norma nº 359/1981

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
Projeto de Lei nQ 359/81 
t ATRIBUÍDA UMA GRATIFICAÇÃO MENSAL 
AO PROFESSOR ,ffiBLICO ESTADUAL,REGU - 
LARMZ:NTE COLOCADO À DISPOSIÇA'.O DO 
1.i.1JNIC ÍPIO. 
TR..liNQUILO ZAN~'TTI, Prefeito Municipal de 
Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER que a câmara municipal apro - 
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 12 t atribuída v.ma gratificação men 
sal de CR$ 3.000,00 ( três mil cruzeiros) ao Professor PÚblico￾Estadual, regilarmente colocado à disposição do Município, de 
acordo com o que dispõe a Lei Estadual nQ 7489. 
§ 12 - O valor do abono será multipli￾cado por 1,5 ( um e meio) ou por 2 (dois) se o membro do Magis 
tério se encontrar, respectivamente, em regime de 33 (trinta e 
três) horas semanais ou equivalente ou de 44 (quarentaee quatro) 
horas semanais ou equivalente. 
§ 2º - O disposto no§ 12 não se apli￾cará ao membro do Magistério que, num dos regimes a que alude, - 
ocupar apenas um dos turnos com o exercício das atribuições pró￾prias de seu cargo. 
Art. 2Q - A gratificação instituída no 
art. lQ continuará a ser paga nas férias e nos casos das Licen￾ças previstas nos itens I,II, VII e IX, do art. 74, da Lei nQ. 
6".672, de 22 de abril de 1974. 
Art. 3Q - Não farão jus à gratificação 
de que trata esta Lei os detentores de cargos em comissão ou - 
função gratificada no KunicÍpio. 
Art. 4º - A Despesa decorrente desta Lei 
será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas. 
Art. 52 Revogadas as disposições em con￾trário, ~ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e 
produzir feitos a partir de 12 de novembro de 1981. 
A. GABINETE DO PREFEITO 11UKICIPAL TIE NOVA 
~
SSHr~ R/iS, 1;0 de dezembro de 1981. 
\1' ~L ~ /. / Tranquilo Zanetti i ..-~ 't<Jll ~~ 
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Prefeito Municipal 
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