norma nº 3293/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE 00 SUL
MUNICÍPIO OE NOVA BASSANO
LEI MUNICIPAL Nº 3.293, DE 14 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer contratação temporária de 03 (três)
Operários.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no
uso de suas atribuições legais.
FAÇO SAB~K que a 'Câmara de-Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse
público, na forma do disposto no art. 37, incisos IX, da Constituição Federal, 03 (três) Operários.
CARGO QUANTIDADE CARGAHORARIA PADRÃO
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Art 2º. As contratações são para atender as demandas da Secretaria de Obras e Viação - Garagem.
Art. 3º. Os contratos terão vigência por até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogados por mais 180 dias.
Art, 4º. Os contratos decorrentes desta Lei obedecerão ao disposto nos artigos 193 a 197 da Lei Municipal nº
1.716, de 30 de maio de 2005 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais).
Art, 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas pelas seguintes dotações
-orçamentárías:
06.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
04.122. O11 O. 2006 -M,anutenção da Assessoria da Administração
3.3. 1.90.04.00.00- Contratação por Tempo Determinado
3. 3. 1. 90. 04. 15.. 00 Obrigações Patrimoniais
3. 3.1. 90. 04. 99. 02 Obrigações de Profissionais.
Recurso: 0001- Livre
2022.
Art. 6º. A presente Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos quatorze dias do mês de junho de
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IVALDO DALLA COSTA
·Prefeito ~1uuicipãl
re-se e publique-se
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ecretária Municipal da Adnúnistração
Rua Silva Jardim, 505 - Centro- Nova Bassano- RS- 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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MUN.ICÍPIO OE N.OVA BASSANO
Mensagem nº 42/2022
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Nova Bassano, 09 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Ao cumprimentar cordialmente essa Colenda Câmara de Vereadores, encaminhamos para
apreciação e posterior votação, em regime de urgência, o projeto de lei em pauta que objetiva a
contratação temporária de três operários.
A contratação faz-se necessária tendo em vista o quadro de funcionários lotados na Secretaria
de Obras que não suprem a demanda dos serviços necessários. Houve um pedido de exoneração em
abril deste ano e tem um servidor afastado por licença saúde. 'Foram chamados os últimos três que
aguardavam a lista do concurso, portando a necessidade de contratação temporária.
Pela exposição de motivos contamos com a aprovação do projeto de lei em pauta, após sua
apreciação e nos subscrevemos.
Atenciosamente,
é'ç;~--
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 -Centro -Nova Bassano -RS -95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-l649- www.novabassano.rs.crov.br
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Publicado em: __J__j _
Através de: _
Secretaria Municipal da Administração
CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 3
Atribuições:
a) Descrição Sintética: Realizar trabalhos braçais em geral.
b) Descrição Analítica: Carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de
construção e outros; fazer mudanças; proceder à abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral; varrer, escovar,
lavar e remover lixos e detritos de vias públicas e próprios municipais; proceder à limpeza de oficinas, inclusive de
gabinetes e sanitários públicos; auxiliar em tarefas de construção, calçamento e pavimentação em geral; preparar
· argamassa; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar nos serviços de jardinagem, nos
serviços de arborização urbana e reflorestamento em geral; executar trabalhos no britador municipal; aplicar inseticidas e
fungicidas; cuidar de praças; executar tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas;
b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18; O
b) Instrução: ser alfabetizado.
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Da: Secretaria da Administração
Para: Secretaria da Fazenda/Dep.de Orçamento e Finanças/Setor de Contabilidade
Data: 06/05/2022
Assunto: Solicitação de parecer contábil-orçamentário e financeiro
1) Solicitamos parecer sobre a legalidade da despesa em relação ao Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Lei de Responsabilidade Fiscal, com a
classificação orçamentária específica, para fins de elaboração:
PROJETO DE LEI Nº 42, DE 06 DE MAIO DE 2022. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a fazer a contratação temporária de 03 Operários.
Valor R$ 1.618,42
Além disso, pedimos também, informar se as despesas relativas ao Projeto de Lei acima identificado
estão enquadradas pela LDO como despesa irrelevante e, em caso negativo ou na hipótese de
necessidade legal, este Parecer deve ser acompanhado da Estimativa de Impacto Orçamentário￾Financeiro apresentando-se as premiss s e a metodologia de cálculo utilizado.
Secretária da Administração
Rua Silva Jardim, SOS - Centro - NovaBassano - RS - 95340-000
Fone/Fax: (54) 3273,-1649
www.novabassano.rs.gov.br
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Nova Bassano/RS, 09 de maio de 2022.
JUSTIFICATIVA DA SOLICITAÇÃO Nº 17/2022 - Secretaria de Obras e Viação
Prezados,
A contratação de três (3) profissionais para a vaga de operário em sistema
"emergencial", faz-se necessário tendo em vista o exposto abaixo:
✓ O Munícipio de Nova Bassano/RS, mais precisamente a Secretaria de Obras e
Viação, possui no momento inúmeras obras em andamento, assim como no decorrer
da gestão são realizados diversos serviços para atendimento aos munícipes e serviços
da área pública;
✓ O quadro de funcionários lotados na Secretaria de Obras, não suprem a demanda dos
serviços necessários;
✓ Houve um (1) pedido de exoneração em 05/04/2022;
✓ Há um (1) servidor afastado por licença saúde;
✓ Foram chamados três (3) pessoas para suprir essas demandas, que estavam na lista
do concurso, porem apenas uma (1) pessoa assumiu e a lista do concurso encerrou.
Certos de vossa compreensão,
Desde já agradecemos,
54.3273.1150 . Rua Silva Jardim, 505 [ Bairro Centro . CEP 95340-000 \ contato@novabassano.rs.gov.br
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De: Secretaria de Obras e Viação
Para: Secretaria de Administração
Assunto: Contratação emergencial - Operário
Nova Bassano/RS, 05 de maio de 2022.
MEMORANDO INTERNO Nº 17/2022
Vimos através deste, solicitar a contratação emergencial de 03 (três)
operários para Secretaria de Obras e Viação- Garagem.
Estamos à disposição para maiores esclarecimentos e demais
informações.
Atenciosamente,
54.3273.1150 . Rua Silva Jardim, 505 1 Bairro Centro . CEP 95340-000 1
contato@novabassano.rs.gov.br
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PROJETOS DE LEI Nº 42/2022
PARECER CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de
\____. Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei Complementar
nº 101/2000, conforme dotação orçamentária específica e suficiente para o Projeto de Lei de
nº 42/2022 que contrata por tempo determinado pelo período de 180 (cento e oitenta) dias
podendo ser prorrogado pelo mesmo período de (03) três Operários, para atender a demanda
na Secretaria de Obras, sendo que (01) um foi exonerado e os outros dois para suprir na falta
dos mesmos e melhor atendimento.
Valor: R$ 1.618,42 + Encargos cada um
07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
04.122.0110.2006 Manutenção da Assessoria da Administração
3.3.1.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado (326) R$ 100.000,00
3.3.1.90.04.15.00 Obrigações Patronais (1813)
3.3.1.90.04.99.02 Contratação de Profissionais (1814)
Recurso: 0001 - Livre
Data: 06/05/2022
ASSINATURA DO CONTADOR
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O ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art 16, inciso I e § 4°, inciso Ida LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira
que o Município, devido a demanda na Secretaria de Educação que seja feita a Contratação
Temporária para 180 dias podendo ser prorrogado para mais 180 dias de (03) Operários
devido a demanda na Secretaria de Obras, cfe. Projeto de Lei nº 42/2022. DECLARO existir
recursos para a execução das ações, em cumprimento ao disposto no art. 16, inciso 1 § 4°,
inciso 1, da Lei Complementar nº 101-2000.
1 - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada, Contratação Temporária de (03) Operários.
