norma nº 3361/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NOVA |
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO nes
BASSANO .:
remo rm ser pre é
LEI MUNICIPAL Nº 3,361, DE 07 DE MARÇO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.192/2009,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOAO PAILO MAROSO, Prefeito Municipal em exercício de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul,
no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Cria o Cargo de Coordenador do Canil Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura,
que passa a integrar o Quadro de Cargos em Comissão da Administração Centralizada do Município, de que trata a
Lei Municipal nº 2.192, de 2009, em seu artigo 19, com as seguintes características:
Denominação CC-FG | Padrão | Remuneração li Nºde cargos e funções
Etof
Coordenador do Canil | CC 3 R$ 2.750,06 01
Municipal
Parágrafo único. As atribuições e os requisitos do cargo ora criado são as constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas pelas seguintes dotações
orçamentárias:
- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Manutenção da Assessoria da Administração
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Obrigações Patronais
001 Livre
04.122.0110.2006.
3.3.1.90.11.00.00..
3.3.1.90.13.00.00..
Recurso...
Art. 4º. O cargo ora criado será regido pelas disposições legais constantes da Lei Municipal nº 1.716, de 30 de
maio de 2005 — Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art. 5º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data da sua publicação.
Rua Silva Jardim. 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
É j ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ye. MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Secretaria Mun'cipa! da Administração
Mensagem nº 08/2023 Nova Bassano, RS, 20 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores:
Na oportunidade em que os cumprimentamos, servimo-nos da presente para
encaminhar para esta Casa Legislativa, o presente projeto de lei que autoriza a criação de Cargo em
Comissão de Coordenador do Canil Municipal.
A Criação é necessária em função de que o Município não tem no quadro a função
criada, e esta se mostra necessária.
No ponto, importante destacar, que ainda persiste a necessidade, na medida em
que o local que abriga os animais ainda está em processo de estruturação e o Poder Executivo Municipal
avalia as diferentes possibilidade de como dar continuidade ao atendimento ao bem estar animal, em
especial ao abrigamento e animais em situação de abandono e que sofreram maus-tratos.
Quanto a importância do acolhimento dos animais e o adequado tratamento,
como vem sendo prestado pelo Município, dispensa-me maiores comentários quanto à sua importância
no tocante a efetividade de políticas públicas que garantam, ainda que minimamente, o bem estar dos
animais.
Logo, diante de relevante interesse público presente, encaminha-se o presente
projeto de lei que:
Pelas considerações acima, submetemos o presente projeto de Lei a apreciação
desta Casa Legislativa, solicitando seja o mesmo analisado, votado e aprovado EM REGIME DE
URGÊNCIA, na medida que o contrato está com seu prazo de vigência em vias de expirar.
Cordialmente.
IVALDO DALLA E
COSTA:09809538049 «=
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim. 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www. novabassano.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NOVA |
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO BASSANO
faces ist era pro é tra
ANEXO ÚNICO
Cargo: Coordenador do Canil Municipal
a)
b)
Descrição sintética: Administra o Canil Municipal, promovendo a elaboração e implantação de
Planos de Trabalho específicos, que contemplem a manutenção do espaço e seu regular
funcionamento, de acordo com a legislação de regência: a realização de campanhas de doação e
adoção de animais e de conscientização sobre o abandono e maus-tratos aos animais; atuando em
consonância com a vigilância Sanitária. Prestar assessoramento na organização e promoção de
eventos, na produção de material de divulgação institucional de atos e ações, planos e programas
governamentais.
Descrição analítica: Dirigir as ações do Canil Municipal, no âmbito do Departamento do Meio
Ambiente: Assegurar o cumprimento da política municipal de bem estar animal; Assegurar a
observância à legislação que dispõe sobre a instalação e manutenção do canil: Coordenar, em
parceria com a sociedade civil organizada, campanhas de posse responsável de animais domésticos;
Organizar campanhas de adoção e de controle populacional de animais de rua e/ou abandonados:
Coordenar as ações da equipe de fiscalização contra maus tratos aos animais; Coordenar as ações
de castração e de atendimentos emergenciais aos animais abandonados; controlar a entrada e saída
de animais do Canil Municipal; supervisionar as condições e serviços de manutenção do Canil
Municipal; controlar o estoque de medicamentos, suprimentos e demais equipamentos utilizados
no trato com os animais do Canil Municipal, bem como para limpeza, manutenção do ambiente e
cuidados com os cães; Coordenar o levantamento de todos os animais de cada residência do
Município: Promover campanhas de orientação a população sobre as multas e consequências
administrativas e ou judiciais em função do abandono e maus tratos: Zelar pelas condições de saúde
dos animais, dando providências aos comunicados dos servidores sobre animais doentes no âmbito
do Canil.
