norma nº 3113/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
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LEI MUNICIPAL Nº 3.113, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO 
MUNICÍPIO DE UMA EDIFICAÇÃO PELA 
ASSOCIAÇÃO BIKESSANO DE CICLISMO 
DE NOVA BASSANO, RS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
IV ALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em favor do 
Município de Nova Bassano a doação pela Associação Bikessano de Ciclismo de Nova 
Bassano, inscrita no CNPJ/MF sob nº 26.234.675/0001-99, com sede na Rua Pinheiro 
Machado, 615, Centro, Nova Bassano, RS, de urna edificação com área aproximada de 
130rn2
, conforme projeto a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Obras e Viação. 
§ 1 º. A construção do imóvel, incluindo material e mão-de-obra necessários serão 
custeados integralmente pela Associação. 
§ 2º. Também será de responsabilidade da Associação as despesas de salários, 
taxas, impostos e contribuições sociais que venham a incidir sobre a mão-de-obra, serviços e 
da própria obra. 
Art. 2°. O Termo de doação será efetuado pela Associação ao Município, após a 
conclusão da obra, mediante a entrega de Laudo próprio, com a responsabilidade técnica da 
empresa executora. 
§ 1 º. A referida construção, bem corno suas benfeitorias será definida e avaliada 
pelo setor técnico da Prefeitura e passará a incorporar o patrimônio do Município de Nova 
Bassano. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
§ 2°. O mencionado empreendimento será edificado junto ao Parque Municipal de 
Rodeios, na área identificada no Mapa e Memorial Descritivo, anexos, que fazem parte 
integrante da presente Lei Municipal. 
Art. 3°. Após a conclusão da obra a Associação Bikessano de Ciclismo de Nova 
Bassano poderá utilizar o empreendimento doado para realizar seus eventos e festas pelo 
período de até 30 (trinta) anos, prazo que poderá ser prorrogado, mediante assinatura de 
instrumento a ser firmado entre as partes. 
Parágrafo único. No instrumento que vier a ser firmado entre o Município e a 
Associação constarão as obrigações e deveres das partes, bem como serão fixadas outras 
disposição que se façam necessárias. 
Art. 4°. A Associação BIKESSANO DE CICLISMO fica autorizada a instalar na 
fachada do pavilhão doado placa de identificação "ASSOCIAÇÃO BIKESSANO DE 
CICLISMO DE NOVA BASSANO". 
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO (RS), aos 08 
dias do mês de outubro de 2019. 
IVALDO DAL
~ 
LA COSTA. 
Prefeito Municipal 
Secretária Municipal da Administração 
Mensagem nº 45/2018 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
em.flfl_1 { í() I _/ $._ 
Nova Bassano, 17 de setembro de 2019. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Através do presente estamos encaminhando para apreciação desta Casa Legislativa o 
Projeto de Lei 45/2019 que DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA EDIFICAÇÃO 
PELA ASSOCIAÇÃO BIKESSANO DE CICLISMO DE NOVA BASSANO, RS, AO 
MUNICÍPIO. Projeto de Lei com a mesma finalidade foi enviado à Câmara Municipal 
com a numeração 43/2019 e posteriormente retirado para adequações necessárias. 
Destarte o Projeto de Lei acima referido busca autorização legislativa para receber 
em doação um imóvel a ser construído, da Associação Bikessano de Ciclismo de Nova 
Bassano, composto de uma edificação com área aproximada de 130m2
. 
Cumpre salientar que a Associação não dispõe de terreno para abrigar sua sede, 
sendo que a obra só será executada se o Município disponibilizar uma área para tal junto ao 
Parque Municipal de Eventos. E, em contrapartida, a Associação, além da doação do bem, 
permitirá que o Município faça uso do espaço para atividades e eventos oficiais. 
A Associação Bikessano de Ciclismo de Nova Bassano promove o esporte e 
incentiva o uso de bicicleta como meio de transporte gerando qualidade de vida sustentável. 
Além disso, realiza eventos para a integração dos praticantes do ciclismo e cicloturismo 
neste Município, atraindo atletas de toda a região. 
