norma nº 3366/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NOVA |
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Secretaria Muntispa da Administração
LEI MUNICIPAL Nº 3.366, DE 23 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
incentivo à empresa METALSTEEL COMERCIO DE
METAIS LTDA, e dá outras providências.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul,
no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a conceder incentivo à empresa
METALSTEEL COMERCIO DE METAIS LTDA , CNPJ nº 16.800.330/0001-00, estabelecida na Rua 1, nº
248- Lot. Basso, Bairro Pioneiro, atuando no ramo de fabricação de estruturas metálicas, manutenção e
reparação de máquinas-ferramenta, comercio varejista de ferragens e ferramentas e outros, através da
prestação de serviços de 20 (vinte) horas máquinas, nos termos desta Lei.
Art. 2º. O incentivo de que trata esta Lei está em conformidade com as disposições da Lei Municipal
nº 2.457, de 22 de novembro de 2011, e alterações posteriores.
Art. 3º. Ficam fazendo parte integrante desta Lei Municipal o requerimento da empresa e os demais
documentos exigidos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão suportadas pela dotação
orçamentária a seguir:
07.01-SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
26.782.0140.2010 — Manutenção da Malha Viária Urbana e Rural |
3.3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros - P Jurídica
Recurso - 001- (Livres)
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 23 dias do mês de março
de 2023.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal.
Secretária Municipal da Administração
Rua Silva Jardim. 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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Secretaria Municipal ds Administração
Mensagem nº 11/2023. Nova Bassano, 01 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres vereadores:
Na oportunidade em que os cumprimentamos, externando votos de estima e
apreço, servimo-nos da presente para encaminhar para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº
11, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa Metalsteel Comercio de
Metais Ltda, CNPJ nº 16.800.330/0001-00, estabelecida na Rua Um , interior do Município, atuando no
ramo de fabricação de estruturas metálicas, manutenção e reparação de máquinas-ferramenta, comercio
varejista de ferragens e ferramentas e outros
A empresa acima identificada necessita da ampliação de um Galpão Industrial para melhor
desempenhar as atividades, com isso melhorar o faturamento e gerar empregos..
Através deste Projeto de Lei busca-se atender as necessidades da empresa, concedendo-lhe auxílio de
20 (vinte) horas máquina (Draga Escavadeira), conforme autoriza a Lei Municipal nº 2.457/2011 e alterações
posteriores.
Enfatizamos que os sistemas de incentivo são instrumentos fundamentais das políticas públicas de
dinamização econômica e do desenvolvimento regional. Atrair novas empresas ou conceder auxílio às que já
estão instaladas é sinônimo de geração de novos empregos e renda.
Pelas razões expostas aguardamos aprovação do Projeto de Lei em pauta, quando de sua apreciação e
votação e nos subscrevemos.
Atenciosamente,
Le
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal.
Rua Silva Jardim. 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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Vem ks MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Le Secretaria Mun cp3' ds Administração
De: Secretaria da Administração
Para: Secretaria da Fazenda/Dep.de Orçamento e Finanças/Setor de Contabilidade
Data: 01/03/2023
Assunto: Solicitação de pareceres contábil-orçamentário e financeiro
a) Solicitamos parecer sobre a legalidade da despesa em relação ao Plano Plurianual,
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Lei de Responsabilidade Fiscal,
com a classificação orçamentária específica, para fins de:
b) PROJETO DE LEI Nº 11/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
incentivo à empresa METALSTEEL COMERCIO DE METAIS LTDA CNPJ
16.800.330/0001-00, com 20 horas de Máquina (Draga Escavadeira), e dá outras
providências.
b) Além disso, pedimos também, informar se as despesas relativas ao Projeto de Lei acima
identificado estão enquadrada pela LDO como despesa irrelevante e, em caso negativo ou
na hipótese de necessidade legal, este Parecer deve ser acompanhado da Estimativa de
Impacto Orçamentário-Financeiro apresentando-se as premissas e a metodologia de
cálculo utilizado.
Leda Maria Ravanello
Secretária da Administração
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95340-000
Fone/Fax: (54) 3273,-1649
www.novabassano.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 11/2023
PARECER CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com
a Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Municipal nº 2.457/2011, através de
dotação orçamentária específica para o Projeto de Lei nº 11/2023 que autoriza o
Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa METALSTEEL
COMÉRCIO DE METAIS LTDA — CNPJ 16.800.330/0001-00, com 20 horas de
Máquina (Draga Escavadeira):
Valor por hora máquina (Draga Escavadeira) - R$ 299,54
Valor (20 horas) — R$ 5.990,80
07401 isssuissismalsaesteaees SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
26.782.0140.2010 Manutenção da Malha Viária Urbana e Rural.
3.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — PJ (316)................ R$ 5.990,80
Recurso 001(Livre)
Data: 02/03/2023.