Condições de trabalho:
a) Especiais: O exercício do cargo poderá exigir prestação de serviços à noite, sábados, domingos
e feriados; viagens e participação em eventos, sujeito ao trabalho externo e atendimento ao
público;
b) Carga horária: 40 horas semanais
Requisitos para provimento:
a) Idade de 18 anos;
b) Ensino fundamental Incompleto
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
Secretar a hiun e po Begam natação
De: Secretaria da Administração
Para: Secretaria da Fazenda/Dep.de Orçamento e Finanças/Setor de Contabilidade
Data: 20/02/2023
Assunto: Solicitação de pareceres contábil-orçamentário e financeiro
a) Solicitamos parecer sobre a legalidade da despesa em relação ao Plano Plurianual,
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Lei de Responsabilidade Fiscal,
com a classificação orçamentária específica, para fins de:
PROJETO DE LEINº 08 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.192/2009, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Cria Cargo de Coordenador
do Canil Municipal;
Valor R$ 2.750,06 mensais
b) Além disso, pedimos também, informar se as despesas relativas ao Projeto de Lei acima
identificado estão enquadrada pela LDO como despesa irrelevante e, em caso negativo ou
na hipótese de necessidade legal, este Parecer deve ser acompanhado da Estimativa de
Impacto Orçamentário-Financeiro apresentando-se as premissas e a metodologia de
cálculo utilizado.
Secretária da Administração
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95340-000
Fone/Fax: (54) 3273,-1649
www.novabassano.rs.gov.br
8% ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 5 ato N Ú |
1]
para preporur o future.
RD qeatzaze
PROJETO DE LEI Nº 08/2023
PARECER CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual,
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de
acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conforme dotação orçamentária
específica para o Projeto de Lei nº 08/2023, solicitando a criação de Cargo de
Coordenador do Canil Municipal, devido término de contrato emergencial:
Valor mensal: R$ 2.750,06
Impacto mensal folha + encargos: R$ 4.747,71
Impacto exercício 2023: R$ 47.477,15
Impacto exercício 2024: R$ 58.334,04
Impacto exercício 2025: R$ 58.334,04
Impacto 2023 a 2025: R$ 164.145,23
09:01. sea sronimeasigancivond SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
- Manutenção da Assessoria da Administração
3.3.1.90.11.00.00........: Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (487)
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (488)
Recurso... 001(Livre)
Data: 20/02/2023.
razaro
Elis Pa par
ADORA- GS
CONTI iNQASSANOIRS:
auCÍPIO DE
ASSINATURA DO CONTADOR
“BJIBUJBO BP [efoju! BU JOJBA Op WOZ QUE SZ OP JHEd E 'OpiABp [E]O] OP 940 OUE OJSUWUd OU; SPepiany ap opdeomneio 'g
