norma nº 3246/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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Secretaria Municipal da Administração
LEI MUNICIPAL Nº 3.246 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO/RS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE2022.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso
de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. l .º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022,
compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e
Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a
maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2° A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 53.860.000,00 (Cinquenta
e três milhões, oitocentos e sessenta mil reais).
Art. 3° A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada
com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte
desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS RECURSOS
TOTAL
LIVRES VINCULADOS
1 -RECEITAS CORRENTES 22.581.650,00 28.332.600,00 50.914.250,00
Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria 4.866.000,00 2.573.000,00 7.439.000,00
Receita de Contribuições 0,00 1.920.000,00 1.920.000,00
Receita Patrimonial 98.650,00 3.142.100,00 3.240.750,00
Receita Agropecuária 1.000,00 0,00 1.000,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 64.000,00 0,00 64.000,00
Transferências Correntes 17.342.000,00 20.577 .500,00 37.919.500,00
Outras Receitas Correntes 210.000,00 120.000,00 330.000,00
2 -RECEITAS DE CAPITAL 0,00 2.750.750,00 2.750.750,00
Operações de Crédito Internas 0,00 1.250.000,00 1.250.000,00
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www .novabassano.rs.gov.br
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 0,00 1.458.750,00 1.458.750,00
Alienação de Bens 0,00 34.000,00 34.000,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
7 - RECEITAS CORRENTES
0,00 5.910.000,00 5.910.000,00
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Receita de Contribuições - Intraorç. 0,00 1.610.000,00 1.610.000,00
Receita Parimonial - Intraorç. 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes - Intraorç. 0,00 4.300.000,00 4.300.000,00
8 -RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Alienação de Bens -Intraorç. 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos -lntraorç. 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital - Intraorç. 0,00 0,00 0,00
9 -DEDUÇÕES DA RECEITA 18.000,00 5.697.000,00 5.715.000,00
....
TOTAL 22.563.650,00 31.296.350,00 53.860.000,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4° A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 53.860.000,00
(Cinquenta e três milhões, oitocentos e sessenta mil reais) sendo:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 32.845.000,00 (Trinta e dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco
mil reais);
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 21.015.000,00 (Vinte e um milhões e quinze mil
III - No Orçamento de Investimentos das Empresas, em R$ 4.070.750,00 (Quatro milhões, setenta mil e
setecentos e cinquenta reais).
Art. 5° A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
GRUPO DE DESPESA RECURSOS RECURSOS TOTAL
LIVRES VINCULADO
s
3. DESPESAS CORRENTES 15.597.750,00 23.583.500,00 39.181.250,00
3 .1 - Pessoal e Encargos Sociais 8.752.000,00 6.566.700,00 15.318.700,00
3 .1 - Pessoal e Encargos Social 0,00 7 .510.000,00 7 .510.000,00
Operações Intraorcamentárias
3.2 - Juros e Encargos da Dívida 200.000,00 0,00 200.000,00
3 .3 - Outras Despesas Correntes 6.645.750,00 9.386.800,00 16.032.550,00
3 .3 - Outras Despesas Correntes 0,00 120.000,00 120.000,00
Operações Intraorcamentárias
4. DESPESAS DE CAPITAL 2.887.000,00 2.943.750,00 5.830.750,00
4.1 - Investimentos 1.127.000,00 2.943.750,00 4.070.750,00
4.1 -Investimentos - 0,00 0,00 0,00
reais);
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Op.Intraorçamentárias
4.2 - Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
4.2 -Inversões Financeiras - 0,00 5.548.000,00 5.548.000,00
Oo.lntraorcamentárias.
4.3 -Amortização da Dívida 400.000,00 0,00 400.000,00
4.3 -Amortização da Dívida - 1.360.000,00 0,00 1.360.000,00
Op.Intraorçamentárias,
9.9 - Reserva de Contingência 400.000,00 0,00 400.000,00
9.9 -Reserva de Contingência do RPPS 0,00 2.900.000,00 2.900.000,00
TOTAL 18.884.750,00 34.975.250,00 53.860.000,00
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. lº da Lei Municipal nº 3.227/2021, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022, os anexos contendo os quadros orçamentários e
demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento
dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7° Ficam autorizados:
I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 20 o/o da
sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências
de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de Contingência, observado o disposto
no art. 26 da Lei Municipal Nº 3.227/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro
de 2022;
b) incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que for gerado em 2022 a partir
do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos;
c) excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do art. 43, § 3°, da Lei Federal nº 4.320/1964,
obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.
II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos
Suplementares até o limite de 20% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias da
Câmara, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como
recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
Parágrafo único. As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as
suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
Art. 8° Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º, fica o Poder Executivo
também autorizado a abrir créditos suplementares destinados ao reforço de:
I -de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 -Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização
de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 - Juros Sobre a Dívida por Contratos, 22 -
Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato, 71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado e 91 - Sentenças
Judiciais;
III - dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de
bens móveis e imóveis e transferências voluntárias da União e do Estado.
CAPÍTULO llI
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . .
Art. 9° A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias,
operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 62 da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
Art. 1 O Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras
destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 11 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar
mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 12 Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas,
resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso art. 1 º, Parágrafo Único, 1,
"a", da Lei Municipal Nº 3.227/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de
2022 em conformidade com o disposto no art. 2º, §§ 1 º e 2º da referida Lei.
Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência
pública prevista no art. 9º, § 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário
e nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do
caput deste artigo.
Art. 13. O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições das funções, subfunções,
naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a
ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Nova Bassano, aos quatorze dias do mês de dezembro de 2021.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
~
L
,
e
r
da Maria Ravanello
Secretária Municipal da Administração
Rua Silva Jardim, SOS - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 082/2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE NOVA
BASSANO/RS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022.
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2022, compreendendo:
1 - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos
e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
li - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos
da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
Ili - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta
ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO li
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção 1
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$
53.860.000,00 (Cinquenta e três milhões, oitocentos e sessenta mil reais).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da
legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS RECURSOS
TOTAL
LIVRES VINCULADOS
1- RECEITAS CORRENTES 22.581.650,00 28.332.600,00 50.914.250,00
Impostos Taxas e Contribuição de
4.866.000,00 2.573.000,00 7.439.000,00
Melhoria
Receita de Contribuições 0,00 1.920.000,00 1.920.000,00
Receita Patrimonial 98.650,00 3.142.100,00 3.240.750,00
Receita Agropecuária 1.000,00 0,00 1.000,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 64.000,00 0,00 64.000,00
Transferências Correntes 17.342.000,00 20.577.500,00 37 .919.500,00
Outras Receitas Correntes 210.000,00 120.000,00 330.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 0,00 2.750.750,00 2.750.750,00
Operações de Crédito Internas 0,00 1.250.000,00 1.250.000,00
Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 0,00 1.458. 750,00 1.458.750,00
Alienação de Bens 0,00 34.000,00 34.000,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
7 - RECEITAS CORRENTES
0,00 5.910.000,00 5.910.000,00
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Receita de Contribuições -lntraorç. 0,00 1.610.000,00 1.610.000,00
Receita Parimonial -lntraorç. 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes -lntraorç. 0,00 4.300.000,00 4.300.000,00
8- RECEITAS DE CAPITAL
0,00 0,00 0,00
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Alienação de Bens - lntraorç. 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos-lntraorç. 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital -lntraorç. 0,00 0,00 0,00
9- DEDUÇÕES DA RECEITA 18.000,00 5.697.000,00 5.715.000,00
....
TOTAL 22.563.650,00 31.296.350,00 53.860.000,00
Seção li
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é
fixada em R$ 53.860.000,00 (Cinquenta e três milhões, oitocentos e sessenta mil reais)
sendo:
1 - No Orçamento Fiscal, em R$ 32.845.000,00 (Trinta e dois milhões,
oitocentos e quarenta e cinco mil reais);
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
li - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 21.015.000,00 (Vinte e um
milhões e quinze mil reais);
Ili - No Orçamento de Investimentos das Empresas, em R$ 4.070.750,00 (Quatro
milhões, setenta mil e setecentos e cinquenta reais).
Art. Sº A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
GRUPO DE DESPESA RECURSOS RECURSOS TOTAL
LIVRES VINCULADOS
3. DESPESAS CORRENTES 15.597.750,00 23.583.500,00 39.181.250,00
3.1- Pessoal e Encargos Sociais 8.752.000,00 6.566. 700,00 15318.700,00
3.1 - Pessoal e Encargos Social 0,00 7.510.000,00 7.510.000,00
Operações lntraorçamentárias
3.2 - Juros e Encargos da Dívida 200.000,00 0,00 200.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes 6.645.750,00 9.386.800,00 16.032.550,00
3.3 - Outras Despesas Correntes 0,00 120.000,00 120.000,00
Operações I ntraorçamentárias
4. DESPESAS DE CAPITAL 2.887.000,00 2.943.750,00 5.830.750,00
4.1-Investimentos 1.127.000,00 2.943.750,00 4.070. 750,00
4.1-Investimentos - 0,00 0,00 0,00
Op.lntraorçamentárias
4.2 - Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
4.2 -Inversões Financeiras - 0,00 5.548.000,00 5.548.000,00
Op.lntraorçamentárias.
