norma nº 3093/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA .BASSANO 
LEI MUNICIPAL Nº 3.093/19 DE 11 DE JUNHO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no Orçamento de 2019 e dá outras providências. 
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
. . FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, Projeto de Lei de origem 
Legislativa, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1º. ~ica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no 
Orçamento de 2019, com as segumtes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 03 SECRET AR1A DA ADMINISTRAÇÃO 
Unidade: 03 Encargos Especiais 
Função: 28 Encargos Especiais 
Sub-função: 846 Outros Encargos Especiais 
Programa: 0000 Encargos Especiais 
Projeto: 0016 Operação de Crédito com o Instituições Financeiras 
Elemento de despesa: 3.3.2.90.21.00.00 Juros sobre a Divida por Contrato. (682) R$. 2.0.0.0,0.0 
Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre; 
11- Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSIST. SOCIAL 
Unidade: 03 Recursos Vinculados - Saúde 
Função: 1 O Saúde 
Sub-função: 303 Suporte Profilático e Terapêutico 
Programa: 0212 Atenção Básica à Saúde 
Projeto: 2067 Aquisição de Materiais através do Consórcio Público. 
,.-... Elemento de despesa: 3.3.3.90.30.00 Material de Consumo (683) R$ 5.000,00 
Fonte de Recurso: 4500 Recurso Atenção Básica; 
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no 
caput deste artigo, no valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais), na redução da seguinte rubrica orçamentária 
não será utilizada no exercício. 
I - Órgão: 08.03 Secretaria da Saúde e Assistência Social 
10.303.0212.2067 Aquisição de Materiais através do Consórcio Público 
3.3.3.90.32.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (421) R$ 5.000,00 
Fonte de Recurso: 4500 Recurso Atenção Básica; 
II - Órgão: 12.0 !.. Reserva de Contingência 
99.999.0032.2276 Reserva de Contingência 
3.9.9.99.99.99.00 Reserva de Contingência (595) R$ 2.000,00 
Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre; 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 
11 dias do mês de junho de 2019. 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
e publique-se 
Secretária Municipal da Administração 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Mensagem nº 24/2019 
2019. 
Nova Bassano, 24 de maio de 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e 
,..---.... votação o Projeto de Lei n.
0 24/2019. EM REGIME DE URGÊNCIA. 
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura 
de Crédito Especial, no Orçamento de 2019, com a finalidade de utilizar o recurso para 
pagamento juros da parcela na Operação de Crédito com Instituição Bancária - Badesul e 
Material de Consumo através do Consórcio Público no Recurso da Atenção Básica. 
Em contrapartida, para cobertura do crédito especial, 
utíüzarernos ª f~Q.ld~Q Qfçªm~ntªJi_ª d.Q que Rq~~y_i saldo disponível não utilizado no próximo 
exercício. 
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de 
um parecer favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
IVALDO 
~ 
DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
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