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norma nº 3251/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3251 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Public
Atravé
LEIMUNICIPAL Nº 3.251, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer contratação
temporária de Professores e dá outras providências.
JOAO PAULO MAROSO, Prefeito Municipal em Exercício de Nova Bassano, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação temporária de até 02 (dois)
Professores de Educação Física, 02 (dois) Professores de música, 01 (um) Professor para atender as disciplinas
de História e Geografia, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do Município.
Art 2º. As contratações são para atender as EMEF Teodolinda Reginato, Escola Luiz Zanetti e EMEI
Criança Feliz e EMEI Magia e Saber, percebendo o valor correspondente ao padrão específico:
Nº de Cargos Denominação Carga Horária Padrão
OI Prof. História e Geografia 20 h semanais ref. magistério
02 Prof. De Educação Física 20 h semanais ref. Magistério
02 Prof. De Música 20 h semanais ref. Magistério
OI Prof. Português e Inglês 20 h semanais ref. Magistério
OI Prof. De Português 20 h semanais ref. Magistério
02 Doméstica 36 h semanais R$ 1.417,65
Art. 2º. Os contratos terão vigência por até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogados por
mais 180 dias.
Art. 3º. Os contratos decorrentes desta Lei obedecerão ao disposto nos artigos 193 a 197 da Lei
Municipal nº 1.716, de 30 de maio de 2005 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais).
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas pelas seguintes dotações
orçamentárias:
06.02 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO-MDE
12.361.0203.2017 -Manutenção do Ensino Fundamental.
3.3. 1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
12.365.0203.2018 Manutenção da Educação Infantil
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado
Recurso: 20 - MDE
06.03 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO- FUNDEB
12.361.0203.2017-Manutenção do Ensino Fundamental.
3.3. 1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
12.365.0203.2018 Manutenção da Educação Infantil
3.3. 1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado
Recurso: 31 -FUNDEB
Art. 5°. A presente Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL NOVA BASSANO, RS, aos 08 de fevereiro de 2022.
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Secretária Municipal da Administração
Publicado e
Através de ....\-+,.___1-l--ii;....::.;:::::::,;....,....,~--
Secretaria Municipal da Administração
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Publicad
1 Através d5:l,----l-4,,Q~tt,.,i""fl..."',,,,,- -
Mensagem nº 04/2022 Nova Bassano, 26 de janeiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores:
Na oportunidade em que os cumprimento, externado votos de estima e
consideração, encaminho para apreciação desta Casa, o presente projeto de Lei Projeto nº 04/2022 EM
REGIME DE URGENCIA, que "Dispõe sobre a contratação de Professores e Servidores por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. A contratação será pelo período de 180
(cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo.
Conforme justificativa da Secretaria Municipal da Educação a contratação se faz necessário
para suprir as necessidades de recursos humanos nas Escolas através de contratação de professores,
uma vez que não tem mais candidatos do Concurso Público para serem nomeados. Esta necessidade
existe, pois foram criadas novas turmas nas Séries Iniciais e Finais do Ensino Fundamental. Para
atender a toda a demanda Escolar é preciso a contratação de imediato.
Certos de contar com a aprovação dos nobres Edis para a matéria apresentada, atenciosamente
nos subscrevemos.
Atenciosamente,
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Atravé f"'..-#~W~"4..e!~-
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
CARGO: PROFESSOR
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta
pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao
processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino.
b) Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta
pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela
aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de
recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos;
participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos
períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias
letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias
e comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.
FORMA DE PROVIMENTO:
* Ingresso por concurso público de provas e títulos, realizado para educação infantil e/ou
séries iniciais do Ensino Fundamental e para séries finais do Ensino Fundamental.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
* Instrução; formação em curso superior de graduação plena com habilitação específica; ou
curso normal superior, admitida como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade
normal, para o exercício da docência na Educação Infantil e /ou séries iniciais do Ensino Fundamental.
