, o município precisa atender a Norma Técnica do 
~ ' . Ministério da Saúde. que preconiza o Levantamento de lndice mais tratamento em 100% dos 
imóveis em ciclos bimestrais: 
- o Ministério da Saúde apresenta a estrutura da equipe de profissionais para a realização do 
controle vetorial na esfera municipal. a qual deve conter como estrutura básica 1 ACE para cada 
6.750 imóveis para municípios não infestados ·e 1 ace para cada 800 imóveis para m~nicípios 
infestados. ·O município de Nova Bassano possui 3.000. imóveise tem hoje 1 ACE sendo 
necessário então a contratação de 2 agentes para realizar o trabalho; • 
- atualmente a Secretaria Municipal da Saúde conta com 03 agentes de endernias, sendo dois em 
contrato emergência) que findará no mês de junho. Como os novos focos foram identificados no 
mês de· abril não há tempo hábil para realização de concurso público para estes dois cargos, 
. . . 
sendo necessário uma nova contratação temporária; 
- a interrupção deste controle pelos agentes de endemias poderia causar prejuízos a população 
quarxo a proliferação deste mosquito que poderia causar uma epidemia .das doenças causadas 
_pela micada deste inseto: 
- uma vez que dengue, zika e chikungunya são transmitidas pelo mesmo mosquito, as formas de 
prevenção das três doenças são as mesmas e baseiam-se no controle da proliferação do vetor 
para evitar uma epidemia e para isso é necessário termos agentes em quantidade suficiente para 
Rua Silva Jardim, 161- Bairro Centro - CEP 95340~000 
Fone/Fax: (54) 3273-1670- www.novabassano.rs.gov.br 
E-mail: saude@novabassano.rs.gov.br· 
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fazer visitas bimestrais nos imóveis do município com o intuito de identificar, eliminar e tratar 
possíveis criadouros. 
- no mês de abril subiu de 162 para 235 0 número de casos autóctones de dengue no Rio.Grande 
do Sul. nos quais doença é contraída dentro do próprio estado. O informativo epidemiológico 
que considera a semana de 21 a 27 de abril foi divulgado na última quinta-feira· (3) pela 
Secretaria Estadual de Saúde {SES). Considerando os 56 casos importados, são 291 pessoas com 
a doença no Rio Grande do Sul. No total. l.135 casos suspeitos foram notificados. e destes, e 
508 foram descartados. 
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• 
- 
Neste sentido. urge a necessidade imediata da contratção de 02 profissionais para 
atuarem no combate ao mosquito, atendendo ao excepcional interesse público já que o o aedes 
~ aegypti é vetor de doenças que podem cau~ar uma epidemia inclusive levando ao óbito. 
Nova Bassano. 08 de maio de 2019. 
Af 1 ~v,Af'Y'l 
Aline Luvison 
Secretária Municipal da Saúde 
e Assistência Social 
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Rua Silva Jardim, 161- Bairro Centro - CEP 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273-1670 - www.novabassáno.rs.gov.br 
E-mail: saude@novabassano.rs.gov.br 
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I 
PROJETO DE LEI Nº 20/2019 
J, 
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PARECER CONTÁBIL ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias · e GOm Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei 
Complemen_tar nº ·101 /2000, conforme dotação orçamentária específica e suficiente da 
Despesa com o Projeto de Lei nº 20/2019 que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
\.....- contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público de dois Agentes de 
Combate a· Endemias, pelo período de 180 ( cento e oitenta) dias podendo ser prorrogado 
pormais 180 (cento e oitenta) dias. 
Valor: . .- R$ 1.250,00 x 02 = R$ 2.500,00 + encargos >· 
• • 
08.02 _ SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
10.301.0212.2031 Manutenção da Atenção Básica 
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (360) .. • R$ 30.000,00 
3.3.1.90.04.15.00 Obrigações Patronais - RPPS (2025) 
3.3.1.90.04.99.01 Contr. p/ Tempo Determinado (2024) 
Recurso 0040 ASPS · .. , 
. _....__ 
/. ( ~. 
Data: 10/05/2019. 
ASSINATURA DO CONTADOR 
MUF1icípfe 
João 
Téc, Ccnt. 
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I· 
1 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
LRF - Art. 16, li 
~- 
IVALDO DALLA COSTA Prefeito Municipal de Nova Bassano, no uso 
de minhas atríbuições legais e em cumprimento às determinações do inciso li do art. 16 da 
Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas. 
Não há necessidade de apresentação de Impacto Orçarhentário e Financeiro, tendo em 
vista que ô Projeto de ~ei nº 20/2019 que o Poder Executivo Municipal Autoriza a contratar 
em caráter temporário e de excepcional interesse de 02 (dois) Agentes de· Combate a 
, endemia. DECLARO existirem recl!rsos para a execução das ações deste Comunicado, 
consta no Orçamento disponibilidade. 
Dotações Orçamentárias Elementots) de despesa Fonte (s) de 
1· recurso (s) 
Descrição no parecer contábil do Contador Municipal> 3.3. ~90.04.00.00.00 ASPS 
Projeto de Lei nº 20/2019 .. 
3.3.1.90.04.15.00.00 ASPS 
.. 3.3. 1.90.04.99.01.00 ASPS 
Declaro, que a execução das ações acima referidas não ·contrariam 
henh~m dispositivo legal, notacarnente da Constituição Federal, da Lêi Orgânica Municipal e 
demais leis em vigor, em especial a Lei de Resp·onsabilidade Fiscal. 
1· •• Nova Bassano, 10 de maio de 2019. · 
. •' . 
:~ .. 
IVALDO DALLA COSTA 
Prefeito-1\tiJnicipal 
ORDENADOR DE DESPESA 
1· 
••