norma nº 3169/2020

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Atra
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
LEI MUNICIPAL Nº 3.169, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.
"ALTERA TABELA VI E VII DA LEI MUNICIPAL Nº 2.249/2009
QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL,
COM RELAÇÃO AS TAXAS DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul,
no uso de suas atribuições legais
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1 ° - A Tabela VI da Lei Municipal nº 2.249 de 16 de novembro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE
OBRASOUSERVIÇOSDEENGENHARIA
DISCRIMINAÇÃO %DAURM
1 - fARCELAMENIQ DE SOLO
1.1 - ARRUAMENTO E LOTEAMENTO, POR METRO QUADRADO (EXCLUEM-SE AS
ÁREAS DESTINADAS A LOGRADOUROS PÚBLICOS E AQUELAS DOADAS PARA O O, 11
MUNICÍPIO, SEM ÔNUS PARA OS COFRES PÚBLICOS)
1.2 -DESMEMBRAMENTO/ FRACIONAMENTO/REMEMBRAMENTO DE ÁREAS POR O, 11
METRO QUADRADO
1.2.1 - EM ZONAS ALAGADIÇAS SERÁ CONCEDIDO UM DESCONTO NO VALOR DE 40% DA LICENÇA.
1.3 - CERTIDÃO DE MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES 8
1.4 - DOAÇÃO DE ÁREA (para alargamento ou doação total de rua já existente) - Câmara 8
1.5 - CERTIDÃO DE MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES 8
1.6 - CERTIDÃO DE PERÍMETRO URBANO 8
1.7 - DIRETRIZES URBANÍSTICAS 8
1.8-ALINHAMENTO PARA INCLUSÃO DE DISTÂNCIA DE ESQUINA 8
1.9 - VISTORIA PARA RECEBIMENTO DE LOTEAMENTO 30
1.1 O -CERTIDÃO ALTERAÇÃO DE CARACTERISTICOS, DE ZONEAMENTO (RURAL
PARA URBANO OU INVERSO), POR METRO QUADRADO O, 11
2 - AfRO~A~ÃQ DE fRQ,TEIQS DE: CQ!'SSIRll~Ã01 AMfLIA~ÃO E REGULARIZA~ÃQ
2.1 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL E COMERCIAL, POR METRO QUADRADO:
2.1.1-EM ALVENARIA, ATÉ 70,00 M2
........................................................... 0,7
2.1.2 - IDEM, ACIMADE 70,00 M2 A 150,00 M2
.............................................. 1
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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2.1.3 - IDEM, ACIMA DE 150,00 M2 A 200,00 M2
•••.••••..•.•••••••••••••••••••••••••••••••• 1,5
2.1.4 - IDEM, ACIMA DE 200,00 M2
............................................................... 2
2.2 - EM MADEIRA BRUTA........................................................................ O, 11
2.3 - EM MADEIRA APLAINADA................................................................ 0,45
2.4 - MISTA (ALVENARIA, MADEIRA, METÁLICO, CONTEINERS E CONGENERES) ... 0,6
2.2 - CONSTRUÇÃO DE PAVILHÃO, POR METRO QUADRADO: PAVILHÃO
INDUSTRIAL, COMÉRCIO, SERVIÇOS E DEPÓSITOS
2.2.1 - EM ALVENARIA, POR M2
................................................................... 0,5
2.2.2- MISTA, (ALVENARIA, MADEIRA, METALICO, CONTEINERS E CONGENERES)
PORM2
••••••••••••••••••••••••••••••••••••••.•.•.••.•.•.••.•.•••••.••.•.•..•.••..••.•• 0,3
3 - SIIBSIIIIII~ÃQ DE fRQ,TEIQS EM GERAL
3.1 - DE PROJETO
3.1.1 - REAPROVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PROJETOS COM ALTERAÇÃO DE AREA, PORM2
• (para obras
que não possuam Habite-se e em que houve alteração de área aprovada)- 50% do valor da taxa de aprovação, calculada
pelas alíquotas previstas no item 2
3.2 - DE PRANCHAS, PROJETOS, PLANILHAS E MEMORIAIS
3 .2.1 - REAPROVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRANCHA E/OU PROJETO, SEM ALTERAÇÃO DE AREA, POR
M2
. (para obras que não possuam Habite-se e em que não houve alteração de área aprovada) - 30% do valor da taxa de
