norma nº 338/1981

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURI\ MUNICIPAL OE NOVA BASSANO 
PROJETO DE LEI N2 338/81 
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1 AUTORIZA O PODER EXECUT'IVO A FIRMA VONTRATO DE LOCA￾ÇÃO COM A MITRA DIOCESSANA DE CAXIAS DO SUL E D! oy 
TRAS PROVIDtNCIAS. 
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TRANQUILO ZANETTI, Prefeito Municipal de Nova Baaaano , 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas:atribuiçÕe~ legais-. 
FAÇO SABER que a câmara Municipal aprovou e eu sancio￾no e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Con 
trato de locação do 12 piso e mais 02 (duas) salas do térreo, dÕ 
pr~dio situado à Rua Duque de Grudas, n2 209, nesta cidade de Nova 
Baasano, de propriedade da Mitra Diocesana de Caxias do Sul. 
Art. 22 - O Contrato a que se refere ao Artigo primeiro 
será firmado por prazo determinado de 09 (nove) meses·, a contar de. 01 de abril de 1981 a a terminar em 31 de dezembro de 1981, sendo - 
que as demais, condições costumeiras em contratos desta natuneza, se 
rão especificadas no contrato a ser firmado. 
Art. 32 - O Poder Executivo pagará à Mitra Diosesana de 
Caxias do Sul, a importância mensal de CR$ 15.000,00 ( Quinze mil 
cruzeiros), ficando ainda autorizado a reajustar este valor, basea￾do nos percentuais,de aumento este.belecido em legislação especifica 
4 Art. 4g - As dependências do prédio serão ocupadas para 
uso dos serviços administrativos municipais, bem como outros serviçc 
de interesse público. 
Art. 52 -As despesas decorrentes· da presente, Lei corll'e￾rão por conta da Dotação do Orçamento vigente: Encargos Gerais do 
Município - Manutenção dos Serviços Gerais. 
Art. 62 - Revogadas as disposições em gem:,ráriot a p~ 
sente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus 
efeitos a partir de 01 de abril de lj81. , 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP.ALDE NOVA BASSA!W11JJtsfem 
01 de abril de 1981. ~MJIP: I 
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