4.3 - Amortização da Dívida 400.000,00 0,00 400.000,00
4.3 - Amortização da Dívida - 1.360.000,00 0,00 1.360.000,00
Op.lntraorçamentárias.
9.9 - Reserva de Contingência 400.000,00 0,00 400.000,00
9.9 - Reserva de Contingência do RPPS 0,00 2.900.000,00 2.900.000,00
TOTAL 18.884. 750,00 34.975.250,00 53.860.000,00
Art. 6Q Integram esta Lei, nos termos do art. lQ da Lei Municipal nQ 3.227/2021,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022, os
anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas,
a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos
orçamentários.
Seção Ili
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7Q Ficam autorizados:
1 - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos
Suplementares até o limite de 20 % da sua despesa total fixada, compreendendo as
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações
orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de
Contingência, observado o disposto no art. 26 da Lei Municipal Nº 3.227/2021, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022;
b) incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que
for gerado em 2022 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as
respectivas fontes/destinações de recursos;
c) excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do art. 43, § 3º, da Lei
Federal nº 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.
li - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a
abertura de Créditos Suplementares até o limite de 20% de sua despesa total fixada,
compreendendo as operações intraorçamentárias da Câmara, com a finalidade de
suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como
recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
Parágrafo único. As autorizações de que tratam os incisos I e li do caput
abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei
Orçamentária através de créditos especiais.
Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º,
fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados
ao reforço de:
1 - de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos
Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas
consignadas ao mesmo grupo;
li - dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 - Juros Sobre a
Dívida por Contratos, 22 - Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato, 71 - Principal
da Dívida Contratual Resgatado e 91- Sentenças Judiciais;
Ili - dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de
operações de crédito, alienação de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias
da União e do Estado.
CAPÍTULO Ili
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de
transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 62 da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2022.
Art. 10 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as
transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o
dia 20 de cada mês.
Art. 11 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a
compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 12 Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto
para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no
demonstrativo referidos no inciso art. 1º, Parágrafo Único, 1, "a", da Lei Municipal Nº
3.227/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro
de 2022 em conformidade com o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º da referida Lei.
Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das
metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9
2
, § 4
2
, da LC nº 101/2000, as
receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados
pela metodologia acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos
termos do caput deste artigo.
Art. 13. O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições
das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de
recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria
do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Nova Bassano, aos vinte e cinco dias do mês de
novembro de 2021.
IVALDO D
~
ALLA COSTA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
MENSAGEM N!!. 082/2021
Nova Bassano aos, 25 de novembro de 2021.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo,
que dispõe sobre a estimativa de Receita e a fixação da Despesa do Município para o
próximo exercício financeiro, em cumprimento ao disposto na Constituição da
República Federativa do Brasil e da Lei Orgânica Municipal.
O presente Projeto de Lei compreende os Orçamentos, Fiscal e da
Seguridade Social, e foi elaborado de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, com a Lei
Complementar nº 101/00 e com a Lei Municipal nº 3.227 de 21 de setembro de 2021-
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, incluindo a consonância com
os seus anexos de Metas Fiscais e de Metas e Prioridades para o próximo exercício,
observadas as diretrizes e os objetivos do governo constantes na Lei nº. 3.215 de julho
de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município.
O Projeto de Lei que ora apresento visa garantir a continuidade das
ações constantes do programa de governo, através da execução de projetos
prioritários que buscam atender de forma crescente as demandas mais urgentes da
população e estimular o desenvolvimento social, cultural e econômico do Município.
Para viabilizar o cumprimento destas ações, uma política de alocação de
recursos cada vez mais responsável, racional e eficiente, está evidenciada nos
programas de trabalho, garantindo, além de uma melhor qualidade na oferta de
serviços públicos municipais, a execução dos investimentos em andamento.
Além disso, a elaboração deste projeto de lei foi realizada em
consonância com as perspectivas para o cenário macroeconômico, com o desempenho
financeiro das contas públicas nos últimos exercícios, com a política econômica e social
do Governo e a legislação vigente.
Isto posto, passamos a detalhar os principais aspectos relacionados com
a situação econômico financeira do Município e com as previsões para o exercício de
2022.
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1. Da Situação Econômico-Financeira.
1.1 Resultado Orçamentário
No último exercício encerrado, o Município apresentou o seguinte
resultado orçamentário:
Programada no Realizada no %
Receita Realizada Período Período Real/
Progr.
(1) Receita Total 50.ooo.ooo,oo 47.728.185,38 95,46
Programada no Realizada no %
Despesa Liquidada Período Período Real/
Progr.
Despesas Correntes 37.483.797,13 33.004.801,65 88,05
Pessoal e Encargos Sociais 19.823.400,00 19.414.988,50 97,94
Juros e Encargos da Dívida 195.540,34 194.327,61 99,38
Outras Despesas Correntes 17.464.856,79 13.395.485,54 76,70
Despesas de Capital 8.507.698,48 3.198.481,26 37,60
Investimentos 7.889.775,67 2.521.449,09 31,96
Inversões Financeiras o o o
Amortização da Dívida 617.922,81 677.032,17 109,57
Outras Despesas de Capital
Transferências ao R P P S 5.061.048,00 5.919.990,87 116,97
(2) Despesa Total 51.452.543,61 42.123.273,78 81,87
Resultado Orçamentário (1-2) -1.452.543,61 5.604.911,60 385,87
Relação Despesa/Receita (2 / 1) 102,91 88,26
Já exercrcio em curso até o mês de setembro, foi arrecadado o
montante de R$ 35.748.547,70, tendo sido empenhado em despesas correntes o valor
de R$ 33.283.919,77 e em despesas de capital o valor de R$ 3.718.999,24. Portanto, o
resultado orçamentário acumulado em 2021, até o mês de setembro é de
(1.254.371,31), o qual se apresenta < deficitário >, em função de emissão de
empenhos globais e por estimativa de compromissos de natureza continuada, como
tarifa telefônica, água, energia, contratos de prestação de serviços, obras, locações e
da recuperação passiva que serão quitados até o final do exercício.
1.2 Dívida Pública
Até o final do mês de setembro, o saldo Dívida Consolidada Líquida do
Município foi de R$ (3.272.807,32), o qual foi apurado de acordo com a metodologia
adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional, bem como as orientações do Tribunal de
Contas do Estado. Conforme demonstrado a seguir, verifica-se que a dívida
consolidada líquida do Município apresenta um saldo< inferior> àquele verificado ao
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
final do período anterior, sinalizando, portanto, para uma << diminuição » no nível de
endividamento municipal.
DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
ESPECIFICAÇÃO Saldo em Saldo em Variação
31/12/2020 30/09/2021 no Período
1 - Dívida Consolidada ou Fundada 1. 737 .050,78 1.652.577,54 95,14
Parcelamentos com RPPS
Parcelamentos com INSS
Empréstimos e Financiamentos
Fornecedores Financiados a Pagar
Parcelamento de Fornecedores a Pagar
Parcelamento de Precatórios
Demais Dívidas 1. 737 .050,78 1.652.577,54 95,14
li -ATIVO CIRCULANTE(+) ATIVO NÃO CIRCULANTE 1.108.319,99 4.925.384,86 444,40
Caixa e Equivalente de Caixa 2.418.575,86 4.925.384,86 203,65
Demais Ativos Financeiros
Ili - Passivo Circulante (Obrigações Financeiras)
Restos a Pagar Processados 1.310.255,87
Contas do Exercício a Pagar
Depósitos e Consignações a Pagar
Ili - DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA - DCL/Excluído o RPPS 628.730,79 3.272.807,32 520,54
(Ili= 1-11 + Ili}
1.3 - Disponibilidades de Caixa e Restos a Pagar
Outro dado importante diz respeito ao acúmulo de restos a pagar
comparado .corn a disponibilidade de caixa. Desse modo, ao final do mês de setembro,
o saldo acumulado de Restos a Pagar do Poder Executivo e Legislativo era de R$
6.677.220,88 e R$ 16.777,23, respectivamente. Já as disponibilidades do Executivo
alcançaram R$ 3.723.175,90, ao passo que as do Legislativo ficaram em R$
601.104,48. A relação "Saldo de Caixa / Restos a Pagar", para cada fonte de recursos
pode ser visualizada no quadro a seguir:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DENOVA BASSANO
DEMONSTRAÇÃO DE RESTOS A PAGAR -SALDOS EM 30/09/2021.
Restos a Pagar Restos a Pagar Disp.
Especificação Processados Não Financeira
Processados
Recursos Livres - Poder Legislativo 0,00 16.777,23 601.104,48
Recursos Livres - Poder Executivo 76.672,64 3.048.578,84 1.289.624,62
Recursos da Educação (MDE) 66.388,90 424.182,74 258,88
Recursos da Educação (FUNDEB) 22.505,25 59.880,00 564.653,88
Recursos da Saúde (ASPS) 83.704,87 1.276.432, 72 639,88
Recursos do RPPS 639,27 10.171,46 32. 728.168,34
Outros ... 14.833,60 1.868.146,58 1.867.998,64
TOTAIS > 264.744,53 6.704.169,57 37.052.448,72
2. Resumo da Política Econômica, Social e Financeira do Município.
2.1 Receitas
Segundo detalhado no Anexo 2 do Projeto de Lei, o total líquido da
receita para 2022 está estimado em R$ 53.860.000,00, incluídas as operações
intraorçamentárias, e excluídas as deduções da receita. Tal montante, quando
comparado com o orçamento atual, que é de R$ 50.000.000,00, representa uma
diferença de R$ 3.860.000,00, ou seja, 7, 72% a << maior>>.
Adiante, são destacados as principais origens da receita orçamentária.
2.1.1 Receitas Tributárias
A Receita Tributária estimada para o exercício de 2022 soma R$
7.439.000,00 em valores brutos representando 13,81% do total previsto. Esta fonte,
representa as receitas próprias, composta dos tributos municipais. O quadro abaixo,
demonstra resumidamente a composição da receita tributária e a sua comparação
com os valores previstos para o exercício atual e para o próximo exercício.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DENOVA BASSANO
Previsão 2021 Previsão 2022 Variação
DISCRIMINAÇÃO %
Impostos 6.718.000,00 6.245.000,00 92,96
1 PT U 1.448.000,00 1.533.000,00 105,87
1 R R F 870.000,00 940.000,00 108,05
1 T B 1 500.000,00 800.000,00 160
1 S SQ N 3.900.000,00 2.972.000,00 76,21
Taxas 1.138.000,00 1.183.000,00 103,95
Taxas p/ Exerc. Poder de Polícia 263.000,00 243.000,00 92,40
Taxas p/ Prestação de Serviços 875.000,00 929.000,00 106,17
Contribuição de Melhorias 11.000,00 11.000,00 100
Total das Receitas Tributárias 7.867.000,00 7.439.000,00 94,56
2.1.2 Receita de Contribuições
As receitas dessa origem foram estimadas em R$ 2.020.000,00,
representando 3,75% do Orçamento e está assim composta:
Previsão 2021 Previsão 2022 Variação
DISCRIMINAÇÃO %
Contribuições Sociais 1.520.000,00 1.610.000,00 105,92
Contribuições Previdenciárias 1.420.000,00 1.510.000,00 106,34
Compensação Previdenciária 100.000,00 100.000,00 100
Outras Contribuições Sociais 0,00 0,00
Contribuições Econômicas 0,00 0,00
Contribuição p/Custeio llum. Pública 340.000,00 410.000,00 120,59
Total das Receitas de Contribuições 1.860.000,00 2.020.000,00 108,60
2.1.3 Receita Patrimonial
Esta fonte de Receita estima para o próximo um montante de R$
3.240.750,00, ou seja, 6,02% do total da receita prevista. Tem como principal origem
os rendimentos das aplicações financeiras.
2.1.4 Receita Agropecuária
Esta fonte de Receita estima para o exercício de 2022, R$ 1.000,00,
representando 0,002% do orçamento Do Município e tem origem na Produção
Vegetal.
2.1.5 Receita de Serviços
Para o exercício de 2022 foram estimados R$ 64.000,00, assim detalhados:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Previsão 2021 Previsão 2022 Variação
DISCRIMINAÇÃO %
Serviços Comerciais 0,00 0,00
Serviços de Transportes 0,00 0,00
Serviços de Saúde 0,00 0,00
Serviços Administrativos 76.000,00 64.000,00 84,21
Serviços Agropecuários 0,00 0,00
Outros Serviços 0,00 0,00
Total das Receitas e Serviços 76.000,00 64.000,00 84,21
2.1.6 Transferências Correntes
Conforme se visualiza no quadro abaixo, no grupo das Transferências
Correntes da União, o item mais significativo refere-se às transferências
constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cuja previsão total é
de R$ 11.750.000,00, correspondendo a 21,82% do total da receita do Município.
Já as Transferências voluntárias da União demonstraram uma previsão
de R$ 3.107.000,00, representando 5,77% do total da receita.
Nas transferências do Estado, deve ser destacada a participação do
Município no ICMS, cujos valores a serem transferidos ao Município, foram estimados
em R$ 14.500.000,00, ou seja, 26,92% do total da receita esperada. O comportamento
dessa receita está diretamente ligado ao índice de participação do Município, que
obteve um< acréscimo > de aproximadamente 6%.
As Outras Transferências Correntes registraram o montante previsto de
R$ 3.467.500,00, representando 6,44% do total. Esse comportamento é verificado,
principalmente, na rubrica das transferências de IPVA, com um valor anual projetado
de R$ 2.200.000,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DENOVA BASSANO
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Previsão 2021 Previsão 2022 Variação%
DISCRIMINAÇÃO
Transferências da União
11.174.500,00 14.872.000,00 133,09
Cota parte do F P M
9.700.000,00 11.750.000,00 121,13
Cota parte do I T R
16.000,00 15.000,00 93,75
Cota parte da LC 87/96 (Lei Kandir)
0,00 0,00
Cota Parte Fundo Especial (Lei 7525)
135.000,00 196.000,00 145,19
PAB - Parte Fixa
0,00 0,00
PAB - Parte Variável
0,00 0,00
Outras Transferências do SUS
135.000,00 2.140.000,00 1.585,19
Transferências do F N AS
88.000,00 53.000,00 60,23
Transferências do F N D E
461.500,00 531.000,00 115,06
Transferências de Convênios
0,00 88.000,00
Outras Transferências da União
9.000,00 99.000,00 1.100
Transferências do Estado
15.074.000,00 17 .967 .500,00 119,20
Cota Parte do I CM s
12.000.000,00 14.500.000,00 120,83
Cota Parte do IP V A
1.850.000,00 2.200.000,00 118,92
Cota Parte do IPI / Exportação
180.000,00 155.000,00 86,11
Cota parte da C I D E
20.000,00 5.000,00 25
Transf. Do Fundo Est. Saúde (FES)
520.000,00 548.000,00 105,38
Transf. Fundo Est. Ass. Social(FEAS)
0,00 0,00
Transferências de Convênios
10.000,00 416.500,00 4.165
Outras Transferências do Estado
460.000,00 143.000,00 31,09
2.1.7 FUNDES
O quadro a seguir evidencia a previsão da arrecadação e dos valores a
serem transferidos ao FUNDES. Em resumo, verifica-se que, para 2022, a previsão é
que o Município receba do referido fundo, em razão do nº. de alunos matriculados em
sua rede de ensino, o valor de R$ 5.000.000,00. Por outro lado, contribuirá de forma
compulsória para o mesmo fundo com R$ 5.584.000,00. Portanto, o < perda >
previsto é de R$ 584.000,00.
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES
Previsão 2021 Previsão 2022 Variação
DISCRIMINAÇÃO
%
Valores Recebidos do FUNDEB
4.100.000,00 5.ooo.ooo,oo 121,95
Valores Transferidos para o FUNDEB 4.519.200,00 5.584.000,00 123,56
Ganho/Perda com o FUNDEB 419.200,00 584.000,00 139,31
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2.1.8 Outras Receitas Correntes
Esta fonte de Receita estima para o exercício de 2022 R$ 330.000,00,
representando 0,61% do orçamento, conforme abaixo detalhado.
Previsão 2021 Previsão 2022 Variação
DISCRIMINAÇÃO
%
Multas Administrativas, Contratuais e
126.000,00 116.000,00 92,06
Judiciais
Indenizações, Restituições e
65.000,00 79.000,00 121,54
Ressarcimentos
Demais Receitas Correntes
10.000,00 135.000,00 121,54
Total de outras Receitas Correntes
201.000,00 330.000,00 164,18
2.1.9 Receitas de Capital
O montante total estimado para as Receitas de Capital é de R$
2.750.750,00, que representa 5,11% do total da receita do Município. A maior previsão
é para as receitas de Transferência de Capital, com um ingresso previsto de R$
1.458.750,00.
RECEITAS DE CAPITAL
Previsão 2021 Previsão 2022 Variação
DISCRIMINAÇÃO
%
Receitas de Capital
3.667.000,00 2.742.750,00 74,80
Operações de Crédito
300.000,00 1.250.000,00 416,67
Alienação de Bens
200.000,00 34.000,00 17
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00
Transferências de Capital
3.167.000,00 1.458.750,00 46,06
Outras Receitas de Capital
10.300,00 8.000,00 77,67
Total das Receitas de Capital 3.677.300 2.750.750,00 74,80
2.2 Despesas
Conforme detalhado nos anexos que compõem o Projeto de Lei, os
Orçamentos, fiscal e da seguridade social do Município foram elaborados segundo as
regras estabelecidas na Lei Orgânica do Município, Lei Federal Nº 4320/64, Plano
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, atingindo um montante total a R$
53.860.000,00, sendo R$ 32.845.000,00, correspondente ao Orçamento Fiscal e R$
21.015.000,00 correspondente ao Orçamento da Seguridade Social.