Looss T] “IVSNIN HOTVA SOlUIuHU SoupIES G aje op ogóessuntas egaoai anb Jopinos oe opiasp .oBdejuauy SJ2A O Z
TRIOS BIUBPIASIA BP ORSeISIBo] E LOS OpJ09e &p (sogxne unjoxo) seg Sp ejonbiie ep ojuauygjooss - SiVA "EO
“ROS BIUGPINSIA Ep OpSeIsIfia) E LO9 OpI098 BP (SONIXNE JINoxa) %LZ Sp Bjonbyje - SSNI 79
“eUgPMOIA OP OUdOIc SUDO OP G0/E 6 E| [97 BP SOUNO) SOU (SEU9) BP €/] 9 SONMNE JNOXO) 96ZZ Sp Ejonbi - Seeds “L'9
“epepluojuoS ejumBos Eu |ossed ap sesadsap se asgos Sepejnojeo Jos uSn2p sieuoned SagáeBudo sv '9
oBSBISIUIpy ejod opegodns 195 e ajuejuou! o sesnde eJed OIISqns no ogsped op Jojea op 99 es-ejuoosap 'opeunde jejoy og
[00089 |] “ “BP JOPA OU SeLIpIp sUBBEIA Onenb Jod sopeondynty siesueu seip ZZ opuesepisuoo opemojo Jos BAop auodsues ogxny O 'g
LL 89P84 | dai ióidihonindidaa “SP OUBIP JOJBA O LOS 9 jesuatu Bipoly E ouoS SEIp ZZ ES-OpuEZIMN Opeinojeo Jos ah9p OBdajon onxny O “p
[ovos | O] vionausaas
(Ieossad ap [8109 openD op EoUQIaja! a:gos 905 & %0E) SoBed Lesas E SaJojeA Sop BIpeu! B OpuESN *OLUIXPUI OUSGE O EJed ojnojgo un
4028) 08-9A9p ORÍEIO] OP SEIO] SO BIgOS SOQÓBUIOJU! Ap ty) EN “Jopinsos op OESEIO| E UIOQ OPI09B BP EPIpaauoa 8 osseoy |toyia ap OBSBoyneis vg
“Se93B9yNeIl sienjuaas opuinjoui 'soBed Lesas e seJojea so SOpo) Jesopisuoy'z
90054 | odlsva Osid a0os7z SH] oldawosid
“ja “oujeqeu ap jeso| 'epeusof ens ap opuspuadep “Jopiuos 08 sobed SOUIJUIUU SBJOJBA SO JEJOpIsuOZ |
:SIQÔvANISaO
EZ'spT'bor vo'peg'gs tO'peE'ss Ez; se'zom'p VLOL OLSNI
v9'0860T Ts'sLsE as'sege 09'6zc'E 96'zzE SOmIXnv TVLOL
E - OVÔVINTNNV-OMIXNV
- F BLMOdSNVEL-ONIXNV
t9'og6'0T Cs'sL8E cS'sLgE og'6zc'E Ovôlasaa OMIXNV)
s20z e ezoz gzoz voz ezoz TVSNaI viaam sonpxnv
6e'peo'p
EE'bEET
6S'p9T'EST es'espys
vE'LEO'OS SO'T6L'LT
es'esp'ys
SO'T6Z'LT
“V1OL
SO9uVONa IVIOL ENS
%O (€'9) S193 0v OLNIWIHIODaA|
%O fe'9) sdou Ov OvMINaINLNOS
hes'ep (19) Sad Ov OyÓINgIaLNOS|
EZ'SS'dT
vE'LEO'OS SO'T6L'LT
EZ'SSH'dT
SO'T6L'ZT EEPEET
ST'LTT'EOT Lt'L99'9E Li'L99'9E TE'T6L'6L 90'054'z VHTOS - NVLOL gs
LE'EEBT 69'9T6 69'9T6 SVIHIA 30 HONVA|
v8'T6L'L 90'052't 9o'osz'7 e'Teci OINYVS SEL OQ HOTVA
vo'cos'€6 TL'000'€E tL'ooo'EE 09'005'Lt 90'054'T
OIAIW OLIVA OA OINIIVO|
gz0z e czoz szoz vzoz “TYSNIW viaam VOSSId OD VSadsId
9005LT. 000 . 00'0 “000 9005ZT 90'054% 000 “000 | SOUL
“WIOL sagôBouness, saçóeauygeis, segóBay eis DE W1OL e] a] Ovadva
Ear OMIXYUE IVSNIIN OINIIVO OWINHN TVSNIW ONIIVI
SOIYLINN SINOTVA - SOLNIWIONTA 3 SNaL
EZOCICOILO JSP JMEd V ne;
or Sasan 3010 Tt | :sosuvo "a1o :OLNIINV LV Aa
:oyaava :vavNdor VANINHLSAVAANI 2 VINV LINDAS :OVÍVIOT AA OVONO|
tediotuniy HUBD Op Jopeuapsoog :094V9 :OLN3A3 :MUNIICIAXA OG ON
(NvOSIS JaVANISVSNOdSIN IG IT VA GL OL |)
] TVO. dd INO9 SVSIdSIA VV OUIZINVNIS-OIVINIINVÍNO OLIVAINI AQ VALLVINULSI