* Formação de curso superior de graduação plena correspondente à área de conhecimento
específico, ou complementação pedagógica, nos termos da lei vigente, para exercício da docência nas
séries finais do Ensino Fundamental.
* Idade Mínima: 18 anos
* Cargos: Professor de História e Geografia, Educação Física, Professor de Música,
Professor de Português e Inglês e Professor de Português
* Salário: nível II valor R$ 1.701,96
* Salário: nível III valor R$ 1.865, 1
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
CATEGORIA FUNCIONAL: DOMÉSTICA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 2
Salário: R$ 1.417,65
Public
Atravé
Atribuições:
a) Descrição Sintética: Executartrabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na
remoção ou arrumação de móveis e utensílios.
b) Descrição Analítica: Executartrabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na
remoção de móveis e utensílios, bem como na arrumação dos mesmos; fazer o serviço de faxina em
geral; remover o pó dos móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos,
tapetes e utensílios; lavar banheiros e toaletes; lavar e encerar assoalhos; coletarlixo de depósitos,
colocando-o no recipiente apropriado; lavar vidros, espelhos e persianas; preparar alimentos, fazer
café e, eventualmente, servi-los; executar tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamento de proteção individual.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Nível de 2ª série do Ensino Fundamental.
OSTA
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Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
CATEGORIA FUNCIONAL: DOMÉSTICA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 2
Salário: R$1.417,65
Public\Ln em QefcJ_EM_,-->.<.::c..:;.--
Atrav~~~-h'flrF-q>f,#l.4.,,'t--
Atribuições:
a) Descrição Sintética: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na
remoção ou arrumação de móveis e utensílios.
b) Descrição Analítica: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral; ajudar na
remoção de móveis e utensílios, bem como na arrumação dos mesmos; fazer o serviço de faxina em
geral; remover o pó dos móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar escadas, pisos,
tapetes e utensílios; lavar banheiros e toaletes; lavar e encerar assoalhos; coletarlixo de depósitos,
colocando-o no recipiente apropriado; lavar vidros, espelhos e persianas; preparar alimentos, fazer
café e, eventualmente, servi-los; executar tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 36 horas;
b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamento de proteção individual.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Nível de 2ª série do Ensino Fundamental.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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ESTADO DO RIO .GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACÃO
Da: Secretaria da Administração
Para: Secretaria da Fazenda/Dep.de Orçamento e Finanças/Setor de Contabilidade
Data: 26/01/2022
Assunto: Solicitação de parecer contábil-orçamentário e financeiro
1) Solicitamos parecer sobre a legalidade da despesa em relação ao Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Lei de Responsabilidade Fiscal, com a
classificação orçamentária específica, para fins de elaboração:
1) Projeto de Lei Nº 02/2022. - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX
do artigo 37 da Constituição Federal, de 01 (um) LICENCIADOR AMBIENTAL.
2) Proieto de Lei Nº 03/2022. - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX
do artigo 37 da Constituição Federal, de 01 (um) ENGENHEIRO CIVIL.
3) Proieto de Lei Nº 04/2022. - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX
do artigo 37 da Constituição Federal, de: 01 Professor de História e Geografia; 02
Professores de Educação Física; 02 Professores de música e 01 Doméstica.
4) Proieto De Lei Nº 05/2022 - Dispõe sobre a contratação portempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso
IXdo artigo 37 da Constituição Federal de 01 Técnico de Enfermagem.
Além disso, pedimos também, informar se as despesas relativas ao Projeto de Lei
acima identificado estão enquadrada pela LDO como-despesa irrelevante e, em caso negativo
ou na hipótese de necessidade legal, este Parecer deve ser acompanhado da Estimativa de
Impacto Orçamentário-Financeiro apresentando-se as premissas e a metodologia de cálculo
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utilizado. ·,· -
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~~"-l_ ,lC..)
