norma nº 3141/2020

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
LEI MUNICIPAL Nº 3.141 DE 09 DE ABRIL DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento de 2020 e dá outras providências.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no
uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no
Orçamento de 2020, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I-Órgão:
Unidade:
08
03
SECRETARIA DA SAUDE E ASSIST. SOCIAL
Recursos Vinculados - Saúde
Função: 10 Saúde
Sub-função: 305 Vigilância Epidemiológica
Programa: 0213 Vigilância em Saúde
Projeto: 2033 Manutenção a Vigilância Epidemiológica.
Elemento de despesa: 3.3.3.90.30.00 Material de Consumo (436) R$ 11.501,00
Elemento de despesa: 3.3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita (437) $ 10.000,00
Fonte de Recurso: 4511 Recurso Farmácia Básica;
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo,
no valor de R$ 21.501,00 (Vinte e um mil, quinhentos e um reais), utilizando o Ingresso do recurso com o
Grupo CORONAVÍRUS (COVID-19) na Ação do Enfrentarnento da Emergência de Saúde - Nacional.
Art, 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 09 dias do
mês de abril de 2020.
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IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
\ · ublique-se
Secretária Municipal da Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
~ Publicad9 e
Através de --rr'--h!:>'ff'"-""11~-
Mensagem nº 13/2020 Nova Bassano, 31 de março de 2020.
Senhora Presidenta,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e
votação o Projeto de Lei n.º 13/2020. EM REGIME DE URGÊNCIA.
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para
a abertura de Crédito Especial, no Orçamento de 2020, com a finalidade de utilizar o
recurso no custeio com o Enfrentamento da Emergência de Saúde - Nacional,
CORONAVÍRUS (COVID-19).
Em contrapartida, para cobertura do crédito
especial, utilizaremos o ingresso de Recurso por Transferências Fundo a Fundo.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no
aguardo de um parecer favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IVALDO DA
~
LLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
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