Após a conclusão da obra, a Associação de Bikessano de Ciclismo de Nova Bassano 
poderá utilizar o empreendimento doado ao Município pelo período de até 30 (trinta) anos, 
prazo que poderá ser prorrogado. 
Assim sendo solicitamos a esta Colenda Câmara Municipal a apreciação e votação 
do Projeto de Lei em pauta, e nos subscrevemos. 
Atenciosamente, 
IVALDO DAL
~ 
LA COSTA 
Prefeito Municipal 
·- 
Lote Rural N. 34 
Linha Silva Jardim 
Parte do Lote Rural N. 27 
Área: 54.432,00m2 
Mat. 3.133 
Linha Senador Ramiro 
139.41 
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O APA 
15.00 
174.00 
Parte dos Lotes Rurais N. 34, 32 e 25 
Área: 3 l .096,00m2 
Mat. Origem 1.099 (Reg. Nova Prata) 
Linha Senador Ramiro 
184.10 Remanescente do Lote Rural N. 32 
da Linha Silva Jardim 
Remanescente do Lote Rural N. 34 
da Linha Silva Jardim 
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DATA 
. Julho de 2019 
RS 
1: 1.000 
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Of. 01 /2019 
Nova Bassano, 22 de janeiro de 2019. 
Município de Nova Bassano/RS 
Exrno.s~ Prefeito 
lvaldo Dalla Costa 
Associação. Bikessano de Ciclismo de Nova Bassano/RS, inscrita no CNP J sob o nº 
26.234.675/0001-99 com sede na Rua Pinheiro Machado, 615, centro na cidade de Nova 
Bassono/RS, representado . pelo seu presidente Cleber Richetti, brasileiro, casado, 
- comerciante, inscrito no CPF sob o nº 955.259.710-20 e no RG sob o nº 6074614493, residente 
e domiciliado na Rua Itália; 2980 AP 302 no município de Nova Bassano/RS. vem por meio 
deste, solicitar a Vossa Excelência a cessão de um terreno, com tamanho aproximado de 
l 5x30 m2, para construção de uma sede para guarda de equipamentos, realização de 
reuniões, eventos e confraternizações. 
Considerando a importância da Associação Bikessano de Ciclismo na promoção do 
esporte e lncennvo ao uso da bicicleta como meio de transporte sustentável. 
Considerando que o associação contribui com a realização de eventos para a 
integração dos praticantes ~o ciclismo e cicloturismo neste município. 
Considerando que a entidade oferece aos interessados uma ótimo opção de lazer e 
colabora para uma vida sustentável. 
Considerando o apoio do grupo nas ações sociais, sempre se colocando à disposição 
do município e fazendo presente quanto convidado. 
·--- O atendimento deste pedido irá fortalecer a associação e estimular a continuidade 
- 
de cções em prol dos associados e da comunidade e!TI geral. 
O atendimento deste pedido irá fortalecer a associação e estimular a continuidade 
de ações em prol dos associados e da comunidade em geral. 
Sendo o que tinha para o momento, reitero votos de estima e apreço. 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Este memorial descritivo refere-se a um terreno com uma área de 450,00m2, 
pertencente a matricula 1.099, do Registro de Imóveis de Nova Prata. 
IMÓVEL: UM TERRENO, com uma área superficial de 450,00m2, encravado, 
localizado com a área maior de frente para a Via Silva Jardim, localizado na Linha 
Senador Ramiro, com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte na extensão de 
15,00m, com terras do Lote Rural 27; ao SUL, na extensão de 15,00m, com terras dos 
Lotes Rurais 25, 32 e 34; ao Leste, na extremidade norte, seguindo o alinhamento da 
divisa com o Lote rural 27, de Oeste para leste distante 174,00m, da Rua Silva jardim, 
na extensão de 30,00m, .com terras dos Lotes Rurais 25, 32 e 34; e ao Oeste, na extensão 
. de 30,00m, ,· com terras dos Lotes Rurais 25, 32 e 34. . 
Nova Bassano, 29 de Agosto de 2019. 
Eng. Agrícola Cassiano Benedeti 
CREA RS· 23648