Salienta-se que, além da participação dos diversos órgãos e setores que
integram a Administração Municipal, a elaboração do orçamento da despesa contou ~-<"..~
com a participação dos conselhos municipais de políticas públicas, especialmente das ~
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, Regime Próprio de Previdência, Cultura,
Criança e Adolescente e Idoso.
Em resumo, no que tange à alocação das despesas, apesar do quadro de
dificuldades financeiras pela qual passa a Administração Pública de um modo geral, o
Executivo procurou dar especial atenção às necessidades mais prementes da
comunidade, e reservou para o próximo exercício o seguinte programa de trabalho:
2.2.1 Saúde
Ouvido previamente o Conselho Municipal de Saúde, foi alocado um
total de R$ 2.801.400,00, o que representa 5,20% do total da despesa programada e
20,19% da Receita Líquida de Impostos e Transferências. Observa-se, portanto a
preocupação da Administração Municipal em cumprir o mínimo de 15% estabelecido
na Lei Complementar nº 141/2012.
Para o ano de 2022, a prioridade é garantir o pleno atendimento da
atenção básica à saúde, principalmente da população mais carente, estando o previsto
entre outras ações, o aumento da população mais carente.
2.2.2 Educação
Na área educacional, foram alocados recursos que totalizam R$
9.572.000,00, os quais superaram o limite de 25,00% determinado pelo Mandamento
Constitucional. Assim dando continuidade as ações voltadas para a ampliação e a
melhoria do atendimento ao ensino fundamental, à educação infantil e à pré-escola
foram priorizadas as seguintes ações:
a) ampliação de escolas;
b) aquisição de equipamentos;
c) construção de escolas;
d) distribuição de materiais didáticos para escolas;
e) capacitação de professores;
f) transporte escolar de alunos.
2.2.3 Assistência Social
Na assistência social, após deliberação do Conselho Municipal de
Assistência Social, foram alocados recursos para a continuidade dos programas
voltados para os direitos humanos, as crianças, os portadores de deficiência, os
adolescentes, a juventude e aos idosos.
Segundo orientação da NOB SUAS 2012, todos os recursos foram
alocados no Fundo Municipal de Assistência Social, cujo montante foi fixado em R$ /-~
568.500,00, representando, portanto, 1,06% do orçamento. ~
~~~~
•
t'.~~'-,qq'.1
2.2.4 Câmara Municipal
Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 2.200.000,00
representando 4,08 do total da despesa do Município e se destinam basicamente às
despesas de manutenção do Legislativo Municipal para desempenho de suas funções
de legislar e fiscalizar.
2.2.5 Gabinete do Prefeito
Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária, que agrega os setores
do Gabinete do Prefeito, Jurídico, Controle Interno e FMDCA, somam R$ 945.700,00
representando 1,76% do Orçamento.
2.2.6 Secretaria de Administração e Finanças
Os recursos alocados nestas duas Unidades Orçamentárias, somam R$
18.943.950,00, sendo R$ 18.009.450,00 na Secretaria de Administração estando
incluso o valor de R$ 10.530.000,00 no Fundo do RPPS e R$ 934.500,00 na secretaria
de finanças ou Fazenda. Os recursos alocados serão utilizados no atendimento das
despesas com manutenção dos serviços gerenciais de recursos humanos, patrimônio
público, controle dos cadastros imobiliário e econômico, arrecadação e pagamentos,
registros contábeis; implementação do projeto de Programa de Integração Tributária.
2.2.7 Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos
Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária, somam R$
6.704.100,00, representando 12,45% do total da despesa orçada para 2022. Os
principais gastos previstos se destinam a pavimentação de ruas e passeios (R$
1.294.000,00), construção e melhoria de praças e jardins (R$ 221.000,00), manutenção
e melhoria da iluminação pública (R$ 1.123.500,00), limpeza pública (R$ 654.000,00),
ampliação e manutenção de redes de água potável (R$ 181.000,00), construção de
pontes e bueiros (R$ 130.000,00), abertura e conservação das estradas vicinais (R$
1.345.000,00) e manutenção em geral (R$ 1.755.600,00).
2.2.8 Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo
Nesta unidade orçamentária foram alocados recursos totais de R$
2.943.350,00, o que representa 5,46% do total da despesa do Município. As principais
ações orçamentárias se destinam às despesas com assistência ao produtor rural (R$
2.162.000,00), realização de eventos (R$ 95.500,00), obras do parque de exposições
(R$ 556.750,00), desenvolvimento do potencial turístico (R$129.100,00). p
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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2.2.9
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Pagamento de Sentenças Judiciais
Visando atender mandamento constitucional, e tendo em vista o
trânsito em julgado de sentenças judiciais contra o Município, tornou-se obrigatória a
inclusão no orçamento do montante de R$ 100.000,00 para o pagamento de
precatórios e requisições de pequeno valor, os quais foram consignados na seguinte
programação:
Ação Orçamentária Natureza da Valor
Despesa
Pagamento de Sentenças Judiciais
3.3.3.90.91.00.00 100.000,00
Transitadas em Julgado
Total
100.000,00
No tocante às demais despesas, embora premidos pela escassez de
recursos, informamos que, dentro da realidade fiscal vigente, foram alocados recursos
que, no entendimento da Administração Municipal atendem satisfatoriamente as
necessidades mais prementes da população, de modo que, após esses
esclarecimentos, esperamos ter oferecido as informações necessárias à compreensão
da proposta ora submetida à apreciação dessa Casa de Leis.
~
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IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
1
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e reta na Mun e, 1
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ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
MUNICÍPIO DENOVA BASSANO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LRF Art. 52, inciso V
Lei de Diretrizes Orçamentárias, art. 59
1 TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/
VALOR DA
FORMA DE
1 RENÚNCIA EM
COMPENSAÇÃO
1
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
2022
1
IPTU
Desconto para
30.000,00
0,00
pagamento à
1
vista em parcela
1
única, conforme
1 Lei Municipal nº
1
1
í
2.249/2009
\ TOTAL
30.000,00
•
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ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
MUNICÍPIO DENOVA BASSANO
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Através de
1 1
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO
LRF Art, 52, inciso V
'
EVENTO
Valor Previsto 2022
i
ir□ento Permanente da Receita (11
1.172,778,05
Decorrente de Receitas Tributárias
136.075,35
[_Decorrente de Transferências Correntes
1.036. 702,70
'(-) Transferências ao FUNDES
189.228,81
Impacto de Novas DOCC (2)
3.304.214,97
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais
958.154,18
Relativas a Outras Despesas Correntes
2.346.060,79
Margem Líquida de Expansão de OOCC {1-2)
SEM MARGEM
ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
MUNICÍPIO DENOVA BASSANO
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MUNICÍPIO OE NOVA BASSANO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022
DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE E ATUALIZAÇÃO DAS METAS FISCAIS
LRF Art. 52
(A) - RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL
METAS FISCAIS
VALORES
ESPECIFICAÇÃO
FIXADAS NA LDO
PREVISTOS NA LEI
PARA2022
DE ORÇAMENTO
Receitas Totais Previstas
35.603.682,61
43.330.000,00
Receitas Primárias Previstas (1)
35.411.949,91
43.229.250,00
Despesas Totais Previstas
40.646.069,06
43.330.000,00
Despesas Primárias Previstas (2)
39.315.664,13 41.370.000,00
Resultado Primário Previsto ( 1- 2)
-3.903.714,22
1.859.250,00
(B) - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
METAS FISCAIS
VALORES
ESPECIFICAÇÃO
FIXADAS NA LDO
PREVISTOS NA
PARA2022
LEI DE
ORÇAMENTO
Receitas Previdenciárias Totais Previstas
10.070.947,44
10.530.000,00
Receitas Primárias Previdenciárias Previstas (1)
7 .661.269,56
7.420.000,00
Despesas Previdenciárias Totais Previstas
10.070.947,44 10.530.000,00
Despesas Primárias Previdenciárias Previstas (2)
10.070.947,44 10.530.000,00
Resultado Primário Previsto para o RPPS ( 1-2)
-2.409.677,88
-3.110.000,00
(C) -CONSOLIDAÇÃO GERAL (A+ B)
METAS FISCAIS
VALORES
ESPECIFICAÇÃO
FIXADAS NA LDO
PREVISTOS NA
PARA2022
LEI DE
ORÇAMENTO
Receitas Totais Previstas
45.674.630,05
53.860.000,00
Receitas Primárias Previstas (1)
43.073.219,47
50.649.250,00
Despesas Totais Previstas
50.717.016,50
53.860.000,00
Despesas Primárias Previstas (2)
49.386.611,57
51.900.000,00
Resultado Primário Previsto ( 1-2)
-6.313.392,10
-1.250.750,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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Atraves de ~~
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA POR FONTES
(LRF art. 12 e Lei n!! 4.320/64, art. 22, Ili)
Especificação Arrecad. Arrecad. Arrecad. Estimada Prevista Projetado Projetado
2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
REC. CORRENTES 40.527 .813,16 39.962.692,56 43.572.198,29 45.084.500,00 50.914.250,00 56.681.000,00 57 .551.000,00
Impostos, Taxas e
6.342.723,62 6.583. 721,33 7.588.227,38 7.860.000,00 7.439.000,00 8.800.000,00 9.400.000,00
Contr.de Melhoria
Rec. Contribuições
1.233.965,66 1.333.005,05 1.606.705,52 1.760.000,00 1.920.000,00 2.100.000,00 2.260.000,00
Rec. Patrimonial
1.970.649,80 3.092.185,48 1.727.409,05 2.220.500,00 3.240.750,00 3.350.000,00 3.400.000,00
Rec. Agropecuária 0,00 0,00 0,00
º·ºº
1.000,00 1.000,00 1.000,00
Rec. Industriais
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
º·ºº
Rec. Serviços
80.673,78 85.341,41 77.592,16 100.000,00 64.000,00 80.000,00 90.000,00
Transf. Correntes
30.354.036,56 28.680.582,22 32.281.765,45 32. 774.000,00 37 .919.500,00 39.000.000,00 42.000.000,00
Outras Rec. Corr.