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ODE ABASSANOIRS
ASSINATURA DO CONTADOR
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REQUERIMENTO DE MAQUINÁRIO
Nova Bassano, 05 de dezembro de 2022
Excelentíssimo Senhor
Ivaldo Dalla Costa
Digníssimo Prefeito do Município de Nova Bassano
Metalsteel Comercio de Metais Ltda - ME CNJP nº 16.800.330/0001-00 situada
na Rua Um nº 208, Bairro Pioneiro, Nova Bassano, CEP 95340-000, telefone
54- 99137. 2951 e-mail financeiro(Ometalbasso.com.br, vem por meio deste,
solicitar a Vossa Excelência uma máquina Draga Escavadeira para serviços de
terraplanagem.
Informo a ampliação de nossa unidade fabril, isso posto venho mui
respeitosamente requerer 20 horas da Draga Escavadeira.
16 800 330/0001-00"
METALSTEEL Comércio de
Metais Ltda - ME
Rua Um, nº 310 - Sala 01
Térreo Loteamento Basso
[95340-000 NOVABASSANO RS]
Nestes Termos
P. Deferimento
Aline Emanuele Ertel
: Pu Es = 0312
Atravé DA SA
Secretaria Municipal da Administr
MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
Secretaria de Obras e Viação
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO Nº 41/2022
PROPRIETÁRIO:
NOME: LUIS BASSO
CPF/CNPJ: 290.877.320-15
AUTOR DO PROJETO:
NOME: SERGIO CHIARELLO
CREA (CAU) nº: R$076970/ ART (RRT) PROJETO: 11986822
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
NOME: SERGIO CHIARELLO
CREA (CAU) nº: RS076970/ ART (RRT) OBRA: 11986822
CONSTRUTORA OU RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA:
NOME: LUIS BASSO
CPF/CNPJ: 290.877.320-15 =
Tendo em vista o constante no processo nº fica concedida a licença para execução do projeto aprovado
em 01/12/2022 a obra denominada de AMPLIAÇÃO INDUSTRIAL, a ser executada no Andlereiço:
RUA 1, Nº310, LOT. BASSO, NOVA BASSANO-RS
|
Área total da obra: 725,45 m?
Especificação: *Projeto aprovado sob Lei Municipal nº 3.126, de 18/12/2019. **Referente a numeração
predial nº 310 pela Rua 1. ***Protocolo 2022/941, no dia 29/07/2022.
Observações: Quando a obra estiver concluída, deverá ser solicitada vistoria para fornecimento da carta
de habite-se. Para a liberação da carta de habite-se o passeio público deve ser executado. O presente
alvará deverá permanecer na obra (uma via).
NOVA BASSANO - RS, em 01 de Dezembro de 2022
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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Publicado em 23,03 : 2
Atrayés de
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7- Instalações Elétricas: É
As instalações elétricas, sofreram um aumento das já existentes, e
foram executadas em conformidade com as normas técnicas.
8-Coberuras:
A cobertura dos galpões, são em telhas metálicas zincalume naturais,
com 0,50mm de espessura. Toda cobertura é suportada através de estrutura
metálica, através de treliças, terças, correntes rígidas, tirantes e
contraventos metálicos
Nova Bassano, 04 de julho de 2022.
Proprietário: Guis Verte
Luis Basso
CPF nº 290.877.320-15
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Resp. Técnico: &
Engº Civil - Sergio Chiarello
Crea-RS 076970
aunicípio de Nova Bassano
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Anotação de Responsabilidade Técnica - ART CREA-RS”
Leinº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 REDE rms tese
“ Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul
Tipo:EXECUÇÃO DE OBRA DE EDIFICAÇÃO Participação Técnica: INDIVIDUAL/PRINCIPAL
Convênio: NÃO É CONVÊNIO Motivo: NORMAL
Contratado
Carteira: R$076970 Profisstonal: SERGIO CHIARELLO
RNP; 2205293770 Título; Engenheiro Civil
Empresa: NENHUMA EMPRESA
Contratante
Nome: LUIS BASSO E-mail:
Endereço: RUA | 310 PAVILHÃO Telefone: 5499137 2591 CPF/CNPJ: 29087732015
Cidade: NOVA BASSANO Bairro.: LOTEAMENTO BASSANO CEP: 95340000 UF:RS
Identificação du Obra/Serviço
Proprietário: LUIS BASSO
Endereço da Obra/Serviço: Rua 1310 GALPÃO INDUSTRIL CPF/CNPJ: 29087732015
Cidade: NOVA BASSANO Bairro: LOTEAMENTO BASSANO CEP: 95340000 UF:RS
Finalidade: INDUSTRIAL Dimensão(m2) 725,45 Vir Contrato(R$); Honorários(RS):
E-mail: sergiochiarellogênet! L.com br
NrReg.:
Data Iníciu; 18/07/2022 Prev.Fim: 30/12/2022 Custo da obra(R$): 1.000.000,00 Ent.Classe: SENGE-RS
Atividade Técnica Descrição du Obra/Serviço Quantidade Unid.