aprovação, calculada pelas alíquotas previstas no item 2
3.2.2 -PLANILHAS E MEMORIAIS, por unidade reaprovada 2
3.3 - DE PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL TÉCNICO
3 .3 .1 - REAPROVAÇÃO OU ALTERAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DE ÁREA, (para obras que não
possuam Habite-se e em que não houve alteração de área aprovada) 20
4-ALY:ARÁS
4.1 - ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUIR ISENTO
4.2 - RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUIR 20
4.3 - ALVARÁ DE LICENÇA PARA REFORMA (para adequações, troca de atividade e alterações
de fachada ou cobertura) ISENTO
4.4 - ALVARÁ DE LICENÇA DE DEMOLIÇÃO 8
4.5 - ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE CERCAS E MUROS 8
4.6 - VIABILIDADE DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ 20
OTTTRO~ ~1<'.RVTC'O~ nF. F.•,.-,-:,t<,NHARTA·
1 -AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE VALA PARA LIGAÇÃO DE REDE DE ÁGUA 8
2 - BAIXA DE PROJETO 10
3 - BUSCA DE PROJETO 10
4 - FIXAÇÃO DE ALINHAMENTO:
4.1- EM TERRENO DE ATÉ 15 (QUINZE) METROS DE TESTADA 15,43
4.2 - EM TERRENO DE TESTADA SUPERIOR A 15 (QUINZE) METROS, POR METRO OU
FRAÇÃO Q EXCEDER.............................................................. 0,81
4.3 - APLICA-SE O MESMO CRITÉRIO DOS ITENS 4.1 E 4.2, ACIMA, EM TERRENOS DE
ESQUINA.
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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1 l]
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° -A Tabela VII da Lei Municipal nº 2.249 de 16 de novembro 2009, passa a
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXAS DE EXPEDIENTE E PRECOS PÚBLICOS
DISCRIMINAÇÃO %DAURM
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
1 - EXPEDIENTE
1.1 - CERTIDÃO, DECLARAÇÃO, ATESTADO OU CÓPIA DATILOGRAFADA/DIGITADA EM
GERAL, SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS, POR UNIDADE .......................................... 8
1.2 - AVEREAÇÃO DE DOCUMENTOS, POR UNIDADE.................................... 3
1.3 - AUTENTICAÇÃO DE PLANTAS E DOCUMENTOS, POR UNIDADE............ 3
1.4 - VISTORIAS DE PRÉDIOS PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA DE" HABITE-SE", OU 0,20
CERTIFICADO, POR METRO QUADRADO:
A) RETIFICAÇÃO DE HABITE-SE SEM VISTORIA E SEM MUDANÇA DE ÁREA 30
B) RETIFICAÇÃO DE HABITE-SE SEM VISTORIA E COM MUDANÇA DE ÁREA PI M2 0,12
C) RETIFICAÇÃO DE HABITE-SE COM VISTORIA E SEM MUDANÇA DE ÁREA P/M2 0,05
D) RETIFICAÇÃO DE HABITE-SE COM VISTORIA E COM MUDANÇA DE ÁREA P/M2 0,10
1.5 - BUSCA, POR ANO................................................................................ 4
1.6 - REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS POR CÓPIA XEROGRÁFICA OU SIMILAR, POR
UNIDADE 0,5
1.7 - INSCRIÇÃO EM CONCURSO:
1.7.1-ENSINO FUNDAMENTAL 29
1.7.2 - ENSINO MÉDIO 42
1.7.3 -CURSO SUPERIOR 62
1.8 - OUTROS ATOS OU PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS 8
2 - NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS:
2.1 - FORNECIMENTO DE NÚMERO INDICATIVO DE NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS, PORNÚMERO (SEM O
FORNECIMENTO DA PLACA):
A)NA SEDE................................................................................................. 5
3 - DE APREENSÃO DE BENS E SEMOVENTES:
3.1 -APREENSÃO DE BENS E MERCADORIAS................................................. 10
