norma nº 3131/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
LEI MUNICIPAL Nº 3.131, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO MUNICÍPIO DE 
UMA EDIFICAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO VÊNETA DE 
NOVA BASSANO, A VENOVA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
IV ALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em favor do 
Município de Nova Bassano a doação pela Associação Vêneta de Nova Bassano￾AVENOBA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 31.702.174/0001-20, com sede na Rua Luis 
Marafon, 612, Centro, Nova Bassano, RS, uma edificação com área aproximada de 360 m2, 
conforme projeto a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Obras e Viação. 
§1º. A construção do imóvel, incluindo material e mão-de-obra necessários, será 
custeada integralmente pela Associação. 
§ 2°. Também será de responsabilidade da Associação as despesas de salários, 
taxas, impostos e contribuições sociais que venham a incidir sobre a mão-de-obra, serviços e 
da própria obra. 
Art. 2°. O Termo de doação será efetuado pela A VENOBA ao Município após a 
conclusão da obra, mediante a entrega de Laudo próprio, com a responsabilidade técnica da 
empresa executara. 
§ 1 °. A referida construção, bem como suas benfeitorias será definida e avaliada 
pelo setor técnico da Prefeitura e passará a incorporar o patrimônio do Município de Nova 
Bassano. 
§ 2º. O mencionado empreendimento será edificado no mesmo terreno do Posto de 
Saúde 23 de Maio, de propriedade do Município, localizado na Rua Monsenhor Scalabrini, 
Centro da cidade. 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
§ 3° A área a ser edificada é de aproximadamente 360m2 (trezentos e sessenta 
metros quadrados) e está identificada no Mapa anexo, que faz parte integrante da presente 
Lei Municipal. 
Art. 3°. Após a conclusão da obra a Associação Vêneta de Nova Bassano￾AVENOBA, poderá utilizar o empreendimento doado para realizar seus eventos e festas 
pelo período de até 30 (trinta) anos, prazo que poderá ser prorrogado mediante assinatura de 
instrumento a ser firmado entre as partes. 
Parágrafo único. No instrumento que vier a ser firmado entre o Município e a 
Associação constarão as obrigações e deveres das partes, bem como serão fixadas outras 
disposição que se façam necessárias. 
Art. 4°. A Associação Vêneta de Nova Bassano - AVENOBA, fica autorizada a 
instalar na fachada do pavilhão doado uma placa de identificação com os dizeres 
"ASSOCIAÇÃO VÊNETA DE NOVA BASSANO". 
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO (RS), aos 26 
dias do mês de dezembro de 2019. 
IV ALDO D
~ 
ALLA COSTA. 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
Mensagem nº 56/2019 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Nova Bassano, 04 de novembro de 2019. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Através do presente estamos encaminhando para apreciação desta Casa Legislativa o 
Projeto de Lei 45/2019 que DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA EDIFICAÇÃO 
PELA ASSOCIAÇÃO VÊNETA DE NOVA BASSANO - AVENOBA, AO 
MUNICÍPIO. 
O Projeto de Lei acima referido busca autorização legislativa para receber em doação 
um imóvel da Associação Vêneta de Nova Bassano- AVENOBA, a ser construído, 
composto de uma edificação com área aproximada de 360m2, que será utilizada como 
espaço cultural do Município. 
A Associação conta atualmente com 90 (noventa) associados e tem como principal 
objetivo a preservação da cultura italiana, bem como de todas as etnias do nosso Município 
e, no momento, não dispõe de terreno para abrigar uma sede, sendo que a obra só será 
executada se o Município disponibilizar uma área para tal fim. 
E, em contrapartida, a Associação, além da doação do bem, concederá ao Município 
o espaço para atividades e eventos oficiais que se fizerem necessários e para encontro de 
etnias, visto que não há nenhum local desta natureza em nosso Município. 
Após a conclusão da obra, a Associação Vêneta de Nova Bassano poderá utilizar o 
empreendimento doado ao Município pelo período de até 30 (trinta) anos, prazo que poderá 
ser prorrogado. 
Pelas razões expostas solicitamos a esta Colenda Câmara Municipal a apreciação e 
posterior aprovação do Projeto de Lei em pauta, e nos subscrevemos. 
Atenciosamente, 
~ 
IV ALDO DALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
www.novabassano.rs.gov.br 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
-RS 
ASSOCIAÇÃO VÊNETA DE NOVA BASSANO - 
AVENOBA, associação inscrita no CNPJ sob n.º 31.702.174/0001-20, com 
.sede na Rua Luis Marafon, n.º 612, Centro, na cidade de Nova Bassano - RS, 
neste ato representada pelo seu presidente Juari João Zanon, brasileiro, 
casado, empresário, inscrito no RG sob n.
