norma nº 3125/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
LEI MUNICIPAL Nº 3.125, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de 
crédito junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa 
FINISA- Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, e dá 
outras providências. 
· IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à 
Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), no 
âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA - Modalidade 
Apoio Financeiro, nos termos da resolução CMN nº 4.563, de 31/03/2017, destinados à aplicação em 
despesas de capital na cidade de Nova Bassano - RS, observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar nº 1 O 1, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2° Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento pelo Município de 
Nova Bassano, RS, observada a finalidade indicada no art. 1 º fica o Poder Executivo autorizado a 
ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas 
e Quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FMP) a que se refere o artigo 167, inciso IV da 
Constituição Federal. 
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser 
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso 11, § 1 º, art. 
32, da Lei Complementar nº 1 O 1, de 04 de maio de 2000. 
Art. 4° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às 
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que 
se refere o Art. 1 º. 
Rua Silva Jardim, SOS - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer 
face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO RS, aos 18 (dezoito) dias do 
mês de dezembro de 2019. 
IV ALDO 
~ 
DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Leda Maria Ravanello 
Secretária Municipal da Administração 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
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Mensagem nº 49/2019 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Nova Bassano, 21 de outubro de 2019. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores. 
Na oportunidade que os cumprimentamos cordialmente, encaminhamos em anexo, 
Projeto de Lei que versa sobre pedido de Autorização ao Poder Executivo para contratar 
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. 
A intenção do Poder Executivo Municipal pretende Canalizar parte do Arroio 
Bassano, retomando um projeto que há muitos anos encontra-se parado, através de recursos 
provenientes da Caixa Econômica Federal, por intermédio do Programa de Financiamento à 
Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, até o montante de R$ 550.000,00 (quinhentos e 
cinquenta mil reais) para o saneamento ambiental e de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
reais) para pavimentação de ruas da cidade, melhorando cada vez mais o trânsito de 
veículos e pedestres. Estes recursos serão alocados e aplicados com a observância da 
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio 
de 2000. 
Justifica-se o investimento acima citado visto que a população aguarda há muitos 
anos ª. canalização de parte do Arroio Bassano próximo ao Posto de Combustível Zottis. Isso 
evitaria a proliferação de insetos naquela região. 
Aproveitamos a oportunidade para informar que o projeto de lei em pauta, é uma 
minuta encaminhada pelo Departamento Jurídico da Caixa Econômica Federal. Consiste em 
autorizar a operação de crédito nos moldes do contrato a ser celebrado entre o Município e a 
Caixa, com prazo de vigência de até 120 meses, com 24 meses de Carência. Isso significa 
que o Município poderá contratar com menor prazo, sempre se mantendo uma carência de 
24 meses e seguindo-se o número de parcelas até o limite da contratação. 
Aproveitamos para encaminhar, em anexo, também: 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
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Secretaria Municipal da Administração 
• Cópia da proposta inicial, cujo valor previsto é de até R$ 950.000,00, contendo a 
relação dos itens possíveis de financiar; 
• · Cópia do pedido de verificação de limite e condições do Crédito; 
• Cópia da Dívida Fundada, Operações Contratadas; 
• Declaração da Inexistência de Inadimplemento com a União; 
Por fim se aguarda pela aprovação do projeto nos moldes da minuta encaminhada 
pela Caixa Federal. 
Nova Bassano, 21 de outubro de 2019. 
IVALDO D
~ 
ALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,- 1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
Publicado em-1i.J ~ J .r1p '} _g 
Através de f'ru tM l ' 
J 
· Secretarlâ MÍÍÍÍliii da Administraçoo 
Declaração da ·1t,exist~ncia dé· Inadimplemento com a União, seus 
Órgãos e Entidades das Administrações Direta e Indireta 
A Prefeitura Municipal de Nova Bassao0·, -corn sede em Nova Bassano, Estado de RS, na 
Rua Silva Jarélim n. 5Q5, inscrita _no -CNPJ sob _o nQ. s·?.502894/0001-04., neste ato 
representadora) p0i- seu(s) representanfersr legal(is, JVAlDO DALLA COSTA Prefeito 
Mumicipal, D~CLARA à CAIXA, para ~s d~vi~os _fins de· direito e para que produzam os 
efeitos necessáríes, conforme determina · C-àrt,a Cire-wlar:' BNOl;S riº. 06/201 O, de 04 de 
fevereiro de 20'10, a inexistência dé inàdímplemente · com a União, seus órgãos e 
entidades das Administrações direta é Jndireta, com a ressalva das obrigações cujo 
adirnplemento S'e comprova por meio de certidão. 
