norma nº 351/1981

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PROJETO DE LEI N9 351 "{81 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Muni￾cipio de NOVA BASSANO, para o exercicio de 1982. 
TRANQUILO ZANETTI, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que, s Cimara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Artigo 1
9 
- O Orçamento de Nova Bassano, para o exercício financeiro do ano de 1982, estima a Receita em 
Cr$ 100.000.000,00 (Cem milhões de cruzeiros) distribuídos pelos seguintes anexos integrantes desta LEI, de￾vendo ser arrecadados em conformidade com a Legislação Tributária, obedecendo as seguintes disposições gerais: 
RECEITA CORRENTE 
RECEITA TRIBUTÁRIA . 
RECEITA PATRIMONIAL . 
RECEITA I;\DISTRIAL . 
. TRANSFERENCIAS CORRENTES . 
RECEITAS DIVERSAS . 
RECEITAS DE CAPITAL 
Cr$ 9.200.000,00 
Cr$ 1.000.000,00 
CrS 8.000.000,00 
Cr$ 60.338.844,00 
Cr$ 3.619.788,00 CrS 82.158.632,00 
OPERAÇÃO DE CRf:DITO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cr$ 
ALIENAÇÃO DE BENS MÕVEIS E IMÕVEIS Cr$ 
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL Cr$ 
OUTRAS T~~NSFERE~CIAS DE CAPITAL Cr$ 
5.050.000,00 
940.000,00 
11. 791.368,00 
60.000,00 CrS 17.841.368,00 
TOTAL GE~4L DA RECEITA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cr$ 100.000.000,00 
2 
Artigo 29 A Despesa fixada é de Cr$ 100.000.000,00 (Cem milhões de cruzeiros) distribuídos pelos seguin￾tes anexos integrantes desta Lei obedecendo a classificação que segue: 
~ Y~l tt 
t t>v~ (J} 
DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CUSTEIO Cr$ 48.834.843,00 
TRASNFERl:NCIAS CORRENTES Cr$ 4.251.182,00 Cr$ 53.086.025,00 
. DESPESAS 'DE 'CAPITAL 
INVESTIMENTOS Cr$ 44.310.642,00 
TRANSFERl:NCIAS DE CAPITAL Cr$ 
TOTAL DA DESPESA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 
2.603.333,00 Cr$ 46.913.975,00 
Cr$100.000.000,00 
Artigo 39 
64, a: 
a) - abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Recet 
ta total estimada para atender a insuficiência de dotações orçamentárias em qualquer mês do exercício finan - 
ceiro, 
b) - realizar em qualquer mês do exercício financeiro, Operações de Crédito por Antecip~ 
ção de Receita para atender insuficiência de Caixa, 
Parágrafo Único - Para a garantia das operações de que trata o Ítem b deste artigo, fica 
o Prefeito autorizado a vincular a receita proveniente de contas de participação em tributos Federais e Esta￾duais que forem creditados ao Município sempre que tal condição for exigida pelo órgão creditício. 
Artigo 49 
de 1982. 
i\ 
E o Executivo Municipal autorizado, de conformidade com o artigo 7, 42 e 43 da Lei n94320/17.03. 
Revogadas as disposições em contrário, a presente LEI entrará em vigor na data de 19 de Janeiro 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO EM 18 SETEMBRO 1981. 
TRANQUILO ZANETTI 
Prefeito Municipal