norma nº 3108/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
LEI MUNICIPAL Nº 3.108, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019. 
INSTITUI CONCURSO DE POESIA E 
DESENHO ALUSIVO À SEMANA 
FARROUPILHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte L E I: 
Art. 1 º. Fica instituído no Município de Nova Bassano o Concurso de Poesia e 
Desenho alusivo às comemorações da Semana Farroupilha. 
Parágrafo Único. O concurso terá como tema "RIO GRANDE DO SUL, UM 
BOM LUGAR DE SE VIVER". 
►
Art. 2°. O Concurso será regido por um regulamento especial e terá como 
premiação certificado de participação juntamente com uma lembrança do Município de 
Nova Bassano. 
§ 1 º. O regulamento será elaborado pela Secretaria Municipal da Educação e 
Assessoria de Imprensa do Município. 
§ 2º. O regulamento deverá dispor sobre os prazos, inscrições, critérios de 
julgamento, além de outros requisitos necessários. 
§ 3º. Poderão participar do concurso alunos matriculados nas escolas de 
Educação Infantil e Ensino Fundamental do Município- Anos Iniciais e Finais, das Escolas 
do Município. 
Art. 3º. Será nomeada Comissão Avaliadora para realizar o julgamento do 
concurso com a escolha dos vencedores. 
§ 1 º. A Comissão Avaliadora será designada pelo Prefeito Municipal, com o 
apoio da Comissão Organizadora. 
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§ 2°. Os resultados serão divulgados no dia 20 de setembro, na Praça Colbachini. 
Art. 4°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a publicar, editar, 
distribuir e divulgar os trabalhos classificados bem como realizar despesas com mimos 
(lembranças) do Município aos vencedores do concurso, e com brinquedos infláveis. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta 
das dotações orçamentárias a seguir: 
06.01- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
13.392.0201.2015- Realização de Eventos Culturais, Folclóricos, Tradicionalistas e Cívicos. 
3.3.3.90.30.00.00- Material de Consumo (188) 
3.3.3.90.30.15.00-Material para Festividades e Homenagens (1572) 
3.3.3.90.31.00.00- Premiações Culturais (189) 
3. 3. 3. 90. 31. O 1. 00- Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e Desportivas ( 15 73) 
3.3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros -P.J (192) 
3.3.3.90.39.59.00- Serviços de Áudio, Vídeo e Foto (1579) 
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, 26 de 
agosto de 2019. 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Secretária Municipal da Administração 
Mensagem nº 39/2019 
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Nova Bassano, 26 de agosto de 2019. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Encaminhamos, pelo presente, em regime de urgência, o Projeto de Lei em pauta 
que "Institui Concurso de Poesia e Desenho Alusivo à Semana Farroupilha", com o Tema: 
"RIO GRANDE DO SUL, UM BOM LUGAR DE SE VIVER". 
O concurso acima identificado destina-se aos alunos da Educação Infantil, Ensino 
Fundamental - Anos Iniciais e Finais das Escolas do Município. O objetivo é despertar o 
interesse dos alunos na história da Revolução Farroupilha e sobre a importância da 
preservação da cultura e dos costumes gauchescos. 
O concurso será realizado durante o mês de setembro entre as comemorações da 
Semana Farroupilha, sendo regido pelos dispositivos do regulamento anexo a este Projeto de 
Lei. 
Considerando que esta propositura trará envolvimento e conhecimento aos alunos de 
nosso Município, solicitamos aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de urgência, 
e atenciosamente nos subscrevemos. 
IV ALDO D
~ 
ALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
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CONCURSO DE POESIA E DESENHO 
SEMANA FARROUPllHA 2019 • 1 
O Município de Nova Bassano, juntamente com a Administração Municipal, 
Assessoria Especial de Comunicação e Secretaria Municipal de Educação, promovem o 
Concurso de Poesias e Desenho - edição 2019. Este concurso será realizado durante o 
mês de setembro, entre as comemorações da Semana Farroupilha, sendo regido pelos 
dispositivos do regulamento abaixo. 
1- TEMA 
RIO GRANDE DO SUL, UM LUGAR BOM DE SE VIVER 
2- OBJETIVO 
Despertar nos alunos o interesse em conhecer a história da Revolução Farroupilha e a 
importância da preservação da cultura e dos costumes gauchescos. 
3- PARTICIPAÇÃO 
Poderão participar alunos da Educação Infantil, Ensino Fundamental - Anos Iniciais e 
Finais, das Escolas do município, 
4- CATEGORIAS 
1 ª Categoria - Desenho de 4 a 6 anos 
-~ 
• 
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2ª Categoria - Desenho de 7 a 10 anos 
3ª Categoria - Poesia de 11 a 14 anos 
5- SELEÇÃO 
Fica a cargo da Comissão avaliadora, designada pelo P~ef~ito Municipal e pela 
comissão organizadora com profissionais de várias áreas do conhecimento. A seleção 
de 1°, 2° e 3º lugar ~m cada categoria, observando os seguintes critérios. 
