norma nº 3365/2023

pubndia 03/22
AtravéRd
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Secretaria Munic! 5 Administração
LEI MUNICIPAL Nº 3.365 DE 23 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no Orçamento de 2023 e dá
outras providências.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no
Orçamento de 2023, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I- Órgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: I7 | Saneamento
Sub-função: 511 Saneamento Básico Rural
Programa: 0150 Saneamento Básico Urbano e Rural
Projeto: 2011 Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água
Elemento de despesa: 3.4.4.90.51.00 Obras e Instalações............... R$ 21.428,57
Recurso 001 — Recurso Livre
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo,
no valor de R$ 21.428,57 (Vinte e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), na
redução das seguintes rubricas orçamentárias não utilizadas no exercício:
I-Órgão: 07.01 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
17.452.0150.1015 Canalização de Sangas, Sangões e Valas
3.4.4.90.51.00.00 Obras eInstalações;(288) smmeana ae gara R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 001 — Recurso Livre
25.752.0120.2008 Manutenção do Sistema de Iluminação Pública
3.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — PJ (299)................. R$ 11.428,57
Fonte de Recurso: 001 — Recurso Livre
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 23 dias do
mês de março de 2023.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal da Administração
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Mensagem nº 10/2023 Nova Bassano, 28 de Fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação
o Projeto de Lei n.º 10/2023, EM REGIME DE URGENCIA.
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de
Crédito Especial, no Orçamento de 2023, com a finalidade de criar despesa específica para
contrapartida do Município no valor de R$ 21.428,57, referente ao Convênio FPE nº 2561/2022,
da qual R$ 50.000,00 foi repassado ao Município pelo Estado e aprovado pela Casa Legislativa
através do Projeto de Lei nº 01/2023, que tem por objeto a perfuração/construção de 01 poço
tubular profundo para abastecimento de água para consumo humano na Localidade de Asa
Branca — São Cristóvão, beneficiando 60 famílias, de acordo com o Plano de Trabalho.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um
parecer favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
ds
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
OPPROA :
ESTAUL EO RIO GRAND
MUNICIPIO DE NOVA BASSANO NOVA Es
PLANO DE TRABALHO
1 DADOS CADASTRAIS
Orgasênidade Proponente CO TONI
“Mun pio de Nova Bassano | 87.502. 894/0001-04 E
|
CC Tlêee TT DDbieletone: Eua pi
“Nova Bassano | ss S9340- -000 o (541 3273-1150 | Ea
[Conta Corrente: Banco: “ Agência: "Praça de Pagamento:
(04 059676.0-3 | DM -BANRISUL | 0755 [Nova Faseano a
“Nome do Responsá . o
: lvalção Daltia €: 058.095 380-45
CEI órgão Expedidor “Cargo
| 1022157358 SSPIRS
inção. Prefeito Municipal
TCEP:
| 95340-006
Home page. . . "Email |
nttos /'wwnw.novabassano.rs.gov.br | niraesiruturadBnovabassano.rs.gov br e/ou
inIsirecaoênevaBassano. rs.gov.br
2. OUTROS PARTICÍPES
'Nome Marivane Segain OTTO” TENPJICPF 700045.75000 | nos
“Enderego Rua Siva Jardim 505 Centro [CEP:65340-000
assa iins asa sad =
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Titulo do Projeto. * "Periodo de Execução:
Pogo artesiano Tubular Profundo = TT miga CD TT Término: TS,
i | dAPODES partir da publicação 365 dias
no DOE) '
Bo de Objeto: (indicar: Tipo de. Obra € Conalidadels) a serem beneficiadas)
ação de poços Tubulares Profundos na localidade de: Asa Branca (Comunidade São Cristóvão
jão da Serra, entre Veranópolis. Guaporé e Casca, com;
madamente (4BGE 2070). além disso possui área de:
prai cs aocoxmadamente 217571 km? Nossa principal fonte econômica é a agricultura. ,
dustna e Costas
54.3273.1150 . Rua Silva Jardim, 505 | Bairro Centro .
CEP 95340-009 | contatoQDnovabassano.rs.gov.br
02d
10/11/2022 19:02:32 SOP/GABINETE/465548602 PARA PROSSEGUIMENTO 94
aubtiçado em 23/03 |
OPPROA :
A
Municipal da Aúminiskação 5552 0000020181
ESTADO DO RIO GRANDE LO SU
MUNICÍPIO DE NOVA BASSAHO
As comunidades atendidas com a perfuraç
O problema a ser resolvido com essa perfuração do poço sera a forma de garantir a população de Nova
| Bassano que não haverá falta de água para os moradores da comunidade, visto que estamos a cada ano,
sofrendo com estiagens que assolam o nosso Município, trazendo problemas de abastecimento de água. :
Os resultados esperados com a perfuração de poços será o atendimento para a população de Nova
: Bassano ofertando assim água potável e de qualidade a todos os moradores da comunidade indicada, até! |
mo nas maiores estiagens que venha a ocorrer.
cípio Possui capacidade técnica e gerencial para executar e acompanhar os pleitos solicitados.
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
TETAPA
META . FASE ESPECIFICAÇÃO
E
“Unidade | Quantid. | início |
dei ba
Estudo de locação e projeto de
poço e elaboração do termo de :
referência, por profissionci
habilitado (Geólogo/Eng. ce ! |
Minas'Eng. Geólogo; ou | i
consultoria especializada - | , ]
01 01 atripuições de und | [o] | APDOE | 365 dias
responsabilidade técnica Í :
i
|
i
]
i expressas no Of Circular |
! | ! SOP/DPR 01/2022 |
as
Construção do poço ti ubular | ! ]
profundo, por empresa | ! !
perfuranora - atribuições oe | | ; | |
| 02 responsabilidade técnica unia [ 01 1 APDOE 365 dias
| expressas no Of Circular i |
SOP;DPR 01/2022 |
o
no
54.3273.1150 . Rua Silva Jardim, 505 | Bairro Centro.
CEP 85340-000 | contaiojinovabassano.rs.gov.br
6204
10/11/2022 19:02:32 SOP/GABINETE/465548602 PARA PROSSEGUIMENTO 95
O
suação | 22220000020181
5. PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,09)
Eco mcas fa NATUREZA DA DESPESA | TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE |
cônico | ESPECIFICAÇÃO |
Contratação de protissional (Geolego/Eng
de Minas/Eng. Geólcga) ou consultoria
especializada para estudo de locação &
: projeto de poço. elaboração de Termo de
101 Referência, acompanhamento e | R$8.000,00 | R$ 0,00 :- R$8.000,00
i fiscalização da construção do poço | | |
especializada - atribuições de í E
! responsabilidade técnica expressas no Of. | ! i
Circular SOP/DPR 01/2022 | |
Coniratação de empresa perfuradora para
a construção co poço tubular profundo
— especializada - atribuições de i :
02 responsabilidade técnica expressas nc Of R$5342857 | R$ 50.000,00 RS 13.428.57
Circular SOP/DPR 01/2022 |
* R$71.428,57 | R$ 50.000,00 R$ 21.428.57
8. CRONOGRANIA DE DESEMBOLSO (CONCEDENTE E PROPONENTE)
Os desembolsos serão realizados em PARCELA ÚNICA.
54.3273.1150 . Rua Silva Jardim, 505 | Bairro Centro .
CEP 95340-000 | contato QBnovabassano.rs.gov.br
oca
10/11/2022 19:02:32 SOP/GABINETE/465548602 PARA PROSSEGUIMENTO 96
SDPROA Ui
é e escopo mto DE
Ed MUNICIPIO DE NOVA SA
E ua
22220000020181
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de Nova Bassano/RS declaro, para fins de |
prova junto a Secretaria de Obras e Habitação, para os efeitos e sob as penas de Lei, que:
- Os atos para formaiização do processo referente à celebração do Convênio não contrariam a Lei Orgânica
Municipal
“Não hã qualquer débito em mora ou situação de inadimplência junto aos Orgãos e Entidades da
Administração Pública Estadual que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações Ea
: no orçamento do Estado do Rio Grande do Su! na forma deste Plano de Trabalho
Nova Bassano/RS. 18 de outubro de 2022.
Ivaido Dalla Costa
Prefeito Municipal
SS je es |
8. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
“APROVADO
Local e Data
| — Cencedente
54.3273.1150 . Rua Silva Jardim, 508 | Bairro Centro .
CEP 95340-000 | contatoDnovabassano.rs.gov.br
>
10/11/2022 19:02:32 SOP/GABINETE/465548602 PARA PROSSEGUIMENTO
97