Expandida ou Aperfeiçoada
Despesa Aumentada 1° ano 2° ano 3° ano
3.1 - Pessoal e Encargos 46.000,00 33.000,00 0,00
3.2 - Juros e Encargos da 0,00 0,00 0,00
Dívida
3.3 - Outras Despesas 0,00 0,00 0,00
Correntes
4.4- Investimentos 0,00 0,00 0,00
4.5 - Inversões Financeiras
4.6 - Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
T O T A I S ---------+ 46.000,00 33.000,00 0,00
Mecanismo de
( x ) A despesa se enquadra no conceito de despesa
obrigatória de caráter não continuado, na forma do art. 17
Compensação § 1 ° da LRF sendo, portanto dispensados os mecanismos
de compensação previstos no § 2° do mesmo artiqo.
Obs: O Poder Executivo Municipal, cfe. A demanda na Secretaria de Obras e Viação na
Contratação Temporária de 03 (três) Operários. LDO nº 3.227/2021.
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II - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
A ação está prevista no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº
3.215/2021, conforme os seguintes programas governamentais:
Pro rama de A oio Administrativo
Manutenção de Assessoria da Administração
III - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
A ação está prevista nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022,
'- conforme consta no anexo de metas e prioridades:
Pro rama de Apoio Administrativo
Manuten ão de Assessoria da Administra ão
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
A despesa decorrente da execução da ação está prevista na Lei de
Orçamento do exercício financeiro em vigor, nas seguintes dotações, havendo saldo
suficiente:
Dotações Orçamentárias Elementos de despesa Fontes de Saldo Atual
recursos
Segue em anexo Parecer Contábil com a
3.3.1.90.04.00.00.00 Livres 100.000,00
3.3.1.90.04.15.00.00 Livres
descrição de toda dotação - Solicitação nº
3.3.1.90.04.99.02.00 Livres
42/2022.
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ESTADq DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
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V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17, § 2° da LRF)
Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para atender às despesas no
corrente exercício, conforme demonstrado no item IV, e as receitas e a despesas previstas
na Lei Orçamentária Anual são compatíveis com as metas de resultado primário e nominal
previstas no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto, a
execução das ações previstas não irá afetar as metas fiscais previstas.
Meta de resultado primário prevista no anexo de metas fiscais 2.780.595,35
Meta de resultado nominal prevista no anexo de metas fiscais 2.722.522,03
Impacto da ação sobre as despesas fiscais
46.000,00
Impacto dos mecanismos de compensação
46.000,00
Resultado primário com o impacto das ações
2.734.595,35
Resultado nominal com o impacto das ações
2.676.522,03
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VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses R$
42.029.764,00
Gastos totais com pessoal acumulados nos últimos 12 meses R$
17.658.042,05
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 42,01%
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto:
No exercício financeiro em curso R$ 46.000,00
Nos 2 exercícios subsequentes R$ 0,00
Gastos totais projetados para o exercício financeiro em curso R$
com o aumento proposto
17.704.042,05
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro em R$
curso 42.029.764,00
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no 42,12%
exercício financeiro em curso, com o aumento proposto.
Observações: Fica abaixo do percentual limite de 51,3%, podendo haver a execução da
despesa de aumento real dos vencimentos.
Nova Bassano, 06 de maio de 2022.
João Oliva Pelle
Contador
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF - Art. 16, li
IVALDO DALLA COSTA Prefeito Municipal de
Nova Bassano, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do
inciso li do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, na Contratação
Temporária podendo ser prorrogado pelo mesmo período de 03 (três) Operários, cfe. Projeto
de Lei nº 42/2022, cfe. A demanda e um melhor atendimento na Secretaria de Obras e
Viação. DECLARO existir recursos para a execução das ações, cujas despesas correrão por
conta das seguintes dotações orçamentárias:
Dotações Orçamentárias Elemento(s) de despesa Fonte (s) de
..
recurso (s)
Descrição no parecer contábil do Contador Municipal - cfe. 3.3.1.90.04.00.00 Livre
Solicitação nº 42/2022. 3.3.1.90.04.15.00 Livre
3.3.1.90.04.99.02 Livre
Declaro,. que a execução das ações acima referidas não contrariam
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal
e demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nova Bassano, 06 de maio de 2022.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal