norma nº 337/1981

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
PRDJETC DE LEI Nº 337 /81 
Autoriza a realização de lperação de 
Credito com o Fundo de Investimentos 
Urbanos do Estado do Aio G. do Sul. 
TRANQUILO ZANETTI, Prefeito Municipal 
de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇI SABERl que a Camara Municipal aprovou a eu - 
sanciono e promulgo a seguinte LEI. 
Artigo lQ - fica o Poder Executivo autorizado a - 
realizar operação de crédito com o Fundo de nvestimantos Urbanos - 
do Estado do Rio Grande do Sul FUNDURBANID-RS, ' atrav~s da Secretaria 
de Coordenação e Planejamento no valor de Cr$ 2.000.000,00 ( dois 
milhões de cruzeiros) amortizável em até 6 { seis) anos, incluindo 
carência de de até dois anos, vencendom juros de seis por cento ao 
ano sobre o saldo sobre o saldo devedor corrigido, correção monetá 
ria préfixada de 14 ( quatorze por cento) ao ano e jaxa de admi - 
nistraçãQ de 1% ( um por cento) 
Artigo 2º - fica o Poder Executivo a dar como 
garantia da Operação de Crédito a quota-parte municipal do Imposto 
de Circulação de Mercadorias ( ICM) 
Artigo 3g 0 produto do empréstimo será aplicado 
em construção de calçamento na Rua Brasil. 
Artigo 4Q - Fica autorizado o Poder Executivo a 
abrir créditos adicionais para a aplicação dos recursos de que - 
trata esta Lei. 
Artigo 5g -Anualmente o orçamento consi!Jnará r_!! 
cursos Q;ª as amortizações e os encargos. 
Artigo 6Q - A presente Lei entrará 
data !J;. u publicação, revogadas as disposições em 
~ p0J}io 
~ - Jl-~ (;,rfo~ 
~lt'~rf fl 
em vigor na￾contrário. 
GABINETE DO !D"'EFEITtl EM 30/03/81