Leda Maria Ravanello
Secretária da Admínistraçãó
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000
Fone/Fax: (54) 3273,-1649
www.novabassano.rs.gov.br
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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Aiiê.~I
PROJETOS DE LEI Nº 02; 03; 04 e 05/2022
PARECER CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINÁNCEmo
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei Complementar
nº 101/2000, conforme dotação orçamentária especifica e suficiente para os Projetos de Lei
de nº 02;03;04 e 05/2022 que contrata por tempo determinado os Profissional abaixo citados:
Projeto de Lei nº 02/2022 - 01 (um) Licenciador Ambiental
Projeto de Lei nº 03/2022- 01 (um} Engenheiro Civil _ Projeto de Lei nº 04/2022 - 01 (um) Professor de História e Geografia; 02 (dois) Professores
de Educação Física; 02 (dois) Professores de Música e 01 (uma) Doméstica.
,_ Projeto de Lei nº 05/2022 - 01 (um) Técnico em Enfermagem.
Valor: __ R$ 21.709,25 + Encargos
06.02 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - MOE
12.361.0203.2017 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.1.90.04.00.00 Contrataçao por Tempo Detenninado (206) R$ 90.000,00
12.365.0203.2018 Manutenção do Educação Infantil
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (229) R$ 45.000,00
Recurso: 20 - MOE
06.03 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - FUNDES
12. 361.0203.2017 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (249) _. R$ 100.000,00
12.365.0203.2018 Manutenção do Educação Infantil
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (353) R$ 50 000 oo
Recurso: 31 - FUNDES . . . . . . . '
07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
04.122.0110.2006 Manutenção da Assessoria da Administração
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (326) R$ 73 000 00
Recurso: 0001 - Livre · · · · · · '
08.02 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
10.301.0212.2031 Manutenção da Atenção Básica à Saúde
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (360) R$ 50 000 oo
Recurso: 40 ASPS · · · · · · · · '
09.01 ·······························SECRETARIA MUN. INFRAESTR. DESENV. E HAB
04.122.0110.2006 Manutenção da Assessoria da Administração
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tem o Determinado (528) R$ 50 000 00
Recurso: 0001 - Livre / /; · · · · · · '
Data: 26/01/2022 1 @
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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Se::.-etaria Mu;;i2iJicr! da Administm~J:.i~
ADEQUACÀO ORÇAMENTÁRI.A. E FINANCEIRA
Art 16. inciso I e § 4°. inciso Ida LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira
que o Município, devido a demanda nas Secretarias: de Educação, Obras, Saúde e
Infraestrutura, cfe. Projetos de Lei nº 02; 03; 04 e 05/2022. DECLARO existir recursos para a
execução das ações, em cumprimento ao disposto no art. 16, inciso 1 § 4°, inciso 1, da Lei
Complementar nº 101-2000.
1 - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada, Projetos de Lei nº 02; 03; 04 e 05/2022.
Expandida ou Aperfeiçoada
Despesa Aumentada 1° ano :ZO ano 3°ano
3.1 - Pessoal e Encargos 196.000,00 0,00 0,00
3.2 - Juros e Encargos da 0,00 0,00 0,00
Dívida
3.3 - Outras Despesas 0,00 0,00 0,00
Correntes
4.4 - Investimentos o,oo 0,00 0,00
4.5- Inversões Financeiras
4.6 - Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
TO TA I S •-==••===+ 196.000,00 0,00 0,00
Mecanismo de
( x ) A despesa se enquadra no conceito de despesa
obrigatória de caráter não continuado, na forma do art. 17
Compensação § 1 ° da LRF sendo, portanto dispensados os mecanismos
de comoensacão orevistos no § 2º do mesmo artigo.
