norma nº 341/1981

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
PROJETO DE LEI N! 341/81 
"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇtO DE CRÉITO 
COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS. DO ESTA￾DO DO RIO GRANDE DO SUL." 
TRANQUILO ZANETTI, Pref'ei to Municipal de Nova 
Bassano, Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER· que a câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo a 
realizar Operaçães de Crédito com o Fundo do.Investimentos Urb~ 
nos do Estado do Rio Grande do Su1(FUNDURBANO/RS), através da 
Secretaria de Coordenação e Planejamento, no Valor de •••• - 
CR$ 1.500.000,00 { HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS),am.or 
tizável em até 4 {quatro) anos, incluída carência de até l(Hum.) 
ano, vencendo juros de 6% (seis porcento) ao ano sobre o sal 
do devedor corrigido, correção monetária prefixada de 14% -- 
(Quatorze por cento) ao ano e taxa de administração de 1% 
( um por cento). 
Art. Fica o Poder Executivo autorizado a dar 
em garantia da Operação de Crédito a quota-parte municipal no 
Imposto ffe Clirculação de Mercadorias( ICM). 
Art. 32 - O produto de empréstimo será aplic~ 
do em Calçamento e Ilw:pinação Pública. 
Art. 4g - Fica autorizado o Poder Executivo a 
abrir créditos adicionais para aplicação dos recursos _de que 
trata esta lei. 
recursos para as 
na data de sua 
trário. 
Art. 52 - Anualmente o Orçamento consignará 
amortizações e os encargos. 
Art. 62 - A presente Lei entrará em vigor 
publicação, revogadas as disposições em con - 
GABINETE DO PREFEITO :MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, 
RS, 29 de junho de 1981.