545.763,74 187.857,07 55.476,26 150.000,00 330.000,00 350.000,00 400.000,00
REC. DE CAPITAL 1.744.992,25 1.939.822,27 2.163.591,11 2.659.000,00 2.750.750,00 1.810.000,00 1.910.000,00
Oper. De Crédito
0,00 1.024.918,75 1.488.208,06 1.300.000,00 1.250.000,00 200.000,00 200.000,00
Alienação de Bens
369.970,00 251.760,00 0,00 590.000,00 34.000,00 100.000,00 100.000,00
Empr. Concedidos
0,00 0,00
º·ºº
0,00
º·ºº º·ºº
0,00
Transf. De Capital
1.358.342,00 654.011,54 674.505,95 764.000,00 1.458.750,00 1.500.000,00 1.600.000,00
Outras Rec Capital
16.680,25 9.131,98 877,10 5.000,00 8.000,00 10.000,00 10.000,00
REC. CORRENTES 4.104.504,52 4.251.750,50 5.941.268,62 5.800.000,00 5.910.000,00 6.400.000,00 7 .020.000,00
INTRA
ORÇAMENTÁRIAS
Rec. Contribuições
1.331.740,05 1.987.593,97 1.463.685,41 1.429.120,00 1.610.000,00 1.800.000,00 1.920.000,00
Rec. Patrimonial
0,00 0,00
º·ºº
0,00 0,00
º·ºº º·ºº
Outras Rec. Corr.
2.771.764,47 2.264.156,53 4.477.583,21 4.370.880,00 4.300.000,00 4.600.000,00 5.100.000,00
REC. DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
INTRA
ORÇAMENTÁRIAS
Alienação de Bens
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
º·ºº
Empr. Concedidos
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
º·ºº
Outras Rec Capital
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
º·ºº
(-) Deduções da
4.416. 790,39 4.113.389,47 3.948.872,65 4.877.400,00 5.715.000,00 5.520.ooo,oo 6.200.000,00
Receita
TOTAL
41.960.519,54 42.040.875,86 47.728.185,37 48.666.100,00 53.860.000,00 56.371.000,00 60.281.000,00
Secretaria Mun:c1pal da Administra~;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA
A) Os valores referentes aos exercícios de 2018, 2019 e 2020 foram obtidos a partir
dos dados constantes nos respectivos balanços anuais.
B) Os valores relativos à arrecadação prevista de 2021 foram obtidos a partir da receita
arrecadada até o mês de setembro, acrescida da tendência de arrecadação até o final do
exercício.
C) Em linhas gerais, nas projeções para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, o cenário
projetado sinaliza para um crescimento global das receitas em torno de uma taxa média de
cerca de 7%.
D) O pressuposto geral de comportamento da Receita Municipal é o da existência de
uma correlação do comportamento dessa receita com o desempenho dos agregados
macroeconômicos. Além disso, pressupõe-se em algumas receitas diretamente arrecadadas
pelo Município, que as taxas de crescimento real sejam maiores, devido aos esforços de
melhoria de gestão e diminuição de inadimplência. Os indicadores macroeconômicos básicos
utilizados para a reestimativa de 2021 e as estimativas da receita para 2022, 2023 e 2024
foram:
Ano 2021 2022 2023 2024
!VARIAÇÃO DO IPCA 7,96 5,05 4,50 4,50
VARIAÇÃO IGP-DI 19,19 5,28 4,00 4,00
CRESCIMENTO DO PIB 5,07 1,77 2,00 2,00
SALÁRIO MÍNIMO 1.100,00 1.169,00 1.200,00 1.250,00
TAXA SELIC (Média) 7,88 7,94 6,00 6,00
Crescimento Real das
Receitas Tributárias
Outros (especificar)
E) Com base nesses agregados, detalhamos as estimativas de Receitas:
- Receitas Diretamente Arrecadadas: nas receitas tributárias, o melhor desempenho
verificado nos anos anteriores ficou com o melhor, devido a Nota Fiscal Eletrônica.
- Para o IPTU, em decorrência da atualização da planta de valores e do
recadastramento imobiliário realizado em 2016, as projeções apontam para um crescimento
anual de 7% em 2022. Essa atualização da planta de valores também terá um reflexo no valor
venal dos imóveis, acarretando, também, um crescimento na receita do ITBI, cuja meta, para
2022, é de crescimento de 6%.
- Nas outras receitas tributárias (IRRF, Taxas, Contribuição de Melhoria) e receitas
patrimoniais, os estudos apontam para uma manutenção da variação média apontada nos
últimos anos, que é de 5%.
• E::u~g&Jo~~~~~~~L ~:i:~~1::m,
~::,
x · - No caso dos impostos, taxas e contribuição de melhorias, destaca-se, ainda, a
expectativa de recuperação de créditos inscritos em dívida ativa, cuja meta d~ crescimento é
na média de 5% aa.
- Receitas de Transferências: nas principais receitas que alimentam essa fonte, as
expectativas apontam para um crescimento médio de 6% ao ano, em decorrência de uma
maior participação no índice de retorno do ICMS, com reflexo direto na estimativa de
transferência desse tributo, bem como nas transferências do !PI/Exportação. Com relação ao
retorno do FPM, as expectativas, os estudos elaborados pela Secretaria do Tesouro Nacional
apontam para uma variação de 5%, considerando-se, também, os valores a serem recebidos a
título de "Cota-Extra" em decorrência das Emendas Constitucionais nº 55/2007 e 84/2014.
- Nas transferências do IPVA, a expectativa é de melhoria, em razão do esforço fiscal
empreendido pelo Estado, a quem compete fiscalizar e arrecadar o tributo. Aliado a esse fato,
a administração municipal pretende aumentar a fiscalização de trânsito com vistas a verificar a
regularidade do licenciamento dos veículos registrados no Município. Em decorrência dessas
medidas, é esperado um crescimento de 5%.
- Em relação ao FUNDEB, o desempenho esperado é de crescimento, devido ao
aumento do número de alunos matriculados bem como em razão do aumento das receitas
formadoras do FUNDEB (FPM, ITR, ICMS, IPVA e !PI/Exportação). Assim, a diferença líquida
entre a contribuição e retorno do Município tende a crescer. Com base nessas premissas, para
2022 é esperada uma variação de 5% em relação a 2021.
- Outras transferências importantes são as do SUS, repassadas pelo Fundo Nacional
de Saúde e Fundo Estadual de Saúde, bem como as destinadas à Assistência Social, repassadas
pelo Fundo Nacional e Estadual e Assistência Social. As previsões apontam para uma
estabilidade, ou seja, o valor a ser repassado nos próximos anos tende a manter-se nos
mesmos patamares de 2021.
- Para as outras transferências legais {CIDE, Fex, FNDE, FNAS e outras), a perspectiva é
de estabilidade, ou seja, prevê-se uma variação em função dos índices inflacionários ou
acompanhando a variação das receitas da União.
