norma nº 3371/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Secretaria Municipal da Administração
LEI MUNICIPAL Nº 3.371 DE 04 DE ABRIL DE 2023.
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
VERANÓPOLIS E O MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO,
PARA REPASSE DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E OUTROS SERVIÇOS.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no
uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio nos termos da minuta anexa, com o Município de
Veranópolis, com a interveniência da ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, para mútua
colaboração entre os partícipes objetivando o repasse de incentivo de qualificação ao SUS ao HOSPITAL, para prestação de serviços
durante 24 horas ao dia, incluindo atendimentos de urgência e emergência e outros serviços.
Art. 2º Este convênio tem a sua validade a partir de 01 de abril de 2023, tendo vigência de 9 meses.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. constantes na Lei
Orçamentária.
08 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
02 ASPS
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0212 Atenção Básica a Saúde
3.3.3.90.39.00.00............ Outros Serviços de Terceiros
3,3:3:90,39.50,00 seen: Servidos Médico-Hospitalar, Odontológicos e Laboratoriais
Recurso... 0040 Ações e Serviços Públicos de Saúde- ASPS
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a contar de 1º de abril de 2023.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA BASSANO, aos 04 dias do mês de abril de 2023.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Ravanello
Secretária Municipal da Administração
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO NOV : «
BASSANO
Secretaria Municipal ds Administração
Mensagem nº 19/2023 Nova Bassano, RS, 16 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores:
Na oportunidade em que os cumprimento, externado votos de estima e consideração, encaminho
para apreciação desta Casa, o Projeto de Lei em anexo, que dispõe a “ CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO E O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS, PARA
REPASSE DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E
OUTROS SERVIÇOS.
Considerando que, atualmente o Município possui Convênio para serviços de especialidades médicas
com o Município de Veranópolis que, o Município sede (Veranópolis) irá realizar novo Convênio para
adequação de vencimento e organização de todos os municípios da região de abrangência da referência.
Considerando que, o Município de Veranópolis é referência regional em especialidades médicas,
conforme pactuação Estadual estabelecida. O serviço contratado serve como referência para serviços
médicos hospitalares de especialidades não realizados no Hospital de nosso município, servindo como
suporte em casos de maior gravidade.
O Presente Convênio terá validade a partir de 01 de abril de 2023, tendo vigência de 9 meses, dando
sequência ao atual serviço oferecido e, desta forma para que o serviço não seja interrompido e assim
comprometer o atendimento dos usuários que buscam os serviços, especialmente na urgência e emergência.
Na certeza de Vossa Compreensão, propomos o presente projeto de lei, que reflete interesse
público, aguardando a sua aprovação, em regime de URGENCIA.
Atenciosamente,
MAROSO
Cfeito Municipal em Exercício
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
De: Secretaria da Administração
Para: Secretaria da Fazenda/Dep.de Orçamento e Finanças/Setor de Contabilidade
Data: 16/03/2023
Assunto: Solicitação de pareceres contábil-orçamentário e financeiro
a) Solicitamos parecer sobre a legalidade da despesa em relação ao Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Lei de Responsabilidade Fiscal, com a
classificação orçamentária específica, para fins de:
PROJETO DE LEINº 19 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS E O
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO, PARA REPASSE DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E OUTROS SER vIÇOS.
b) Além disso, pedimos também, informar se as despesas relativas ao Projeto de Lei acima
identificado estão enquadrada pela LDO como despesa irrelevante e, em caso negativo ou na
hipótese de necessidade legal, este Parecer deve ser acompanhado da Estimativa de Impacto
Orçamentário-Financeiro apresentando-se as premissas e a metodologia de cálculo utilizado.
Leda Maria ad
Secretária da Administração
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95340-000
Fone/Fax: (54) 3273.-1649
wwnw.novabassano.rs.gov.br
ugmÍpio DE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL hi
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO BAS
Estumos trabothando,
PROJETO DE LEI Nº 19/2023
fisturo.
a tata
PARECER CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei
Complementar nº 101/2000, através de dotação orçamentária específica para o Projeto de
Lei nº 19/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o
Município de Veranópolis para repasse de incentivo à Qualificação do Sistema Único de
Saúde — SUS e outros serviços:
08 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 ASPS
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0212 Atenção Básica a Saúde
2044 Parceria com Hospitais
3.3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (357)
3.3.3.90.39.50.00 Serviços médico-hospitalar, odontológicos, laboratoriais(2096)
Recurso 40 — Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)
Data: 16/03/2023.
A
elis PauléMarzzaro
CONTADORA- CRQJRS 0160070
MUNICÍPIO DE. NOVA BASSANOIRS
ASSINATURA DO CONTADOR
Secretaria Municipal da Ajministração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NOVA
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO BASSANO
tiva ires cms ra sr é
CONVÊNIO Nº 01 DE 04 DE ABRIL DE 2023.
Anexo Lei Municipal nº 3.371/2023
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM OS
MUNICÍPIOS DE NOVA BASSANO E VERANÓPOLIS,
PARA REPASSE DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E OUTROS SERVIÇOS.
DOS PARTÍCIPES
MUNICÍPIO CONVENIADO:
MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Rua Alfredo Chaves, nº 366.
nesta cidade de Veranópolis, RS, inscrito no CNPJ sob o nº de 98.671.597/0001-09, neste ato representado pelo seu Prefeito
Municipal Sr. Waldemar De Carli, residente e domiciliado nesta cidade.
MUNICÍPIO CONVENENTE:
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Rua Silva Jardim, 505. na
cidade de Nova Bassano, RS, inscrito no CNPJ sob o nº de 87.502.894/0001-04, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal
Sr. IVALDO DALLA COSTA.
INTERVENIENTE:
ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES. mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino
Lazziozi, com sede na Rua Saul Irineu Farina, nº 160, Bairro São Peregrino Lazziozi, Veranópolis/RS, CEP 95.330-000, inscrita no
CNPJ sob o nº 87.873.279/0001-04, de ora em diante designado HOSPITAL, representada por seu Diretor.
As partes acima mencionadas celebram o presente Convênio com fundamento nas respectivas Leis Municipais e
na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O objeto do presente Convênio é a mútua colaboração entre os partícipes com a finalidade de repasse de incentivo
de qualificação ao SUS destinado ao HOSPITAL, para prestação de serviços durante 24 horas ao dia, incluindo atendimentos de
urgência e emergência e outros serviços, conforme discriminado nos respectivos planos de trabalho.
