norma nº 3174/2020

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
LEI MUNICIPAL Nº 3.174 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
ALTERA A TABELA IX, ANEXA À LEI
MUNICIPAL Nº 2.249, DE 16 DE NOVEMBRO DE
2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul,
no uso de suas atribuições legais
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º - Altera a tabela IX, anexa à Lei Municipal nº 2.249/2009, que trata da planta dos valores
genéricos de terreno (PVGT) valor unitário do m2 por face de quadra, para acrescentar novas quadras e
logradouros em virtude da aprovação de novos loteamentos.
Art. 2º - Em razão das alterações promovidas a tabela IX da Lei Municipal nº 2.249/2009, passa
,a ter a redação e configuração da tabela constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal Nº 2.249 de 16 de
novembro de 2009.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 22 dias do mês de
dezembro de 2020.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
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ai da Administração
Rua Silva Jardim, SOS - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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Mensagem nº 47/2020
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Nova Bassano, 04 de dezembro de 2020.
Senhorita Presidente,
Nobres Vereadores:
Ao grato ensejo de cumprimentá-los cordialmente, vimos pelo presente enviar-lhes
para apreciação e votação o Projeto de Lei nº 64/22020 que "ALTERA A TABELA IX, ANEXA À LEI
MUNICIPAL Nº 2.249 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009", que estabelece o Código Tributário Municipal e
_,. "· • consolida a legislação tributária.
!,
A alteração, em verdade, consiste em acrescentar à tabela novas quadras e
logradouros em virtude da aprovação de novos loteamentos e a necessidade de regularização dos
mesmos, junto ao Registro de Imóveis e Departamento de Fiscalização e Tributação.
Saliente-se que a medida decorre do dever do Município de instituir e arrecadar a
totalidade de seus tributos, nos termos do que preceitua a Lei Complementar Nº 101/00, intitulada "Lei de
Responsabilidade Fiscal", sob pena de renúncia de receitas próprias.
Sendo o que se apresenta para o momento, aguardamos aprovação do Projeto de
Lei em pauta e atenciosamente nos subscrevemos.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
lima. Srta.
Alais Lovera
M.D. Presidente do Legislativo Municipal
Nova Bassano - RS.
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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DECRETO 44/2019
TABELA IX
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PLANTA DOS VALORES GENÉRICOS DE TERRENOS (PVGT)
VALOR UNITÁRIO DO m2 POR FACE DE QUADRA
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1 1 159 33,7535
1 133 34 33,7535
1 2 20 46,4111
1 2 30 42,1919
1 2 65 37,9727
1 3 66 29,5343
1 3 53 25,3151
1 3 55 25,3151
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1 3 148 25,3151
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1 4 56 25,3151
1 4 55 25,3151
1 4 54 29,5343
1 5 66 33,7535
1 5 54 29,5343
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1 6 66 29,5343
1 6 52 29,5343
1 7 52 29,5343
1 7 66 29,5343
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1 8 61 21,0959
1 8 62 21,0959
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1 10 4 50,6303
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1 11 1 59,0687
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1 11 16 50,6303
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1 12 16 50,6303
1 13 34 33,7535
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1 14 2 50,6303
