norma nº 344/1981

PREFEITURA 
NOVA BASSANO Rio Grande do Sul 
PROJ.ETO DE LEI N2 ;344/81 
0 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A :PER 
MUTAR ÁREAS DE TERRAS E D.A OUTRAS PRO 
vmtNC IAS. lt 
TRANQUILO ZANETTI, Prefeito Municipal' 
de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal apr,2 
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 12 - Fica autorizado o Poder Exe￾cutivo Municipal a permutar uma área de terras de propriedade 
da Prefeitura Municipal de Nova Bassano, constituída de parte 
do lmte rural n~ 64 (sessenta e quatro), da Linha Anita Gari￾baldi, hoje, em~Nova Bassano, com l.OOO-m2 ( Hum mil metros' 
quadrados), conforme Registro de Imóveis da Comarca de Nova 
Prata n2 R 1/4002, com a área de igual metragem de proprieda￾de de Celestina Lovatto, na Linha Anita Garibaldi, localidade, de são Marcos em Nova Bassano. 
Art. 22 - A área ora permutada desti - 
nar-se:-á para: a construção de prédio da· Escola Municipal de 
12 Grau Imcompleto ANITA GARIBALDI. 
Art. 32 - Para a presente permuta fica 
dispensada a prévia avaliação e outrossim a concernência. 
Art. 42 - A presente LEI entrará em vi 
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, • 
RS, 31 de/julho de 1981. 
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