Obs: O Poder Executivo Municipal, cfe. A demanda de um Licenciador Ambiental, um
Engenheiro Civil, um Professor de História e Geografia, dois Professores de Educação
Física, dois Professores de Música, uma Doméstica e um Técnico em Enfermagem. LDO nº
3.227/2021.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
"Ali"c;l;~tfo \'.> , -l_,/J~-
Sé::ret-aria ru:-u.,icípaJ da Administ~~ã:
II - COMPATffiILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
A ação está prevista no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº
3.215/2021, conforme os seguintes programas governamentais:
Diversos
Diversos
m - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
A ação está prevista nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022,
conforme consta no anexo de metas e prioridades:
1- ·o
Ação:
Diversos
Diversos
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
A despesa decorrente da execução da ação está prevista na Lei de
Orçamento do exercício financeiro em vigor, nas seguintes dotações, havendo saldo
suficiente:
Dotações Orçamentárias
Elementos de despesa Fontes de Saldo Atual
recursos
Segue em anexo Parecer Contábil com a
DIVERSOS DIVERSOS DIVERSOS
descrição de todas as dotações -Projetos de
Lei nº 02; 03; 04 e 05/2022.
ESTADO DO RIO GRANDEDO SUL
MUNICÍPIO DENOVA BASSANO
V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17, § 20 da LRF)
Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para atender às despesas no
corrente exercício, conforme demonstrado no item IV, e as receitas e a despesas previstas
na Lei Orçamentária Anual são compatíveis com as metas de resultado primário e nominal
previstas no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto, a
execução das ações previstas não irá afetar as metas fiscais previstas.
Meta de resultado primário prevista no anexo de metas fiscais
2.924.629,80
Meta de resultado nominal prevista no anexo de metas ftscais
3.591.547,27
Impacto da ação sobre as despesas fiscais 196.000,00
Impacto dos mecanismos de compensação 196.000,00
Resultado primário com o impacto das ações 2.728.629,80
Resultado nominal com o impacto das ações 3.395.547 ,27
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIODE NOVA BASSANO
n:·~:jc
Atã~11
VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses
Gastos totais com pessoal acumulados nos últimos 12 meses
Percentual de comprometimento atual de castcs com pessoal
R$
39.778.271,41
R$
16.818.064,58
42,27%
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto:
No exercício financeiro em curso R$ 196.000,00
Nos 2 exercícios subseauentes R$ 0,00
Gastos totais projetados para o exerclcio financ.eiro em curso R$
com o aumento proposto 17.014.064,58
Receita Corrente Liquida prevista para o exercício financeiro em
curso
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no
exercício financeiro em curso, com o aumento proposto.
R$
39.778.271,41
42,77%
• Observações: Fica abaixo do percentual limite de 51,3%, podendo haver a execução da
despesa de aumento real dos vencimentos.
Nova Bassano, 26 de janelro de 2022.
João Clivo Pelle
Contador
ESTADODORIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIODENOVA BASSANO
Pt: Ji :b :.,~ 0 ' r 1
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF - Art. 16, li
IVALDO DALLA COSTA Prefeito Municipal de
Nova Bassano, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do
inciso li do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, na Contratação por
tempo determinado, cfe. Projeto de Lei nº 02 para um Licenciador Ambiental; Projeto de Lei
nº 03 para um Engenheiro Civil; Projeto de Lei nº 04 para um Professor de História e
Geografia; dois Professores de Educação Física; dois Professores de Música e uma
Doméstica, e Projeto de Lei nº 05/2022 para um Técnico em Enfermagem, o objetivo é
ampliar os profissionais e proporcionar um melhor atendimento em geral. DECLARO existir
recursos para a execução das ações, cujas despesas correrão por conta das seguintes
dotações orçamentárias:
Dotações Orçamentárias Elemento(s) de despesa Fonte (s) de
recurso (s)
Descrição no parecer contábil do Contador Municipal - cfe. Diversos Diversos Projetos de Lei nº 02; 03; 04 e 05/2022.