CLAUSULA SEGUNDA - Das Obrigações das Partes
Para o êxito do presente Convênio, cada participe comprometer-se-á nos termos a seguir propostos:
1- O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS se compromete:
a) celebrar contrato com o HOSPITAL para estabelecer as bases de relação entre os Municípios e o mesmo, integrando-o ao Sistema
Unico de Saúde, SUS, e definindo a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde hospitalares e
ambulatoriais, em caráter de urgência e eletivo, visando a garantia de atenção integral à saúde em todas as áreas contratadas, dentro
do limite de sua capacidade instalada e pactuada à saúde dos usuários do SUS que deles necessitem:
b) repassar, mensalmente, os recursos federais estimados para execução do contrato, conforme apresentação de fatura, a contar da
data do depósito do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde dos recursos provenientes do teto Federal de Assistência
do Ministério da Saúde, por força da Gestão Plena do Sistema Único de Saúde do Rio Grande do Sul e Adesão ao Pacto de Gestão:
com exceção dos recursos FAEC, que serão repassados somente quando do recebimento dos mesmos, se for o caso;
€) repassar, mensalmente, até o 15º (décimo quinto) dia útil de cada mês, ao HOSPITAL, os valores repassados pelos municípios
convenentes, a título de incentivo à qualificação do SUS e incentivo para prestação de outros serviços:
d) prestar orientação técnica e supervisionar a execução do Convênio, a fim de que seja alcançado o objeto proposto;
e) fiscalizar a utilização dos recursos destinados ao HOSPITAL;
f) acompanhar e avaliar a execução deste Convênio:
£g) manter a Comissão de Acompanhamento tanto da Contratação do HOSPITAL, quanto deste Convênio. sendo que esta Comissão
deverá ser constituída por: no mínimo 02 (dois) representantes do HOSPITAL: pelo Gestor Municipal de Saúde de Veranópolis: 01
(um) representante da equipe do Sistema Municipal de Controle, Avaliação e Auditoria do SUS de Veranópolis: 01 (um)
representante do Setor Administrativo da Secretaria Municipal da Saúde de Veranópolis; 02 (dois) membros do Conselho Municipal
de Saúde de Veranópolis: 04 (quatro) representantes dos Municípios que fazem referência para Veranópolis, sendo 01 (um) do
Município de Cotiporã, 01 (um) do Município de Fagundes Varela, 01 (um) do Município de Vila Flores e 01 (um) do Município de
Nova Bassano;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL N OVA
MUNICIPIO DE NOVA BASSANO SSANO Ç Ex IO
as
are rende pr per ac À
Secretaria Municipal da Administração
h) a Comissão de Acompanhamento de Contrato analisará e deliberará a aprovação da Prestação de Contas mensal, apresentada pelo
HOSPITAL, a qual será disponibilizada na mesma periodicidade, individualmente, para cada Município Convenente, referente os
serviços prestados.
2- O MUNICÍPIO CONVENENTE se compromete:
a) repassar, mensalmente, até o 3º (terceiro) dia útil de cada mês, ao MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS, as importâncias
abaixo descritas:
INCENTIVO MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO AO SUS PARA PLANTÃO 24h e PLANTÃO DE SOBREAVISO DE
MÉDICOS ESPECIALISTAS, INCLUINDO:
a) 01 Médico plantonista 24h, todos os dias da semana;
b) segundo médico plantonista para suporte aos finais de semana e feriados:
c) plantão 24h de médicos especialistas, nas especialidades de: pediatria, cirurgia geral, obstetrícia, ortopedia e traumatologia.
anestesia e cardiologia, bem como na modalidade chamado para avaliações das seguintes especialidades: neurologia, oftalmologia,
otorrinolaringologia, buco-maxilo-facial, cirurgia plástica (queimados e lesões de pele), urologia, entre outros, conforme necessidade.
Per capita R$ 9,10
ITEM | MUNICÍPIO POPULAÇÃO* | REPASSE FIXO MENSAL | VALOR TOTAL | DOTAÇÃO
05 Nova Bassano 900 8.190,00 73.710,00 | 1098
*População estimada 2022- IBGE, com exceção do Município de Nova Bassano, que estima população referenciada para
Veranópolis.
INCENTIVO MUNICIPAL À MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO PRONTO ATENDIMENTO, EM
NÍVEL AMBULATORIAL, a fim de garantir o acesso integral dos usuários aos serviços disponibilizados pelo Sistema Único de
Saúde no pronto atendimento, durante 24h, todos os dias da semana, incluindo exames laboratoriais não constantes na Tabela SUS,
bem como incentivo para os exames de raio-x.
Per capita R$ 2,26 a
NTEM | MUNICÍPIO REPASSE FIXO MENSAL VALOR TOTAL DOTAÇÃO ]
10 | Nova Bassano 2.034,00 18.306,00 1098
INCENTIVO MUNICIPAL PARA CUMPRIMENTO DE METAS QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS,
conforme discriminado no Plano Operativo — Parte 2. Os valores serão repassados pelos municípios, sendo o percentual de cada um
calculado per capita. totalizando um incentivo mensal de até R$ 18.480,00, conforme somatório da pontuação atingida.
