norma nº 3144/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
LEI MUNICIPAL Nº 3.144, DE 29 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO MUNICÍPIO DE
UMA EDIFICAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO BASSANO
JEEP CLUBE, DE NOVA BASSANO, RS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em favor do Município de
Nova Bassano a doação pela Associação Bassano Jeep Clube, de Nova Bassano, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 16.422.440/0001-77, localizada na Rodovia RS 324, Km 17, nº 181, Sala 01, Município de
Nova Bassano, RS, de uma edificação de aproximadamente 150 m
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, cujo projeto será aprovado
posteriormente à aprovação da presente Lei pela Secretaria Municipal de Obras e Viação.
§1 º. A construção do imóvel, incluindo material e mão-de-obra necessários serão
custeados integralmente pela Associação.
§ 2º. Também será de responsabilidade da Associação as despesas de salários, taxas,
impostos e contribuições sociais que venham a incidir sobre a mão-de-obra, serviços e da
própria obra.
Art. 2º. O Termo de doação será efetuado pela Associação ao Município, após a
conclusão da obra, mediante a entrega de Laudo próprio, com a responsabilidade técnica da
empresa executora.
§ 1º. A referida construção, bem como suas benfeitorias será definida e avaliada pelo
setor técnico da Prefeitura e passará a incorporar o patrimônio do Município de Nova
Bassano.
§ 2º. O mencionado empreendimento será edificado junto ao Parque Municipal de
Rodeios, na área identificada no Mapa e Memorial Descritivo, anexos, que fazem parte
integrante da presente Lei Municipal.
Art. 3º. Após a conclusão da obra a Bassano Jeep Clube, de Nova Bassano poderá
utilizar o empreendimento doado para realizar seus eventos e festas pelo período de até 30
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - NovaBassano - RS - 95340-000
Fone/Fax: (54) 3273,-1649
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(trinta) anos, prazo que poderá ser prorrogado, mediante assinatura de instrumento a ser
firmado entre as partes.
Parágrafo único. No instrumento que vier a ser firmado entre o Município e a
Associação constarão as obrigações e deveres das partes, bem como serão fixadas outras
disposição que se façam necessárias.
Art. 4°. A Associação BASSANO JEEP CLUBE fica autorizada a instalar na
fachada do pavilhão doado placa de identificação "ASSOCIAÇÃO BASSANO JEEP CLUBE
DE NOVA BASSANO".
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO (RS), aos 29 dias
do mês de abril de 2020.
IVALDO DALLA COSTA.
Prefeito Municipal
Leda Maria Ravanello
Secretária Municipal da Administração
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - NovaBassano - RS - 95340-000
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Public
Atravé,~\--\W~~~~-
Secretaria Municipal da Administração
Mensagem nº 12/2020 Nova Bassano, 24 de março de 2020.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Vereadores:
Através do presente estamos encaminhando para apreciação desta Casa Legislativa o
Projeto de Lei 04/2020 que DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA EDIFICAÇÃO
PELA ASSOCIAÇÃO BASSANO JEEP CLUBE, DE NOVA BASSANO, RS, AO
MUNICÍPIO.
O Projeto de Lei acima referido busca autorização legislativa para receber em doação
um imóvel a ser construído da Associação Bassano Jeep Clube, de Nova Bassano, composto
de uma edificação com área aproximada de 150m2
.
Cumpre salientar que a Associação não dispõe de terreno para abrigar sua sede, sendo
que a obra só será executada se o Município disponibilizar uma área para tal junto ao Parque
Municipal de Eventos. E, em contrapartida, a Associação, além da doação do bem, permitirá
que o Município faça uso do espaço para atividades e eventos oficiais.
A Associação Bassano Jeep Clube de Nova Bassano tem cunho recreativo, que prima
pela prática de atividades esportivas e culturais, tendo como finalidades a promoção do
companheirismo e do bem estar social, entre outros. Além disso, realiza eventos para a
integração dos praticantes deste esporte no Município, atraindo atletas de toda a região.
Após a conclusão da obra, a Associação Bassano Jeep Clube poderá utilizar o
empreendimento doado ao Município pelo período de até 30 (trinta) anos, prazo que poderá
ser prorrogado.