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contrariam
nenhum dtspceitivc legal, notadamente da Constituiçao Federal, da Lei Orgênica Municipal
e demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nova Bassano, 26 de janeiro de 2022.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
MUNICÍPIO DE NOVA BASSAtJ~·t,~·ew.~•;aM~;;,~.::~;;~í
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
À Secretária da Administração
Srª. Leda Maria Ravanello
MENSAGEM - CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES
A Secretaria Municipal da Educação vem solicitar o apoio necessário para suprir as
necessidades de recursos humanos nas Escolas através de contratação de professores, uma
vez que não tem mais candidatos do Concurso Público para serem nomeados. Esta necessidade
existe, pois foram criadas novas turmas nas Séries Iniciais e Finais do Ensino Fundamental.
Para atender a toda a demanda Escolar precisamos de imediato, além dos professores que
estão sendo nomeados, e não temos mais na lista de espera ou não temos concursados. 02
Professores(as) para atuar na Disciplina de Educação Física; 02 - Para atender alunos da
Ed. Infantil e das Séries Iniciais da Rede Municipal de Ensino; 01 - Professor(a) que
possa atuar nas Disciplinas de Geografia e História (20 horas semanais). 01 -
Professor(a) que possa atuar nas Disciplinas de Português e Inglês (20 horas semanais).
02 Domésticas para a Escola Municipalizada Luiz Zanetti e 01 para suprir uma
exoneração n EMEF 15 de Novembro. Os demais Profissionais para a Escola municipalizada
Luiz Zanetti, estão sendo encaminhados conforme a necessidade deste momento através de
nomeações, e convocações por tempo determinado.
Segue a descrição dos cargos:
02 Professores(as) para atuar na Disciplina de Educação Física para atender os alunos
-,.___, da Educação Infantil e das Séries Iniciais da Rede Municipal de Ensino - 24 horas
semanais.
Exigências:
Experiência Pedagógica com crianças da Educação Infantil e Séries Iniciais.
Formação Mínima: Licenciatura em Educação Física ou Pedagogia preferencialmente concluída.
Disponibilidade para planejar e desenvolver aulas práticas em diferentes turmas da Educação
Infantil e das Séries Iniciais.
01- Professor(a) - Disponibilidade no turno manhã para atender:
04 turmas EMEF Teodolinda Reginatto
04 turmas - EMEF Luiz Zanetti
04 turmas na EMEI Magia e Saber
01 turma na EMEI Criança Feliz
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02 - Domésticas:
01 para atender a Escola Luiz Zanetti;
01 para substituir uma que exonerou-se em janeiro de 2022)
Nova Bassano, 1º de fevereiro de 2022.
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Salete Teresinha Cestonaro Bôngíovanní
Secretária Municipal da Educação
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EST~DO DO RIO GRANDE DO :Ss~r•,~c,--~.,-~M-A~
MUNICIPIO DE NOVA BASSÃAo•li;;!i\Ai/daAdm1
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1- Professor(a)- Disponibilidade no turno da tarde para atender:
04 turmas EMEF Teodolinda Reginatto
03 - turmas de EI da EMEF 15 de Novembro( atendidos no Colégio Colbachini).
06 turmas da EMEI Criança Feliz
05 turmas da EMEI Magia e Saber
02 - Professores para atender alunos da Ed. Infantil e das Séries Iniciais da Rede
Municipal de Ensino e trabalhar Musicalidade.
Exigências:
Graduação em Pedagogia ou Licenciatura e habilidade para trabalhar com Musicalidade.
Experiência Pedagógica com crianças da Educação Infantil e Séries Iniciais.
'-----" Disponibilidade para planejar e desenvolver aulas práticas em diferentes turmas da Educação
Infantil e das Séries Iniciais.
01- Disponibilidade nos turnos manhã e tarde para atender:
Manhã￾04 turmas EMEF Teodolinda Reginatto
04 turmas - EMEF Luiz Zanetti
04 turmas na EMEI Magia e Saber
01 turma na EMEI Criança Feliz
Tarde - 04 turmas EMEF Teodolinda Reginatto
01 - Professor(a)- Disponibilidade no turno da tarde
03 - turmas de EI da EMEF 15 de Novembro atendidos no Colégio Colbachini.
12 - turmas das Séries Iniciais na EMEF 15 de Novembro
06 - turmas da EMEI Criança Feliz
05 - turmas da EMEI Magia e Saber
Obs. O atendimento aos alunos será organizado com a carga horária disponível, reservando o
tempo necessário destinado ao planejamento e a participação de reuniões.
01 - Professor(a) que possa atuar nas Disciplinas de Geografia e História (20 horas
semanais).
01 - Professor (a) que possa atuar na Disciplina de Português (20 horas semanais)
01 - Professor(a) que possa atuar nas Disciplinas de Português e Inglês (20 horas
semanais).
Para atender todos os alunos das Séries Finais do Ensino Fundamental, foram criadas novas
turmas e não há professor(a) para atender todas as turmass.
02 Professores(as) para atuar na Disciplina de Educação Física
Para atender os alunos da Educação Infantil e das--Series Iniciais
da Rede Municipal de Ensino 24 horas semanais.
Exigências:
Experiência Pedagógica com crianças da Educação Infantil e Séries Iniciais.
Formação Mínima: Licenciatura em Educação Física ou Pedagogia
Disponibilidade para planejar e desenvolver aulas práticas em diferentes turmas
da Educação Infantil e das Séries Iniciais.
01- Professor(a) - Disponibilidade no turno manhã para atender:
Manhã￾04 turmas EMEF Teodolinda Reginatto
04 turmas - EMEF Luiz Zanetti
04 turmas na EMEI Magia e Saber
01 turma na EMEI Criança Feliz
01 - Professor(a)- Disponibilidade no turno da tarde para atender:
04 turmas EMEF Teodolinda Reginatto
03 - turmas de EI da EMEF 15 de Novembro( atendidos no Colégio Colbachini).
06 turmas da EMEI Criança Feliz
O 5 turmas da EMEI Magia e Saber
Obs. O atendimento aos alunos será organizado com a carga horária disponível,
reservando o tempo necessário destinado ao planejamento e a participação de
reuniões.
Nova Bassano, 31 de janeiro de 2022.
~~ ~' :l, ' ~-~~
Salete Teresinha Cestonato Bonglovanni
Secretária Municipal da Educação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSAN
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02 Professores(as) para trabalhar Musicalidade
Para atender alunos da Ed. Infantil e das Séries Iniciais da Rede Municipal de Ensino.
Exigências:
Graduação em Pedagogia ou Licenciatura e habilidade para trabalhar com Musicalidade.
Experiência Pedagógica com crianças da Educação Infantil e Séries Iniciais.
Disponibilidade para planejar e desenvolver aulas práticas em diferentes turmas da
Educação Infantil e das Séries Iniciais.
01 - Disponibilidade nos turnos manhã e tarde para atender:
Manhã -
04 turmas EMEF Teodolinda Reginatto
04 turmas - EMEF Luiz Zanetti
04 turmas na EMEI Magia e Saber
01 turma na EMEI Criança Feliz
Tarde - 04 turmas EMEF Teodolinda Reginatto
01 - Professor(a)- Disponibilidade no turno da tarde
03 - turmas de EI da EMEF 15 de Novembro atendidos no Colégio Colbachini.
12 - turmas das Séries Iniciais na EMEF 15 de Novembro
06 - turmas da EMEI Criança Feliz
05 - turmas da EMEI Magia e Saber
Obs. O atendimento aos alunos será organizado com a carga horária disponível,
reservando o tempo necessário destinado ao planejamento e a participação de reuniões.
Nova Bassano, 31 de janeiro de 2022.
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Secretária Municipal da Educação

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