ITEM MUNICÍPIO PERCENTUAL TETO MÁXIMO | | VALOR TOTAL É DOTAÇÃO
(Go) MENSAL
15 Nova Bassano 2 369.60 3.326.40 | 1098
INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO AO SUS PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA PARA
TRANSFERÊNCIA DE PACIENTES EXCLUSIVAMENTE SUS. do HCSPL a outros municípios de referência. bem como para
busca de pacientes internados em outras instituições de saúde. com destino ao HCSPL. Sendo:
ITEM E MUNICÍPIO REPASSE FIXO VALOR TOTAL DOTAÇÃO
MENSAL
20 [ Nova Bassano 399,00 3.591,00 | 1098
ITENS PACTUADOS + INCENTIVOS MUNICIPAIS DE QUALIFICAÇÃO AO SUS
PAGAMENTO CONFORME PRODUÇÃO
ITEM 25- INTERNAÇÃO HOSPITALAR LCURSO 146
Estimativa de 165 AIH mensais com valor médio unitário de R$ 618.58
Valor estimado mensal de R$ 96.015,67+ R$ 6.050,46 referente atualização de tabela PORTARIA GM/MS Nº 1.388. DE 9 DE
JUNHO DE 2022 = R$ 102.066,13
Valor previsto para 9 meses R$ 918.595.17- DOTAÇÃO 1029
MUNICÍPIO QUANT AIH MENSAL FINANCEIRO MENSAL ESTIMADO
ESTIMADA
Nova Bassano 9 5.392,48
INCENTIVO MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO ÀS INTERNAÇÕES CIRÚRGICAS - CIRURGIA GERAL
Valor unitário de R$ 840,00
NTEM MUNICÍPIO QUANTIDADE VALOR ESTIMADO | LIMITE 9 MESES | DOTAÇÃO
ESTIMADA/ MÊS MENSAL
30 Nova Bassano 2) 1.680,00 15.120,00 1098
INCENTIVO MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO ÀS INTERNAÇÕES CIRÚRGICAS PARA CIRURGIAS MÚLTIPLAS
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
BASSANO é
Secretaria Municipal da Administração
a) garantir a realização de cirurgias múltiplas, atos cirúrgicos, aos pacientes usuários do SUS, quando indicado. através de uma única
ou várias vias de acesso e praticados sob o mesmo ato anestésico:
b) O valor da complementação será único quando faturado o código 04.15.01.001-02- Tratamento com Cirurgias Múltiplas.
Valor unitário de R$ 1.207,50
NTEM | MUNICÍPIO QUANTIDADE VALOR ESTIMADO | LIMITE 9 MESES DOTAÇÃO
ESTIMADA/ MES MENSAL
35 Nova Bassano 01 1.207,50 10.867,50 1098
INCENTIVO MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO AO SUS PARA A REALIZAÇÃO DE PARTO NORMAL- incluindo
analgesia durante o trabalho de parto. considerando adesão à Rede de Atenção ao Parto e Nascimento do Estado do RS
Valor unitário de R$ 1.386,00
NTEM | MUNICÍPIO QUANTIDADE VALOR ESTIMADO | LIMITE 9 MESES DOTAÇÃO
ESTIMADA/ MES MENSAL
40 Nova Bassano 2 2.772,00 24.948.00 1098
INCENTIVO MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO ÀS INTERNAÇÕES CIRÚRGICAS- CIRURGIA
TRAUMATOLÓGICA, sendo que até 30% das cirurgias realizadas mensalmente serão para tratamento de ligamento cruzado, caso
haja demanda para tal
Valor unitário R$ 1.942,50
ITEM | MUNICÍPIO QUANTIDADE VALOR ESTIMADO | LIMITE 9 MESES DOTAÇÃO
ESTIMADA/ MÊS MENSAL
45 Nova Bassano 4 7.770.00 69.930,00 1098
INCENTIVO MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO ÀS INTERNAÇÕES CLÍNICAS
Valor unitário R$ 346.50
ITEM | MUNICÍPIO QUANTIDADE VALOR ESTIMADO | LIMITE 9 MESES Eeraçio
ESTIMADA/ MÊS MENSAL
50 | Nova Bassano 1 346.50 | 3.118,50 | 1098
INCENTIVO MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE TOMOGRAFIAS NO PRONTO SOCORRO, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
Valor unitário R$ 367.50
NTEM | MUNICÍPIO QUANTIDADE VALOR ESTIMADO LIMITE 9 DOTAÇÃO
ps ESTIMADA/ MÊS MENSAL MESES
60 Nova Bassano 2 735.00 6.615,00 1098
INCENTIVO MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO AO SUS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS REALIZADOS
EM NÍVEL HOSPITALAR, CONFORME TABELA ABAIXO:
DESCRIÇÃO VALOR UNIT (R$)
ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAÇÃO (mathergan). incluindo sala, materiais e medicamentos 325,50
CISTOSCOPIA com anestesia 1.701,00
CISTOSCOPIA sem anestesia 1.260,00
COLONOSCOPIA 546.00
CURATIVO C/ ACOMPANHAMENTO DE MÉDICO ESPECIALISTA EM PELE E FERIDAS*
*Critério de autorização: grandes queimados e úlceras de decúbito. pressão e varicosa, conforme
encaminhamento da SMS (de 01 a 04 atendimentos por paciente) 84.00
ENDOSCOPIA COM E SEM PRESENÇA DE ANESTESISTA NA SALA em casos específicos.
conforme indicação do médico especialista 294,00
EPISTAXE 525.00
EXERESE UNGUEAL 199.50
FRENECTOMIA LINGUAL COM ANESTESIA LOCAL 315.00
GESSO MEMBRO SUPERIOR E INFERIOR 168.50
HEMOSTASIA 52.50
INCISÃO E DRENAGEM DE ABCESSO 262.50
LIBERAÇÃO DE DEQUERVAIN 1.260,00
REDUÇÃO DE FRATURA E/ OU LUXAÇÃO COM SEDAÇÃO 1.260,00
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL N OVA |
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO | g 4
BASSANO, o
Secretaria Municipal da Adrjinistração
REDUÇÃO DE FRATURA E/ OU LUXAÇÃO SEM SEDAÇÃO 262.50
RESSECÇÃO — CISTO SINOVIAL COM ANESTESIA LOCAL 840.00
RETIRADA DE CATÉTER DUPLO J com anestesista 1.155,00
RETIRADA DE CATÉTER DUPLO J sem anestesista 714.00
RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DA CAVIDADE AUD e NASAL 149.10
RETIRADA DE CORPO ESTRANHO POR VIA ENDOSCÓPICA 735.00
RETIRADA DE CORPO ESTRANHO SUBCUTÂNEO 149.10
SANGRIA TERAPÊUTICA 105.00
TAMPONAMENTO NASAL 105.00
TENORRAFIA 1.260.00
TRATAMENTO DE DEDO EM GATILHO 1.102,50
TRATAMENTO DE SÍNDROME COMPRESSIVA EM TÚNEL OSTEO FIBROSO DO CARPO 1.260.00
Sendo:
ITEM MUNICÍPIO VALOR ESTIMADO LIMITE 9 MESES DOTAÇÃO
MENSAL
72 Nova Bassano 2.000,00 18.000,00 1098
INCENTIVO MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO AO SUS PARA ANÁLISE DE EXAMES ANATOMOPATOLÓGICOS
APÓS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, incluindo:
AP valor unitário R$ 30,24 o
NTEM MUNICÍPIO VALOR ESTIMADO LIMITE 9 MESES DOTAÇÃO
MENSAL
7 | Nova Bassano 150,00 1.350.00 1098
INCENTIVO MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO AO SUS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPECIAL (OPME) +
TAXA DE ESTERELIZAÇÃO (10%) para ser utilizado em procedimentos cirúrgicos de média complexidade, quando necessário e
comprovado com laudo médico do SUS indicando a necessidade do material. sendo que o pagamento ocorrerá mediante apresentação
de nota fiscal de compra do produto. Obs: Materiais não compatíveis com código SUS somente poderão ser faturados mediante
autorização prévia das Secretarias Municipais da Saúde.
