norma nº 3164/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
LEI MUNICIPAL Nº 3.164, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
ALTERA O ART. 375 DA LEI MUNICIPAL Nº
3.126/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no
uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º. Altera o art. 375 da Lei Municipal nº 3.126/2019, que passa a vigor com a
seguinte redação:
"Art. 375. Ficam revogadas:
1- A Lei Municipal nº 2.634, de 9 de dezembro de 2013 que dispunha sobre o Plano
Diretor do Município de Nova Bassano, e dá outras providências;
II- A Lei Municipal nº 2.168, de 20 de março de 2009, que estabelecia faixas não
edificáveis ao longo do sistema de esgotamento pluvial do município de Nova
Bassano, e dá outras providências;
III- A Lei Municipal nº 2. 459, de 22 de novembro de 2011, que estabelecia o
perímetro urbano no Município de Nova Bassano, e dá outras providências;
IV- A Lei Municipal nº 2.527, de 23 de agosto de 2012, que considera zona urbana o
Povoado Zanetti e dá outras providências;
V- O Decreto Nº 29, de 02julho de 201 O; e,
VI- O Decreto nº 20, de 09 de maio de 2011.
Art.2°. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, 30 de setembro
de 2020.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal.
Secretária Municipal da Administração
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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Secretaria Municipal da Administração
Mensagem nº 32/2020 Nova Bassano, RS, 17 de agosto de 2020.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Nobres Vereadores:
Na oportunidade em que os cumprimento, externado votos de estima e
consideração, encaminho para apreciação desta Casa, o presente projeto de Lei que pretende
promover alteração no art. 375 da Lei Municipal Nº 3.126/2019, que "dispõe sobre o novo Plano
Diretor Municipal e estabelece as Diretrizes e Proposições de Desenvolvimento Urbano no
Município de Nova Bassano e dá outras providências".
O retroreferido dispositivo que se busca alterar, trata das normas municipais que,
por superadas em razão da publicação do novo Plano Diretor, acabaram por revogadas. Contudo,
em fase de equívoco material quando da redação do projeto, somente agora verificado, não foram
em sua integralidade citadas ou, ainda, o foram de maneira equivocada (hipótese do inciso I da
reação original do art. 375 da Lei Municipal nº 3.126/2019.
Deste modo, remete-se o presente projeto de Lei que:
"ALTERA O ART. 375 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.126/2019, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS"
Pelas considerações acima, submetemos o presente projeto de Lei a apreciação
desta Casa Legislativa, solicitando seja o mesmo analisado, votado e aprovado.
Cordialmente.
IVALDO DA
~
LLA COSTA
Prefeito Municipal.