Os representantes legais dá declarante· estão· cientes ·de que a falsidade da declaração 
ora prestada acarretará a aplicação das sanções legais cabíveis, de natureza civil e penal. 
Nova Bassarro , 0'5 
----------------- Local/ D ata 
ee Junho de2019 
Representante dota) Postulante 
Nome: IVALDO DALLA COSTA 
Assinatura da T estémunha 
Nome: JOÃO P. LO MAROSO 
., 
., 
Secreta ria ªiiíilêliiêi da Admiii/stracão 
Carta Consulta, Setor Público - FINJSA 
NOVA BASSANO RS ,03 de Junho 
------------------- ---- Local/data 
de 2019 
Ao 
Sr. Gerente 
Gerência Executiva e Negocial Governo - Porto Alegre/RS 
Rua dos Andradas, 1000, 8°. Andar 
CEP: 90020-009 
Porto Alegre/RS 
Prezados Senhor.es, 
1. Encaminho a presente Carta-Consulta e seus anexos contendo as informações 
necessanas à realização dos processos de enquadramento e habilitação de proposta de 
financiamento formulada no âmbito do FINISA, declarando, neste ato, possuir pleno conhecimento 
que a presente proposta está condicionada à conclusão favorável das análises técnicas de risco e 
capacidade de pagamento, à obtenção de autorização da STN e à aprovação do crédito pela Caixa 
Econômica Federal. 
Atenciosamente, 
Assinatura do Representante Legal do Proponente 
IV ALDO DALLA COSTA 
RG: 102213735 
CPF: 098.095.380-49 
. Secretaria Munliijã) da Administraç.ão 
Carta Consulta Setor Público - FINISA 
. . 
1 - IDENTIFICAÇÃO OO·PROPONJ:NTt (A ser-preencnki« pelo.proponente) 
Nome do Proponente: CNPJ/MF: 
.. 
MUNICIPIO DENOVA BASSANO RS 87.50.2.894/0001-04 
Endereço: CEP 
RUA SILVA JARDIM Nº 505 95.340:-000 
1 
Município 
NOVA BASSANO 
Endereço eletrônico 
gen.oir@novabassano.rs.gov.br ou 
-refeito@.novabas.sano.rs. ov.br 
Telefone / FAX nº 
s·4-32.73.1649 
Nome de Representante Legal: 
IV ALDO DALLA COSTA 
Pessoa(s) autorizada(s) a tratar do pleito: (contatos) Telefone/ FAX nº 
Genoir Comunello 54-3273.1649 ou 54.99925.4721 
Endereço eletrônico: 
~ETOR (identificar o setor) 
lJ ENERGIA 
D TRANSPORTES 
[K] SANEAMENTO AMBIENTAL D SANEAMENTO INDUSTRIAL 
3) TIPOLOGIA DO EMPREENDIMENTO 
D GERAÇÃO D TRANSMISSÃO 
D RODOVIÁRIO 
D AEROPORTUÁRIO 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
D PETRÓLEO E GÁS 
D NAVAL 
[K] üUTROS - PAVIMENTAÇÃO 
D OUTROS 
D RESÍDUOS SÓLIDOS 
D RESÍDUOS DA CO~STRUÇÃO 
"CIVIL E DEMOLIÇAO 
D DESENVOLVIMENTO 
INSTITUCIONAL D ESTALEIRO 
X 'OUTROS - Melhorias em Vias 
Públicas pavimentação em 
Paralelepíp~dos 
X - Canalização de parte do Arroio 
Bassano) 5J ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
4) PRODUTOS APOIADOS (informar resumidam nte) 
Carta Consulta .Setor' Público>- fJNiSA 
Produto: 
1 - CANALIZAÇÃO· DE PARTE DO ARROIO BASSANO 
1 
Localização: 
CENTRO DA ClDADE 
Período de implantação (se houver) 
1 
Data- início I Data Fim . 