- Nas transferências voluntárias correntes e de capital, realizadas em função de
auxílios, convênios e contratos de repasse, a expectativa é que sejam mantidos os níveis
hierárquicos recentes, de cerca de 4% da Receita Total.
i-'UOlicaao em ?'t / fol / o2::U.1
Através de ~ ·,
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Secretaria Mun,c,pat d,1-A.dm,r:1,~tr2r:.r:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022
DEMONSTRATIVO DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR GRUPO DE NATUREZA DE
DESPESA -ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
RECEITAS
Especificação Orçamento Fiscal Seguridade Social Total
REC. CORRENTES 38.182.400,00 12. 73L85.0,00 50.914.250,00
Impostos, Taxas e Contr. de 6.459.250,00 979.750,00 7.439.000,00
Melhoria
Rec. Contribuições 410.000,00 1.510.000,00 1.920.000,00
Rec. Patrimonial 230.750,00 3.010.000,00 3.240.750,00
Rec. Agropecuária 1.000,00 0,00 1.000,00
Rec. Industriais 0,00 0,00 0,00
Rec. Serviços 64.000,00 0,00 64.000,00
Transf. Correntes 30.787.400,00 7.132.100,00 37.919.500,00
Outras Rec. Corr. 230.000,00 100.000,00 330.000,00
REC. DE CAPITAL 2.740.750,00 10.000,00 2.750.750,00
Oper. De Crédito 1.250.000,00 0,00 1.250.000,00
Alienação de Bens 24.000,00 10.000,00 34.000,00
Empr. Concedidos 0,00 0,00 0,00
Transf. De Capital 1.458. 750,00 0,00 1.458.750,00
Outras Rec Capital 8.000,00 0,00 8.000,00
REC. CORRENTES 0,00 5.910.000,00 5.910.000,00
INTRA ORÇAMENTÁRIAS
Rec. Contribuições 0,00 1.610.000,00 1.610.000,00
Rec. Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Outras Rec. Corr. 0,00 4.300.000,00 4.300.000,00
REC. DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
INTRA ORÇAMENTÁRIAS
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00
Empr. Concedidos 0,00 0,00 0,00
Outras Rec Capital 0,00 0,00 0,00
(-) Deduções da Receita 5.710.500,00 4.500,00 5.715.000,00
TOTAL 35.212.650,00 18.647.350,00 53.860.000,00
ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
MUNICÍPIO DENOVA BASSANO
DESPESAS
A
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., ,~cretana Mun .c,pal rj;:i 4drtnmstr;ic~
Especificação Orçamento Fiscal Seguridade Total
Social
DESP. CORRENTES
21.117.050,00 18.064.200,00 39.181.?50,00
Pessoal e Encargos Sociais 11.078.200,00 4.240.500,00 15.318.700,00
Pessoal e Encargos Sociais 0,00 7.510.000,00 7.510.000,00
Operações lntraorçamentárias
Juros e Encargos da Dívida
200.000,00 0,00 200.000,00
Outras Despesas Correntes 9.838.850,00 6.193. 700,00 16.032.550,00
Outras Despesas Correntes 0,00 120.000,00 120.000,00
Operações lntraorçamentárias
DESP. DE CAPITAL 5.779.950,00 50.800,00 5.830.750,00
1 nvestimentos
4.019.950,00 50.800,00 4.070.750,00
Inversões Financeiras
0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras
5.548.000,00 0,00 5.548.000,00
Operações lntraorçamentárias
Amortização da Dívida
1. 760.000,00 0,00 1. 760.000,00
RESERVA DOR PP S
0,00 2.900.000,00 2.900.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000,00 0,00 400.000,00
TOTAL
32.845.000,00 21.015.000,00 53.860.000,00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL
1.425/2002.
Lei Federal n2 4.320/64, art. 22, § 22, inciso 1
Receitas Previstas para o FUNDO
Despesas Fixadas para o FUNDO
Especificação Valor Especificação
Valor
REC. CORRENTES 142.500,00 DESP. CORRENTES
558.100,00
Rec. Tributárias
Pessoal e Encargos Sociais
422.200,00
Rec. Contribuições
Pessoal e Encargos Sociais￾Operações lntraorçamentárias
Rec. Patrimonial
1.500,00 Juros e Encargos da Dívida
Rec. Agropecuária
Outras Despesas Correntes
135.900,00
Rec. Industriais
Outras Despesas Correntes -
Operações lntraorçamentárias
Rec. Serviços
Transf. Correntes 141.000,00
Outras Rec. Corr.
REC. DE CAPITAL
DESPESAS DE CAPITAL
10.400,00
Oper. De Crédito
Investimentos
10.400,00
Alienação de Bens
Inversões Financeiras
Empr. Concedidos
Inversões Financeiras -
Operações lntraorçamentárias
Transf. De Capital
Amortização da Dívida
Outras Rec Capital
REC. CORRENTES
RESERVA DO R PP S
1 NTRAORÇAM ENTÁRIAS
Rec. Contribuições
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Rec. Patrimonial
Outras Rec. Corr.
REC. DE CAPITAL
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Alienação de Bens
Empr. Concedidos
Outras Rec Capital
(-) Deduções da Receita
{+) Aportes Financeiros 426.000,00
TOTAL
568.500,00 TOTAL
568.500,00
Nota: O valor da linha II Aportes Financeiros
II corresponderá ao montante de recursos
"Próprios" que o Município destinará ao FUNDO, se for o caso.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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Secrefa'na Mun.c1pal da Adm1n1stm~.•.
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO
FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 1.130/1997.
Lei Federal n2 4.320/64, art. 22, § 22, inciso 1
Nota: O valor da linha " Aportes Financeiros " corresponderá ao montante de recursos
"Próprios" que o Município destinará ao FUNDO, se for o caso.
Receitas Previstas para o FUNDO
Despesas Fixadas para o FUNDO
Especificação
Valor Especificação
Valor
REC. CORRENTES 2.800.900,00 DESP. CORRENTES
2.787.100,00
Rec. Tributárias
Pessoal e Encargos Sociais 628.300,00
Rec. Contribuições
Pessoal e Encargos Sociais￾Operações lntraorçamentárias
Rec. Patrimonial 12.900,00 Juros e Encargos da Dívida
Rec. Agropecuária
Outras Despesas Correntes 2.158.800,00
Rec. Industriais
Outras Despesas Correntes -
Operações lntraorçamentárias
Rec. Serviços
Transf. Correntes
2.788.000,00
Outras Rec. Corr.
REC. DE CAPITAL
500,00 DESPESAS DE CAPITAL
14.300,00
Oper. De Crédito
Investimentos
14.300,00
Alienação de Bens
Inversões Financeiras
Empr. Concedidos
Inversões Financeiras -
Operações lntraorçamentárias
Transf. De Capital
Amortização da Dívida
Outras Rec Capital
500,00
REC. CORRENTES
RESERVA DO R P PS
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Rec. Contribuições
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Rec. Patrimonial
Outras Rec. Corr.
REC. DE CAPITAL
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Alienação de Bens
Empr. Concedidos
Outras Rec Capital
(-) Deduções da Receita
(+) Aportes Financeiros
TOTAL
2.801.400,00 TOTAL
2.801.400,00
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 2.792/2.015.
Lei Federal n2 4.320/64, art. 22, § 22, inciso 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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Nota: O valor da linha II Aportes Financeiros
II corresponderá ao montante de recursos
"Próprios" que o Município destinará ao FUNDO, se for o caso.
Receitas Previstas para o FUNDO
Despesas Fixadas para o FUNDO
Especificação
Valor Especificação
Valor
REC. CORRENTES
200,00 DESP. CORRENTES
18.950,00
Rec. Tributárias
Pessoal e Encargos Sociais
Rec. Contribuições
Pessoal e Encargos Sociais -
Operações lntraorçamentárias
Rec. Patrimonial
Juros e Encargos da Dívida
Rec. Agropecuária
Outras Despesas Correntes
18.950,00
Rec. Industriais
Outras Despesas Correntes -
Operações lntraorçamentárias
Rec. Serviços
Transf. Correntes
10.000,00
Outras Rec. Corr.
REC. DE CAPITAL
DESPESAS DE CAPITAL
Oper. De Crédito
Investimentos
Alienação de Bens
Inversões Financeiras
Empr. Concedidos
Inversões Financeiras -
Operações lntraorçamentárias
Transf. De Capital
Amortização da Dívida
Outras Rec Capital
REC. CORRENTES
RESERVA DO R PP S
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Rec. Contribuições
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Rec. Patrimonial
Outras Rec. Corr.
REC. DE CAPITAL
1 NTRAORÇAM ENTÁRIAS
Alienação de Bens
Empr. Concedidos
Outras Rec Capital
(-) Deduções da Receita
(+) Aportes Financeiros
8.750,00
TOTAL
18.950,00 TOTAL
18.950,00
ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
MUNICÍPIO DENOVA BASSANO
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO
FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 3.156/2020.
Lei Federal n2 4.320/64, art. 22, § 22, inciso 1
Receitas Previstas para o FUNDO
Despesas Fixadas para o FUNDO
Especificação
Valor Especificação
Valor
REC. CORRENTES
1.000,00 DESP. CORRENTES
20.000,00
Rec. Tributárias
Pessoal e Encargos Sociais
Rec. Contribuições
Pessoal e Encargos Sociais￾Operações lntraorçamentárias
Rec. Patrimonial
1.000,00
Juros e Encargos da Dívida
Rec. Agropecuária
Outras Despesas Correntes
20.000,00
Rec. Industriais
Outras Despesas Correntes -
Operações lntraorçamentárias
Rec. Serviços
Transf. Correntes
19.000,00
Outras Rec. Corr.