E | MUNICÍPIO VALOR ESTIMADO LIMITE 9 MESES DOTAÇÃO
82
MENSAL
| Nova Bassano | 1.250,00 11.250.00 1098
CIRURGIA GERAL DE BAIXA E MÉDIA COMPLEXIDADE, EM CARÁTER ELETIVO - EXTRA TETO
FINANCEIRO- Valor pacote R$ 3.500,00
Pacote contempla avaliação pré-cirúrgica, avaliação anestésica, internação, procedimento cirúrgico (incluindo materiais especiais
cobertos pelo SUS e anatomopatológico, se necessário) e consulta pós-operatória
HTEM MUNICÍPIO QUANTIDADE VALOR ESTIMADO LIMITE 9 DOTAÇÃO
ESTIMADA/ MÊS MENSAL MESES
91 Nova Bassano I =) 17.500,00 157.500,00 1098
CIRURGIA TRAUMATÓLÓGICA DE BAIXA E MÉDIA COMPLEXIDADE, EM CARÁTER ELETIVO - EXTRA TETO
FINANCEIRO- Valor pacote R$ 4.500,00
Pacote contempla avaliação pré-cirúrgica, avaliação anestésica, internação, procedimento cirúrgico (incluindo materiais especiais
cobertos pelo SUS e anatomo, atológico. se necessário) e consulta pós-operatória
HTEM MUNICÍPIO QUANTIDADE VALOR ESTIMADO LIMITE 9 DOTAÇÃO
ESTIMADA/ MÊS MENSAL MESES
96 Nova Bassano 10 45.000,00 405.000,00 1098
AVALIAÇÃO ELETIVA COM CIRURGIÃO- CONFORME FLUXO CRIADO PELA SECRETARIA DA SAÚDE
Valor unitário R$ 110,00
ITEM MUNICÍPIO QUANTIDADE VALOR ESTIMADO LIMITE 9 DOTAÇÃO
ESTIMADA/ MÊS MENSAL MESES
101 Nova Bassano 10 1.100,00 | 9.900,00 1098
AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPECIAL (OPME) + TAXA DE ESTERELIZAÇÃO (10%) DE MATERIAIS NÃO
COMPATÍVEIS COM CÓDIGO SUS, para serem utilizados em procedimentos cirúrgicos de média complexidade. quando
necessário e comprovado com laudo médico do SUS indicando a necessidade do material, sendo que o pagamento ocorrerá mediante
apresentação de nota fiscal de compra do produto.
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
NOVA O,
BASSANO) mail
Secretaria Municipal da Administração
Obs: Estes materiais somente poderão ser faturados mediante autorização prévia da Secretaria Municipal da Saúde. -
ITEM MUNICÍPIO VALOR ESTIMADO LIMITE 9 MESES DOTAÇÃO
MENSAL
106 | Nova Bassano [ 3.000.00 27.000.00)
PLANO OPERATIVO- PARTE 2
METAS QUALITATIVAS E QUANTITATIVAS
O Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi receberá o percentual correspondente ao somatório da pontuação (conforme tabela
abaixo) do valor estabelecido como Incentivo a fim de cumprimento de METAS QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS.
Somatório da pontuação atingida Percentual do Total de Recursos destinados ao
Desempenho
Até 50 50%
De 51-75 75%
De 76 — 90 90%
De 91 — 100 100%
INDICADORES
METAS
AVALIAÇÃO
Atividades de
Educação
Continuada e
permanente
Ensino
Desenvolver atividades humanizadoras conforme a
Política Nacional de Humanização do SUS, bem
como ofertar capacitação sobre a operacionalidade
de acesso aos serviços para servidores da rede SUS
de Veranópolis e Microrregião de fluxos e
protocolos de atendimento, além de possibilitar a
qualificação de todos os funcionários do Hospital.
Capacitar equipe de enfermagem e médica para boas
práticas na assistência obstétrica e neonatal.
Apresentar à comissão o
cronograma das
capacitações, e a ficha de
presença dos
participantes e
funcionários.
Índice de
Satisfação do
Cliente
Qualita
tiva
Edit
Garantir no mínimo 85% de ótimo/bom da pesquisa
interna, de satisfação dos usuários SUS.
Na primeira semana de cada mês, os apontamentos
formalizados pelos clientes nas Secretarias da Saúde
serão repassados oficialmente ao HCSPL, a fim da
instituição investigar a ocorrência e se manifestar na
reunião mensal de prestação de contas.
Estes apontamentos devem ser levados em
consideração para o cálculo do índice de satisfação
do cliente.
Apresentar cronograma
de datas de abertura das
urnas. para que a equipe
de auditoria acompanhe a
contabilização dos dados.
Causas Evitáveis
de Óbitos Infantis e
maternos
Reduzir para O ao ano o número de óbitos maternos
e infantis ocorridos por ações diretamente
relacionadas ao atendimento ao parto e recém-
nascido.
Apresentação número de
óbitos.
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649-
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ESTADO DO RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
DO SUL
as ua
net pr rere hs
Secretaria Municipa! da Administração
Preencher e encaminhar para a Secretaria Municipal | Apresentação número de
da Saúde — Setor de Vigilância Epidemiológica, os | notificações preenchidas
formulários específicos para revisão de óbitos | com informações
Notificação para | maternos, fetais e infantis; Qualificação das | completas.