_ I I 2019 _ / / 2020 
Licitação (se houver) (informar, se houver, contratofs) adminis_trativo (s); constar prazo de 
conclusão/aquisição): 
NÃOHÁ 
Publicação do contrato no Diário Oficial: 
NÃO SE APLICA 
Vinculação do produto (informar, se for o caso, a vinculação do produto a programas de governo): 
NÃO HÁ VINCULA ÃO A PROGRAMAS DO GOVERNO 
Estágio do produto 
1 Produto: 
2 - PA VIMENTAÇAO DE VIAS URBANAS 
1 Localização: 
ÁREA URBANA DA CIDADE 
..___. Período de implantação (se houver) 
1 
Data início I Data Fim 
_ / / 2019 _ / / 2020 
Licitação (se houver) (informar, se houver, contrato(s) administrativo (s); constar prazo de 
conclusão/aquisição): · · · 
NÃOHÁ 
Publicação do contrato no Diário Oficial: 
NÃO SE APLICA 
Vinculação do produto (informar, se for o caso·; a vinculação do produto a programas de governo): 
NÃO HÁ VINCULA ÃO A PROGRAMAS DO GOVERNO 
1 
Estágio do produto 
P0ROJETOS ELABORADOS 
/ Produto: 
- 
sêêrêtarlâ ~, aa Âdministrâção. 
Carta Consulta Setor Público - FIN!SA 
Localização: 
Licitação (se houver) (informar, se houver, contrators) administrativo (s); constar prazo de 
conclusão/aquisição): 
1 Publicação do contrato no Diário Oficial: 
Vinculação do produto (informar, se for o caso, a vinculação do produto a programas de governo): 
1 Estágio do produto 
1 Produto: 
1 Localização: 
Licitação (se houver) (informar, se houver, contrato(s) administrativo (s); constar prazo de 
conclusão/aquisição): 
Publicação do contrato no Diário Oficial: 
Vinculação-do produto (informar, se for o caso, a vinculação do-produto a programas de governo): 
1 Estágio do produto 
Secietãna Municipal da Admmtstração 
Carta Consulta Setor Público - FINISA 
5 - CARACTERIZAÇÃO FINANCE~ .DA PROPOSTA (A ser preenchido pelo proponente) 
Valor do Financiamento: 
R$ 950.000,00.(N0vecentos e cinqüenta milreais) 
Quantidade de parcelas a desembolsar: 03 .PARCELAS 
Valor a s.er desembolsade por parcela: PR1MET:RA PARCELA-R$350.000,00 (trezentos e 
cinquenta mil reais) · 
SEGUNDA PARCELA-R$300.000,00 (trezentos mil 
reais) 
TERCEIRA PARCELA - R$300.000,00 (trezentos mil 
reais) 
Periodicidade dos desembolsos: 
TRIMESTRAL 
Garantiafs) do financiamento: FPM 
Prazo de Carência: 24 meses 
Prazo de Amortização: 96 meses 
5.1 - OPE!b\ÇÕES YtNCULADAS À PR):SENTE'PROPOST:A, ·PARA AS QUAIS SE 
PRETENDE AP:blCAR O FINISA (A ser preenchido pelo proponente) 
Código da ação Código do grupo de Produtos apoiados Valor do 
orçamentária natureza da despesa financiamento (R$) 
-- . 
26. 7820.140.201 O 4490.051.99 Canalização Arroio 550.000,00 
26. 7820.140.20'1 O 4490.051.99 Pavimentação 400.000,00 
·'---' 5.2 - FONTE DE RECURSOS - ORÇAMENTO DO PROPONENTE 
Os recursos provenientes deste financiamento serão consignados no orçamento do Município de 
Nova Bassano RS, na fonte de recursos de Operação de crédito interna, sob o código nº 1020. 
6-LICENCIAMENTO AMBIENTAL (Se houver) 
Produto Identificação da Licença 
Canalização de parte do Arroio· Bassano Licença de Instalação 
Pavimentação em paralelepípedos Isenção de licença ambiental. 
7 - INSTRUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS. 
§êêí.êtaria AA;ínicipal da Administração 
.. , ... 
' 
Carta Consúlta'Setor Público - FIN~SA 
. ' 
Número da Lei e o ano Data de 
publicação 
Plano Plurianual Nº 2.942/2017 . ,._. 15/08/2017 
Lei de Diretrizes Orçamentárias .. - . :Nº-:3.049/2018 30/10/2018 
-- 
Lei: Orçamentária Anual ., N~ 3.064'/2018_ 26/12/2018 
8 -ANEXOS APRES.ENTADOS 
Declaração a qual ateste a inexistência de inadimplemento com a União, seus órgãos e 
entidades das administrações direta e indireta 
Outros: Divida Fundada com o Ba' ' 
d, 
esul 
" ' 
9 - OUTROS DAI)0S RELEV ANFES,(A-ser preenchidopekrproponente) 
1) O que queremos atingir com a Canalização de parte do Arroio Bassano, e a melhoria do 
Saneamento Ambiental, a regularização do esgotamento pluvial, evitando-se os 
alagamentos quando há enxurradas. 