REC. DE CAPITAL
DESPESAS DE CAPITAL
Oper. De Crédito
Investimentos
Alienação de Bens
Inversões Financeiras
Empr. Concedidos
Inversões Financeiras -
Operações lntraorçamentárias
Transf. De Capital
Amortização da Dívida
Outras Rec Capital
REC. CORRENTES
RESERVA DO R P PS
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Rec. Contribuições
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Rec. Patrimonial
Outras Rec. Corr.
REC. DE CAPITAL
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Alienação de Bens
Empr. Concedidos
Outras Rec Capital
(-) Deduções da Receita
(+) Aportes Financeiros
TOTAL
20.000,00 TOTAL
20.000,00
Nota: O valor da linha " Aportes Financeiros " corresponderá ao montante de recursos
"Próprios" que o Município destinará ao FUNDO, se for o caso.
ESTADO DO RJO GRANDEDO SUL
MUNICÍPIO DENOVA BASSANO
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 2.175/2009.
Lei Federal n!! 4.320/64, art. 22, § 22, inciso 1
Receitas Previstas para o FUNDO
Despesas Fixadas para o FUNDO
Especificação
Valor Especificação
Valor
REC. CORRENTES 85.500,00 DESP. CORRENTES
81.000,00
Rec. Tributárias
75.000,00 Pessoal e Encargos Sociais
2.200,00
Rec. Contribuições
Pessoal e Encargos Sociais￾Operações lntraorçamentárias
Rec. Patrimonial
500,00 Juros e Encargos da Dívida
Rec. Agropecuária
Outras Despesas Correntes
78.800,00
Rec. Industriais
Outras Despesas Correntes -
Operações lntraorçamentárias
Rec. Serviços
Transf. Correntes
Outras Rec. Corr. 10.000,00
REC. DE CAPITAL
DESPESAS DE CAPITAL
4.500,00
Oper. De Crédito
Investimentos
4.500,00
Alienação de Bens
Inversões Financeiras
Empr. Concedidos
Inversões Financeiras -
Operações lntraorçamentárias
Transf. De Capital
Amortização da Dívida
Outras Rec Capital
REC. CORRENTES
RESERVA DO R PP S
1 NTRAORÇAMENTÁRIAS
Rec. Contribuições
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Rec. Patrimonial
Outras Rec. Corr.
REC. DE CAPITAL
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Alienação de Bens
Empr. Concedidos
Outras Rec Capital
(-) Deduções da Receita
(+) Aportes Financeiros
TOTAL
85.500,00 TOTAL
85.500,00
Nota: O valor da linha " Aportes Financeiros " corresponderá ao montante de recursos
"Próprios" que o Município destinará ao FUNDO, se for o caso.
ESTADO DO RI.O GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DENOVA BASSANO
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO
FUNDO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - FPSM, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL
1.368/2001.
_____ Lei Federal n2 4.320/64, art._~§ 22, inciso 1
Receitas Previstas para o FUNDO
Despesas Fixadas para o FUNDO
Especificação
Valor Especificação
Valor
REC. CORRENTES
4.720.000,00 DESP. CORRENTES
7.630.000,00
Rec. Tributárias
Pessoal e Encargos Sociais
Rec. Contribuições
1.510.000,00 Pessoal e Encargos Sociais -
7.510.000,00
Operações
lntraorçamentárias
Rec. Patrimonial
3.110.000,00
Juros e Encargos da Dívida
Rec. Agropecuária
Outras Despesas Correntes
Rec. Industriais
Outras Despesas Correntes -
120.000,00
Operações
lntraorçamentárias
Rec. Serviços
Transf. Correntes
Outras Rec. Corr.
100.000,00
REC. DE CAPITAL
DESPESAS DE CAPITAL
Oper. De Crédito
Investimentos
Alienação de Bens
Inversões Financeiras
Empr. Concedidos
Inversões Financeiras -
Operações
lntraorçamentárias
Transf. De Capital
Amortização da Dívida
Outras Rec Capital
REC. CORRENTES
5.910.000,00 RESERVA DO R P PS
2.900.000,00
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Rec. Contribuições
1.610.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Rec. Patrimonial
Outras Rec. Corr.
4.300.000,00
REC. DE CAPITAL
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Alienação de Bens
Empr. Concedidos
Outras Rec Capital
(-) Deduções da Receita
(+) Aportes Financeiros
TOTAL
10.530.000,00 TOTAL
10.530.000,00
Nota: O valor da linha II Aportes Financeiros
II corresponderá ao montante de recursos
"Próprios" que o Município destinará ao FUNDO, se for o caso.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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'"'r-retana Mun,c1pa/ da Ad -
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, CRIADO PELA LEI
MUNICIPAL 1.654/2004.
Lei Federal n2 4.320/64, art. 22, § 22, inciso 1
Receitas Previstas para o FUNDO
Despesas Fixadas para o FUNDO
Especificação Valor Especificação
Valor
REC. CORRENTES 30.200,00 DESP. CORRENTES 184.200,00
Rec. Tributárias
Pessoal e Encargos Sociais 110.000,00
Rec. Contribuições
Pessoal e Encargos Sociais -
Operações lntraorçamentárias
Rec. Patrimonial 200,00 Juros e Encargos da Dívida
Rec. Agropecuária
Outras Despesas Correntes 74.200,00
Rec. Industriais
Outras Despesas Correntes -
Operações lntraorçamentárias
Rec. Serviços
Transf. Correntes 20.000,00
Outras Rec. Corr. 10.000,00
REC. DE CAPITAL
DESPESAS DE CAPITAL
6.000,00
Oper. De Crédito
Investimentos
6.000,00
Alienação de Bens
Inversões Financeiras
Empr. Concedidos
Inversões Financeiras -
Operações lntraorçamentárias
Transf. De Capital
Amortização da Dívida
Outras Rec Capital
REC. CORRENTES
RESERVA DO R PP S
1 NTRAORÇAMENTÁRIAS
Rec. Contribuições
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Rec. Patrimonial
Outras Rec. Corr.
REC. DE CAPITAL
1 NTRAORÇAMENTÁRIAS
Alienação de Bens
Empr. Concedidos
Outras Rec Capital
(-) Deduções da Receita
(+) Aportes Financeiros 160.000,00
TOTAL
190.200,00 TOTAL
190.200,00
Nota: O valor da linha " Aportes Financeiros " corresponderá ao montante de recursos
"Próprios" que o Município destinará ao FUNDO, se for o caso.
ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
MUNICÍPIO DENOVA BASSANO
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Atravésde
~
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un,c,pa/ da 4d
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS VINCULADAS AO
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL
3.155/2020
Lei Federal ng 4.320/64, art. 2g, § 2g, inciso 1
Receitas Previstas para o FUNDO Despesas Fixadas para o FUNDO
Especificação Valor Especificação Valor
REC. CORRENTES DESP. CORRENTES 1.000,00
Rec. Tributárias Pessoal e Encargos Sociais
Rec. Contribuições Pessoal e Encargos Sociais -
Operações lntraorçamentárias
Rec. Patrimonial Juros e Encargos da Dívida
Rec. Agropecuária Outras Despesas Correntes 1.000,00
Rec. Industriais Outras Despesas Correntes -
Operações lntraorçamentárias
Rec. Serviços
Transf. Correntes
Outras Rec. Corr.
REC. DE CAPITAL DESPESAS DE CAPITAL
Oper. De Crédito Investimentos
Alienação de Bens Inversões Financeiras
Empr. Concedidos Inversões Financeiras -
Operações lntraorçamentárias
Transf. De Capital Amortização da Dívida
Outras Rec Capital
REC. CORRENTES RESERVA DO R PP S
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Rec. Contribuições RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Rec. Patrimonial
Outras Rec. Corr.