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1 15 1 101,2606
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1 15 6 50,6303
1 15 5 67,5070
1 15 13 67,5070
1 16 1 59,0687
1 17 1 101,2606
1 17 5 67,5070
1 17 6 59,0687
1 17 14 84,3838
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1 22 9 42,1919
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1 22 6 59,0687
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1 23 8 42,1919
1 23 11 54,8495
1 23 12 92,8222
1 23 18 33,7535
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1 24 11 54,8495
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1 25 10 33,7535
1 25 6 42,1919
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1 30 1 84,3838
1 30 18 42,1919
1 30 20 46,4111
1 30 19 50,6303
1 31 1 50,6303
1 31 64 33,7535
1 31 31 46,4111
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1 32 20 46,4111
1 33 1 75,9454
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1 34 1 59,0687
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1 34 25 50,6303
1 34 26 50,6303
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1 38 35 33,7535
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TABELA IX
PLANTA DOS VALORES GENÉRICOS DE TERRENOS (PVGT)
VALOR UNITÁRIO DO m2 POR FACE DE QUADRA
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1 50 23 25,3151
1 51 23 25,3151
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1 52 17 33,7535
1 52 21 29,5343
1 52 22 25,3151
1 52 37 25,3151
1 52 79 16,8768
1 53 20 46,4111
1 53 30 42,1919
1 53 65 42,1919
1 53 32 42,1919
1 54 32 37,9727
1 54 65 42,1919
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TABELA IX
PLANTA DOS VALORES GENÉRICOS DE TERRENOS (PVGT)
VALOR UNITÁRIO DO m2 POR FACE DE QUADRA
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1 55 74 33,7535
1 56 24 50,6303
1 56 25 42,1919
1 56 34 42,1919
1 56 28 50,6303
1 57 32 33,7535
1 57 74 33,7535
1 57 30 33,7535
1 58 45 21,0959
1 58 46 21,0959
1 59 45 21,0959
1 59 46 21,0959
1 60 34 42,1919
1 61 35 42,1919
1 62 37 25,3151
1 62 43 16,8768
1 62 40 21,0959
1 62 73 21,0959
1 62 72 21,0959
1 62 38 25,3151
1 62 17 29,5343
1 62 39 21,0959
1 63 38 25,3151
1 63 72 21,0959
1 63 73 21,0959
1 63 40 21,0959
1 63 17 29,5343
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1 73 37 16,8768
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1 74 77 16,8768
1 74 78 16,8768
1 74 79 16,8768
1 75 77 16,8768
1 75 78 16,8768
1 75 79 16,8768
1 76 17 25,3151
1 76 80 16,8768
1 77 17 25,3151
1 77 80 16,8768
1 77 81 16,8768
1 77 124 16,8768
1 78 123 16,8768
1 78 40 21,0959
1 78 17 25,3151
1 78 38 25,3151
1 78 81 16,8768
1 79 17 21,0959
1 80 53 16,8768
1 81 44 25,3151
1 82 34 33,7535
1 82 64 25,3151
82 158 25,3151
1 83 65 37,9727
1 83 30 33,7535
1 83 74 33,7535
1 83 85 33,7535
1 84 85 33,7535
1 84 65 33,7535
1 84 74 33,7535
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TABELA IX
PLANTA DOS VALORES GENÉRICOS DE TERRENOS (PVGT)
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1 85 65 33,7535
1 86 74 33,7535
1 86 84 33,7535
1 87 74 33,7535
1 87 84 33,7535
1 87 85 33,7535
1 87 82 37,9727
1 88 82 37,9727
1 88 85 33,7535
1 88 74 33,7535
1 88 18 33,7535
1 89 18 33,7535
1 89 82 37,9727
1 89 85 33,7535
1 89 83 37,9727
1 90 83 37,9727
1 90 18 33,7535
1 90 85 33,7535
1 91 1 101,2606
1 91 13 84,3838
1 91 24 42,1919
1 91 14 84,3838
1 92 7 21,0959
1 92 24 42,1919
1 93 85 33,7535
1 93 82 33,7535
1 94 24 50,6303
1 94 14 50,6303
1 94 7 42,1919
1 95 53 25,3151
1 95 66 33,7535
1 95 58 21,0959
1 96 61 21,0959
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MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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DECRETO 44/2019