Desta maneira solicitamos a esta Colenda Câmara Municipal a apreciação e votação
do Projeto de Lei em pauta, e nos subscrevemos.
Atenciosamente,
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - NovaBassano - RS - 95340-000
Fone/Fax: (54) 3273,-1649
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J # 10J.ô /91.,
2 S JAN. 2020
OFÍCIO 001/2020-
Excelentíssimo Prefeito Municipal,
lvaldo Dalla Costa
Aproveitando a oportunidade para cumprimentá-lo, o BASSANO JEEP CLUBE,
inscrita no CNPJ 16.422.440/0001-77, localizada na ROD RS 324 KM 17, N2181-Sala 01,
na cidade de Nova Bassano, representada pelo Presidente Cassiano Marcante, casado,
empresário, inscrito no CPF: 947.951.420-68, residente na Rua Castro Alves, 19-Ap403,
em Nova Bassano, vem por meio deste, solicitar a vossa Excelência a cessão de um
terreno, com tamanho aproximado de 20x30m, para construção de uma sede Social,
para, guarda de máquinas e equipamentos, realização de eventos, reuniões e
confraternizações.
Levando em consideração a importância do Bassano Jeep Clube, em ações
sociais, se colocando à disposição do município, quando convidado.
Considerando também, que os eventos realizados pela entidade, levam consigo
o denominação de Nova Bassano, divulgando a infraestrutura do município, desfrutando
e mostrando as lindas paisagens pelas trilhas do Município, que temos a oferecer.
A entidade como um todo, zela por práticas e ações, de boa índole, bem estar,
na prática sadia de esportes, respeitando muito a união, filhos e família.
Quanto ao atendimento deste pedido, com certeza irá fortalecer ainda mais a
associação e continuar o estímulo em prol aos associados e comunidade em geral
Certos de vossa atenção, desde já agradecemos.
Nova Bassano, 27 de Janeiro de 2020
CassianoZante -Presidente
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MEMORIAL DESCRITIVO
Este memorial descritivo refere-se a um terreno com uma área de 600,00m2,
pertencente a matricula de Origem 1.099, do Registro de Imóveis de Nova Prata.
IMÓVEL: UM TERRENO, com uma área superficial de 600,00m2, encravado,
em área maior situado de frente para a Via Silva Jardim, localizado na cidade de Nova
Bassano/RS, com as seguintes medidas e confrontações: ao Nordeste na extensão de
30,00m, com terreno urbano da Bikessano; ao Sudoeste, na extensão de 30,00m, com
terras dos Lotes Rurais 25, 32 e 34, pertencente ao município de Nova Bassano; ao
Sudeste, na extensão de 20,00m, com terras dos Lotes Rurais 25, 32 e 34, pertencente
ao município de Nova Bassano; e ao Noroeste, na extensão de 20,00m,, com terras dos
Lotes Rurais 25, 32 e 34, pertencente ao município de Nova Bassano.
Nova Bassano, 30 de Janeiro de 2020.
Eng. Agrícola c\issiano Benedeti
CREA R\ 23648
Lote Rural N. 34
Linha Silva Jardim
Parte do Lote Rural N. 27
Área: 54.432,00m2
Mat, 3.133
Linha Senador Ramiro
139.41
Bikessano
Bassano Jeep Clube
Área: 600,00m2
184.10
Parte dos Lotes Rurais N. 34, 32 e 25
Área: 3 l .096,00m2
Mat. Origem 1.099 (Reg. Nova Prata)
Linha SenadorRamiro
Remanescente do LoteRural N. 32
da Linha Silva Jardim
Remanescente do Lote Rural N. 34
da Linha Silva Jardim
SERVIÇO:
e Benedeti. Topografia
N
ilDa Gor. Mmegbeai.<i62- V..-S-Pa:(54) 981480614
w+•
(LOCAL: ) FOLHA:
RES PON SAVEL m:NJCOc
: Run Silva Jardim
(MUNiciPlo. ) 1
: Nova Bassano
(ESTADO:
RS )
s
DATA:
Janeiro de 2020 )(~= 1 : 1.000 )