2) Com a pavimentação de vias· Públicas melhora sensivelmente o transito de veículos e 
edestres, atém da re ariza ão does otamento luvial. 
IDENTIFICAÇÃO E RECEBlMENTO (A ser. preenchido pela CAIXA, com carimbo e 
assinatura) 
Município de Nova Bassano 
Responsável pelo recebimento/Assinatura sob carimbo 
IVALDO D
~ 
ALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Publicado em ..li._! l 'J I rJ. 11 
Atra ' (n ~ Â /:::; 
vesde UM I 
1 
Secretaria Municipal da Adm. • _ ffllstracao 
Carta Consulta Setor Público- FINISA 
5- CARACTERIZAÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA 
Valor do Financiamento: 
R$ 950.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) 
Quantidade de parcelas a desembolsar: 120 meses sendo 24 meses de carrência 
Valor a ser desembolsado por parcela: 1° parcela de R$ 9.895,83 • 2ª de R$ 9.895,83 e demais de R$ 9.895,83 
Periodicidade do desembolso: MENSAL, 
Garantia(s) do financiamento: FPM • Fundo de Participação dos Municípios E/OU OUTRO 
Prazo de Carência: 24 meses Prazo Total: até 120 meses 
5.1- OPERAÇÕES VINCULADAS À PRESENTE PROPOSTA, PARA AS QUAIS SE PRETENDE APLICAR O 
FINISA (a ser preenchido pelo proponente) 
t
ódigo da ação 
I 
Nome do ~ Produtos apoiados 
orçamentária orçamento_ __ __ ····- 
Valor do financiamento (R$) 
1 L. 
.J =: in:_estim~mo (R$! 1 .. 
1 
1 
- ···-- ·-- -·· --- ---- -- -------·--·• -- --·-· 
.! 
1 
•. l 
1 
. ' 1 
1 
- - - ------- 1 
1 
______ J 
6-LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
lL __ ~ -=----~ =- 
!Identificação da licença: 
i 
________ :=- ---=·r￾7- MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS i Descrição do item: 
r.·--· - --- - - --- 
1 ---- 
1 Quantidade: 
1 
-1 
- __ j__ . 
8- INSTRUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS 
1 Plano Plurianual nº 2.942/2017 
1
1 Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.049/2018 
··--· - ------ -----. -- - - ------- ----· 
1 L<:_i _Orç~_entári~ ~~~ai_ nº ~ -~64/2018 
Data de Publicação: 
_ _I ... _ 15/08/2017 ----1 r-- 30/10/2018 1 
l 1 ----- 
1 26/12/2018 
Página 4 de 5 
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ESTADODORJOGRANDEDOSUL """' ~
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unicipa/ da Actm· • - 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO tntstr,:iCM 
PROJETO DE LEI Nº 49/2019 
PARECER CONTÁBIL ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei 
Complementar nº 101/2000, conforme dotação orçamentária específica e suficiente do 
Poder Executivo Municipal a contratar Operações de Crédito junto à Caixa Econômica 
Federal no âmbito do Programa FINISA- Financiamento 'Infraestrutura e ao Saneamento. 
03.01 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
04.122.0110.2038 Publicidade Legal e Institucional 
3.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - P. J. (75) R$ 2.000,00 
3.3.3.90.39.90.00 Serviços de Publicidade Legal (1277) 
Data: 21/10/2019 
ASSINATURA DO CONTADOR 
~~~ 
•
""""~ 
- 
- 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
::;m~ditl $)1-9 
Secretaria MÜniêipâ 1 da Admirilstrã ção 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
LRF - Art. 16, li 
IVALDO DALLA COSTA Prefeito Municipal do 
município de Nova Bassano, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às 
determinações do inciso li do art. 16 da Lei Complementar 101 /2000, na qualidade de 
Ordenador de Despesas. 
Não há necessidade de apresentação de 
---- Impacto Orçamentário e Financeiro, que contrata Operações de Crédito junto à Caixa 
Econômica Federal no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao 
Saneamento, cfe. Projeto de Lei nº 49/2019. DECLARO existir recursos para a execução 
das ações, cujas despesas correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Dotação (ões) Orçamentária (s) Elemento(s) de despesa Fonte (s) de 
recurso (s) 
Segue em anexo Parecer Contábil - Projeto de Lei nº 3.3.3.90.39.00.00 Livres 
49/2019. 3.3.3.90.39.90.00 Livres 
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contraria 
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e 
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal e Resoluções do 
Senado Federal. 
Nova Bassano, 21 de outubro de 2019. 
IVALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
ORDENADOR DE DESPESA