TABELA IX
PLANTA DOS VALORES GENÉRICOS DE TERRENOS (PVGT)
VALOR UNITÁRIO DO m2 POR FACE DE QUADRA
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1 98 66 33,7535
1 98 56 25,3151
1 98 55 25,3151
1 98 34 25,3151
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1 100 111 42,1919
1 100 44 33,7535
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1 101 68 25,3151
1 101 76 33,7535
l 101 35 42,1919
1 102 101 42,1919
1 102 29 42,1919
1 102 103 42,1919
1 103 5 42, 1919
1 103 101 42,1919
1 103 103 42,1919
1 104 5 42,1919
1 104 101 42,1919
1 104 103 42,1919
1 104 102 42,1919
1 105 5 42,1919
1 105 102 42,1919
1 105 103 42,1919
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1 106 138 16,8768
1 106 139 16,8768
1 107 49 29,5343
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1 111 109 29,5343
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1 112 116 29,5343
1 112 122 29,5343
1 113 116 29,5343
1 113 117 29,5343
1 113 118 29,5343
1 114 116 29,5343
1 114 118 29,5343
1 114 119 29,5343
1 114 121 29,5343
1 115 119 29,5343
1 115 120 29,5343
l 115 121 29,5343
1 116 120 29,5343
1 116 121 29,5343
1 117 44 33,7535
1 117 34 33,7535
1 117 68 33,7535
1 117 111 29,5343
1 117 114 29,5343
1 118 111 29,5343
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PLANTA DOS VALORES GENÉRICOS DE TERRENOS (PVGT)
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1 120 126 29,5343
1 120 115 29,5343
1 121 111 29,5343
1 121 114 29,5343
1 122 17 33,7535
1 122 21 29,5343
1 122 37 25,3151
1 122 22 25,3151
1 123 18 33,7535
1 124 77 16,8768
1 124 78 16,8768
1 125 141 25,3151
1 125 34 25,3151
1 126 138 16,8768
1 126 139 16,8768
1 126 140 16,8768
1 126 34 25,3151
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1 128 141 25,3151
1 129 34 33,7535
1 129 49 29,5343
1 130 109 33,7535
1 130 48 25,3151
1 130 146 25,3151
1 130 147 25,3151
1 131 34 33,7535
1 132 34 33,7535
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1 136 144 33,7535
1 136 143 33,7535
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1 150 16 50,6303
PLANTA DOS VALORES GENÉRICOS DE TERRENOS (PVGT)
VALOR UNITÁRIO DO m2 POR FACE DE QUADRA
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VALOR UNITÁRIO DO m2 POR FACE DE QUADRA
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1 151 22 50,6303
1 151 151 50,6303
1 152 151 50,6303
1 152 33 50,6303
1 152 16 50,6303
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1 154 153 29,5343
1 154 152 29,5343
1 154 155 29,5343
1 155 155 29,5343
1 155 152 29,5343
1 155 154 29,5343
1 156 157 29,5343
1 156 154 29,5343
1 156 155 29,5343
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1 158 157 29,5343
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1 159 156 29,5343
1 160 154 29,5343
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TABELA IX
PLANTA DOS VALORES GENÉRICOS DE TERRENOS (PVGT)
VALOR UNITÁRIO DO m2 POR FACE DE QUADRA
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ANEXOI
DECRETO 44/2019
TABELA IX
PLANTA DOS VALORES GENÉRICOS DE TERRENOS (PVGT)
VALOR UNITÁRIO DO m1 POR FACE DE QUADRA
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Setor Quadra Logradouro R$/m2
2 1 128 37,9727
2 1 127 37,9727
2 2 128 37,9727
2 2 129 37,9727
2 2 131 37,9727
2 2 132 37,9727
2 3 128 37,9727
2 3 131 37,9727
2 3 132 37,9727
2 3 129 37,9727
2 3 127 37,9727
2 4 130 37,9727
2 4 128 37,9727
2 5 130 37,9727
2 5 128 37,9727
2 5 137 37,9727
2 5 127 37,9727
2 6 127 37,9727
2 6 136 37,9727
2 7 127 37,9727
2 7 136 37,9727
2 8 135 37,9727
2 8 133 37,9727
2 8 127 37,9727
2 9 134 37,9727
2 9 133 37,9727
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2 10 134 37,9727
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