0 9039812954 e CPF n.º 
502.953.570-53, residente e domiciliado na Rua Monsenhor Scalabrini, n.º 08, 
Apto. 201, Centro, em Nova Bassano/RS, CEP: 95.340-000, vem à presença 
de Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue: 
Que, embora a AVENOBA tenha como um dos 
principais objetivos a preservação da cultura italiana, busca também preservar 
a cultura de todas as etnias do nosso município. 
A associação conta atualmente com 90 (noventa) 
associados, porém, não possui nenhum espaço próprio para encontro dos 
associados e convidados. 
Ante o exposto, vem à presença de Vossa 
Excelência requerer que seja disponibilizado um terreno para construção da 
sede da associação, que terá área aproximada de 350,00 m2, o qual se sugere 
que seja o imóvel público localizado próximo ao Posto de Saúde 23 de Maio. 
Outrossim, ressalta-se, que havendo a 
disponibilização do imóvel pelo Município, a associação pretende buscar 
recursos na esfera estadual e federal para construção da sede, a qual, 
posteriormente, passará a integrar o patrimônio do Município. 
A construção da sede da associação, não tra 
beneficiar apenas os associados, mas também irá proporcionar um espaço 
cultural para município de Nova Bassano para encontro de etnias, visto que 
não há nenhum local desta natureza em nosso município. 
Nestes Termos. 
Pede Deferimento. 
Nova Bassano/RS, 18 de outubro de 2019. 
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Área: 2.101,50m2 
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Associação Cultural 
Área: 355,80m2 
129.15 
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Rua Monsenhor Scalabrini 
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SERVIÇO: C Be:neclet:i 
Raa<lal'. Mlmgblai. fl62 • Vlllini,IS-Fme: (54) 33401107 /99451~ 
RESPONSÂVEL Tl:CNICO: 
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Outubro de 2019 )(º~-~OOR: 
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(LOCAL: ) FOLHA: 
: Rua Monsenhor Scal:lbrini 
(MUNICIPIO: ) 1 Nova Bassano 
(ESTADO: 
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REGISTRO DE IMôVEIS DA Ci 
LIVRO Nº• 2 - REGISTRO 
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1 UM TERRENO URBANO, na cidede da Nova 8 ssano, neste Estado, com a 
1rea de 2.101,som2, localizado no quar eirio formado pelas Ruas• 
tro Alves e terras rurais; 
a Monsenhor Scalabrini, la 
E, onde mede 40,00m com a 
NOVA PRATA, 06 de Dezembro 
Monsenhor: Scalabrini, Luiz Marafon, Ca 
;medindo 43 ,65m de frente -/3 SUDESTE,. à R 
.e o it mpar ,: entestando ao fundo a NOROES, 
MATIICUI.A 
7602 
Bua Luiz Marafon, para a qual também f. z frenta; por 42,89m de e• 
tensão da frenta por um lado a SUO□EST e 46,□Sm pelo outro lado* 
a NORDESÚ, também da ·rrente ao fundo,! donde dista 129, 15m da as 
·quina da 'Rua Castro Alv_es. Pro rietár• : MITRA DIOCESANA OE CAXIAS 
DO SOL, Sociedade civil com sede na c"dade de Ca•ias do Sul, nas￾U EStado, CGC/Mf: 88 667 217/D0D1-09 ant.,;.or: Mat.42D0 
do L2 02 de 15.0?.Bl. E 
E ISON"CARLOS FERREIRA 
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Do ~~ra!MITRA DIOCESANA DE CAXIAS* 
Donatário: MUNICÍPIO DE 
NOVA BASSANO, t--:---.::--t:=±.~'....c:~\---...:__, com sede na Rua Duque* 
de Caxias, s/n•, na cidade da Nova assano-RS- valor: ~4.000.000, 
avaliado pelo fisco stadual em~ 11.so9.ooo. forma• Escriture pÚ 
blic•d• 09.10.84, 4o oficio de Sede M nicip■l de Nova Bessano-RS. 
Ãree: 2.101,som2. Em vo rasura em •Donatário". 