Projeto e Execução Edificações - Arguitetônico 72545 M
Projeto e Execução Estruturas - Concreto Armado 7545 M
Projeto e Execução Instalações - Elétricas em Baixa Tensão (1000 V) 7545 M
Projeto « Execução AMPLIAÇÃO GALPÃO INDUSTRIAL 72545 M
ART registrada (paga) no CREA-R$ em 07/07/2022
De acordo
—SGuis Balto
Local e Data LUIS BASSO
ontratante
A AUTENTICIDADE DESTA ART PODE SER CONFIRMADA NO SITE DO CREA-RS, LINK SOCIEDADE - ART CONSULTA.
Publ) quado pm SB/03 1832
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de Nova Bassano
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Certidão Negativa de Débitos - Geral
Certidão Ano/Número: 2022/3442
Dados do Contribuinte
Proprietário: METALSTEEL COMERCIO DE METAIS LTDA
CNPJ/CPF: 16.800.330/0001-00
Endereço: RUA 1 (LOTEAMENTO BASSO), 248
Complemento:
Bairro: LOTEAMENTO BASSO
Cidade: NOVA BASSANO
Estado: RS
CEP: 95340-000
É CERTIFICADO, para fins de direito, que inexistem débitos (mobiliários e imobiliários) com a
Secretaria Municipal da Fazenda em relação ao contribuinte acima identificado, até a presente data, por
qualquer título, ressalvado o direito da Secretaria Municipal da Fazenda cobrar qualquer dívida, ou importância,
que venha a ser apurada ou considerada devida.
A SUA VALIDADE ESTÁ CONDICIONADA A VERIFICAÇÃO NA INTERNET, NO SITE www.
novabassano.rs.gov.br (portal Prefeitura 24 Horas), OU NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE
NOVA BASSANO-RS.
Dígito Verificador: 8736
Certidão emitida em: 05/09/2022 Com validade até: 04/12/2022 Data impressão:05/09/2022 - 10:44
http://189.14.238.58/multiZ4/sistemas/portal/
Rua Silva Jardim, 505 - CEP: 95340-000 - Centro - NOVA BASSANO - RS
FonelFax: (54)32731649
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
RECEITA ESTADUAL
Nome: METALSTEEL COM DE METAIS LTDA ME
CNPJ base: 16.800.330/
Obs.: A presente certidão é válida para toda a empresa, representada pelo CNPJ base composto pelos 8 primeiros dígitos. Todos
os estabelecimentos da empresa foram avaliados na pesquisa de regularidade fiscal.
Certificamos que, aos 06 dias do mês de DEZEMBRO do ano de 2022, revendo os bancos de dados da Secretaria
da Fazenda do Estado do Rio Grande Sul, não elidido o direito de a Fazenda proceder a posteriores verificações e, a
qualquer tempo, vir a cobrar crédito apurado, o titular do CNPJ base acima se enquadra na seguinte situação:
CERTIDAO NEGATIVA
Constitui-se esta certidão em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou
nendências relacionados na Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1.
débitos protestados e posteriormente regularizados perante a Receita Estadual do Rio Grande do Sul não impedem
a emissão de “Certidão Negativa”, porém, caso não sejam pagas as taxas cartoriais, o débito permanece protestado
pelo cartório, podendo ser a causa de restrições em entidades de proteção ao crédito. Nesses casos, regularize as
taxas diretamente no cartório.
Esta certidão NÃO comprova a quitação: ú
a) de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no Programa
Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo Simples
Nacional;
b) de ITCD e de ITBI (nas hipóteses em que este imposto seja de competência estadual - Lei nº 7.608/81) em
procedimentos judiciais e extrajudiciais de inventário, arrolamento, separação, divórcio, dissolução de união estável
ou partilha de bens.
Esta certidão é válida até 3/2/2023.
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V.
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em
https://www .sefaz.rs.gov.br/SAT/CertidaoSitFiscalConsulta.aspx
com o preenchimento apenas dos dois campos a seguir:
Certidão nº: 22137114
Autenticação: 32196355
ja Administração
MINISTÉRIO DA FAZENDA
V, Secretaria da Receita Federal do Brasil
Ea, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: METALSTEEL COMERCIO DE METAIS LTDA
CNPJ: 16.800.330/0001-00
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014,
Emitida às 10:37:32 do dia 05/09/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 04/03/2023.
Código de controle da certidão: FB8E.3DF5.73E7.0F80
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Municipal da Aúmini
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
16.800.330/0001-00
MATRIZ
DATA DE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 23/08/2012
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
METALSTEEL COMERCIO DE METAIS LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
METAL BASSO ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
25.11-0-00 - Fabricação de estruturas metálicas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
33.14-7-13 - Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Dispensada *)
41.20-4-00 - Construção de edifícios
47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Dispensada “
47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
RUM tinta
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
95.340-000 LOTEAMENTO PIONEIRO NOVA BASSANO Rs
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
FISCAL3GQCONTABILIZERS.COM.BR (54) 2667-7447
—"
I ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 23/08/2012
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 01/03/2023 às 15:20:53 (data e hora de Brasília). Página: 111