Vigilância declarações de nascimento, através do
Epidemiológica- | preenchimento de todas as informações solicitadas
Óbitos maternos, | no formulário específico, objetivando a alimentação
fetais cinfantis | do banco de dados Nacional- SINASC (Sistema
Declaração de | Nacional Informatizado de Nascidos Vivos), que é
nascimento realizado pela Secretaria Municipal da Saúde.
Apresentação número e
Taxa de Cesariana : AE jun
e Indicação de Reduzir em 20% o índice de parto cesáreo na média
Partos C dos últimos 12 meses.
'os Cesáreos
Preconizado 15% pela OMS e 20% pelo MS.
Taxa de ocupação | Reduzir o número de reinternação nos leitos de | Apresentação número de
dos Leitos de saúde mental SUS. internações mensais.
Saúde Mental
Notificar, mensalmente, o serviço de Atenção Básica | Apresentação de
do município, através de relatório, com os seguintes | relatório, mensal, com
: critérios: Reinternações pelo mesmo CID, no | informações das
Notificação de período de até 30 dias, inclusive pacientes SM; | reinternações.
internações de | Informações do paciente: nome, data de nascimento,
repetição a data e o motivo da internação.
Tuka deinio eções | Manter o percentual : de uniensias na média dos Apresentação do número
hospitalares últimos 12 meses, abaixo 2,00%: de infecções hospitalares
semestralmente.
Número de Garantir que 100% das gestantes possam escolher o | Apresentação número de
acompanhantes de | acompanhante durante o pré parto, parto e pós-parto. | mulheres que tiveram
escolha da mulher acompanhantes e
durante todo o justificativa das que não
período de tiveram.
internação. RDC
36/2008
Percentual de RN | Garantir que 70% dos recém-nascidos tenham | Apresentação número de
com contato contato pele a pele efetivo com a mãe durante a | recém-nascidos que
imediato pele a - | primeira hora de vida, independentemente do tipo de | tiveram contato pele a
pele efetivo parto realizado. pele e justificativa dos
durante a primeira que não tiveram.
hora de vida,
independentemente
do tipo de parto
realizado. (RDC
36/2008
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Secretaria Municipal da Administração
BASSO us!"
(red per premer é tm
Garantir que 100% dos recém-nascidos sejam
estimulados ao aleitamento materno exclusivo,
independentemente do tipo de parto realizado.
Orientar as mães quanto a amamentação e cuidados
com as mamas.
Apresentação número de
recém-nascidos que
receberam | aleitamento
materno exclusivamente
na alta,
independentemente do
tipo de parto realizado.
Percentual de RN | Evitar a oferta de fórmula industrializada para o RN. | Com exceção daqueles
com aleitamento em que houver
materno contraindicação para este
Quantit exclusivamente na tipo de prática. Inclui
q ativa alta, apresentação de relatório
independentemente mensal de nascimentos,
do tipo de parto bem como registro da
realizado. RDC evolução da família com
36/2008 relação à amamentação,
para posterior seguinte
na rede básica de saúde.
Apresentar justificativa,
quando o RN não tiver
indicação de aleitamento
| materno.
Taxadetestes | Realizar em 100% das gestantes SUS e seus | Apresentação número de
rápidos de HIV e | parceiros, e não SUS, os testes rápidos de HIV e | testes realizados no mês.
Sífilis para Sífilis, no momento do parto.
12 Quantit gestantes SUS e Ê
ativa seus parceiros, e Encaminhar os parceiros testados, com resultados
não SUS, no positivos para a Vigilância Epidemiológica.
momento do parto
Trabalhar em consonância com a Gestão Pública
municipal para redução das intemações por
condições sensíveis à Atenção Básica. Emitir mensalmente
relatório dos
atendimentos que
geraram observação e ou
Taxa de internação por condições
13 Qualita | internações SUS sensíveis. Segue
tiva por condições ANEXO I rol de causas
sensíveis (condições sensíveis e
Lista CID-10) pelo qual
será monitorado
indicador de Proporção
de internações por
condições sensíveis à
Atenção Básica.
| Encaminhar 100% dos recém-nascidos, através de
seus responsáveis, para as Unidades de Saúde do
município, a fim de realização do Teste do Pezinho, | Apresentação número de
no tempo correto para que, em caso de necessidade, | encaminhamentos para
haja intervenção precoce. Inclui o encaminhamento | realizar o teste do
oro o 3º (terceiro) até o 5º (quinto) dia após o | pezinho e planilha com
nascimento. assinatura responsáveis
14 Quantit do RN.
ativa
Teste da Orelhinha Realização do Teste da Orelhinha em 100% dos RN
SUS nascidos da Microrregião.
Apresentação número de
testes da orelhinha
realizados.
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Quantit
E ativa
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Formas de
Violência
BRSSANO is!
Notificar em formulário específico 100% dos
atendimentos a nível hospitalar, decorrentes de todas
as formas de violência (doméstica, trânsito, moral,
uso da força corporal ou abuso de substâncias),
objetivando a prevenção e o fortalecimento da rede
de atendimento à violência.
Acidentes com
Publicaão em:
Através
Secretaria Municipal da Administração
Apresentar número de
formulários específicos
preenchidos.
Notificar 100% dos acidentes com animais
Apresentar número de
AA animais peçonhentos, em formulário específico. formulários específicos
peçonhentos preenchidos.
Notificar em formulário específico 100% dos| Apresentar número de
E E acidentes de trabalho que geram atendimentos | formulários específicos
17 Quantit Acidentes de ambulatoriais, internações hospitalares e/ou | preenchidos e parecer de
a Trabalho encaminhamentos para serviços de maior | conduta diante aos casos
complexidade (especialidades).
notificados.
Quantit
ativa
Notificação para
Vigilância- DNC
(Doenças de
Notificação
Compulsória)
Garantir a notificação de doenças compulsórias,
objetivando o cumprimento da determinação da
Vigilância em Saúde Federal, Estadual e Municipal
conforme Portaria nº 1.271, de 6 de junho de 2014.
Preencher o formulário específico e contato
telefônico com a Equipe de Vigilância em Saúde
Municipal.
Apresentar número de
notificações de doenças
compulsórias e
formulários preenchidos.
Quantit
ativa
Notificação para
Vigilância- DTA-
Doenças
transmitidas por
alimentos
Notificar 100% dos casos de surtos por doenças
transmitidas por alimentos em pacientes com
vínculo epidemiológico, objetivando a fiscalização
dos estabelecimentos que comercializam e/ou
preparam alimentos para o consumo humano. Inclui
comunicação ao Setor de Vigilância Sanitária do
município, dentro das primeiras 24 horas decorrentes
da ingesta alimentar.