REC. DE CAPITAL
1 NTRAORÇAM ENTÁRIAS
Alienação de Bens
Empr. Concedidos
Outras Rec Capital
(-) Deduções da Receita
(+) Aportes Financeiros 1.000,00
TOTAL 1.000,00 TOTAL 1.000,00
Nota: O valor da linha " Aportes Financeiros " corresponderá ao montante de recursos
"Próprios" que o Município destinará ao FUNDO, se for o caso.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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Através de
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022
DEMONSTRATIVO DE GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS EM
RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA
Metodologia da IN n2 04/2021, do TCE/RS
Código/ Especificação Valor Previsto
l.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes 50.914.250,00
(-) 9.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - (R) Deduções das Receitas Correntes 5.715.000,00
(-) 1.2.1.8.00.0.0.00.00.00 - Contribuições Sociais Específicas de Estados, DF e 1.510.000,00
Municípios (RPPS)
(·) 1.9.9.0.03.0.0.00.00.00 - Compensações Financeiras entre o Regime Geral e 100.000,00
os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores
(-) 1.3.2.1.00.4.0.00.00.00 - Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de 3.110.000,00
Previdência Social - RPPS
(-) 1.9.9.0.99.1.X.0l.00.00 - Outras Receitas Diretamente Arrecadadas pelo 0,00
RPPS
(·) 1.3.2.1.00.1.X.0l.09.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos 1.500,00
Vinculados - Fundo de Assistência Social do Servidor
(-) 1.9.9.0.99.1.X.02.00.00 - Receitas Diretamente Arrecadadas pelo Fundo de 0,00
Assistência Social dos Servidores
(·) 1.3.2.1.00.1.X.0l.10.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos 12.900,00
Vinculados - Fundo de Assistência à Saúde do Servidor
(-) 1.9.9.0.99.1.X.03.00.00 - Receitas Diretamente Arrecadadas pelo Fundo de 0,00
Assistência à Saúde dos Servidores
(·) 1.2.l.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Contribuições Sociais (do RPPS ou Fundo de
0,00
Assistência à Saúde), exceto l.2.l.9.99.l.X.01.00.00 - Compensação
Previdenciária à Prefeitura Municipal e l.2.l.9.99.l.X.01.00.00 - Compensação
Previdenciária à Prefeitura Municipal
(+) Ajuste - Previsão de perda para o FUNDEB 0,00
(=) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA (1)
40.464.850,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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-100 -
:~er;re"tina Mun,c1pal da Adm1111stro/ir~-
, ç.-,
Despesa do Despesa do
Especificação das Despesas Executivo Legislativo
2022 2022
Total das Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
26.491.700,00 830.000,00
(-) Inativos e Pensionistas (Recursos do RPPS)
7.510.000,00
(-) Sentenças Judiciais de exercícios anteriores
0,00
(-) Despesas de pessoal de exercícios anteriores
0,00
( - ) Outras Deduções da Despesa com Pessoal
920.000,00 7.000,00
Despesa com pessoal prevista
18.061. 700,00 823.000,00
Percentual de Comprometimento em relação à RCL prevista
44,64 2,03
r
•
~~4,:-
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r,:,ri~~if'1 · ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
-•· v...~,uem /4'1~~1
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· . --'"t:;r1;:i Murworil d;:i Adm1n1s1rac(,é
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO:
Constituição Federal, art. 212
Lei Federal n2 9.394/1996
ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO 25% ESPECIFICAÇÃO GASTOS MOE GASTOS
FUNDEB
1 PTU 2.333.000,00 583.250,00 ENSINO 2.233.000,00 2.866.000,00
FUNDAMENTAL
1TB 1 800.000,00 200.000,00 ENSINO MÉDIO 2.000,00 0,00
ISSQN 2.972.000,00 743.000,00 ENSINO 0,00 0,00
PROFISSIONAL
IRRF 940.000,00 235.000,00 ENSINO SUPERIOR 0,00 0,00
F PM 11.000.000,00 2.750.000,00 EDUCAÇÃO 1.983.000,00 2.144.000,00
INFANTIL
1 TR 15.000,00 3.750,00 EDUC.JOVENS E 0,00 0,00
ADULT
LC 87/96 0,00 0,00 EDUCAÇÃO 344.000,00 0,00
ESPECIAL
ICMS 14.500.000,00 3.625.000,00
1 PVA 2.200.000,00 550.000,00 OUTRAS 0,00 0,00
SUBFUNÇÕES
IPI / Exportação 155.000,00 38.750,00
SUBTOTAL 34.915.000,00 8.728.750,00
RETORNO DO 5.000.000,00
FUNDEB
(-) CONTRIBUIÇÃO 5.544.000,00
P/ O FUNDEB
Rendimentos de 10.100,00
Aplicações
Financeiras (MDE
e Fundeb}
MÍNIMO A 8.134.650,00 TOTAL FIXADO 4.562.000,00 s.010.000,00
APLICAR
~
ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
MUNICÍPIO DENOVA BASSANO
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Através de--.....~,-:.:---
., u M c:ro! A.d '~
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE:
Constituição Federal, art. 198
Lei Complementar n!! 141/2012
ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO 15% ESPECIFICAÇÃO GASTOS
ASPS
1 PTU 2.333.000,00 349.950,00 ATENÇÃO BÁSICA 4.049.000,00
1TB 1 800.000,00 120.000,00 ASSIST.HOSPITALAR E 2.599.000,00
AMBULAT.
ISSQN 2.972.000,00 445 SUPORTE PROFILÁTICO E 402.000,00
.800,00 TERAP.
1 R R F 940.000,00 141.000,00 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 1.000,00
FPM 11.000.000,00 1.650.000,00 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
ITR 15.000,00 2.250,00 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
LC 87/96 0,00
ICMS 14.500.000,00 2.175.000,00
IPVA 2.200.000,00 330.000,00 OUTRASSUBFUNÇÕES
IPI / EXPORTAÇÃO 155.000,00 23.250,00
SUBTOTAL 34.915.000,00 5.312.250,00
Rendimentos de 100,00
Aplicações
Financeiras
MÍNIMO A 5.137.250,00 TOTAL FIXADO 7.051.000,00
APLICAR
e
,?---
ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
MUNICÍPIO DENOVA BASSANO
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022
DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE APLICAÇÃO DE DESPESAS A SEREM
FINANCIADAS POR OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 167, Ili, da Constituição Federal e Art. 12, § 2g, da LRF
RECEITAS
DESPESAS
Especificação
Valor
Especificação
Valor
Operações de Crédito Internas
100.000,00 Proj/Atividade:
100.000,00
17.452.0150.1015
Elemento:3.4.4.90.51.00
Operações de Crédito Internas.
50.000,00 Proj/Atividade:
50.000,00
25.752.0120.2008
Elemento:3.3.3.90.30.00
3.4.4.90.52.00
Operações de Crédito Internas
1.100.000,00
Proj/Atividade
1.100.000,00
26. 782.0160.1010
Elemento:3.4.4.90.51.00
TOTAL
r.zso.oco.oo TOTAL
1.2so.ooo,oo
ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
MUNICÍPIO DENOVA BASSANO
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA 2022
DEMONSTRATIVO DO CALCULO DO LIMITE MÁXIMO PARA AS DESPESAS DO PODER
LEGISLATIVO
Art. 29-A da Constituição Federal
IN TCE/RS ng 04/2021
Receita Efetivamente Arrecadada no Exercício Anterior
Arrec. Até Tendêricia Total
Especificação
setembro/202 Até o Final do
1 Exercício
l.l.0.0.00.0.0.00- Impostos Taxas e Contribuição de Melhorias
5.502.078,54
2.000.000,00
7 .502.078,54
1.2.1.8.01.1.0.00- CPSSS do Servidor Ativo.
976.741,15
400.000,00
1.376.741,15
1.2.4.0.00.1.0.00- Contribuição p/ Custeio do Serviço de
275.914,31
600.000,00
335.914,31
Iluminação Pública
1.7.1.8.01.2.0.00 -
Cota Parte do FPM - Cota Mensal
7.501.967,76
1.400.000,00
8.901.967,76
1.7 .1.8.01.3.0.00 -
Cota Parte do FPM -1% Cota Entregue no
0,00 350.000,00
350.000,00
Mês de Dezembro
1.7.1.8.01.4.0.00 -
Cota Parte do FPM -1% Cota Entregue no
399.571,60
0,00
399.571,60
Mês de Julho
1.7.1.8.01.5.0.00 - Cota Parte do ITR
10.088,26
5.000,00 15.088,26
1.7.1.8.01.8.0.00- Cota Parte IOF/OURO
0,00 0,00
0,00
1.7.1.8.06.1.0.00- Transf. Financ.lCMS LC 87/96
0,00 0,00
0,00
1.7.2.8.01.1.0.00- Cota Parte do ICMS
9.798.501,67
2.100.000,00
11.898.501,67
1.7.2.8.01.2.0.00- Cota Parte do IPVA
1.532.437 ,83
300.000,00
1.832.437 ,83
1.7 .2.8.01.3.0.00- Cota Parte do IPI - Municípios
108.705,22
70.000,00
178.705,22
1.7.2.8.01.4.0.00- Cota Parte da CIDE
3.728,68
2.000,00
5.728,68
1.7.2.8.01.5.1.01- Cota Parte do antigo ITCD
0,00 0,00
0,00
(-) Deduções das receitas acima (exceto as deduções para a
0,00
0,00
0,00
formação do Fundeb)
S O M A -------
-➔
26.109.735,02
6.687.000,00
32.796.735,02
Estimativa do Limite Máximo de Gastos do Legislativo
Valor previsto para a Receita Efetivamente Arrecadada no Exercício Anterior
R$ 32.796.735,02
População do Município
10.005 Habitantes
Limite Máximo Permitido Cfe Art. 29-A da Constituição Federal
7% R R E A
Valor máximo para as despesas do Poder Legislativo
R$ 2.295.771,45
Valor máximo para as despesas com a
Folha de Pagamentos do Poder
R$ 1.607.040,02
Legislativo (CF/88, art. 29-A, § 1º)
Observação: conforme a decisão do Processo nº 6774/02-4 e os Pareceres nº 46/2001 e
59/2001, ambos do TCE/RS, o percentual de 70% de limite com folha de pagamento deve ter como
referência o limite máximo de despesa total do legislativo apurado em função de sua população.
Portanto, o Poder Legislativo não pode gastar com folha de pagamento, em reais, mais do que 70% do
limite máximo de despesa.