| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 340 / 1981 |
| Date | 1981-08-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação, visando a execução de Projeto de Coordenação e Assistência Técnica ao Ensino Municipal - PROMUNICÍPIO - pela Quota Federal. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO PROJETO DE LEI :N2 34'0/81 "Autoriza o Poder Executivo Municipal aasünar Contrato com o Estado do Rio Grande do S.ul,' atravé0s da Secretaria de Educação, visando • à execução do Frojeto de croordenação e Assi~ tência Técnica ao Ensino Municipal-Promunic! pio.- TRANQUILO ZANETTI, Prefeito Municipal de Nova B aasano , Estado do Rio Grande- do Sul. FAÇO SliSER que a câmara Municipal apr'ovou e • eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.12-t o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, atrav~s da Secretaria' de Educação, para reformar II Reformar e/ou recuperar Unidades Escolares Mu.nicipaisst , no valor de CR$ 80.000,00, " Equipar Unidades Es.- colares de Ensino de 12 Grau, com vistas à melhoria da rede física MuniciEal", no valor de CR$ 130.000,00, " Equipar órgão :Municipal de Edu.caçao, para melhoria infra-estrutura", no valor de CR$ 46.250,00 "Wreina.r recursos humanos para a melhoria do atendimento de 1~. a 5!. série", no valor de CRS 40.000,00. Art. 22 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bassano, RS, em 25 de jur.iho de 1981. TRANQUILO ZANETTI PREFEITOMUNICIPAL-