Apresentar número de
casos por doenças
transmitidas por
alimentos.
o
Quantit
ativa
20
Notificação para
Vigilância-
Doenças Diarreicas
Ed
Notificar 100% dos pacientes que procuram
atendimento ambulatorial ou internam no Hospital
em decorrência de doenças diarreicas, objetivando o
monitoramento de casos de surto, com posterior
investigação. Inclui o registro semanal em
formulário específico.
do
Apresentar número de
casos por doenças
diarreicas.
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Condições Sensíveis
1. Doenças preveniíveis por
imunização e outras DIP
2. Gastroenterites Infecciosas e
complicações
3. Anemia
4. Deficiências nutricionais
5. Infecções de ouvido, nariz e
garganta
6. Pneumonias bacterianas
7. Asma
8. Bronquites
9. Hipertensão
10. Angina
11. Insuficiência cardíaca
12. Diabetes mellitus
13. Epilepsias
14. Infecção no rim e trato
urinário
15. Infecção da pele e tecido
subcutâneo
16. Doença Inflamatória órgãos
pélvicos femininos
NOVA
BASSANO, sus!
per roer atm
Lista CID-10
AIS-A4199; A33-4379; ASO0-A539;
A95-A4959; BOS-B069; B16-B169;
B26-B269; B50-B549; B77-B779;
000; 100-1029.
AOO-A099; ES6-E869.
D50-D509.
E40-E469; ES0-E649.
H66-H669; J00-J009; JO1-J019;
JO2-J029; 103-7039; J06-J069; [31-]319.
J13-)139; [14-]149; ]153-J154;
J158-J159; J181.
Jas-j459.
120-J229; J40-]429.
I10-1109; 111-1119.
120-1209.
150-1509.
E10O-E149.
G40-G409.
N30-N309; N34-N349; N390.
A46-A469; LO1-L019; LO2-L029;
LO3-L039; LO4-L049; LOS-LOS9.
N70-N709; N71-N719; N72-N729;
N73-N739; N75-N759; N76-N769.
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
NOVA
BASSANO =:
tores tro pr repre ah
Secretaré D
Adminibtração
1. INCENTIVO MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO ÀS INTERNAÇÕES CIRÚRGICAS- CIRURGIA GERAL
Valor unitário de R$ 700.00
MUNICÍPIO QUANTIDADE ESTIMADA/ VALOR ESTIMADO LIMITE ANUAL
MÊS MENSAL
Nova Bassano 03 2.100,00 25.200,00
2. INCENTIVO MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO ÀS INTERNAÇÕES CIRÚRGICAS PARA CIRURGIA MÚLTIPLAS:
a) garantir a realização de cirurgias múltiplas, atps cirúrgicos, aos pacientes usuários do SUS, quando indicado, através de
uma única ou várias vias de acesso e praticados sob o mesmo ato anestésico;
b) O valor da complementação será único faturado o código 04.15.01.001-02 — Tratamento com Cirurgias Múltiplas.
Valor unitário de R$ 1.000.00
MUNICÍPIO QUANTIDADE ESTIMADA/ VALOR ESTIMADO LIMITE ANUAL
| MÊS MENSAL
Nova Bassano 01 1.000,00 12.000,00
3. INCENTIVO MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO AO SUS PARA A REALIZAÇÃO DE PARTO NORMAL- incluindo
analgesia durante o traba!
Valor unitário de R$ 1.200,00
ho de parto. considerando adesão à Rede de Atenção ao Parto e Nascimento do Estado do RS.
MUNICÍPIO QUANTIDADE ESTIMADA/ VALOR ESTIMADO LIMITE ANUAL
MÊS MENSAL
Nova Bassano 02 2.400,00) 28.800,00
4. INCENTIVO MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO ÀS INTERNAÇÕES CIRÚRGICAS - CIRURGIA
TRAUMATOLÓGICA
Valor unitário R$ 1.575,00
MUNICÍPIO QUANTIDADE ESTIMADA/ VALOR ESTIMADO LIMITE ANUAL
MÊS MENSAL
Nova Bassano 05 7.875.00 94.500,00
5. INCENTIVO MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO AS INTERNACO.
Valor unitário R$ 300,00
MUNICÍPIO QUANTIDADE ESTIMADA/ VALOR ESTIMADO LIMITE ANUAL
MÊS MENSAL
Nova Bassano 01 300 3.600.00
6. INCENTIVO MUNICIPAL PARA MANUTENÇÃO
(COFINANCIAMENTO PARA COTA SUS)
Valor unitário R$ 250,00
DAS TOMOGRAFIAS REALIZADAS NO PRONTO SOCORRO
MUNICÍPIO
QUANTIDADE ESTIMADA/ VALOR ESTIMADO LIMITE ANUAL
MES MENSAL
Nova Bassano 04 1.000,00 12.000,00
7. INCENTIVO MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE TOMOGRAFIAS NO PRONTO
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
Valor unitário R$ 330.00
SOCORRO, EM CARÁTER DE
MUNICÍPIO QUANTIDADE ESTIMADA/ VALOR ESTIMADO LIMITE ANUAL
MES MENSAL
Nova Bassano 02 660.00 7.920.00
8. INCENTIVO MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO AO SUS PARA PLANTÃO 24H, INCLUINDO:
a) 01 Médico plantonista 24h, todos os dias da semana
b) segundo médico para suporte aos finais de semana e feriados
Per capita de R$ 5,14
MUNICÍPIO
POPULAÇÃO REPASSE FIXO MENSAL LIMITE ANUAL
REFERENCIADA*
Nova Bassano 1.520 7.812.80 93.753,60
*População estimada 2019- IBGE
9. INCENTIVO MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO AO SUS PARA GARANTIA DE SOBREAVISO DE PLANTÃO 24 h
DE MÉDICOS ESPECIALISTAS. nas especialidades de: pediatria, cirurgia geral, obstetrícia, ortopedia e traumatologia e
anestesia, bem como na MODALIDADE CHAMADO para avaliações das seguintes especialidades: neurologia, cardiologia,
oftalmologia. otorrinolaringologia, buco-maxilo-facial, cirurgia plástica (queimados e lesões de pele). urologia, entre outros.
MUNICÍPIO
REPASSE FIXO MENSAL
LIMITE ANUAL
Nova Bassano
3.036.32
36.435,84
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL N OVA:
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO ASSA N ] Ç
1 sz.
it teto pra pr 2 co
10. INCENTIVO MUNICIPAL À MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO PRONTO ATENDIMENTO, EM
NÍVEL AMBULATORIA: .
a) garantir acesso integral aos serviços disponibilizados pelo Sistema Unico de Saúde no pronto atendimento. durante 24h. todos os
dias da semana
MUNICÍPIO REPASSE FIXO MENSAL LIMITE ANUAL
Nova Bassano 2:537,22 30.446,64
9. INCENTIVO MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO AO SUS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS
AMBULATORIAIS EM CARÁTER ELETIVO, REALIZADOS NO CENTRO CLÍNICO, CONFORME TABELA
ABAIXO:
s E DESCRIÇÃO VALOR UNIT (R$)
ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAÇÃO (pulsoterapia e ferro). incluindo sala, materiais e
medicamentos — valor por aplicação 80.00
ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAÇÃO (mathergan). incluindo sala, materiais e medicamentos 310,00
BIÓPSIA DE BOCA 225.00
BIOPSIA DO CANAL ANAL 240.00
BIÓPSIA DE VULVA 213.00
BIOPSIA INCISAL DE PELE INCISIONAL 250.00
CANTOPLASTIA 200.00
CAUTERIZAÇÃO DE COLO DE ÚTERO 298.50
CISTOSCOPIA com anestesia 1.620,00
CISTOSCOPIA sem anestesia 1.200,00
COLOCAÇÃO DE DIU DE COBRE 373.00
CONDILOMA (VERRUGAS) - 298.00
CURATICO C/ACOMPANHAMENTO DE MÉDICO ESPECIALISTA EM PELE E FERIDAS*
*Critério de autorização: grandes queimados e úlceras de decúbito. pressão e varicosa, conforme
encaminhamento da SMS (01 A 03 atendimentos por pacientes) 80.00
DESBRIDAMENTO 250.00
ELETROCOAGULAÇÃO / CAUTERIZAÇÃO 230.00
[EPISTAXE 500.00
EXCISÃO DE TUMORES MALIGNOS 511,00
EXCISÃO E SUTURA SIMPLES PEQUENAS LESÕES DE PELE 200.00
EXCISÃO EM CUNHA DE LÁBIO DE SUTURA 273,00
EXERESE DE CALO 180,00
EXERESE DE LIPOMA / CISTO SEBÁCEO 226.00
EXERESE UNGUEAL 190,00
FRENECTOMIA LINGUAL COM ANESTESIA LOCAL 300,00
GESSO MEMBRO SUPERIOR E INFERIOR 160.50
INCISÃO E DRENAGEM DE ABCESSO 250.00
LIBERAÇÃO DE DEQUERVAIN 1.200.00
LIMPEZA E HEPARINIZAÇÃO DE CATETER DE LONGA PERMANÊNCIA com material 100.00
[PUNÇÃO E INFILTRAÇÃO 172.00
REDUÇÃO DE FRATURA E/ OU LUXAÇÃO COM SEDAÇÃO 1.200,00
REDUÇÃO DE FRATURA E/ OU LUXAÇÃO SEM SEDAÇÃO 250.00
REMOÇÃO DE CISTO DE BOCA 192.00
RESSECÇÃO — CISTO SINOVIAL COM ANESTESIA LOCAL 800.00
RETIRADA DE CATÉTER DUPLO J com anestesista 1.100.00
RETIRADA DE CATÉTER DUPLO J sem anestesista 680.00
RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DA CAVIDADE AUD e NASAL 142.00
RETIRADA DE CORPO ESTRANHO POR VIA ENDOSCÓPICA 700.00
RETIRADA DE CORPO ESTRANHO SUBCUTÂNEO 142.00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NOVA
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO BASSANO Os
|
Secretaria Municip: Adhninistração
ar tested pr per à eara
SANGRIA TERAPÊUTICA 100.00
SUTURA DE FERIDA DA MUCOSA BUCAL E FACE 273.00
TAMPONAMENTO NASAL 100.00
TENORRAFIA 1.200.00
TRATAMENTO DE DEDO EM GATILHO 1.000.00
TRATAMENTO DE SÍNDROME COMPRESSIVA EM TÚNEL OSTEO FIBROSO DO CARPO 1.200,00
Sendo:
MUNICÍPIO e VALOR ESTIMADO MENSAL LIMITE ANUAL
[ Nova Bassano 6.000,00) 72.000,00
12. INCENTIVO MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO AO SUS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS
AMBULATORIAIS EM CARATER DE URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA, REALIZADOS NO PRONTO SOCORRO,
CONFORME TABELA ABAIXO:
DESCRIÇÃO VALOR UNIT (R$)
COLONOSCOPIA 520,00
ENDOSCOPIA COM E SEM PRESENÇA DE ANESTESISTA NA SALA em casos específicos,
conforme indicação do médico especialista 280.00
EPISTAXE 500,00
EXERESE UNGUEAL 190.00
GESSO MEMBRO SUPERIOR E INFERIOR 160.50
HEMOSTASIA 50.00
INCISÃO E DRENAGEM DE ABCESSO 250.00
REDUÇÃO DE FRATURA E/ OU LUXAÇÃO COM SEDAÇÃO, 1.200,00
REDUÇÃO DE FRATURA E/ OU LUXAÇÃO SEM SEDAÇÃO 250.00
ETIRADA DE CORPO ESTRANHO DA CAVIDADE AUD e NASAL 142.00
ETIRADA DE CORPO ESTRANHO POR VIA ENDOSCÓPICA 700,00
RETIRADA DE CORPO ESTRANHO SUBCUTÂNEO 142.00
[AMPONAMENTO NASAL 100.00
ENORRAFIA 1.200,00
Sendo: i
MUNICÍPIO — VALOR ESTIMADO MENSAL LIMITE ANUAL
Nova Bassano 2.000,00 24.000,00
13. INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO AO SUS PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA PARA
TRANSFERENCIA DE PACIENTES EXCLUSIVAMENTE SUS, do HCSPL a outros municípios de referencia, bem como para
buscar pacientes internados em outras instituições de saúde. com destino ao HCSPL.