6- ETAPAS 
1 ª etapa - Orientação à Direção e Professores. 
2ª etapa - A avaliação ocorrerá no dia 18 de setembro, às 14 horas na sala ao lado da 
Secretaria Municipal da Educação. 
3ª etapa - os resultados serão divulgados no dia 20 de setembro, durante a mateada 
com distribuição de Erva-mate, água quente e brinquedos infláveis na Praça 
Colbachini. 
7- AVALIAÇÃO 
A avaliação dos desenhos e das poesias será feita por uma comissão designada, 
formada por pessoas conhecedoras da área e do tema proposto. 
1 - Professor de Língua Portuguesa; 
1 - Professor de Artes; 
1 - Professor da Área Sócia Histórica; 
1 - Representante do CTG Pousada do Imigrante; 
1 - Representante da Gestão Municipal. 
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E será dividia em 3 (três) etapas de avaliação: 
1 ª etapa - Cada turma escolherá os três melhores trabalhos; 
2° etapa - Equipe Escolar escolherá o melhor de cada turma; 
3ª etapa - Equipe Municipal escolherá os três melhores de cada categoria. 
8- PREMIAÇÃO 
Os contemplados receberão um certificado de participação, juntamente com uma 
lembrança do Município. 
9- DISPOSIÇÕES GERAIS: 
• Cada inscrito podera apresentar apenas um trabalho; 
• Os desenhos devem ser confeccionados na sala de aula ou em um espaço 
próprio dentro da escola, em folha A4, com técnica e material de livre escolha; 
as poesias devem ser escritas a punho em folha A4, abordando o tema 
proposto; 
OBS: A criança que precisa de mais tempo para o desenho deverá ser 
concedido na escola, inclusive para a poesia. 
• Em anexo ao trabalho, deverá constar o nome do participante, a categoria que 
está participando, idade e a escola que representa; 
• Os trabalhos classificados ficaram expostos na Secretaria Municipal de 
Educação à disposição da imprensa e público em geral; 
• Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora. 
Nova Bassano, 09 de agosto de 2019. 
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( . 
PROJETO DE LEI Nº 39/2019 
PARECER CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
A presente despesa está prevista e compatível com 9 Plano Plurianual, com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei 
Complementar nº 101/2000, conforme dotação orçamentária específica e suficiente com 
que o Poder Executivo Municipal Institui Concurso de Poesia e Desenho Alusivo à Semana Farroupilha. 
Valor Estimado .R$ 1.600,00 
06.01 .. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
13.392.0201.2015 .Realização de Eventos Culturais, Folclóricos, Tradicionalistas e Cívicos 
3.3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (188) , .. .R$ 1.000,00 
3.3.3.90.30.15.00 Material para Festividades e Homenagens (1572) 
3.3.3.90.31.00.00 Premiações Culturais (189) .R$ 1.000,00 
3.3.3.90.31.01 .00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e Desportivas (1573) 
3.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - P. J. (192) R$ 500,00 
3.3.3.90.39.59.00 Serviços de Áudio, Vídeo e Foto (1579) 
Data: 26/08/2019. 
Joã livo Pelle 
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ASSINATURA DO CONTADOR 
... 
• 
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
LRF - Art. 16, li 
IVALDO _ DALLA COSTA Prefeito Municipal do 
município de Nova Bassano, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às 
determinações do inciso li do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de 
Ordenador de Oespesas. 
Não há necessidade de apresentação de 
Impacto Orçamentário e Financeiro, que Autoriza o Poder Executivo Municipal Institui 
Concurso de Poesia e Desenho Alusivo à Semana Farroupilha, cfe. Projeto de Lei nº 
39/2019_ DECLARO existir recursos para a execução das 'ações, cujas d~spesas correrão 
por conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Dotação (ões) Orçamentária (s) 
Elemento(s) de despesa Fonte (s) de 
Segue em anexo Parecer Contábil - Projeto de Lei nº recurso (s) 
39/2019. 3.3.3.90.30.00.00 Livres 
3.3.3.90.30.15.00 Livres 
3.3.3.90.31.00.00 Livres 
3.3.3.90.31.01.00 Livres 
3.3.3.90.39.00.00 Livres 
3.3.3.90.39.59.00 Livres 
Declaro, que a execução das - ações acima referidas não contraria 
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e 
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do 
Senado Federal. 
Nova Bassano, 26 de agosto de 2018_ 
IVALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal _ ORDENADOR DE DESPESA