norma nº 362/1981

PREFEITURA 
NOVA BASSANO - Rio Grande do Sul 
PROJETO DE LEI Nº .1621/'81 
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' Cria Função Gratificada de Secretário 
lflutj.ic ipal e dá Outras Providênc iasn. 
TRANQUILO ZANETTI, Prefeito Municipal de Nova 
Eassano, Estado do Rio Grande do S,. ul. 
FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. lQ É CRIADA a função gratificada de Secre￾tário Municipal, no valor de CR$ 22.000,00 (' Vinte e dois mil 
cruzeiros), mensais·, a ser provida por servidor pÚ.blico a li￾vre escolha do Prefeito. 
t- Parágrafo único - O provimento da função grati 
ficada criada por esta Lei impede o provimento do respectivo 
cargo em comi. ssa- o. 
~ Art. 22 - t revogada a Lei n2 207, de 12 de/ 
março de 1976, que cria representação para o cargo em comis￾são de Secretário Municipal. 
Art. 32 - A despesa decorrente desta Lei será 
atendida por conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GAEI:NETE DO IREFEITO MUNICIPAL DE NOVA EASSANO, 
RS, 17 de dezembro de 1981. t,Ã.) 
v~ .. JtJ- Jo ~ Tranquilo Zanetti 
Q ~~;t~f (), Prefeito MunicipaJ 
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