norma nº 31/1965

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE HOVA BASSAHO 
LEI NG 31í65 
aria a Taxa de Expeàiente 
FELISBERTO ANTÔNIO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de 
Nova Bassano.- 
FAÇO SABER que a câmara Municipal de Nova Bassano - 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leia 
Art. 10 • A cobrança da "Taxa de Expediente" obedece- 
# .. 
ra as seguintes tarifas= 
- Alinhamt:intos, na zona urbana•••••••••••• Cr$ 
- Idem, na zona suburbana ou rural •••••••• Cr$ 
- Atestados de conduta, de vida ou domici￾lio ••••••••••••••••••••••••••••••••••••• Cr$ 200 
1.000 
1.500 
- Busca de documentos• 
a) indicando o ano•••••••••••••••••••••• Cr$ 
·b) sem indicação do ano, por ano civ'-l. • 
ou fração, ma1Seit••·················· Cr$ 
- Certidão, 
a) de qv.a.lque:r natureza, pela 11 fÔlha •• Cr$ 
b) por cada fÔll:-~ excedente, mais• ••••• • Cr$ 
# 
e) alem da quota fiJra., por linha, mais. Cr$ 
d) negativa ou p~sitiva de dÍvida ••••••• Cr$ 
e) de quitaçao - plena de impo. stos e taxas Cr$ 
f) de mudança de nÚmero de prédios., •••• Cr$ 
# 
- Copia t:>anslativa de qualquer livro ou - 
# " documento arquivado, cobrar-se-a de aco~ 
do com as alinêas " a"b'"een.- 
- , 
- Copia de mapas, plantas ou diagrrunas exe 
cutados pela administração ou a ela per- - 
tencentes, por fo" lha de 22 x 33 cms, •••• Cr$ 
,. 
- Inscriçao em concurso••••••••••••••••••• Cr$ 
# A 
- Papeis ou documentos versando sobre inte 
A A - 
resses gerais, p/folha 22 x 33 cms •••••• Cr$ 
"' Pape- is ou doc-umentos que, tratando de 1n 
A - teresses particulares e tramitem em qual .. 
quer repartição municipal, como parte de 
qualquer expediente ou processo, por rô ... 
lha de 22 x 33 cms•••••••••••••••••••••• Cr$ 200 
- Plantas de arruamento submetidas a ' apre￾ciação da. Prefeitura, por metro qúadrado 
ou fraçãoa 
250 
50 
500 
100 
50 
400 
400 
200 
1.000 
200 
500 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSAHO 
a) Pela primeira via••••••••••••••••••••••••• Cr$ 1.000 , 
b) por copia••••••••••••••••••~•••••••••••••• Cr$ 600 
- Projetos ds construção de casas residenciais￾com qualquer nÚmero de pavimen·cos.. • • • • • • • • • • Cr$ 400 
• Idem, Idem, de edifícios para localização de- 
, 
casas comerciais, coill qualquer numero de pav1 
- 
mentos••••••••••••••••••*•••••·•••••••••••••• Cr$ 
Projetos de construção de edifícios para indÚs 
tria ou depo
, sitos1 - , 
a) ate 500 mq ••••••••••••••••••••••• •·•. • ••• •• Cr$ 
, 
h) de ma.is de 90<) mq. ate 750 mq ••• •·• •• •·• •••• Cr$ 
, 
e) de mais de 750 mq. ate 1.000 mq••••••••••• Cr$ 
d) de mais de 1.000 mq, por cada mq.,•ma.4s ••• Cr$ 
Prorrogação de prazo para pagamento parcelado 
a contribuinte, fiadores pu responsáveis pe - 
• rant:e a Fazenda Municipal, incüsive termos- 
• de compromisso assinados na Prefeitura, sobre 
o valor da dÍv1da•••••••••••••••••••••••••••• 
- Prorrogaçã~ de contrato assinado com a P~efei 
tura, sÔbre o valor da dÍvida•••••••••••••••: 
- Relevação de multas por inflação de leis, :-e .. 
- 
- 
- 
gulamentos e contratos•••••••••••••••••••·••I 
Restituição de impÔstos e taxas, quando a cul 
pa e 
# 
do contribuinte, so
A 
bre o valor a ser de- - 
volvido•••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 
500 
200 
250 
300 
20 
5% 
5% 
10% 
- RegistrG de tlomicilio ••••••••••••••••••••• ; •• Cr$ 
- Têrmos de qualquer espécie, lavrados nas re - 
- .. 
N 
partiçoes municipais••••••••••••••••••••••••• 
A - # Transfencias de lotaça> de predios alugados •• 
A , 
Transferencias de propriedade de veicuJ.osa· 
a) motorizados ••••••••••••••••••••••••••••••• 
Cr$ 
Cr$ 
Cr$ 
b) de tração animal ••••••••••••••••• ·• • • • • • • • • Cr$ 
e) de pedal•••••••••••••••••••••••••••••••••• Cr$ 
- Transferência de t:Ítulos da dlvida Municipal: 
a) de valor até Cr$ 500, Picada. título ••••••• Cr$ 
b) de valor superior a Cr$ 500, p/ título •••• Cr$ 
- TÍtuJ.os de concessão de terras da Prefeitura- Cr$ 
- Vistorias de constru1~Ões e reconstruções: 
, 
a) de valor ate Cr$ 100.000 •••••••••••••••••• 
, 
b) de mais de Cr$ 100.000 ate Cr$ 500.000 •••• 
e) de mais de Cl$500.000 até Cr$ 1.000.000~•• 
d) de mais de Cr$ 1.000.000 •••••••••••••••••• 
5% 
600 
400 
400 
200 
100 
100 
200 
250 
300 
Cll$ 400 
e $1.000 
r 
Cr$2.ooo 
Cr$3.000 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUHICIPAL DE NOVA BASSAHO 
- Vistoria de prpdios desocupados: 
a) na zona urba.na•••••••••~•i••••••••••••••••••• Cr$ 200 
b) na zona suburbana•••••••••••••••••~•••••••••• Cr$ 300 
c) na zona rural, além da condução,· mais •• ; ••••• Cr$ 400 
,.. , 
- Vistoria em circos, para funçoes diu1r.nas ou no • 
t'll%1las•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• Cr$ 400 
- Vistoria de qualquer espécie aqui não especifica - 
da•••••••••••·••·••••·•••••·••••••••·•••·•·••·•• Cr$ 400 
Art. zg - Esta lei entrar~ em vigor a partir de 10 de janeiro 
.. , 
de 1966; revogadas as disposiçoes em contrario.- 
PREFEITURA MUN ICIPAL DE NOVA BASSAl~O, aos trinta e um dias do 
mês de dezembro de mil novecentos e sessenta e cinc& •• 
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Prefeito Municipal 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE..SE REGISTRADO ÀS FLS. 66,67 e 68 do 
NOVA BASSANO.- /'/ ~- LIVRO NQ l DE LEIS NUMERADAS.- 
~ ~ • ~ ~ -e. .... y 
<,./ Belmiro F.Farina-Secretârio MlÍdcipal.-