norma nº 3134/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Secretaria Municipal da Administração
LEI MUNICIPAL Nº 3.134 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no Orçamento de 2020 e dá outras
providências.
JOAO PAULO MAROSO, Prefeito Municipal Em Exercício de Nova Bassano, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte L E I:
Art. lº. Fica· o Poder Executivo· Municipal autorizado· a abrir Crédito·
Especial, no Orçamento de 2020, com as seguintes classificações orçamentárias e com os
seguintes valores:
I - Órgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: O l Unidades Subordinadas
Função: 25 Energia
Sub-função: 752 Energia Elétrica
Programa: 0120 Iluminação Pública Urbana e Rural
Projeto: 2008 Manutenção do Sistema de Iluminação Pública.
Elemento de despesa: 3.3.3.90.30.00 Material de Consumo (836) R$ 490.000,00
Elemento de despesa: 3.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ (837) R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 1040 Recurso Operação de Crédito Bco Brasil;
U - Órgão: 08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSIST. SOCIAL
Unidade: 03 Recursos Vinculados - Saúde
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 0212 Atenção Básica à Saúde
Projeto: 2067 Aquisição de Materiais através de Consórcio Público.
Elemento de despesa: 3.3.3.90.30.00 Material de Consumo (838) R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 4011 Recurso Farmácia Básica;
III- Órgão: 10 SECRETARIA DE DESPORTO E TURISMO
Unidade: O 1 Subordinada
Função: 27 Desporto e Lazer
Sub-função: 811 Desporto de Rendimento
Programa: 0216 Promoção do Desporto e Lazer
Projeto: 1057 Construção e Melhoria dos Espaços de Esporte e Lazer
Elemento de despesa: 3.4.4.90.51.00 Obras e Instalações (839) R$ 85.000,00
Fonte de Recurso: 1046 Recurso Leilão;
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput
deste artigo, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), na redução da seguinte rubrica
orçamentária não utilizada no exercício, no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais),
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000
Fone/Fax: (54) 3273,-1649
www.novabassano.rs.gov.br
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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utilizando o Superávit de recurso oriundo do Leilão e no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil
reais), utilizando o Ingresso de recurso com a Operação de Crédito do Banco do Brasil.
-1 - Órgão: 08.03 · · SECR~TAR-l-A-D-A SAUDEEASSTST·. SQQJ-A.l,
10.301.0212.2031. Manutenção da Atenção Básica à Saúde
3.3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (393) R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 4011 Recurso Atenção Básica;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos
18 dias do mês de Fevereiro de 2020.
Prefeito Municipal em Exercício
Secretária Municipal da Administração
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS -95340-000
Fone/Fax: (54) 3273,-1649
www.novabassano.rs.gov.br
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Mensagem nº 03/2020
ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
MUNICÍPIO DENOVA BASSANO
Senhora Presidenta,
Senhores Vereadores:
Nova Bassano, 30 de Janeiro de 2020.
Ao_ cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o
--,., Projeto de Lei n.
0 03/2020. EM REGIME DE URGÊNCIA.
1
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de
Crédito Especial, no Orçamento de 2020, com a finalidade de utilizar o recurso para pagamento de
Materiais para melhorias da Iluminação Pública na Operação de Crédito com Instituição Bancária -
Banco do Brasil, obtivemos um Processo por Registro de Preços, mas não foi homologado até o final do
exercício passado, e alguns itens anulados, com isso estamos encaminhando este Projeto de Lei
criando as dotações orçámentárias com o mesmo recurso, neste exercício, para um novo P.rocesso
Licitatório. Necessitamos de nova dotação orçamentária para adquirir materiais através do Consórcio
Público com recurso da Farmácia Básica e dotação para finalizar o Ginásio de Esportes na Comunidade
de São João através do recurso do Leilão.
~ Em contrapartida, para cobertura do crédito especial,
utilizaremos o mesmo recurso na despesa não utilizada no exercício.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um
parecer favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e
distinta consideração. •
-0;
Atenciosamente,
6~
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal