norma nº 3240/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
LEI MUNICIPAL 3.240 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a inserir meta em
Programa do Plano Plurianual do quadriênio 2022/2025 e
programa da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022, e dá
outras providências.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso
de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1 º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta/ação no Programa abaixo do Plano
Plurianual do quadriênio de 2022/2025-PPA (Lei Municipal nº 3.215 de 29 de julho de 2021), nos seguintes termos:
1- GESTÃO MUNICIPAL DO SUAS:
Ação: lvlanutenção do Departamento deAssistência Social
Ação: Capacitação e Treinamento de Servidores da Gestão do SUAS.
Ação: Execução de Gestão do SUAS relacionados ao Coronavirus (Covid-19).
Produtos e Unidades de Medidas: Atividades
Quantidade: Diversas para 2022; 2023; 2024; 2025.
Valor: R$ 78. 000, 00; 78. 000, 00; 78. 000, 00; 78. 000, 00.
II- SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA:
Ação: Execução deAções de Proteção Social Básica relacionada ao Coronavirus (Covid-19).
Ação: Capacitação e Treinamento de Servidores da Proteção Social Básica.
Produto e Unidades deMedidas: Atividades
Quantidade: Diversas para 2022; 2023; 2024; 2025.
Valor: R$ 5. 000, 00; 5. 000, 00; 5. 000, 00; 5. 000, 00.
m - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL:
Ação: Execução deAções de Proteção Social Especial relacionados ao Coronavlrus (Covid-19).
Ação: Capacitação e Treinamento de Servidores da Proteção Social Especial.
Produtos e Unidades deMedidas: Atividades
Quantidade: Diversaspara 2022; 2023; 2024; 2025.
Valor: R$ 3. 000, 00; 3. 000, 00; 3. 000, 00; 3. 000, 00.
IV - GESTÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS:
Ação: Manutenção e Execução dos repasses de Beneficias Eventuais do SUAS.
Produto e Unidades de Medidas: Atividades
Quantidade: Diversas para 2022; 2023; 2024; 2025.
Valor: R$ 35. 000, 00; 35. 000, 00; 35. 000, 00; 35. 000, 00.
V - GESTÃO DO PROGRAMABPC ESCOLA:
Ação: Manutenção do Programa BPCESCOLA.
Produto e Unidades de Medidas: Atividades
Quantidade: Diversas para 2022; 2023; 2024; 2025.
Valor: R$ 1. 000, 00; 1. 000, 00; 1. 000, 00; 1. 000, 00.
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov .br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
VI - GESTÃO DO PROGRAMACAPACITASUAS:
Ação: Jvfanutenção da Educação Permanente de Servidores do SUAS.
Produto e Unidades de Medidas: Atividades
Quantidade: Diversas para 2022; 2023; 2024; 2025.
Valor: R$ 3.000,00; 3.000,00; 3.000,00; 3.000,00.
VII - GESTÃO DO PROGRAMAACESSUAS TRABALHO:
Ação: Manutenção do ACESSUAS TRABALHO.
Produto e Unidades de Medidas: Atividades
Quantidade: Diversas para 2022; 2023; 2024; 2025.
Valor: R$ 1.000,00; 1.000,00; 1.000,00; 1.000,00.
VIII - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CIDADANIA:
Ação: Manutenção de Proteção Social às Crianças e ao Adolescente.
Ação: Manutenção de Proteção Básica aosIdosos.
Produtos e Unidades de Medidas: Atividades
Quantidade: Diversas para 2022; 2023; 2024; 2025.
Valor: R$ 21 O. 000, 00; 21 O. 000, 00; 21 O. 000, 00; 21 O. 000, 00.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta/ação no Programa abaixo na Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2022 (Lei Municipal nº 3.227 de 21 de setembro de 2021), nos seguintes
termos:
1- GESTÃO MUNICIPAL DO SUAS:
Ação: Manutenção do Departamento deAssistência Social
Ação: Capacitação e Treinamento de Servidores da Gestão do SUAS.
Ação: Execução de Gestão do SUASrelacionados ao Coronavirus (Covid-Iv).
Produtos e Unidades de Medidas: Atividades
Quantidade: Diversas para 2022.
Valor: R$ 78. 000, 00.
II- SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA:
Ação: Execução deAções de Proteção Social Básica relacionada ao Coronavlrus (Covid-19).
Ação: Capacitação e Treinamento de Servidores da Proteção Social Básica.
Produto e Unidades de Medidas: Atividades
Quantidade: Diversas para 2022.
Valor: R$ 5. 000, 00.
ID - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL:
Ação: Execução deAções de Proteção Social Especial relacionados ao Coronavirus (Covid-19).
Ação: Capacitação e Treinamento de Servidores da Proteção Social Especial.
Produtos e Unidades de Medidas: Atividades
Quantidade: Diversas para 2022.
Valor: R$ 3. 000, 00.
IV - GESTÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS:
Ação: Manutenção e Execução dos repasses de Beneficias Eventuais do SUAS
Produto e Unidades deMedidas: Atividades
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - NovaBassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov .br
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Quantidade: Diversas para 2022.
Valor: R$ 35.000,00.
V - GESTÃO DO PROGRAMA BPC ESCOLA:
Ação: Manutenção do Programa BPCESCOLA.
Produto e Unidades de Medidas: Atividades
Quantidade: Diversas para 2022.
Valor: R$ 1. 000, 00.
VI- GESTÃO DO PROGRAMA CAPACITASUAS:
Ação: Manutenção da Educação Permanente de Servidores do SUAS.
Produto e Unidades de Medidas: Atividades
Quantidade: Diversas para 2022.
Valor: R$ 3.000,00.
VII- GESTÃO DO PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO:
Ação: Manutenção doACESSUAS TRABALHO.
Produto e Unidades de Medidas: Atividades
Quantidade: Diversas para 2022.
Valor: R$ J. 000, 00.
vm - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CIDADANIA:
Ação: Manutenção de Proteção Social às Crianças e ao Adolescente.
Ação: Manutenção de Proteção Básica aosIdosos.
Produtos e Unidades de Medidas: Atividades
Quantidade: Diversas para 2022.
Valor: R$ 21 O. 000, 00.
Art. 3º. Ficam alteradas as tabelas correspondentes aos Programas do Plano Plurianual de 2022/2025 e
da Lei de Diretrizes Orçamentárias .de 2022 (Tabela do Anexo III Metas e Prioridades, relativa ao órgão da
Secretaria Municipal da Administração), modificadas pelos artigos 1 º e 2º desta lei, as quais passam a vigorar com a
redação dos Anexos I, III, respectivamente, desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos vinte e seis dias do mês de novembro de
2021.
IVALDO DAL
~
LA COSTA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal da Administração
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov .br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO Secretaria Municipal da Administração
Mensagem nº 74/2021 Nova Bassano, O 1 de novembro de 2021.
Senhora Presidenta,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o
Projeto de Lei n.º 74/2021. EM REGIME DE URGÊNCIA que autoriza o Poder Executivo Municipal a
alterar e inserir metas no PPA e LDO para fins de executar ações/metas, do Gabinete do Prefeito,
Secretaria da Administração e da Secretaria da Saúde e Assistência Social, devido à demanda e
necessidade de valores para melhor atendimento em todas as áreas ligadas ao Gabinete do Prefeito,
Secretaria da Administração e CRAS - Centro de Referência e Assistência Social.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um
parecer favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
IVALDO D
~
ALLA COSTA
Prefeito Municipal
Ao Ilrna. Sr8.
ALAIS LOVERA
DD.Presidenta do Legislativo Municipal
Nova Bassano,RS
Rua Silva Jardim, 505 -Centro- Nova Bassano - RS -95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov .br
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ANEXO - PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL
207 -PROGRAMA DE GESTÃO MUNICIPAL DO SUAS:
OBJETIVO:
Planejar, organizar, coordenar, monitorar, financiar, executar e avaliar a gestão do SUAS e da
Política Pública de Assistência Social no Município, com responsabilidade pela garantia da
proteção social a quem dela necessitar, promovendo a cidadania e a garantia da efetivação do
Sistema Único de Assistência Social. Processar o controle social e financeiro da política de
assistência social, a assessoria técnica à rede pública socioassistencial, bem como a elaboração e
implantação de programas, projetos, serviços socioassistenciais. Possibilitar a manutenção do
CMAS, a Gestão dos Benefícios Eventuais e a oferta de Programas, projetos e demais serviços
socioassistenciais. Executar a gestão dos Programas de Transferência de Renda. Executar a
gestão de pessoal, a gestão da informação, a gestão da vigilância socioassitencial, o suporte à
gestão orçamentária e financeira e o gerenciamento de convênios. Realizar o registro e
divulgação de dados sobre recursos repassados, o acompanhamento e processamento de
informações sobre programas, serviços e benefícios socioassistenciais.
209 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA:
OBJETIVO:
Apoiar e fortalecer a função protetiva das famílias em vulnerabilidade e risco social, do
território de abrangência do CRAS, contribuindo na melhoria da qualidade de vida, na
prevenção de ruptura de vínculos familiares e comunitários, prevenindo o
confinamento/abrigamento de seus membros e possibilitando a inclusão social, promovendo
aquisições sociais e o acesso a direitos, a benefícios, a programas de transferência de renda, a
serviços socioassistenciais e setoriais, à promoção de espaços coletivos de escuta e troca de
vivências familiares, possibilitando a superação de situação de fragilidades sociais,
potencializando seu protagonismo, sua autonomia e participação cidadã.
21 O - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL:
OBJETIVO:
a ·minislr?.çãr.
Apoiar, orientar e acompanhar famílias em situação de ameaça ou violação de direitos, na
promoção de direitos, na preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e
sociais e o fortalecimento da função protetiva diante dos conjuntos de condições que as
vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social, processando a inclusão
no sistema de proteção social e nos serviços públicos, contribuindo para restaurar a preservar a
integridade e as condições de autonomia dos usuários, com o rompimento de padrões violadores
de direito no interior da família, na reparação de danos e da prevenção da reincidência.
Realizar o acompanhamento social a adolescentes durante o cumprimento de medida
socioeducativa.
Contribuir na execução da oferta de atendimento especializado às famílias com pessoas com
deficiência e idosos com algum grau de dependência, seus cuidadores e familiares, com
articulação na rede socioassistencial e unidades referenciadas.
Possibilitar as condições de acolhida, preservação e reinserção de pessoas em situação de rua.
Possibilitar o acolhimento em diferentes equipamentos de famílias e/ou indivíduos com vínculos
familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir a proteção integral.
217-GESTÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS:
OBJETIVO:
Atender, de forma temporária e integrada aos serviços, os cidadãos e/ou famílias que necessitem
da proteção social imediata do Estado, devido a necessidades urgentes e adversas de
contingência social e de situações de vulnerabilidade, das quais não têm condições de enfrentá￾las por conta própria com o intuito de prevenir e promover o desenvolvimento ou
restabelecimento da segurança de acolhida, sobrevivência, convivência familiar, social e
comunitária e o enfrentamento delas, evitando o agravamento. Garantir os meios necessários à
sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a
reconstrução da autonomia das pessoas atingidas, sendo os beneficias seguranças sociais e um
direito assegurado.
218 - GESTÃO DO PROGRAMABPC ESCOLA
OBJETIVO:
Tem como objetivo desenvolver ações intersetoriais, visando garantir o acesso e
na escola de crianças e adolescentes com deficiência, de O a 18 anos, beneficiários do Benefício
de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).
219 - GESTÃO DO PROGRAMA CAPACITASUAS
OBJETIVO:
O Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social (CapacitaSUAS)
tem o objetivo de garantir oferta de formação e capacitação permanente para profissionais,
gestores, conselheiros e técnicos da rede socioassistencial do SDUAS para a implementação das
ações dos Planos de Educação Permanente, aprimorando a gestão do SUAS nos Estados, no
Distrito Federal e nos Municípios.
220 - GESTÃO DO PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO
OBJETIVO:
O Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho-Acessuas Trabalho busca
promover o acesso dos usuários do Sistema Único de Assistência Social - SUAS ao mundo do
trabalho por meio de informações e orientações sobre direitos e oportunidades, de ações que
estimulam o reconhecimento de potencialidades e o desenvolvimento de habilidades, bem como
da articulação com políticas setoriais.
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PROGRAMA: 0210 - SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
PLANO PLURIANUAL 2022/2025
ANEXOI-PROGRAMAS Folha 01
OBJETIVO: Apoiar, orientar e acompanhai· familias cm situação de ameaça ou violação de direitos, na promoção de direitos, na preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e o fortalecimento
da função protetiva diante dos conjuntos de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social, processando a inclusão no sistema de proteção social e nos serviços públicos,
contribuindo para restaurar a preservar a integridade e as condições de autonomia dos usuários, com o rompimento de padrões violadores de direito no interior da familia, na reparação de danos e da prevenção
da reincidência. Possibilitar as condições de acolhida, preservação e reinserção de pessoas em situação de ma. Realizar o acompanhamento social a adolescentes durante o cumprimento de medida socioeducatlva e
sua inserção a rede de serviços e programas socloassítencias e de politicas públicas setoriais. Contribuir na execução da oferta de atendimento especializado às familias com pessoas com deficiência e idosos com
algum grau de dependência, seus cuidadores e familiares, com articulação na rede socioassistencial e unídades referenciadas. Possibilitar o acolhimento em diferentes equipamentos de familias e/ou indivíduos com
vínculos familiares rompidos ou fraj?ilizados, a f'un de j?al"antir a proteção intej?ral.
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Atividade Mantida
2025 - Execução do Serviço de Proteção Social e adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de
Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade
210 - Assistência ao Portador de Deficiência
08 - Assistência Social
Atividade Mantida
2024 - Execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Familias.
244 - AssistênciaComunitária
Atividade Mantida
2027 - Execução de demais Serviços de Proteção Social Especial.
08 - Assistência Social
Atividade Mantida
2095 - Execução de Ações de Proteção Social Especial relacionados ao Coronavirus (Covid-19)
2'14 - Assistência Comunitária
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
08 - Assistência Social
Função:
Produto:
Ação:
Função:
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Função:
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(*) Tipo: P - Projeto A - Atividad~OE - Operação Especial NO - Não-or_ç_amentária
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Dalla Costa
Prefeito Municipal
PROGRAMA:
OBJETIVO:
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
PLANO PLURIANUAL 2022/2025
ANEXO 1 - PROGRAMAS
0210 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Folha 02
Apoiar, orientar e acompanhar famílias em situação de ameaça ou violação de direitos, na promoção de direitos, na preservação e o fortalecimento de
vínculos familiares, comunitários e sociais e o fortalecimento da função protetiva diante dos conjuntos de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem
a situações de risco pessoal e social, processando a inclusão no sistema de proteção social e nos serviços públicos, contribuindo para restaurar a preservar a
integridade e as condições de autonomia dos usuários, com o rompimento de padrões violadores de direito no interior da família, na reparação de danos e da
prevenção da reincidência. Possibilitar as condições de acolhida, preservação e reinserção de pessoas em situação de rua. Realizar o acompanhamento social a
adolescentes durante o cumprimento de medida socioeducativa e sua inserção a rede de serviços e programas socioassitencias e de políticas públicas
setoriais. Contribuir na execução da oferta de atendimento especializado às famílias com pessoas com deficiência e idosos com algum grau de dependência,
seus cuidadores e familiares, com articulação na rede socioassistencial e unidades referenciadas. Possibilitar o acolhimento em diferentes equipamentos de
famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir a proteção integral.
Indicadores do· Programa
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PROGRAMA: 0207 - GESTÃO MUNICIPAL DO SUAS
OBJETIVO: Planejar, organizar, coordenar, monitorar, financiar, executar e avaliar a gestão do SUAS e da Política Pública de Assistência Social no Município, com responsabilidade pela
garantia da proteção social a quem dela necessitar, promovendo a cidadania e a garantia da efetivação do Sistema Único de Assistência Social. Processar o controle social e
financeiro da política de assistência social, a assessoria técnica à rede pública socioassistencial, bem como a elaboração e implantação de programas, projetos, serviços
socioassistenciais. Executar a gestão dos Programas de Transferência de Renda. Executar a gestão de pessoal, a gestão da informação, a gestão da vigilância socioassitencial, a
coordenação, gerência e o suporte à gestão orçamentária e financeira, na execução do FMAS. Promover o gerenciamento de parcerias, consórcios e convênios. Realizar o registro
e divulgação de dados sobre recursos repassados, o acompanhamento e processamento de informações sobre programas, serviços e benefícios socioassistenciais.
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Dados Finan~eiros (em R$ 1,000) , · .',, :·
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2073 - Organização e Manutenção da Gestão · , . J. ,i,. · ' 1
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Subfunção: 244 - Assistência Comunitária 1
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Subfunção: 122 - Administração Geral " 1- , r
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Função: 08 - Assistência Social "' ,;; =~~ .,. .:r: il\}.;:;,eV~Jo~ ~-' u ,, ii= ,,t, _
Subfunção: 122 - Administração Geral ,, ,. 1
A A
_ . 2098 - Capacitação e Treinamento de Servidores da A•; idad Ml t F' - 1
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Subfunção: 128 -Fonnação de Recursos Humanos ,-, ~- 1
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(*) Tipo: P - Proieto A - Atividade OE - Operação Especial NO - Não-orcamentária
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i Municipal da Adm~o
PROGRAMA: 1 0207 - GESTÃO MUNICIPAL DO SUAS
OBJETIVO: Planejar, organizar, coordenar, monitorar, financiar, executar e avaliar a gestão do SUAS e da Política Pública de Assistência Social no Municiplo, com responsabilidade
pela garantia da proteção social a quem dela necessitar, promovendo a cidadania e a garantia da efetivação do Sistema Único de Assistência Social. Processar o controle
social e financeiro da política de assistência social, a assessoria técnica à rede pública socioassistencial, bem como a elaboração e implantação de programas, projetos,
serviços socioassistenciais. Executar a gestão dos Programas de Transferência de Renda. Executar a gestão de pessoal, a gestão da informação, a gestão da vigilância
socioassitencial, a coordenação, gerência e o suporte à gestão orçamentária e financeira, na execução do FMAS. Promover o gerenciamento de parcerias, consórcios e
convênios. Realizar o registro e divulgação de dados sobre recursos repassados, o acompanhamento e processamento de informações sobre programas, serviços e beneficios
socioassistenciais.
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Função li : '·
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1: 244 - Assistência Comunitária
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2080 - Organização, estruturação e manutenção da Vigilância
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Socioassistência do SUAS.
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Atividade Mantida }
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1: I< Subfunção: 244 - Assistência Comunitária !
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2106 - Execução de Gestão do SUAS relacionadas ao Coronavírus
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(*) Tipo: P - Projeto A -Atividade OE- Operação Especial NO - Não-orçamentária
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
PLANO PLURIANUAL 2022/2025
ANEXOI-PROGRAMAS Folha 05
PROGRAMA:
OBJETIVO:
0217 - GESTÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Atender, de forma temporária e integrada aos serviços, os cidadãos e/ou famílias que necessitem da proteção social imediata do Estado, devido a necessidades
urgentes e adversas de contingência social e de situações de vulnerabilidade, das quais não têm condições de enfrentá-las por conta própria com o intuito de
prevenir e promover o desenvolvimento ou restabelecimento da segurança de acolhida, sobrevivência, convivência familiar, social e comunitária e o
enfrentamento delas, evitando o agravamento. Garantir os meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a
dignidade e a reconstrução da autonomia das pessoas atingidas~ndo os benefícios seguran_ç_as sociais e um direito assegurado.
Indicadores doPrograma t j; Índice recente ,. 1 1 , . Índice Finjd PPA -- -
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Dados Financeiros, (em R$ 1,000)
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08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunicária
2089 - Manutenção da Execução dos repasses de
Benefícios Eventuais do SUAS.
Função:
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Ação:
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Produto:
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(*) Tipo: P - Projeto A - Atividade OE - Operação Especial NO - Não-orçamentária
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
PLANO PLURIANUAL 2022/2025
ANEXOI-PROGRAMAS
PROGRAMA:
OBJETIVO:
0218 - GESTÃO DO PROGRAMA BPC ESCOLA
Tem como objetivo desenvolver ações intersetoriais, visando garantir o acesso e a permanência na escola de crianças e adolescentes com deficiência, de O a 18 anos,
beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).
Indicadores do Programa
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Medida
08 - Assistência Social
Atividade Mantida
2090 - Manutenção do
Programa BPC ESCOLA
244 - Assistência
Comunitária
Função:
Produto:
Ação:
Subfunção:
Função:
Produto:
Ação:
Função:
Função:
Ação:
Ação:
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Produto:
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A
TIPO
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1-
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(*) Tipo: P - Projeto A -Atividade OE- Operação Especial NO - Não-orçamentária
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
PLANO PLURIANUAL 2022/2025
ANEXOI-PROGRAMAS
PROGRAMA: 0219 - GESTÃO DOPROGRAMA CAPACITASUAS
OBJETIVO:
O Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social (CapacitaSUAS) tem o objetivo de garantir oferta de formação e capacitação permanente
para profissionais, gestores, conselheiros e técnicos da rede socioassistencial do SDUAS para a implementação das ações dos Planos de Educação Permanente, aprimorando
a gestão do SUAS nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
PLANOPLURIANUAL 2022/2025
ANEXOI-PROGRAMAS
PROGRAMA: 0220 - GESTÃO DOPROGRAMA ACESSUAS TRABALHO
OBJETIVO: O Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho-Acessuas Trabalho busca promover o acesso dos usuários do Sistema Único de Assistência Social￾SUAS ao mundo do trabalho por meio de informações e orientações sobre direitos e oportunidades, de ações que estimulam o reconhecimento de potencialidades e o
desenvolvimento de habilidades, bem como da articulação com políticas setoriais.
Indicadores doPrograma · " '" i: " Índice recente ,,:i, '· l Índi~.e Final PPA j ,. ·· , h
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j;', MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
PLANO PLURIANUAL2022/2025
ANEXOI-PROGRAMAS
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PROGRAMA: 0209 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIALBÁSICA
OBJETIVO: Apoiar e fortalecer a função protetiva das famílias em vulnerabilidade e risco social, do território de abrangência do CRAS, contribuindo na melhoria da qualidade de vida,
na prevenção de ruptura de vínculos familiares e comunitários, prevenindo as situações de riscos sociais, a institucionalização e a segregação de seus membros e possibilitando
a inclusão social; promovendo aquisições sociais e o acesso a direitos, a benefícios, a programas de transferência de renda, a serviços socioassistenciais e setoriais, à promoção
de espaços coletivos de escuta e troca de vivências familiares, contribuindo para resgatar e preservar a integridade e a melhoria de qualidade de vida, possibilitando a
superação de situação de fragilidades sociais, potencializando seu protagonismo, sua autonomia e participação cidadã.
Indicadores doPrograma Índice recente ' i Índice Final~pA
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Função: 08 - Assistência Social
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2072 - Execução do Serviço de Proteção Social Básica no i
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Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
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2093 - Execução de Ações de Proteção Social Básica '
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4 f. A Ação:
relacionados ao Coronavírus (Covid-19)
Atividade Meta Física 1 1 1 1
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Produto: Atividade Mantida Valor 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 s.000,001;
Função: 08 - Assistência Social
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' 2094 - Capacitação e Treinamento de Servidores da Proteção
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A Ação: Atividade Meta Física 1 1 ~1 ,. i
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Social Básica
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Atividade Mantida l: Valor 3.000,00
1
Produto:
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3.000,00 3.000,00 3.000,00 12.000,00j
Função: 08 - Assistência Social
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j: ..
Subfunção: 128 - Formação de Recursos Humanos
,.
1 .,
(") Tipo: P - Projeto A - Atividade OE- Operação Especial NO - Não-orçamentária
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
PLANO PLURIANUAL 2022/2025
ANEXOI-PROGRAMAS
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..
PROGRAMA: 0202 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CIDADANIA
OBJETIVO: O município possui equipe de Proteção Social às Crianças e ao Adolescente e aos Idosos.
Indicadores doPrograma
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(*) Tipo: P - Projeto A - Atividade OE - Operação Especial NO - Não-orçamentária J