3.2 - APREENSÃO DE VEÍCULOS SEMOVENTES, POR ESPÉCIE......................... 10
3.3 - DEPÓSITO, POR DIA OU FRAÇÃO:
A) DE VEÍCULOS, POR UNIDADE.................................................................. 5
B ) DE ANIMAIS, POR CABEÇA...................................................................... 4
C ) DE MERCADORIAS OU OBJETOS, POR ESPÉCIE......................................... 5
OBSERVAÇÃO: SERÃO COBRADAS A PARTE AS DESPESAS DECORRENTES DA APREENSÃO,
INERENTES AO ATO OU DE CONSERVAÇÃO DO OBJETO APREENDIDO.
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Art. 3°. Revogadas todas as disposições em contrário, e especialmente a lei
2972/2017.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor noventa dias a contar de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, 27 de outubro
de 2020.
IVALDO DA
~
LLA COSTA
Prefeito Municipal
Leda Maria Ravanel o
Secretária Municipal da Administração
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Mensagem nº 40/2020 Nova Bassano, 05 de outubro de 2020.
Excelentíssima Senhorita Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores:
Apraz-nos enviar nossas cordiais saudações a essa Colenda Casa e
parabenizá-los pelo honroso trabalho que Vossas Senhorias exercem, pois com o exercício de suas
funções legislativas, perpetua-se a manutenção e a dinamização do Estado Democrático de
Direito. Assim novamente nos dirigimos a esse colendo Poder Legislativo, para apresentar o
Projeto de Lei nº 40/2020, em regime de urgência, que dispõe sobre a atualização da legislação
tributária no tocante às taxas de licença para execução de obras ou serviços de engenharia, e taxas
de expediente, para sua apreciação e votação.
O presente projeto, busca em sua essência a atualização de nossa
legislação tributária, especificamente quanto a melhor clareza e entendimento na aplicação das
taxas em questão. Cabe ressaltar que a presente adequação visa dar maior clareza afim de não
restar dúvida alguma quando por ocasião da cobrança das mesmas e também atender de forma
menos onerosa o contribuinte que faz menor uso da máquina administrativa, diferenciando a
cobrança das taxas conforme a complexidade do serviços prestados pelo Poder Público.
É de amplo conhecimento que o nosso Município vem apresentando
uma expansão na área da construção civil, bastante significativa nos últimos anos; é primordial e
imprescindível que a legislação tributária acompanhe esse crescimento se adequando à realidade
atual existente, trazendo mais clareza em seus atos. A legislação tributária deve possuir a agilidade
e a clareza suficientes para não haver interpretação dúbia de suas disposições, esse é o espírito e a
intenção desse projeto de lei.
E de extrema importância ressaltar que não há MAJORAÇÃO e
tampouco CRIAÇÃO DE NOVAS taxas, mas tão somente maior explicitação visando melhor
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entendimento e transparência por ocasião da cobrança das mesmas, com o ÚNICO e
EXCLUSIVO intuito de não haver dúvidas ou interpretação dúbia das mesmas.
Aguardamos o apoio e a compreensão desta ilustre Casa Legislativa,
esperando a aprovação do projeto de lei ora encaminhado e renovamos protesto de estima e
consideração.
Atenciosamente,
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
A Srta.
ALAIS LOVERA
M.D. Presidente do Legislativo Municipal,
Nova Bassano, RS.
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