Sendo:
MUNICÍPIO VALOR ESTIMADO MENSAL | LIMITE ANUAL
Nova Bassano) 800.00 | 9.600,00)
14. INCENTIVO MUNICIPAL AOS SUS PARA ANALISE DE EXAMES ANATOMOPATOLOGICOS APÓS A
REALIÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS EM CARATER ELETIVO E EMERGENCIA, incluindo:
AP valor unitário R$ 28,80.
MUNICÍPIO
Nova Bassano
VALOR ESTIMADO MENSAL LIMITE ANUAL
150,00 1.800,00
15. INCENTIVO MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO AOS SUS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPECIAL (OPME) para
ser utilizado em procedimentos cirúrgicos de média complexidade, em caráter eletivo e de urgência e emergência. quando necessário
e comprovado com laudo médico do SUS indicando a necessidade do material, sendo o pagamento ocorrerá mediante apresentação
de nota fiscal de compra do produto.
MUNICÍPIO
VALOR ESTIMADO MENSAL LIMITE ANUAL
Nova Bassano
1.250,00 15.000,00
16. INCENTIVO MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO AO SUS PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS PRÉ E
PÓS-CIRÚRGICAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
7 NOVA:
remetms pers pero ces
Secretaria Municipa! da Administração
Valor unitário R$ 96.00 o
MUNICÍPIO QUANTIDADE ESTIMADA/ MES VALOR ESTIMADO LIMITE
MENSAL ANUAL
Nova Bassano 16 1.536,00 18.432,00
b) indicar 01 (um) representante de cada Município para constituir a Comissão de Acompanhamento de Contrato.
3- A ENTIDADE INTERVENIENTE se compromete:
a) respeitar os princípios do SUS, em especial a universalidade e integralidade:
b) ofertar e realizar 60% (sessenta por cento) de todos os serviços existentes e futuros, contratados no Hospital, ao SUS:
c) garantir internações em todas as especialidades, de acordo com parâmetros de cobertura assistencial do Ministério da Saúde:
d) garantir disponibilização de segundo médico plantonista em horários específicos;
e) manter atendimento para urgências e emergências 24h SUS:
f) realizar atendimentos de observação, conforme rotina da Instituição:
£) garantir avaliação do parto com avaliação pediátrica (atendimento na sala de parto). sem cobrança da 1º (primeira) consulta, desde
que realizado pelo obstetra e pediatra de sobreaviso:
h) garantir qualificação dos profissionais que atuam na Instituição, para prestação de atendimentos de qualidade e seguro aos
pacientes usuários do SUS;
i) é de responsabilidade do HOSPITAL, através de seu corpo clínico, a definição da transferência do paciente internado a outro da
rede pública de saúde, obrigando-se a estabelecer contato com a Central de Regulação, bem como providenciar acompanhamento ao
paciente através da equipe necessária para a transferência, cabendo a cada MUNICÍPIO providenciar veículo e motorista para o
transporte de seus pacientes:
j) arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos transferidos pelo CONTRATANTE.
CLAUSULA TERCEIRA - Da Interrupção do Repasse de Recursos
O repasse do auxílio será efetuado conforme Planos de Trabalhos e de Aplicação. apresentados pelos Conveniado.
O não cumprimento dos compromissos assumidos pelo HOSPITAL na contratação firmada com o MUNICÍPIO
DE VERANÓPOLIS, neste ato aprovado pelos partícipes, acarretará a interrupção, pelos MUNICÍPIOS CONVENENTES, do
repasse de recursos ao MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS.
CLAUSULA QUARTA - Da Fiscalização
Os MUNICÍPIOS decidirão em conjunto ou separadamente, sobre a oportunidade e a conveniência de proceder a
fiscalização quanto à execução do presente Convênio. a qual poderá ser feita pela Comissão prevista na alínea *h”, do item 1 da
Cláusula Segunda.
CLAUSULA QUINTA - Da Denúncia e da Rescisão
O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo. e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadimplemento de qualquer uma das suas cláusulas ou condições ou pela superveniência de norma legal ou fato que torne material
ou formalmente inexequível.
CLÁUSULA SEXTA - Da Fundamentação Legal
O Presente Convênio reger-se-á pelas disposições da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas
alterações. e é celebrado em conformidade com autorizações contidas nas Leis Municipais específicas.
CLAUSULA SÉTIMA- Do Prazo de Vigência
O prazo de vigência do presente Convênio é de 09 (nove) meses, a contar de 01/04/2023, podendo ser prorrogável
até o limite legal, por sucessivos períodos, trimestrais. semestrais ou anuais. através de adendos.
CLAUSULA OITAVA - Das Alterações
O presente Convênio poderá ter suas cláusulas alteradas, mediante acordo entre as partes. através de Termo
Aditivo.
CLAUSULA NONA - Das Dotações Orçamentárias
As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por conta de dotações específicas dos orçamentos em
execução, dos MUNICÍPIOS CONVENENTES.
CLAUSULA DÉCIMA - Das Disposições Gerais
Além das disposições anteriores, devem ser seguidas as seguintes estipulações:
a) os partícipes agirão solidariamente para viabilização desse Convênio, face o superior interesse público:
b) o presente Termo de Convênio tem seu respaldo fundamentado na finalidade específica na consecução do objetivo pactuado,
regendo-se pelas cláusulas mencionadas neste instrumento, definidoras de direitos. obrigações e responsabilidades dos partícipes até
seu efetivo termo;
CLAUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - Do Interveniente
O Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, como interveniente, anui e concorda com todas as cláusulas e
disposições do presente instrumento.
CLAUSULA DÉCIMA - SEGUNDA - Do Foro
Eventuais litígios. resultantes da aplicação das disposições deste Convênio, serão dirimidos perante o Foro da
Comarca de Nova Prata, RS, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.
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ã a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NOVA ; ps
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO BASSANO €
Ef
trate pare pp tuo
Secretaria Munci Administração
E, por haverem assim acordado. declaram aceitar todas as disposições estabelecidas no presente instrumento,
comprometendo-se em bem e fielmente cumpri-las, pelo que assinam o presente Convênio.
Nova Bassano. 16 de março de 2023
WALDEMAR DE CARLI
Prefeito de Veranópolis
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito de Nova Bassano
PRESIDENTE AVES
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