norma nº 3383/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO NOVA í
BASSANO
LEI MUNICIPAL Nº 3.383 DE 02 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul,
no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de
2023, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I- Órgão: 08 SECRETARIA MUNIC DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 04 Fundo Municipal da Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0207 Gestão Municipal do SUAS
Projeto: 2077 | Manutenção da Descentralização do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
Elemento de despesa: 3.3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. a
3.3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ.....R$ 500,00
Fonte de Recurso | 660 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Recurso 1055 —- PROCAD-SUAS
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo,
no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), no ingresso de Recursos do Governo Federal, através de repasse
fundo a fundo para o Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no
Sistema Único da Assistência Social - PROCAD-SUAS.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 02 dias do mês de maio de
Es
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
2023.
Leda Maria Ravanello
Secretaria Municipal da Administração
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO BasSANO
Secretaria Municipal da Administração
Mensagem nº 31/2023 Nova Bassano, 17 de Abril de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto
de Lei n.º 31/2023, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para abertura de Crédito
Especial, no Orçamento de 2023, com a finalidade de utilizar o recurso ingressado no Município, financiado
pelo Governo Federal, no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), para o Programa de Fortalecimento
Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social - PROCAD-
SUAS, pela Resolução MDS/CNAS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023 destinados ao Fortalecimento da
capacidade institucional dos municípios e a qualificação cadastral de 2023 do Cadastro Único no SUAS.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer
favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
EE
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
Publiçado m 0905, 23
Banco do Brasil Através d
Secretaria Municipal teaser 35014
Extrato de Conta Corrente 13/04/2023 16:00:27
Agência 2840-1
Conta corrente 19811-0 NOVABASSANOPROCAD-SUAS
Período do
extrato 03/2023
Lançamentos
movnento belnceto Histórico Documento Valor R$ Saldo
03/03/2023 Saldo Anterior 2.00 C
31/03/2023 + Ordem Bancária 1.410.231.000.272 12.000,00 €
31/03/2023 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 12.000,00 D
31/03/2023 SALDO 0.00C
“— Transação efetuada com sucesso por: J7374541 JUCELI TONON.
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Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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