O Oficial designado: 
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O Ofcial ' designado: 
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lW~OMIN:\(,·Ao, SEDE, FINALIDADE E DllRAÇÀO 
,\11i1.:.11 i :· - Com c1 (k!wrninaçfü> de t\SSOClAÇ.~O VtNETA DE OVA BASSANO. fundada 
,'"' ui.. .:·.~ ,lv \t;iiH.> d-: 20:X. com :;..:;c.k na RtKI Lt:1:: :Vbrnli.,n, n.'' ()12. Centro. na cidade de\:,,,.,, 
\-Lt:~~,mu. f::;tad:..\ ,k Rio Or;.inJ1.· do Sul - Brnsi\. fj,_:,t constiiuida. nos termos da kg.i~bçilú vig<.:n.le. 
urna :-:,ocicd,H.k Civil :;,.;:m fins lucrauvos, c,)nstituida por tempo indetcrmilndo. sem cunho político 
,,u partiJúrio. que se regerá pelo presente estatutc e pela kgis\ação específica. 
l'arúg.rafo l'nic.o: A ,\~;;L,ciu,·:·k) V0new <l" Nova Bassano usura a sigla AVENOBA para abreviar a 
~u., d1..·11,'min:1L:"i,1 
'·,:"\!i_:.-.: _,_.. - :\ .\.::soci!H,:~o Vi:m:'la de Nova 1-\assann tem por finalidade n produção e a promoçúo ,Li 
,·1t\õ\\L1 l:' ,i.1~ ,trH:, t'!)l t?.n:ü, prurnovcr o dt:s.:-n\ olvimenro da cultura Ílal0-Brasileira, cm s11a:- 
d1kn.:1111,::; tn~i:,i:t::-i.a<;ô(:~. patruuómo cultural. hi~L1•ri<.:ú. natural e arquitetônico. dcsenvolvcn.io 
rt:h\·i,ç:; dl:' 111tc:rcü111bin e ações de carúicr formativo. económico e financcirc com a Itália. apoiar os 
trnwd,l'.-- de e idades irmãs (~cmcllaµgiol entre numicipios. especialmente com as regiões do Vêneto ~ 
1,,n1h0m ,::i\Hr:1 ah(:1t:1. u todos L~'i itnlianos. dl:.'scendc:ntcs de italiano c simpatizantes. 
l I Congregar o~ imigrantes italianos 1.~ seus Jc~ccndcntt.:s. possibilitando o fortalécimento de 
pessoas físicas 4ue comp0cm o quadro de associados; 
! l l Rcpn:sL·ntar a cumunidctde r,,rn1ad,, por dc:-ccnucnte:, de italianos das mais diversas Nigcns. 
perante aurnnJadcs, cnti<h1d('s públirns e privadas dli Brasil e Ja ltàl:a: 
1\l, Viab11ii'.rlf imcrcámbios t:duu1ci\111ais. culturais, técnico-cicntíücos, esportivos. empresariais i.: 
;.1:·ii:~tll.'.O'> d,: imen~ss~· entre.:: Hrasil e ltálin e t.!ntidades i;aiianos cswbckcidas no Brasil; 
\ ! \ Pr,,mO\ ,:r. t.·;,\inrnl:.,!' ,: ..lil"tl!1\iir ...-ncontr\.h 1.'.t..\turais. l"l'stivi..laJt·s rl!crcatiYas . .1nbliG1s e 
rd1~Í(>sa:;. '-·rnnti t<11i1him atividades assisknciai:- curn a p::ii-t1cipai;ão Jos associados; 
\"!l I Pr;;mnv,:r e incentÍ\"ar, por wdos os meio:,. a pres<:rvação do folclore, usos e costumes dos 
,11Hi:pa:--.:-md,)s ilah,rnús. c,nno tamb~111 ,, cul1iv'-1 da lingu,1 italiana e ,los di:,letos italianos falados cm 
\lov~ Bas:sarn• - RS: 
Vllf) Preser\·,ir o paLri111ôniü his1.órico-c.:ullural JH i.;olô11ia i1aliana, invc:;tir e ampliar o museu do 
rnunieípi,,. promover nficinas dt: ,msinl> tk músicus e danças típicas. buscar alternativas para -:riaç.ão 
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ouvido G H1r1c eia Hà•;G ~' e:1kat:~0 :-i y:,,o ,,i.:K',:)',2.\ s~asiieirc, Na sequencia :;.1 
·,/lcc---r:-:-esirierno F /t?;;2 (_;i~a•.:!aqn1;--: ~~~:;d:r~. ti •·:;~1t:: -: a s1c·c1 
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Conselho Fiscal 
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