norma nº 3139/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
LEI MUNICIPAL Nº 3.139 DE 24 DE MARÇO DE 2020.
ALTERA A CARGA HORÁRIA E A
REMUNERAÇÃO DO CARGO DE MÉDICO
VETERINÁRIO, CRIADO PELA LEIMUNICIPAL Nº
1. 734/2005, E DÁ OUIRAS PROVIDÊNCIAS.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte L E I:
Art. 1º. A carga horária do cargo de provimento efetivo de Médico Veterinário criado
pela Lei Municipal nº 1.734/2005 fica reduzida, passando a ser de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2º. Em razão da redução da carga horária semanal do cargo de provimento efetivo
de Médico Veterinário, o padrão remuneratório do cargo corresponderá ao Padrão 08.
Art. 3º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, 24 de março de
2020.
IVALDO D
~
ALLA COSTA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal da Administração
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - NovaBassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov .br
Mensagem nº 10/2020
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Nova Bassano, 13 de março de 2020.
Secretaria Municipal da Administração
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para análise desse Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 10/2020, que
Altera a Carga Horária e a Remuneração do Cargo de MÉDICO VETERINÁRIO, criado pela
Lei Municipal nº 1. 734/2005, e dá Outras Providências.
A redução da carga horária de Médico Veterinário fica reduzida de 36 (trinta e seis) para 20
(vinte) horas semanais. Em vista da redução o padrão remuneratório do cargo passará do Padrão 09
(R$ 4.497,93) para o Padrão 08 (R$ 2.997,93).
A redução ocorre tendo em vista as disposições abaixo:
1. O Município cedeu durante alguns anos a servidora Médica Veterinária para a
Inspetoria Veterinária por 20 horas, tendo em vista a deficiência (falta) de um profissional da área,
que mesmo sendo extremamente necessário, o Governo do Estado não disponibilizava.
2. A Servidora Municipal, hoje aposentada, permanecia no serviço público municipal
apenas 16 horas.
3. Atualmente o Governo do Estado supriu a deficiência, deslocando uma Médica
Veterinária para a Inspetoria do nosso Município.
4. As 20 horas que ora propomos para o cargo citado serão prestadas somente ao
Município, especialmente no acompanhamento das agroindústrias e na regularização do SIM
(Sistema de Inspetoria Municipal), bem como na campanha de conscientização e execução dos
programas de controle da tuberculose e brucelose no rebanho bovino no Município. Para a finalidade
acima descrita a carga horária estabelecida na Lei 1.734/2005, de 36 horas semanais, toma-se
desnecessária para o Município,
Estas são as razões Senhores Vereadores, pelas quais enviamos o presente projeto de
Lei, aguardando sua aprovação.
Atenciosamente,
IVALDO D
~
ALLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
ANEXO I À LEI MUNICIPAL Nº 3.139/2020
Secretaria Municipal.da Administração
Quadro: Cargo de Provimento Efetivo.
Cargo: Médico Veterinário
Padrão: 8
Atribuições:
Prestar serviços de Assistência Veterinária, Zootécnica, Zoonoses e Vetores do Município de Nova
Bassano; prestar serviços de assistência
desenvolvimento das criações já existentes
técnica aos criadores municipais; estimular o
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no Município, bem como· a implantação daqueles ·
economicamente mais aconselháveis; instruir criadores sobre problemas· de=técnica ·pastoril, .,
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especialmente, o de seleção, alimentação e de defesa sanitária; prestar serviços de: ori~ia~~t" ·-·
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tecnológica no sentido de aproveitamento industrial dos excedentes da produção; realizar, e~~s~, ' .
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diagnósticos e aplicação. de.terapêutica médica .e cirúrgica veterinárias; atestar o estado 4e:sà'.rii~a1Jê; · ,,
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de produtos de origem animal; fazer vacinação anti-rábica em animais e orientar a-p;Ôfilaxii"da ..
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raiva; executar tarefas correlatas, podendo o cargo exigir a condução de veículos oficiais .do
Município, exclusivamente para a execução das tarefas afins.
Condições de Trabalho:
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Rua Silva Jardim, SOS - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.noyabassano.rs:gQv,,br.
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d) Carteira Nacional de Habilitação válida, com categoria "B" ou superior
b) Habilitação profissional; habilitação legal para o exercício daprofissional.de veterinário :''-'i~(jí;\: ..2
c) Idade mínima: 18 anos
a) Escolaridade: Nível superior em Medicina Veterinária
a) Carga Horária: 20 horas semanais.
b) O exercício do cargo poderá exigir, ainda, a realização de viagens e trabalhos.aos sábados.idomingos.e. ::
feriados, de acordo com a determinação do Executivo Municipal.
c) Sujeito a serviços externos, ao uso do equipamento de proteção e contato com o público, '., .. ,.,
Requisitos para provimento do cargo:
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